{"id":97,"date":"2026-10-27T15:49:40","date_gmt":"2026-10-27T15:49:40","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-sms-em-nome-do-banco\/"},"modified":"2026-10-27T15:49:40","modified_gmt":"2026-10-27T15:49:40","slug":"burla-sms-em-nome-do-banco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-sms-em-nome-do-banco\/","title":{"rendered":"Burla por SMS em nome do banco: o banco devolve?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Se, depois de uma SMS falsa, algu\u00e9m entrou no seu homebanking e fez pagamentos que n\u00e3o consentiu, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 <strong>n\u00e3o autorizada<\/strong> e o banco deve reembolsar at\u00e9 ao fim do <strong>primeiro dia \u00fatil seguinte<\/strong> \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o (RJSPME, arts. 103.\u00ba e 114.\u00ba).<\/li>\n<li>O banco pode recusar esse prazo se suspeitar de fraude <strong>do pr\u00f3prio cliente<\/strong> e o comunicar por escrito \u00e0s autoridades judici\u00e1rias (art. 114.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Se o banco provar <strong>neglig\u00eancia grosseira<\/strong> (por exemplo, partilha de c\u00f3digos), o cliente pode suportar as perdas at\u00e9 ao limite do saldo (art. 115.\u00ba, n.\u00ba 4). O registo da opera\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o basta como prova (art. 113.\u00ba).<\/li>\n<li>Se foi o pr\u00f3prio a transferir o dinheiro para o IBAN indicado pelo burl\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9, em princ\u00edpio, <strong>autorizada<\/strong> e o reembolso deste regime n\u00e3o se aplica.<\/li>\n<li>Comunique ao banco <strong>sem atraso<\/strong> (m\u00e1ximo de 13 meses) e apresente <strong>queixa-crime<\/strong> no prazo de <strong>seis meses<\/strong> (RJSPME, art. 112.\u00ba; C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>\u00abA sua conta foi bloqueada, aceda aqui para validar os seus dados.\u00bb Mensagens como esta, que parecem vir do banco, est\u00e3o por tr\u00e1s de muitas burlas em Portugal. Quando o dinheiro desaparece, a pergunta \u00e9 sempre a mesma: o banco devolve? A lei n\u00e3o d\u00e1 uma resposta \u00fanica. Depende de quem deu a ordem de pagamento e do comportamento de cada um. Neste artigo explicamos o que o Regime Jur\u00eddico dos Servi\u00e7os de Pagamento e da Moeda Eletr\u00f3nica (RJSPME, anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 91\/2018) prev\u00ea, o que fazer de imediato e como apresentar queixa, com base na legisla\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<p>Se a burla foi com MB WAY, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-mbway\/\">burla MB WAY: como recuperar o dinheiro<\/a>. Para outros casos na internet, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-online\/\">burla online: o que fazer<\/a>.<\/p>\n<h2>Como funciona a burla por SMS em nome do banco?<\/h2>\n<p>O burl\u00e3o faz-se passar pelo banco para obter credenciais ou c\u00f3digos, ou para levar a v\u00edtima a transferir dinheiro. O Banco de Portugal descreve o esquema: a v\u00edtima recebe um e-mail, uma mensagem ou uma chamada \u00absupostamente do seu banco\u00bb a dizer que a conta pode estar comprometida ou bloqueada, e \u00e9-lhe pedido que fa\u00e7a login para recuperar o acesso ou que partilhe um c\u00f3digo enviado por SMS (<a href=\"https:\/\/www.bportugal.pt\/page\/recebeu-um-contacto-supostamente-do-seu-banco-pedir-lhe-dados-pessoais-saiba-o-que-fazer\" rel=\"noopener\">Banco de Portugal<\/a>).<\/p>\n<p>Quando \u00e9 feito por SMS chama-se <strong>smishing<\/strong>; por telefone, <strong>vishing<\/strong>. O Banco de Portugal avisa que os burl\u00f5es usam por vezes o <em>spoofing<\/em>: \u00abcopiam os n\u00fameros de telefone ou e-mails e a apar\u00eancia das entidades oficiais, para serem mais convincentes\u00bb. Por isso, uma SMS pode aparecer na mesma conversa das mensagens verdadeiras do banco.<\/p>\n<p>A regra mais importante: \u00abUm banco ou outro prestador de servi\u00e7os de pagamento jamais lhe solicitaria esse tipo de informa\u00e7\u00e3o por e-mail, SMS ou telefone.