{"id":95,"date":"2026-10-27T15:49:40","date_gmt":"2026-10-27T15:49:40","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-mbway\/"},"modified":"2026-10-27T15:49:40","modified_gmt":"2026-10-27T15:49:40","slug":"burla-mbway","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-mbway\/","title":{"rendered":"Burla MB WAY: como recuperar o dinheiro?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Contacte <strong>logo<\/strong> o seu banco, pe\u00e7a o bloqueio do MB WAY e das credenciais e registe a hora do contacto. A lei exige que comunique \u00absem atraso injustificado\u00bb e nunca mais de <strong>13 meses<\/strong> ap\u00f3s o d\u00e9bito (RJSPME, arts. 110.\u00ba e 112.\u00ba).<\/li>\n<li>Se foi o burl\u00e3o a movimentar a conta sem o seu consentimento (por exemplo, depois de associar o n\u00famero dele ao seu MB WAY), a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 <strong>n\u00e3o autorizada<\/strong>: o banco deve reembolsar at\u00e9 ao fim do <strong>primeiro dia \u00fatil seguinte<\/strong>, salvo suspeita de fraude sua comunicada \u00e0s autoridades (arts. 103.\u00ba e 114.\u00ba).<\/li>\n<li>Esse reembolso pode n\u00e3o ser definitivo: em caso de <strong>neglig\u00eancia grosseira<\/strong>, o cliente pode suportar as perdas at\u00e9 ao limite do saldo (art. 115.\u00ba, n.\u00ba 4). Cabe ao banco provar essa neglig\u00eancia (art. 113.\u00ba).<\/li>\n<li>Se foi o pr\u00f3prio a aceitar um \u00abPedir dinheiro\u00bb ou a enviar o dinheiro, a opera\u00e7\u00e3o foi, em princ\u00edpio, <strong>autorizada<\/strong>: o caminho \u00e9 a queixa-crime e o pedido de indemniza\u00e7\u00e3o contra o burl\u00e3o.<\/li>\n<li>A burla depende de <strong>queixa<\/strong>, que deve ser apresentada no prazo de <strong>seis meses<\/strong> (C\u00f3digo Penal, arts. 217.\u00ba, 221.\u00ba e 115.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>\u00abConsigo reaver o dinheiro?\u00bb \u00e9 a pergunta de quase todas as v\u00edtimas de burla MB WAY. A resposta depende de como o dinheiro saiu da conta. Neste artigo explicamos a diferen\u00e7a, o que fazer nas primeiras horas e como apresentar queixa, com base no C\u00f3digo Penal e no Regime Jur\u00eddico dos Servi\u00e7os de Pagamento e da Moeda Eletr\u00f3nica (RJSPME, anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 91\/2018), consultados a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<p>Se a burla aconteceu numa compra ou venda pela internet, veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-online\/\">o que fazer numa burla online<\/a>. Se tudo come\u00e7ou com uma mensagem a imitar o seu banco, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-sms-em-nome-do-banco\/\">burla por SMS em nome do banco: o banco devolve?<\/a>.<\/p>\n<h2>Burla MB WAY: o que fazer nas primeiras horas?<\/h2>\n<p>A primeira coisa a fazer \u00e9 contactar o banco pelos contactos oficiais e pedir o bloqueio do MB WAY, do cart\u00e3o associado e do acesso ao homebanking. O Banco de Portugal recomenda: \u00abContacte imediatamente o seu banco caso detete movimentos que n\u00e3o autorizou ou que n\u00e3o reconhece\u00bb e \u00abPe\u00e7a imediatamente o cancelamento das credenciais de acesso ao homebanking ou \u00e0 app do seu banco e, se for o caso, do seu cart\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.bportugal.pt\/page\/consultou-os-movimentos-da-sua-conta-e-ha-uma-operacao-que-nao-reconhece-saiba-o-que-fazer\" rel=\"noopener\">Banco de Portugal<\/a>).<\/p>\n<p>Depois:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Guarde provas<\/strong>: capturas do an\u00fancio, das conversas, do n\u00famero de telem\u00f3vel do burl\u00e3o, das notifica\u00e7\u00f5es MB WAY e dos movimentos da conta. O Banco de Portugal pede que guarde \u00abtodos os dados referentes \u00e0 compra\/venda fraudulenta para apresentar queixa\u00bb.<\/li>\n<li><strong>Pe\u00e7a ao banco prova da comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>. O banco tem de lhe facultar, a pedido, os meios para provar durante 18 meses que comunicou a situa\u00e7\u00e3o (RJSPME, art. 111.