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Pergunta · Direito da família

Minuta de acordo parental com guarda partilhada

Uma minuta de acordo parental com residência alternada, cláusula a cláusula, a variante para quando a criança vive com um dos pais e o caminho até à homologação.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em

Separaram-se, estão de acordo quanto ao essencial e querem pôr tudo no papel sem transformar a conversa num processo. Falta saber o que escrever. A minuta que se segue parte do caso mais procurado, a chamada guarda partilhada com semanas alternadas, e traz depois as cláusulas a trocar se a criança ficar a viver só com um dos pais. Os valores, dias e horas entre parênteses retos são exemplos: substitua-os pelos vossos.

O que tem de constar num acordo parental?

O acordo regula o exercício das responsabilidades parentais e os alimentos: é isso que a conservatória pede quando o recebe (Código do Registo Civil, art. 274.º-A, n.º 2). Na prática, são cinco blocos.

Cláusula O que têm de decidir O que diz a lei
Decisões importantes Que assuntos exigem o acordo dos dois São exercidas em comum, salvo urgência manifesta (CC, art. 1906.º, n.º 1)
Dia a dia Rotinas, horários, regras de casa Decide o progenitor com quem a criança está nesse momento (art. 1906.º, n.º 3)
Residência Alternada ou com um dos pais; dia e local das trocas A residência alternada é possível quando corresponde ao interesse da criança (art. 1906.º, n.º 6)
Convívios, férias e festas Fins de semana, Natal, verão, aniversários A criança deve manter uma relação de grande proximidade com os dois (art. 1906.º, n.º 8)
Alimentos e despesas Pensão, percentagens, forma e dia de pagamento, atualização Proporcionados aos meios de quem paga e às necessidades do filho (arts. 1905.º e 2004.º)

«Guarda partilhada» não é uma expressão da lei. O Código Civil fala em exercício em comum das responsabilidades parentais, que é a regra, e em residência alternada, que é uma das formas possíveis de organizar a vida da criança. A diferença está explicada em como funciona a guarda partilhada em Portugal.

Minuta de acordo parental com residência alternada

Este modelo serve para pais casados, unidos de facto ou que nunca viveram juntos. Se tiverem mais de um filho, identifiquem todos no início e confirmem que cada cláusula serve para as várias idades.

ACORDO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

[Nome completo], titular do cartão de cidadão n.º [número], contribuinte n.º [número], residente em [morada], adiante «a mãe», e [nome completo], titular do cartão de cidadão n.º [número], contribuinte n.º [número], residente em [morada], adiante «o pai», pais de [nome completo da criança], nascido(a) a [data], acordam o seguinte:

1.ª Decisões
1. As questões de particular importância para a vida do(a) filho(a) são decididas em comum pelos dois pais.
2. Consideram-se como tal, entre outras: a mudança de residência para o estrangeiro ou para uma localidade que impeça o cumprimento deste acordo; a escolha e a mudança de escola; as intervenções cirúrgicas e os tratamentos médicos não urgentes; a orientação religiosa; a prática de atividades com riscos particulares; [outras que queiram acrescentar].
3. Em caso de urgência manifesta, qualquer dos pais decide sozinho e informa o outro logo que possível.
4. As decisões do dia a dia cabem ao progenitor com quem a criança estiver nesse momento.

2.ª Residência
1. A criança reside alternadamente com a mãe e com o pai, por períodos de [uma semana].
2. A troca faz-se à [sexta-feira], no fim das atividades escolares: o progenitor que inicia a semana vai buscar a criança à escola. Nas férias escolares, a troca faz-se às [18h00], em casa de quem a entrega.
3. A morada indicada na escola e no centro de saúde é a de [mãe ou pai].

3.ª Contactos durante a semana
Na semana em que a criança não reside consigo, cada progenitor pode jantar com ela à [quarta-feira], entregando-a em casa do outro até às [21h00], e falar com ela todos os dias por telefone ou videochamada, entre as [19h00] e as [20h00].

4.ª Férias, festas e datas especiais
1. Nas férias de verão, a criança passa [15 dias seguidos] com cada um dos pais. Os períodos são combinados até [31 de março]; na falta de acordo, escolhe a mãe nos anos pares e o pai nos anos ímpares.
2. No Natal, a criança passa o dia 24 com um dos pais e o dia 25 com o outro, trocando no ano seguinte. Em [2027], passa o dia 24 com [a mãe].
3. A passagem de ano e a Páscoa são passadas alternadamente com cada um, começando em [2027] com [o pai].
4. No aniversário da criança, cada um dos pais toma com ela uma das refeições principais. No Dia da Mãe, no Dia do Pai e no aniversário de cada um, a criança está com o respetivo progenitor, das [10h00] às [20h00].
5. Os períodos desta cláusula prevalecem sobre a alternância semanal.