\u00bb<\/p>\n<h2>O que fazer se clicou ou deu os dados?<\/h2>\n<p>Contacte o banco de imediato, pelos contactos oficiais e nunca pelos que vinham na mensagem. Pe\u00e7a o bloqueio do acesso ao homebanking, da app e dos cart\u00f5es. O banco tem de garantir meios para essa comunica\u00e7\u00e3o \u00aba todo o momento\u00bb e de forma gratuita, e tem de impedir qualquer utiliza\u00e7\u00e3o logo que ela \u00e9 feita (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0111\" rel=\"noopener\">RJSPME, art. 111.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Depois:<\/p>\n<ul>\n<li>pe\u00e7a ao banco prova da comunica\u00e7\u00e3o, que tem de lhe facultar durante 18 meses (art. 111.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d));<\/li>\n<li>conteste por escrito cada movimento que n\u00e3o autorizou, indicando data, valor e destinat\u00e1rio;<\/li>\n<li>guarde a SMS, o n\u00famero que a enviou, o endere\u00e7o da p\u00e1gina falsa e capturas do que preencheu;<\/li>\n<li>altere as palavras-passe que possa ter usado na p\u00e1gina falsa;<\/li>\n<li>apresente queixa-crime (explicado abaixo).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Depois de comunicar ao banco, n\u00e3o suporta consequ\u00eancias financeiras de novas utiliza\u00e7\u00f5es abusivas, salvo atua\u00e7\u00e3o fraudulenta (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0115\" rel=\"noopener\">art. 115.\u00ba, n.\u00ba 7<\/a>).<\/p>\n<h2>Burla por SMS: o banco devolve o dinheiro?<\/h2>\n<p>Depende de quem deu a ordem de pagamento. Uma opera\u00e7\u00e3o de pagamento s\u00f3 se considera autorizada \u00abse o ordenante consentir na sua execu\u00e7\u00e3o\u00bb; sem esse consentimento, \u00abconsidera-se que a opera\u00e7\u00e3o de pagamento n\u00e3o foi autorizada\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0103\" rel=\"noopener\">RJSPME, art. 103.\u00ba, n.os 1 e 5<\/a>).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>O que aconteceu<\/th>\n<th>Enquadramento prov\u00e1vel<\/th>\n<th>Regra principal<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>O burl\u00e3o usou as suas credenciais para fazer transfer\u00eancias ou compras<\/td>\n<td>N\u00e3o autorizada<\/td>\n<td>Reembolso at\u00e9 ao fim do 1.\u00ba dia \u00fatil seguinte (art. 114.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Partilhou com o burl\u00e3o um c\u00f3digo de autentica\u00e7\u00e3o e ele usou-o<\/td>\n<td>N\u00e3o autorizada, com discuss\u00e3o sobre neglig\u00eancia grosseira<\/td>\n<td>Poss\u00edveis perdas at\u00e9 ao limite do saldo (art. 115.\u00ba, n.\u00ba 4); prova a cargo do banco (art. 113.\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>O banco n\u00e3o exigiu autentica\u00e7\u00e3o forte<\/td>\n<td>N\u00e3o autorizada<\/td>\n<td>Sem perdas para o cliente, salvo atua\u00e7\u00e3o fraudulenta (art. 115.\u00ba, n.\u00ba 5)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Transferiu o pr\u00f3prio, para uma \u00abconta segura\u00bb ou para pagar uma falsa d\u00edvida<\/td>\n<td>Em princ\u00edpio, autorizada<\/td>\n<td>N\u00e3o se aplica o reembolso das opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas; recupera\u00e7\u00e3o pelo processo-crime<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>A qualifica\u00e7\u00e3o depende dos factos concretos. Em caso de desacordo, quem decide s\u00e3o os tribunais.<\/p>\n<h2>Prazo do banco e juros: o que diz a lei<\/h2>\n<p>Numa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, o banco deve reembolsar \u00abimediatamente\u00bb e, \u00abem todo o caso, o mais tardar at\u00e9 ao final do primeiro dia \u00fatil seguinte\u00bb ao conhecimento ou \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0114\" rel=\"noopener\">RJSPME, art. 114.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), repondo a conta como estaria sem a opera\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 4).<\/p>\n<p>O banco s\u00f3 fica dispensado deste prazo se tiver \u00abmotivos razo\u00e1veis para suspeitar de atua\u00e7\u00e3o fraudulenta do ordenante\u00bb e comunicar esses motivos por escrito \u00e0s autoridades judici\u00e1rias (n.