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d)).<\/li>\n<li><strong>Avise a plataforma<\/strong> onde estava o an\u00fancio, se for o caso.<\/li>\n<li><strong>Apresente queixa<\/strong> na pol\u00edcia ou no Minist\u00e9rio P\u00fablico (explicado abaixo).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A partir do momento em que comunica ao banco, deixa de suportar as consequ\u00eancias financeiras de novas utiliza\u00e7\u00f5es abusivas, salvo atua\u00e7\u00e3o fraudulenta (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0115\" rel=\"noopener\">RJSPME, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 7<\/a>).<\/p>\n<h2>Como funcionam as burlas MB WAY mais comuns?<\/h2>\n<p>O Banco de Portugal descreve dois esquemas t\u00edpicos em vendas entre particulares (<a href=\"https:\/\/www.bportugal.pt\/page\/utiliza-sites-de-compra-e-venda-de-artigos-usados-saiba-como-evitar-burlas\" rel=\"noopener\">Banco de Portugal<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Associar o n\u00famero do burl\u00e3o.<\/strong> O falso comprador sugere que a v\u00edtima adira ao MB WAY num multibanco e, durante a ades\u00e3o, \u00abpede-lhe que associe o n\u00famero de telem\u00f3vel dele, convencendo-o de que apenas est\u00e1 a autorizar a transfer\u00eancia\u00bb. A partir da\u00ed, o burl\u00e3o pode fazer levantamentos ou enviar dinheiro para outras contas.<\/li>\n<li><strong>\u00abPedir dinheiro\u00bb em vez de \u00abEnviar dinheiro\u00bb.<\/strong> O burl\u00e3o usa a funcionalidade \u00abPedir dinheiro\u00bb com o valor do artigo. \u00abSe, por distra\u00e7\u00e3o, aceitar este pedido, em vez de receber o dinheiro da venda, estar\u00e1, sim, a enviar dinheiro para a conta do comprador.\u00bb<\/li>\n<\/ul>\n<p>Noutras variantes, o burl\u00e3o pede um c\u00f3digo, por exemplo de levantamento. O c\u00f3digo MB WAY \u00ab\u00e9 pessoal e intransmiss\u00edvel\u00bb, lembra o Banco de Portugal: qualquer pedido para o partilhar \u00e9 sinal de burla.<\/p>\n<h2>O banco devolve o dinheiro de uma burla MB WAY?<\/h2>\n<p>Depende de a opera\u00e7\u00e3o ter sido autorizada ou n\u00e3o pelo titular da conta. A lei diz que uma opera\u00e7\u00e3o de pagamento s\u00f3 se considera autorizada \u00abse o ordenante consentir na sua execu\u00e7\u00e3o\u00bb e que, sem esse consentimento, \u00abconsidera-se que a opera\u00e7\u00e3o de pagamento n\u00e3o foi autorizada\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0103\" rel=\"noopener\">RJSPME, art. 103.\u00ba, n.os 1 e 5<\/a>). A tabela resume as duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Enquadramento prov\u00e1vel<\/th>\n<th>O que diz a lei<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>O burl\u00e3o associou o n\u00famero dele e fez transfer\u00eancias ou levantamentos<\/td>\n<td>Opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada pelo titular<\/td>\n<td>Reembolso at\u00e9 ao fim do 1.\u00ba dia \u00fatil seguinte (art. 114.\u00ba, n.\u00ba 1), com as exce\u00e7\u00f5es do art. 115.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>O burl\u00e3o obteve o seu c\u00f3digo e movimentou a conta<\/td>\n<td>Opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, mas o banco pode alegar neglig\u00eancia grosseira<\/td>\n<td>Perdas at\u00e9 ao limite do saldo se houver neglig\u00eancia grosseira (art. 115.\u00ba, n.\u00ba 4); prova a cargo do banco (art. 113.\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Aceitou um \u00abPedir dinheiro\u00bb ou enviou o dinheiro ao burl\u00e3o<\/td>\n<td>Em princ\u00edpio, opera\u00e7\u00e3o autorizada por si<\/td>\n<td>O regime de reembolso de opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas n\u00e3o se aplica, em princ\u00edpio; recuperar passa pelo processo-crime<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>A qualifica\u00e7\u00e3o depende dos factos e, havendo desacordo com o banco, \u00e9 decidida pelos tribunais. Descreva ao banco, com precis\u00e3o, quem fez o qu\u00ea e quando.