{"id":99,"date":"2026-10-27T16:06:00","date_gmt":"2026-10-27T16:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/penhora-financas-seguranca-social\/"},"modified":"2026-10-27T16:06:00","modified_gmt":"2026-10-27T16:06:00","slug":"penhora-financas-seguranca-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/penhora-financas-seguranca-social\/","title":{"rendered":"Penhora das Finan\u00e7as ou da Seguran\u00e7a Social: o que fazer"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>As d\u00edvidas \u00e0s Finan\u00e7as s\u00e3o cobradas em <strong>execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, regulada pelo C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio (CPPT). As d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social seguem um regime pr\u00f3prio (DL n.\u00ba 42\/2001), a que se aplicam a <strong>LGT e o CPPT<\/strong> subsidiariamente.<\/li>\n<li>Depois da cita\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o pagar nem reagir, segue-se a <strong>penhora<\/strong>, que pode ser feita por via eletr\u00f3nica (CPPT, art. 215.\u00ba).<\/li>\n<li>Pode pedir <strong>pagamento em presta\u00e7\u00f5es<\/strong> at\u00e9 \u00e0 marca\u00e7\u00e3o da venda: em regra at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es mensais (CPPT, art. 196.\u00ba). Para d\u00edvidas at\u00e9 <strong>5 000 \u20ac<\/strong> de pessoas singulares, n\u00e3o \u00e9 exigida garantia (art. 198.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/li>\n<li>Pode deduzir <strong>oposi\u00e7\u00e3o<\/strong> no prazo de <strong>30 dias<\/strong>, mas s\u00f3 com os fundamentos da lei, como prescri\u00e7\u00e3o ou pagamento (arts. 203.\u00ba e 204.\u00ba).<\/li>\n<li>A casa de <strong>habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente<\/strong> pode ser penhorada, mas em regra <strong>n\u00e3o pode ser vendida<\/strong> na execu\u00e7\u00e3o fiscal (art. 244.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Uma penhora das Finan\u00e7as ou da Seguran\u00e7a Social chega muitas vezes de surpresa: o banco bloqueia a conta ou o empregador avisa que vai descontar parte do ordenado. Neste artigo explicamos, passo a passo, como funciona a execu\u00e7\u00e3o fiscal e o que pode fazer, com base no CPPT e na Lei Geral Tribut\u00e1ria consultados a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<p>Se a sua d\u00favida \u00e9 s\u00f3 quanto do sal\u00e1rio pode ser penhorado, veja o artigo <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/penhora-do-ordenado-limite\/\">penhora do ordenado: qual \u00e9 o limite<\/a>.<\/p>\n<h2>Como come\u00e7a uma penhora das Finan\u00e7as?<\/h2>\n<p>Come\u00e7a com a cita\u00e7\u00e3o no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Quando uma d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 paga no prazo volunt\u00e1rio, \u00e9 instaurada a execu\u00e7\u00e3o e o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal ordena a cita\u00e7\u00e3o do devedor; nos processos informatizados, a instaura\u00e7\u00e3o \u00e9 eletr\u00f3nica, \u00absendo de imediato efectuada a cita\u00e7\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0188\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 188.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>).<\/p>\n<p>A cita\u00e7\u00e3o \u00abcomunica ao devedor os prazos para oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e para requerer a da\u00e7\u00e3o em pagamento, e que o pedido de pagamento em presta\u00e7\u00f5es pode ser requerido at\u00e9 \u00e0 marca\u00e7\u00e3o da venda\u00bb (art. 189.\u00ba, n.\u00ba 1). \u00c9 a\u00ed que est\u00e3o os prazos e o valor em d\u00edvida.<\/p>\n<p>A cita\u00e7\u00e3o pode chegar por carta ou por via eletr\u00f3nica. As cita\u00e7\u00f5es feitas no domic\u00edlio fiscal eletr\u00f3nico ou na \u00e1rea reservada do Portal das Finan\u00e7as consideram-se efetuadas no 5.\u00ba dia posterior \u00e0 sua disponibiliza\u00e7\u00e3o (art. 191.\u00ba, n.\u00ba 6). Ou seja, o prazo pode estar a correr mesmo que n\u00e3o tenha aberto a mensagem.<\/p>\n<h2>Quando \u00e9 que as Finan\u00e7as avan\u00e7am para a penhora?