{"id":94,"date":"2026-10-27T15:49:39","date_gmt":"2026-10-27T15:49:39","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/difamacao-e-injuria-queixa\/"},"modified":"2026-10-27T15:49:39","modified_gmt":"2026-10-27T15:49:39","slug":"difamacao-e-injuria-queixa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/difamacao-e-injuria-queixa\/","title":{"rendered":"Difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria: como apresentar queixa"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Difama\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 ofender a honra de algu\u00e9m falando dele a terceiros; <strong>inj\u00faria<\/strong> \u00e9 ofend\u00ea-lo diretamente (C\u00f3digo Penal, arts. 180.\u00ba e 181.\u00ba).<\/li>\n<li>S\u00e3o, em regra, <strong>crimes particulares<\/strong>: n\u00e3o basta a queixa, \u00e9 preciso constituir-se assistente, com advogado, e deduzir acusa\u00e7\u00e3o particular (C\u00f3digo Penal, art. 188.\u00ba; C\u00f3digo de Processo Penal, art. 50.\u00ba).<\/li>\n<li>A queixa tem de ser apresentada em <strong>seis meses<\/strong> a contar do conhecimento do facto e do autor (C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba).<\/li>\n<li>Ofensas por escrito, imagens ou na internet contam como as verbais, e as penas sobem se o meio facilitar a divulga\u00e7\u00e3o (arts. 182.\u00ba e 183.\u00ba).<\/li>\n<li>A constitui\u00e7\u00e3o de assistente custa uma taxa de justi\u00e7a de 1 UC (102 \u20ac em 2026), que pode ser corrigida no fim; quem n\u00e3o tem meios pode pedir apoio judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Ser insultado, ver espalhado um boato falso ou ler acusa\u00e7\u00f5es sobre si nas redes sociais pode ser crime. Mas a queixa por difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria segue regras diferentes da maioria dos crimes: em Portugal, s\u00e3o crimes particulares, e o processo s\u00f3 avan\u00e7a se o ofendido tiver advogado, se constituir assistente e acusar. Neste artigo explicamos o que distingue a difama\u00e7\u00e3o da inj\u00faria, que penas a lei prev\u00ea e como apresentar a queixa sem perder prazos, com base no C\u00f3digo Penal e no C\u00f3digo de Processo Penal consultados a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 difama\u00e7\u00e3o e o que \u00e9 inj\u00faria?<\/h2>\n<p>A diferen\u00e7a est\u00e1 em quem ouve a ofensa. Comete <strong>difama\u00e7\u00e3o<\/strong> quem, \u00abdirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um ju\u00edzo, ofensivos da sua honra ou considera\u00e7\u00e3o, ou reproduzir uma tal imputa\u00e7\u00e3o ou ju\u00edzo\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0180\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 180.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Comete <strong>inj\u00faria<\/strong> quem ofende outra pessoa diretamente, \u00abimputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou considera\u00e7\u00e3o\u00bb (art. 181.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>Exemplos para ilustrar: dizer aos colegas de trabalho de algu\u00e9m que essa pessoa rouba na empresa pode ser difama\u00e7\u00e3o; chamar-lhe ladr\u00e3o na cara pode ser inj\u00faria. Note que tamb\u00e9m quem <strong>reproduz<\/strong> uma acusa\u00e7\u00e3o ofensiva pode cometer difama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A lei equipara \u00e0s ofensas verbais as feitas \u00abpor escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de express\u00e3o\u00bb (art. 182.\u00ba). Uma mensagem, um email, uma publica\u00e7\u00e3o ou um v\u00eddeo podem, portanto, preencher estes crimes.<\/p>\n<h2>Que penas prev\u00ea a lei para difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria?<\/h2>\n<p>As penas base s\u00e3o de pris\u00e3o ou multa, e sobem em certas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Pena<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Difama\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 6 meses ou multa at\u00e9 240 dias<\/td>\n<td>CP, art. 180.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inj\u00faria<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 3 meses ou multa at\u00e9 120 dias<\/td>\n<td>CP, art. 181.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ofensa por meios ou em circunst\u00e2ncias que facilitem a divulga\u00e7\u00e3o, ou imputa\u00e7\u00e3o de factos que o autor sabia serem falsos (cal\u00fania)<\/td>\n<td>Penas elevadas de um ter\u00e7o nos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo<\/td>\n<td>CP, art. 183.