<\/p>\n<h2>Opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada: reembolso, 50 \u20ac e neglig\u00eancia grosseira<\/h2>\n<p>Numa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, o banco deve reembolsar \u00abimediatamente\u00bb e, \u00abem todo o caso, o mais tardar at\u00e9 ao final do primeiro dia \u00fatil seguinte\u00bb ao conhecimento ou \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0114\" rel=\"noopener\">RJSPME, art. 114.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). S\u00f3 fica dispensado deste prazo se tiver motivos razo\u00e1veis para suspeitar de fraude do pr\u00f3prio cliente e os comunicar por escrito \u00e0s autoridades judici\u00e1rias (n.\u00ba 2). Se n\u00e3o reembolsar sem essa justifica\u00e7\u00e3o, deve juros \u00e0 taxa legal acrescida de 10 pontos percentuais (n.\u00ba 10).<\/p>\n<p>O cliente pode, ainda assim, ter de suportar parte da perda:<\/p>\n<ul>\n<li>at\u00e9 <strong>50 \u20ac<\/strong>, em regra, nas utiliza\u00e7\u00f5es abusivas de um instrumento de pagamento (art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1);<\/li>\n<li>at\u00e9 ao <strong>limite do saldo<\/strong> dispon\u00edvel ou da linha de cr\u00e9dito, se houver <strong>neglig\u00eancia grosseira<\/strong> (n.\u00ba 4);<\/li>\n<li><strong>todas as perdas<\/strong>, se agiu de forma fraudulenta ou incumpriu deliberadamente os seus deveres de seguran\u00e7a (n.\u00ba 3).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em sentido contr\u00e1rio, se o banco n\u00e3o exigiu autentica\u00e7\u00e3o forte, o cliente n\u00e3o suporta perdas, salvo se agiu fraudulentamente (n.\u00ba 5). E o simples registo da utiliza\u00e7\u00e3o do MB WAY \u00abn\u00e3o \u00e9 necessariamente suficiente, por si s\u00f3\u00bb, para provar que o cliente autorizou a opera\u00e7\u00e3o ou agiu com neglig\u00eancia grosseira: o banco tem de apresentar elementos que o demonstrem (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0113\" rel=\"noopener\">art. 113.\u00ba, n.os 3 e 4<\/a>).<\/p>\n<p>O Banco de Portugal avisa que o reembolso inicial \u00ab\u00e9 provis\u00f3rio, at\u00e9 que sejam apurados os contornos concretos da situa\u00e7\u00e3o\u00bb, e que o banco pode voltar a debitar o montante se concluir que houve neglig\u00eancia grosseira do cliente. Se discordar, pode reclamar ao banco e, depois, ao Banco de Portugal, no <a href=\"https:\/\/clientebancario.bportugal.pt\/pt-pt\/reclamar-de-uma-entidade-supervisionada\" rel=\"noopener\">livro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico<\/a>.<\/p>\n<h2>Que crime \u00e9 a burla MB WAY?<\/h2>\n<p>Normalmente \u00e9 burla ou burla inform\u00e1tica. Comete burla quem, com inten\u00e7\u00e3o de enriquecimento ileg\u00edtimo, \u00abpor meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou\u00bb, leva outra pessoa a praticar atos que lhe causam preju\u00edzo patrimonial (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0217\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 217.\u00ba<\/a>). \u00c9 o caso t\u00edpico de quem \u00e9 levado a aceitar um \u00abPedir dinheiro\u00bb.<\/p>\n<p>Quando o preju\u00edzo resulta, por exemplo, da \u00abutiliza\u00e7\u00e3o de dados sem autoriza\u00e7\u00e3o\u00bb no processamento inform\u00e1tico, pode estar em causa a burla inform\u00e1tica e nas comunica\u00e7\u00f5es (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0221\" rel=\"noopener\">art. 221.\u00ba<\/a>). A qualifica\u00e7\u00e3o final cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>Ambos s\u00e3o punidos com pris\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos ou multa e dependem de queixa (arts. 217.\u00ba, n.\u00ba 3, e 221.\u00ba, n.\u00ba 4). As penas sobem quando o preju\u00edzo \u00e9 de valor elevado, isto \u00e9, superior a 50 unidades de conta (arts. 202.\u00ba, 218.\u00ba e 221.\u00ba, n.\u00ba 5): mais de 5 100 \u20ac com a unidade de conta de 102 \u20ac em vigor em 2026. Seja qual for o valor, apresente queixa dentro do prazo.