<\/h2>\n<p>Quando termina o prazo da cita\u00e7\u00e3o sem pagamento. A lei \u00e9 direta: \u00abfindo o prazo posterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se \u00e0 penhora\u00bb, que \u00abpode ser efectuada por via electr\u00f3nica\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0215\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 215.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>).<\/p>\n<p>A penhora come\u00e7a, em regra, pelos bens de valor \u00abde mais f\u00e1cil realiza\u00e7\u00e3o\u00bb e adequados ao montante da d\u00edvida (art. 219.\u00ba, n.\u00ba 1), como saldos banc\u00e1rios e sal\u00e1rios.<\/p>\n<h2>Penhora do ordenado pelas Finan\u00e7as: que limites se aplicam?<\/h2>\n<p>Quando a penhora recai sobre sal\u00e1rios, a entidade patronal \u00e9 notificada para fazer o desconto e depositar o valor (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0227\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 227.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Para os trabalhadores independentes, o pr\u00f3prio CPPT repete a regra dos dois ter\u00e7os impenhor\u00e1veis, com um m\u00ednimo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo e um m\u00e1ximo de tr\u00eas (art. 227.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Para os sal\u00e1rios por conta de outrem, o CPPT n\u00e3o tem tabela pr\u00f3pria e manda aplicar supletivamente o C\u00f3digo de Processo Civil nos casos omissos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0002\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 2.\u00ba, al. e)<\/a>). \u00c9 por essa via que os limites do art. 738.\u00ba do CPC servem de refer\u00eancia: em regra, s\u00f3 um ter\u00e7o do l\u00edquido \u00e9 penhor\u00e1vel, com uma parte protegida entre um e tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos. A conta completa, com exemplos, est\u00e1 no artigo sobre <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/penhora-do-ordenado-limite\/\">o limite da penhora do ordenado<\/a>.<\/p>\n<h2>Posso pagar em presta\u00e7\u00f5es uma d\u00edvida em execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n<p>Sim, se a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica n\u00e3o lhe permitir pagar de uma vez. As d\u00edvidas em execu\u00e7\u00e3o \u00abpodem ser pagas em presta\u00e7\u00f5es mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, at\u00e9 \u00e0 marca\u00e7\u00e3o da venda, ao \u00f3rg\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0196\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 196.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>No requerimento indica como se prop\u00f5e pagar e porqu\u00ea (art. 198.\u00ba, n.\u00ba 1). A tabela resume as regras principais:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Regra<\/th>\n<th>O que diz a lei<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>At\u00e9 quando pedir<\/td>\n<td>At\u00e9 \u00e0 marca\u00e7\u00e3o da venda<\/td>\n<td>CPPT, art. 196.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>N\u00famero de presta\u00e7\u00f5es (regra)<\/td>\n<td>At\u00e9 36, cada uma n\u00e3o inferior a 1\/4 de UC<\/td>\n<td>CPPT, art. 196.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>D\u00edvidas acima de 500 UC<\/td>\n<td>At\u00e9 5 anos, com not\u00f3ria dificuldade financeira; cada presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 10 UC<\/td>\n<td>CPPT, art. 196.\u00ba, n.\u00ba 5<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Juros de mora<\/td>\n<td>Continuam a correr e pagam-se com cada presta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CPPT, art. 196.\u00ba, n.\u00ba 8<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Garantia<\/td>\n<td>Dispensada para d\u00edvidas at\u00e9 5 000 \u20ac (pessoas singulares) ou 10 000 \u20ac (pessoas coletivas)<\/td>\n<td>CPPT, art. 198.\u00ba, n.\u00ba 5<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Falta de pagamento<\/td>\n<td>Tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es seguidas ou seis interpoladas por pagar, sem regulariza\u00e7\u00e3o em 30 dias ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, vencem as restantes; com dispensa de garantia, basta uma<\/td>\n<td>CPPT, art. 200.