\u00ba 2). Sem isso, se n\u00e3o reembolsar, deve juros contados dia a dia, \u00abcalculados \u00e0 taxa legal, fixada nos termos do C\u00f3digo Civil, acrescida de 10 pontos percentuais\u00bb (n.\u00ba 10).<\/p>\n<p>O Banco de Portugal acrescenta que este reembolso \u00ab\u00e9 provis\u00f3rio, at\u00e9 que sejam apurados os contornos concretos da situa\u00e7\u00e3o\u00bb, e que o banco pode voltar a debitar o montante se concluir que houve neglig\u00eancia grosseira (<a href=\"https:\/\/www.bportugal.pt\/page\/consultou-os-movimentos-da-sua-conta-e-ha-uma-operacao-que-nao-reconhece-saiba-o-que-fazer\" rel=\"noopener\">Banco de Portugal<\/a>).<\/p>\n<h2>Neglig\u00eancia grosseira: quando o cliente suporta a perda?<\/h2>\n<p>O cliente pode suportar parte ou a totalidade da perda conforme a sua conduta. O art. 115.\u00ba do RJSPME prev\u00ea tr\u00eas n\u00edveis:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Conduta do cliente<\/th>\n<th>Perda que pode suportar<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Sem culpa grave (regra geral)<\/td>\n<td>At\u00e9 50 \u20ac, dentro do saldo dispon\u00edvel<\/td>\n<td>Art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Neglig\u00eancia grosseira<\/td>\n<td>At\u00e9 ao limite do saldo ou da linha de cr\u00e9dito, mesmo acima de 50 \u20ac<\/td>\n<td>Art. 115.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fraude ou incumprimento deliberado dos deveres de seguran\u00e7a<\/td>\n<td>Todas as perdas<\/td>\n<td>Art. 115.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Depois de comunicar ao banco<\/td>\n<td>Nada, salvo fraude<\/td>\n<td>Art. 115.\u00ba, n.\u00ba 7<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O limite de 50 \u20ac n\u00e3o se aplica se a apropria\u00e7\u00e3o abusiva n\u00e3o pudesse ser detetada pelo cliente antes do pagamento (n.\u00ba 2, al. a)). O cliente tem o dever de tomar \u00abtodas as medidas razo\u00e1veis\u00bb para preservar a seguran\u00e7a das credenciais (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0110\" rel=\"noopener\">art. 110.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>A lei n\u00e3o define em abstrato o que \u00e9 neglig\u00eancia grosseira; avalia-se em cada caso. Mas fixa quem tem de a provar: quando o cliente nega ter autorizado a opera\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o registada pelo banco \u00abn\u00e3o \u00e9 necessariamente suficiente, por si s\u00f3\u00bb, e o banco \u00abdeve apresentar elementos que demonstrem a exist\u00eancia de fraude, de dolo ou de neglig\u00eancia grosseira\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0113\" rel=\"noopener\">art. 113.\u00ba, n.os 3 e 4<\/a>). Por isso, n\u00e3o aceite sem an\u00e1lise uma resposta do banco que se limite a dizer que a opera\u00e7\u00e3o \u00abfoi autenticada\u00bb.<\/p>\n<h2>At\u00e9 quando posso reclamar junto do banco?<\/h2>\n<p>Deve comunicar a opera\u00e7\u00e3o ao banco \u00ablogo que dela tenha conhecimento e sem atraso injustificado, e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do d\u00e9bito\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0112\" rel=\"noopener\">RJSPME, art. 112.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O limite de 13 meses n\u00e3o se aplica se o banco n\u00e3o tiver prestado as informa\u00e7\u00f5es a que est\u00e1 obrigado sobre a opera\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Se o banco n\u00e3o resolver, pode reclamar ao Banco de Portugal, atrav\u00e9s do livro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico, quando considere que a institui\u00e7\u00e3o \u00abn\u00e3o atuou corretamente\u00bb (<a href=\"https:\/\/clientebancario.bportugal.pt\/pt-pt\/reclamar-de-uma-entidade-supervisionada\" rel=\"noopener\">Portal do Cliente Banc\u00e1rio<\/a>). A reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui a queixa-crime nem a via judicial.<\/p>\n<h2>Que crime \u00e9 e como apresentar queixa?