5.ª Alimentos e despesas
1. Cada um dos pais suporta as despesas de alimentação, habitação e vestuário nos períodos em que a criança reside consigo.
2. As despesas de educação (mensalidades, livros e material escolar), de saúde na parte não comparticipada e das atividades extracurriculares escolhidas por acordo são pagas em [60 %] pelo pai e em [40 %] pela mãe.
3. Quem paga a despesa envia o comprovativo ao outro, que transfere a sua parte no prazo de [15 dias].
4. [Se houver pensão:] [O pai] entrega ainda [à mãe], a título de alimentos devidos ao(à) filho(a), a quantia mensal de [valor] euros, por transferência para o IBAN [número], até ao dia [8] de cada mês. Este valor é atualizado em janeiro de cada ano, [de acordo com a taxa de inflação do ano anterior publicada pelo Instituto Nacional de Estatística].

6.ª Viagens e documentos
1. Cada um dos pais pode viajar com a criança nos seus períodos, informando o outro do destino e dos contactos sempre que pernoite fora mais de [três noites].
2. As viagens ao estrangeiro são comunicadas ao outro progenitor com [15 dias] de antecedência.
3. O cartão de cidadão e o boletim de saúde acompanham a criança em cada troca.

7.ª Informação e IRS
1. Os pais mantêm-se informados, por [correio eletrónico], sobre a saúde, a escola e as atividades da criança, e ambos podem contactar diretamente a escola e os médicos.
2. Os pais comunicam no Portal das Finanças, dentro do prazo legal, que a criança vive em residência alternada.

8.ª Alterações
Qualquer alteração a este acordo é feita por escrito e apresentada para homologação.

[Localidade], [data]
[Assinatura da mãe] · [Assinatura do pai]

E se a criança ficar a viver com um dos pais?

O exercício em comum mantém-se e mudam só três cláusulas: a residência, os convívios e os alimentos. O resto da minuta fica igual.

2.ª Residência
A criança reside com [a mãe], em [morada].

3.ª Convívios com [o pai]
1. A criança passa com [o pai] fins de semana alternados, desde [sexta-feira], no fim das atividades escolares, até [segunda-feira], dia em que [o pai] a entrega na escola.
2. Todas as semanas, a criança janta e pernoita com [o pai] à [quarta-feira].
3. [O pai] pode estar com a criança noutras ocasiões, combinando-o com [a mãe] com [48 horas] de antecedência.

5.ª Alimentos e despesas
1. [O pai] paga, a título de alimentos, a quantia mensal de [valor] euros, por transferência para o IBAN [número], até ao dia [8] de cada mês, com a atualização anual prevista em [critério].
2. As despesas de saúde na parte não comparticipada, de educação e das atividades extracurriculares escolhidas por acordo são pagas em [partes iguais], mediante comprovativo.

Se o que procura é que um dos pais decida sozinho também as questões importantes, isso já não se resolve com uma minuta: veja em que casos o tribunal atribui a guarda total.

Como dividir as despesas: um exemplo com números

A lei não dá uma fórmula. Diz apenas que os alimentos são «proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los» (Código Civil, art. 2004.º). Uma forma simples de aplicar esta regra é repartir as despesas comuns na proporção dos rendimentos.

Imagine que o pai recebe 1.800 euros líquidos por mês e a mãe 1.200 euros. Juntos somam 3.000 euros: ele tem 60 % e ela 40 %. Se a escola, a natação e a parte não comparticipada das consultas custam, em média, 250 euros por mês, o pai suporta 150 euros e a mãe 100 euros. Uns óculos de 180 euros ficam em 108 euros para ele e 72 euros para ela.

Com residência alternada e rendimentos parecidos, os pais podem optar por dividir tudo a meio e não fixar pensão. Com rendimentos muito diferentes, pode fazer sentido uma pensão mesmo em semanas alternadas, porque a residência alternada é decidida «sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos» (art. 1906.º, n.º 6). O que o acordo não pode fazer é deixar a criança sem alimentos: a homologação é recusada «se o acordo não corresponder ao interesse do menor» (art. 1905.º, n.º 1).

Onde entregar o acordo e o que acontece depois

Depende de estarem ou não casados. Em qualquer dos casos, o acordo só vale depois de homologado.

  • Pais não casados ou separados de facto: podem entregar o acordo em qualquer Conservatória do Registo Civil, com um requerimento assinado pelos dois, ou pedir a homologação ao tribunal (Código Civil, art. 1909.º, n.º 2). O tribunal competente é o da residência da criança (RGPTC, art. 9.º, n.º 1).
  • Pais casados que se divorciam por mútuo consentimento: o acordo é um dos documentos que acompanham o pedido de divórcio na conservatória (art. 1775.º, n.º 1, alínea b)). O processo completo está na guia do divórcio em Portugal.

Na conservatória, o conservador lê o acordo e pode convidar-vos a alterá-lo. Depois envia-o ao Ministério Público junto do tribunal da residência da criança, que tem 30 dias para se pronunciar e pode ouvir a criança. Se não houver oposição, o conservador homologa, e essa decisão produz «os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria» (Código do Registo Civil, arts. 274.º-A e 274.º-B).