\u00ba, n.os 1 e 4<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o importante: em regra, n\u00e3o podem ser pagas em presta\u00e7\u00f5es as d\u00edvidas de imposto retido na fonte ou repercutido a terceiros e n\u00e3o entregue (como IVA cobrado e n\u00e3o entregue), salvo os casos excecionais previstos na lei (art. 196.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a garantia e quando posso pedir a sua dispensa?<\/h2>\n<p>A garantia serve para suspender a execu\u00e7\u00e3o enquanto paga em presta\u00e7\u00f5es ou discute a d\u00edvida. Pode ser uma garantia banc\u00e1ria, cau\u00e7\u00e3o, seguro-cau\u00e7\u00e3o ou outro meio id\u00f3neo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0199\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 199.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), e em regra cobre a d\u00edvida, os juros e as custas, acrescidos de 25 % (art. 199.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/p>\n<p>Se n\u00e3o tiver meios, pode pedir a dispensa. A Lei Geral Tribut\u00e1ria permite isentar o devedor da garantia quando a sua presta\u00e7\u00e3o lhe cause \u00abpreju\u00edzo irrepar\u00e1vel\u00bb ou haja \u00abmanifesta falta de meios econ\u00f3micos revelada pela insufici\u00eancia de bens penhor\u00e1veis\u00bb, desde que n\u00e3o existam fortes ind\u00edcios de que essa falta de bens foi provocada de prop\u00f3sito (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=253&amp;artigo_id=253A0052\" rel=\"noopener\">LGT, art. 52.\u00ba, n.\u00ba 4<\/a>). A isen\u00e7\u00e3o vale por um ano, ou durante o plano de presta\u00e7\u00f5es que esteja a ser cumprido (n.\u00ba 5).<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o ao prazo: se reclamar, impugnar ou se opuser e, em 15 dias, n\u00e3o apresentar garantia nem pedir a dispensa, \u00abprocede-se de imediato \u00e0 penhora\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0169\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 169.\u00ba, n.\u00ba 8<\/a>).<\/p>\n<h2>Como contestar uma execu\u00e7\u00e3o fiscal: a oposi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A oposi\u00e7\u00e3o deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da cita\u00e7\u00e3o pessoal ou, se n\u00e3o tiver havido, da primeira penhora (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0203\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 203.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). \u00c9 apresentada no servi\u00e7o onde corre a execu\u00e7\u00e3o (art. 207.\u00ba).<\/p>\n<p>N\u00e3o serve qualquer argumento. A lei diz que a oposi\u00e7\u00e3o \u00abs\u00f3 poder\u00e1 ter algum dos seguintes fundamentos\u00bb (art. 204.\u00ba, n.\u00ba 1), entre eles:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00e3o ser a pessoa que deve, ou n\u00e3o ser respons\u00e1vel pela d\u00edvida (al. b));<\/li>\n<li>prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida (al. d));<\/li>\n<li>falta de notifica\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o do imposto no prazo de caducidade (al. e));<\/li>\n<li>a d\u00edvida j\u00e1 foi paga ou anulada (al. f));<\/li>\n<li>duplica\u00e7\u00e3o de coleta, isto \u00e9, o mesmo imposto cobrado duas vezes (al. g)).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Discordar do valor do imposto em si, em regra, discute-se por outros meios (reclama\u00e7\u00e3o graciosa ou impugna\u00e7\u00e3o), com prazos pr\u00f3prios. Para contar os dias, pode usar a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a>.<\/p>\n<h2>Posso reclamar de uma penhora ilegal ou excessiva?<\/h2>\n<p>Pode. As decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal que afetem os seus direitos admitem reclama\u00e7\u00e3o para o tribunal tribut\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0276\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 276.\u00ba<\/a>), no prazo de <strong>10 dias<\/strong> ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o (art. 277.