<\/h2>\n<p>Usar as credenciais da v\u00edtima para movimentar a conta pode ser burla inform\u00e1tica, que abrange quem causa preju\u00edzo atrav\u00e9s de \u00abutiliza\u00e7\u00e3o de dados sem autoriza\u00e7\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0221\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 221.\u00ba<\/a>). Se a v\u00edtima foi levada a transferir ela pr\u00f3pria, pode ser burla (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0217\" rel=\"noopener\">art. 217.\u00ba<\/a>). Conforme os factos, pode estar tamb\u00e9m em causa o acesso ileg\u00edtimo da <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1137&amp;artigo_id=1137A0006\" rel=\"noopener\">Lei do Cibercrime (art. 6.\u00ba)<\/a>. A qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>A burla e a burla inform\u00e1tica dependem de queixa, a apresentar no prazo de seis meses a contar do conhecimento do facto e dos seus autores (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0115\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Pode apresent\u00e1-la na <a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/\" rel=\"noopener\">Queixa Eletr\u00f3nica<\/a> do MAI (a lista inclui a \u00abBurla\u00bb), na PSP, na GNR, na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ou no Minist\u00e9rio P\u00fablico. Junte o comprovativo da comunica\u00e7\u00e3o ao banco e a SMS recebida.<\/p>\n<p>A queixa \u00e9 importante tamb\u00e9m para o processo contra o banco, porque documenta que foi v\u00edtima de um crime. O procedimento geral est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar uma queixa-crime<\/a>. Se transferiu o dinheiro por si, o meio para o recuperar \u00e9 o pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil contra o burl\u00e3o no processo penal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0071\" rel=\"noopener\">CPP, arts. 71.\u00ba e 77.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<h2>Como reconhecer uma SMS falsa do banco?<\/h2>\n<p>Segundo o Banco de Portugal:<\/p>\n<ul>\n<li>desconfie de mensagens com tom de urg\u00eancia ou amea\u00e7a de bloqueio da conta;<\/li>\n<li>n\u00e3o clique em liga\u00e7\u00f5es nem abra QR codes de mensagens que n\u00e3o pediu;<\/li>\n<li>escreva sempre o endere\u00e7o do banco no navegador, em vez de usar liga\u00e7\u00f5es, favoritos ou resultados de pesquisa;<\/li>\n<li>nunca partilhe credenciais nem c\u00f3digos de autentica\u00e7\u00e3o, mesmo que a pessoa conhe\u00e7a o seu nome ou morada;<\/li>\n<li>em caso de d\u00favida, ligue para o banco pelos contactos oficiais.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Se o banco reembolsou e n\u00e3o voltou a debitar, muitas vezes o assunto fica resolvido com a queixa. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o banco recusa o reembolso ou volta a debitar o valor invocando neglig\u00eancia grosseira;<\/li>\n<li>o valor \u00e9 elevado ou abrange poupan\u00e7as, cr\u00e9ditos ou contas de empresa;<\/li>\n<li>o burl\u00e3o contratou cr\u00e9ditos ou abriu contas em seu nome (veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/roubo-de-identidade\/\">roubo de identidade<\/a>);<\/li>\n<li>o prazo de seis meses para a queixa ou o de 13 meses para comunicar ao banco est\u00e1 a terminar;<\/li>\n<li>quer pedir juros ou indemniza\u00e7\u00e3o suplementar ao banco.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se n\u00e3o tiver meios para pagar, informe-se sobre o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Cliquei numa SMS falsa do banco mas n\u00e3o dei dados. Corro riscos?<\/summary>\n<p>Contacte o banco pelos contactos oficiais para confirmar que n\u00e3o houve acessos e altere as palavras-passe por precau\u00e7\u00e3o. O Banco de Portugal desaconselha abrir liga\u00e7\u00f5es de mensagens que n\u00e3o pediu, porque podem levar a p\u00e1ginas falsas ou instalar software malicioso.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O banco \u00e9 obrigado a devolver o dinheiro de uma burla por SMS?<\/summary>\n<p>Se a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi autorizada por si, o banco deve reembolsar at\u00e9 ao fim do primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, salvo suspeita de fraude do cliente comunicada \u00e0s autoridades (RJSPME, art. 114.