<\/p>\n<h2>Como denunciar uma burla MB WAY e em que prazo?<\/h2>\n<p>Apresente queixa-crime o mais cedo poss\u00edvel. Nos crimes que dependem de queixa, o direito extingue-se em <strong>seis meses<\/strong> a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto e dos seus autores (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0115\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Pode apresent\u00e1-la:<\/p>\n<ul>\n<li>na <strong>Queixa Eletr\u00f3nica<\/strong> do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, cuja lista de crimes inclui a \u00abBurla\u00bb, com autentica\u00e7\u00e3o por Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o ou Chave M\u00f3vel Digital, entre outras (<a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/\" rel=\"noopener\">queixaselectronicas.mai.gov.pt<\/a>);<\/li>\n<li>numa esquadra da PSP, num posto da GNR ou na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/li>\n<li>diretamente no Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A queixa feita \u00e0 pol\u00edcia vale como feita ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0049\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 49.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Leve o n\u00famero do burl\u00e3o, as capturas e o comprovativo da comunica\u00e7\u00e3o ao banco. O passo a passo geral, incluindo a queixa contra desconhecidos, est\u00e1 no nosso artigo <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar uma queixa-crime<\/a>.<\/p>\n<h2>Como reaver o dinheiro atrav\u00e9s do processo-crime?<\/h2>\n<p>Se a opera\u00e7\u00e3o foi autorizada por si, o meio legal para recuperar o dinheiro \u00e9 pedir indemniza\u00e7\u00e3o ao burl\u00e3o, em regra no pr\u00f3prio processo penal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0071\" rel=\"noopener\">CPP, art. 71.\u00ba<\/a>). Pode manifestar essa inten\u00e7\u00e3o no processo at\u00e9 ao fim do inqu\u00e9rito (art. 75.\u00ba, n.\u00ba 2) e, depois da acusa\u00e7\u00e3o, tem 20 dias para apresentar o pedido (art. 77.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Cuidado com um pormenor: nos crimes que dependem de queixa, avan\u00e7ar primeiro com uma a\u00e7\u00e3o no tribunal civil \u00abvale como ren\u00fancia\u00bb ao direito de queixa (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0072\" rel=\"noopener\">CPP, art. 72.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>A recupera\u00e7\u00e3o depende de o burl\u00e3o ser identificado e de ter bens.<\/p>\n<h2>Como evitar burlas MB WAY?<\/h2>\n<p>Associe ao MB WAY apenas o seu n\u00famero de telem\u00f3vel, nunca partilhe o c\u00f3digo de acesso nem c\u00f3digos recebidos por SMS, n\u00e3o aceite ajuda de desconhecidos para aderir e, antes de aceitar uma notifica\u00e7\u00e3o, confirme se \u00e9 \u00abEnviar dinheiro\u00bb ou \u00abPedir dinheiro\u00bb. Em vendas entre particulares, o Banco de Portugal recomenda privilegiar a entrega presencial em local p\u00fablico ou o envio \u00e0 cobran\u00e7a.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o banco recusa o reembolso ou volta a debitar o valor alegando neglig\u00eancia grosseira e n\u00e3o concorda com essa vers\u00e3o;<\/li>\n<li>o valor perdido \u00e9 elevado ou afetou a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica;<\/li>\n<li>o burl\u00e3o foi identificado e quer deduzir pedido de indemniza\u00e7\u00e3o no processo penal ou constituir-se assistente;<\/li>\n<li>est\u00e1 perto do fim do prazo de seis meses para a queixa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se n\u00e3o puder pagar um advogado, veja se tem direito a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Burla MB WAY: o banco \u00e9 obrigado a devolver o dinheiro?<\/summary>\n<p>S\u00f3 nas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas pelo titular, e com limites. Nesse caso, o banco deve reembolsar at\u00e9 ao fim do primeiro dia \u00fatil seguinte, mas o cliente pode suportar perdas se houver neglig\u00eancia grosseira (RJSPME, arts. 114.\u00ba e 115.