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>Quando a reclama\u00e7\u00e3o se fundamenta em preju\u00edzo irrepar\u00e1vel causado, por exemplo, pela penhora de bens que n\u00e3o podiam ser penhorados, ou na \u00abextens\u00e3o com que foi realizada\u00bb, ou numa garantia indevida ou superior \u00e0 devida, o tribunal conhece dela logo, sem esperar pelo fim do processo (art. 278.\u00ba, n.\u00ba 3). \u00c9 o caminho t\u00edpico quando, por exemplo, foi penhorado mais do sal\u00e1rio ou da conta do que a lei permite.<\/p>\n<h2>As Finan\u00e7as podem vender a minha casa?<\/h2>\n<p>A casa de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente pode ser penhorada, mas em regra n\u00e3o pode ser vendida na execu\u00e7\u00e3o fiscal. A lei diz que \u00abn\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da venda de im\u00f3vel destinado exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0244\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 244.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>, regra introduzida pela Lei n.\u00ba 13\/2016).<\/p>\n<p>H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o para im\u00f3veis de valor tribut\u00e1vel mais elevado (os que, \u00e0 data da penhora, estariam sujeitos \u00e0 taxa m\u00e1xima de IMT para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente): nesses, a venda s\u00f3 pode ocorrer um ano ap\u00f3s o fim do prazo de pagamento volunt\u00e1rio da d\u00edvida mais antiga (art. 244.\u00ba, n.os 3 e 4). E a prote\u00e7\u00e3o da casa n\u00e3o impede a penhora e venda de outros bens (n.\u00ba 5). Mais detalhes no artigo <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/o-que-pode-ser-penhorado\/\">o que pode e o que n\u00e3o pode ser penhorado<\/a>.<\/p>\n<h2>E as penhoras da Seguran\u00e7a Social?<\/h2>\n<p>As d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social, por exemplo contribui\u00e7\u00f5es em atraso de trabalhadores independentes ou de empresas, tamb\u00e9m s\u00e3o cobradas coercivamente. O processo \u00abrege-se pelo Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2001, de 9 de fevereiro, sendo-lhes subsidiariamente aplic\u00e1veis a Lei Geral Tribut\u00e1ria (LGT) e o C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio (CPPT)\u00bb, como resume o <a href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/Rec_17A2012.pdf\" rel=\"noopener\">Provedor de Justi\u00e7a (Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 17\/A\/2012)<\/a>, citando o art. 6.\u00ba desse decreto-lei.<\/p>\n<p>A execu\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzida pelas sec\u00e7\u00f5es de processo executivo do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social (IGFSS). As figuras que vimos acima (oposi\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00f5es, garantia, reclama\u00e7\u00e3o) s\u00e3o tamb\u00e9m a refer\u00eancia, sem preju\u00edzo das regras especiais do DL n.\u00ba 42\/2001. Confirme na cita\u00e7\u00e3o qual a sec\u00e7\u00e3o competente e os prazos indicados.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Muitas execu\u00e7\u00f5es fiscais resolvem-se com um pedido de presta\u00e7\u00f5es. Mas pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>acha que a d\u00edvida est\u00e1 prescrita, j\u00e1 foi paga ou n\u00e3o \u00e9 sua (por exemplo, numa revers\u00e3o contra gerentes);<\/li>\n<li>foi penhorado mais do que a lei permite no sal\u00e1rio, na pens\u00e3o ou na conta;<\/li>\n<li>a sua casa foi penhorada ou h\u00e1 outros im\u00f3veis em risco de venda;<\/li>\n<li>o pedido de presta\u00e7\u00f5es ou de dispensa de garantia foi indeferido;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se n\u00e3o tem meios para pagar a um advogado, informe-se sobre o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso e o apoio judici\u00e1rio<\/a>. Para encontrar um profissional, consulte a nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>As Finan\u00e7as podem penhorar o ordenado?<\/summary>\n<p>Sim. A entidade patronal \u00e9 notificada para descontar e depositar o valor (CPPT, art. 227.