Se o Ministério Público entender que o acordo não protege a criança, podem corrigi-lo ou apresentar outro. Se não aceitarem as alterações, o processo passa para o tribunal (art. 274.º-B, n.os 2 e 3). Há custas, em regra a cargo dos dois, salvo se tiverem apoio judiciário; não confirmámos o valor em fonte oficial e por isso não o indicamos. O passo a passo, com o que fazer quando o outro progenitor não quer assinar, está em como pedir a guarda partilhada.

Erros frequentes ao redigir o acordo

  • Escrever «visitas livres» ou «a combinar». Funciona enquanto se dão bem. No dia em que deixarem de se entender, ninguém consegue exigir o cumprimento de uma cláusula que não diz dias nem horas.
  • Renunciar à pensão. O direito a alimentos é do filho e «não pode ser renunciado ou cedido» (Código Civil, art. 2008.º, n.º 1). Podem acordar que cada um paga as despesas nos seus períodos, mas não que a criança prescinde de alimentos.
  • Ligar os convívios ao pagamento. Uma cláusula do género «se não pagar, não vê o filho» não tem lugar num acordo. Segundo o Ministério Público, a falta de pagamento dá origem aos meios legais de cobrança e nunca à proibição das visitas. O que fazer nesse caso está em pensão de alimentos não paga.
  • Deixar de fora as férias, as festas e a atualização da pensão. Fixem a regra, o ano em que começa e o critério de atualização.
  • Ignorar o IRS. Com residência alternada prevista no acordo, cada um dos pais deduz 300 euros por filho, em vez dos 600 euros que cabem a um só agregado, e os dois têm de o comunicar no Portal das Finanças até ao fim de fevereiro do ano seguinte (Código do IRS, arts. 78.º-A, n.º 1, e 22.º, n.º 9). Os pormenores estão em guarda partilhada e IRS.

O acordo pode ser alterado mais tarde?

Pode, sempre que as circunstâncias mudem. Se continuarem de acordo, apresentam o novo texto na conservatória, que também serve para «proceder à alteração de acordo já homologado» (Código Civil, art. 1909.º, n.º 2). Se não houver entendimento, qualquer dos pais pode pedir ao tribunal uma nova regulação, quando o regime não esteja a ser cumprido ou quando factos novos o justifiquem (RGPTC, art. 42.º, n.º 1). O valor dos alimentos pode ser reduzido ou aumentado se mudarem as circunstâncias em que foi fixado (Código Civil, art. 2012.º).

Se o desacordo for só sobre uma decisão importante, por exemplo a escola, qualquer dos pais pode pedir ao tribunal que resolva esse ponto (RGPTC, art. 44.º).

Quando falar com um advogado

A lei não obriga a ter advogado para apresentar o acordo: o requerimento é assinado pelos próprios pais, e a constituição de advogado só é obrigatória na fase de recurso (RGPTC, art. 18.º, n.º 1). Ainda assim, pode fazer sentido ouvir um antes de assinar quando:

  • um dos pais vive ou vai viver noutro país ou longe da escola da criança;
  • há uma diferença grande de rendimentos e não chegam a um valor de pensão;
  • houve violência doméstica ou existe uma proibição de contactos entre os pais;
  • o Ministério Público devolveu o acordo e não percebem o que alterar;
  • querem incluir no acordo a casa de morada de família ou outros bens.

Pode procurar um profissional na página de advogados de família. Para o enquadramento geral, veja o que é a regulação das responsabilidades parentais.

Perguntas frequentes

Um acordo parental assinado em casa tem validade?

Serve de base, mas, como explica o Ministério Público, só produz efeitos depois de homologado na Conservatória do Registo Civil ou no tribunal. A decisão de homologação do conservador vale como uma sentença (Código Civil, art. 1909.º, n.º 2; Código do Registo Civil, art. 274.º-A, n.º 6).

Na guarda partilhada com residência alternada há pensão de alimentos?

Pode haver. A residência alternada é fixada «sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos» (Código Civil, art. 1906.º, n.º 6), e os alimentos medem-se pelos meios de cada progenitor e pelas necessidades do filho (art. 2004.º).

Até que idade se paga a pensão fixada no acordo?

A pensão fixada durante a menoridade mantém-se até o filho fazer 25 anos, salvo se a formação estiver concluída, tiver sido livremente interrompida ou se quem paga provar que a exigência não é razoável (Código Civil, art. 1905.º, n.º 2).

O que acontece se um dos pais não cumprir o acordo homologado?

O outro progenitor ou o Ministério Público podem pedir ao tribunal as diligências necessárias para o cumprimento. Quem não cumpre pode ser condenado em multa até vinte unidades de conta, que são 2.040 euros com a unidade de conta de 102 euros em vigor em 2026, e em indemnização (RGPTC, art. 41.º, n.º 1).

Legislação e fontes

Informação consultada a 15 de novembro de 2026. A minuta é um modelo geral para adaptar a cada família e não substitui a apreciação do conservador e do Ministério Público. Este artigo não trata do valor das custas, das regras de saída de menores para o estrangeiro nem do abono de família.

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