\u00ba). Pode depois imputar-lhe perdas se provar neglig\u00eancia grosseira (arts. 113.\u00ba e 115.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Dei o c\u00f3digo que recebi por SMS. \u00c9 neglig\u00eancia grosseira?<\/summary>\n<p>A lei n\u00e3o o diz em abstrato: avalia-se em cada caso e cabe ao banco apresentar elementos que a demonstrem (RJSPME, art. 113.\u00ba, n.\u00ba 4). Explique ao banco, por escrito, como foi enganado.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Fiz eu a transfer\u00eancia a pedido de um falso funcion\u00e1rio do banco. Recupero o dinheiro?<\/summary>\n<p>Em princ\u00edpio, essa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada e n\u00e3o se aplica o reembolso das opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas. Contacte o banco de imediato, apresente queixa-crime e pe\u00e7a indemniza\u00e7\u00e3o ao burl\u00e3o no processo penal.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo tenho para reclamar ao banco?<\/summary>\n<p>Deve comunicar sem atraso injustificado e, no m\u00e1ximo, 13 meses ap\u00f3s a data do d\u00e9bito (RJSPME, art. 112.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O banco pode pedir-me c\u00f3digos por SMS ou telefone?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Segundo o Banco de Portugal, um banco \u00abjamais\u00bb pede credenciais ou c\u00f3digos de autentica\u00e7\u00e3o por e-mail, SMS ou telefone.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0103\" rel=\"noopener\">RJSPME (anexo ao DL n.\u00ba 91\/2018), arts. 103.\u00ba e 104.\u00ba (consentimento e autentica\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0110\" rel=\"noopener\">RJSPME, art. 110.\u00ba (deveres do utilizador)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0111\" rel=\"noopener\">RJSPME, art. 111.\u00ba (deveres do banco)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0112\" rel=\"noopener\">RJSPME, arts. 112.\u00ba e 113.\u00ba (comunica\u00e7\u00e3o e prova)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0114\" rel=\"noopener\">RJSPME, art. 114.\u00ba (reembolso e juros)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0115\" rel=\"noopener\">RJSPME, art. 115.\u00ba (responsabilidade do ordenante)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0221\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 221.\u00ba (burla inform\u00e1tica)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0217\" rel=\"noopener\">art. 217.\u00ba (burla)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0115\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, arts. 113.\u00ba a 116.\u00ba (queixa e prazo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1137&amp;artigo_id=1137A0006\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 109\/2009 (Lei do Cibercrime), art. 6.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.bportugal.pt\/page\/recebeu-um-contacto-supostamente-do-seu-banco-pedir-lhe-dados-pessoais-saiba-o-que-fazer\" rel=\"noopener\">Banco de Portugal: contacto falso em nome do banco<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.bportugal.pt\/page\/consultou-os-movimentos-da-sua-conta-e-ha-uma-operacao-que-nao-reconhece-saiba-o-que-fazer\" rel=\"noopener\">Banco de Portugal: opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o reconhece<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/clientebancario.bportugal.pt\/pt-pt\/reclamar-de-uma-entidade-supervisionada\" rel=\"noopener\">Portal do Cliente Banc\u00e1rio: reclamar<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/\" rel=\"noopener\">Queixa Eletr\u00f3nica (MAI)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Smishing em nome do banco: quando a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o autorizada, o reembolso at\u00e9 ao 1.\u00ba dia \u00fatil, a neglig\u00eancia grosseira e quem a prova, prazos e queixa.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"burla sms 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