\u00ba, n.\u00ba 1). Como o CPPT manda aplicar supletivamente o CPC (art. 2.\u00ba), os limites do art. 738.\u00ba do CPC servem de refer\u00eancia: em regra, s\u00f3 um ter\u00e7o do l\u00edquido \u00e9 penhor\u00e1vel.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo tenho para contestar uma execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/summary>\n<p>A oposi\u00e7\u00e3o deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da cita\u00e7\u00e3o pessoal ou, n\u00e3o a tendo havido, da primeira penhora, e s\u00f3 com os fundamentos do art. 204.\u00ba do CPPT (CPPT, art. 203.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso pagar uma penhora das Finan\u00e7as em presta\u00e7\u00f5es?<\/summary>\n<p>Pode pedir o pagamento em presta\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 marca\u00e7\u00e3o da venda. Em regra, s\u00e3o at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es mensais, e para d\u00edvidas at\u00e9 5 000 \u20ac de pessoas singulares n\u00e3o \u00e9 exigida garantia (CPPT, arts. 196.\u00ba e 198.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>As Finan\u00e7as podem vender a casa onde vivo?<\/summary>\n<p>Em regra, n\u00e3o: o im\u00f3vel destinado exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, efetivamente usado para esse fim, pode ser penhorado mas n\u00e3o vendido. H\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para im\u00f3veis de valor tribut\u00e1vel mais elevado (CPPT, art. 244.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A Seguran\u00e7a Social pode penhorar a minha conta?<\/summary>\n<p>Pode, no processo de execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social, regido pelo DL n.\u00ba 42\/2001, com a LGT e o CPPT aplic\u00e1veis subsidiariamente.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0188\" rel=\"noopener\">CPPT, arts. 188.\u00ba a 193.\u00ba (instaura\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0196\" rel=\"noopener\">CPPT, arts. 196.\u00ba a 198.\u00ba (pagamento em presta\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0199\" rel=\"noopener\">CPPT, arts. 199.\u00ba e 200.\u00ba (garantias e falta de pagamento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0203\" rel=\"noopener\">CPPT, arts. 203.\u00ba e 204.\u00ba (oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0215\" rel=\"noopener\">CPPT, arts. 215.\u00ba a 219.\u00ba (penhora)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0227\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 227.\u00ba (penhora de sal\u00e1rios)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0244\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 244.\u00ba (venda e habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0276\" rel=\"noopener\">CPPT, arts. 276.\u00ba a 278.\u00ba (reclama\u00e7\u00e3o de atos do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=253&amp;artigo_id=253A0052\" rel=\"noopener\">Lei Geral Tribut\u00e1ria, art. 52.\u00ba (garantia e sua dispensa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/Rec_17A2012.pdf\" rel=\"noopener\">Provedor de Justi\u00e7a, Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 17\/A\/2012 (regime das execu\u00e7\u00f5es da Seguran\u00e7a Social)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Execu\u00e7\u00e3o fiscal passo a passo: cita\u00e7\u00e3o, penhora, pagamento em presta\u00e7\u00f5es, dispensa de garantia, oposi\u00e7\u00e3o em 30 dias, casa de habita\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"penhoras finan\u00e7as","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[15],"cidade":[],"class_list":["post-99","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-dividas-e-penhoras"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=99"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=99"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=99"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=99"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=99"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=99"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}