\u00ba). Se foi o pr\u00f3prio a enviar o dinheiro, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9, em princ\u00edpio, autorizada.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Aceitei um \u00abPedir dinheiro\u00bb por engano. Posso anular a opera\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>Em regra, n\u00e3o. Uma ordem de pagamento n\u00e3o pode ser revogada depois de recebida pelo banco do ordenante (RJSPME, art. 121.\u00ba, n.\u00ba 1). Contacte o banco de imediato e apresente queixa-crime; a recupera\u00e7\u00e3o passa pelo processo contra o burl\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso apresentar queixa de burla MB WAY online?<\/summary>\n<p>Sim. A Queixa Eletr\u00f3nica do MAI inclui a \u00abBurla\u00bb na lista de crimes e permite autentica\u00e7\u00e3o com Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o ou Chave M\u00f3vel Digital. Tamb\u00e9m pode apresentar queixa na PSP, na GNR, na PJ ou no Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo para apresentar queixa por burla MB WAY?<\/summary>\n<p>Seis meses a contar da data em que teve conhecimento do facto e dos seus autores (C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Partilhei o meu c\u00f3digo MB WAY. Perco o direito ao reembolso?<\/summary>\n<p>N\u00e3o automaticamente. O banco tem de provar a neglig\u00eancia grosseira e o registo da opera\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o basta (RJSPME, art. 113.\u00ba, n.os 3 e 4). Se a provar, pode imputar-lhe as perdas at\u00e9 ao limite do saldo (art. 115.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0103\" rel=\"noopener\">RJSPME (anexo ao DL n.\u00ba 91\/2018), art. 103.\u00ba (consentimento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0110\" rel=\"noopener\">RJSPME, arts. 110.\u00ba e 111.\u00ba (deveres do utilizador e do banco)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0112\" rel=\"noopener\">RJSPME, arts. 112.\u00ba e 113.\u00ba (comunica\u00e7\u00e3o e prova)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0114\" rel=\"noopener\">RJSPME, art. 114.\u00ba (reembolso)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2954&amp;artigo_id=2954A0115\" rel=\"noopener\">RJSPME, art. 115.\u00ba (responsabilidade do ordenante)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0217\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, arts. 217.\u00ba e 218.\u00ba (burla e burla qualificada)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0221\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 221.\u00ba (burla inform\u00e1tica e nas comunica\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0115\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, arts. 113.\u00ba a 116.\u00ba (queixa e prazo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0071\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 71.\u00ba a 77.\u00ba (pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.bportugal.pt\/page\/utiliza-sites-de-compra-e-venda-de-artigos-usados-saiba-como-evitar-burlas\" rel=\"noopener\">Banco de Portugal: burlas MB WAY em sites de compra e venda<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.bportugal.pt\/page\/consultou-os-movimentos-da-sua-conta-e-ha-uma-operacao-que-nao-reconhece-saiba-o-que-fazer\" rel=\"noopener\">Banco de Portugal: opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o reconhece<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/\" rel=\"noopener\">Queixa Eletr\u00f3nica (MAI)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que fazer logo ap\u00f3s uma burla MB WAY, quando o banco tem de reembolsar e quando n\u00e3o, a neglig\u00eancia grosseira, a queixa em seis meses e a indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"burla mbway como reaver o dinheiro","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[11],"cidade":[],"class_list":["post-95","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=95"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=95"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}