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ofensa atrav\u00e9s de meio de comunica\u00e7\u00e3o social<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 2 anos ou multa n\u00e3o inferior a 120 dias<\/td>\n<td>CP, art. 183.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>V\u00edtima em certas fun\u00e7\u00f5es (por exemplo, magistrado, advogado, agente de autoridade, profissional de sa\u00fade ou de educa\u00e7\u00e3o, jornalista), no exerc\u00edcio delas ou por causa delas<\/td>\n<td>Penas elevadas de metade<\/td>\n<td>CP, art. 184.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ofensa grave \u00e0 mem\u00f3ria de pessoa falecida (at\u00e9 50 anos ap\u00f3s a morte)<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 6 meses ou multa at\u00e9 240 dias<\/td>\n<td>CP, art. 185.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 crime afirmar factos falsos que ofendam a credibilidade ou o prest\u00edgio de uma empresa, institui\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o p\u00fablico (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0188\" rel=\"noopener\">art. 187.\u00ba<\/a>). Em caso de condena\u00e7\u00e3o nos termos do art. 183.\u00ba, o ofendido pode pedir, at\u00e9 ao fim da audi\u00eancia em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, que a senten\u00e7a seja tornada p\u00fablica \u00e0 custa do condenado (art. 189.\u00ba).<\/p>\n<h2>Dizer a verdade tamb\u00e9m \u00e9 difama\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Nem sempre \u00e9 pun\u00edvel. A difama\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 punida quando a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita \u00abpara realizar interesses leg\u00edtimos\u00bb e o autor prova que \u00e9 verdade ou tinha \u00abfundamento s\u00e9rio para, em boa f\u00e9, a reputar verdadeira\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0180\" rel=\"noopener\">art. 180.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). As duas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o cumulativas.<\/p>\n<p>H\u00e1 limites: esta justifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale para factos da intimidade da vida privada e familiar, salvo exce\u00e7\u00f5es (n.\u00ba 3), e n\u00e3o h\u00e1 boa f\u00e9 se o autor n\u00e3o cumpriu o dever de se informar que as circunst\u00e2ncias impunham (n.\u00ba 4). Divulgar factos \u00edntimos ou imagens privadas sem consentimento pode, ali\u00e1s, ser outro crime, a devassa da vida privada (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0188\" rel=\"noopener\">arts. 192.\u00ba e 193.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>O tribunal pode ainda dispensar de pena o autor que d\u00ea explica\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo aceites pelo ofendido, quem tenha sido provocado por conduta il\u00edcita ou repreens\u00edvel do ofendido, ou quem tenha respondido a uma ofensa com outra no mesmo ato (art. 186.\u00ba).<\/p>\n<h2>Difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria s\u00e3o crimes particulares: o que isso implica?<\/h2>\n<p>Implica que o processo depende da iniciativa do ofendido do princ\u00edpio ao fim. O <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0188\" rel=\"noopener\">art. 188.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal<\/a> diz que o procedimento por estes crimes \u00abdepende de acusa\u00e7\u00e3o particular\u00bb. E o C\u00f3digo de Processo Penal exige que o ofendido se queixe, se constitua assistente e deduza acusa\u00e7\u00e3o particular (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0048\" rel=\"noopener\">art. 50.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>H\u00e1 duas exce\u00e7\u00f5es em que basta a queixa, como num crime semip\u00fablico: quando a v\u00edtima \u00e9 uma das pessoas protegidas pelo art. 184.\u00ba (agrava\u00e7\u00e3o pelas fun\u00e7\u00f5es) e quando \u00e9 ofendido um organismo que exerce autoridade p\u00fablica (art. 187.\u00ba).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, ser <strong>assistente<\/strong> significa:<\/p>\n<ul>\n<li>ter <strong>advogado<\/strong>, porque os assistentes \u00abs\u00e3o sempre representados por advogado\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0068\" rel=\"noopener\">CPP, art. 70.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>);<\/li>\n<li>pagar uma <strong>taxa de justi\u00e7a<\/strong> autoliquidada de 1 UC, que o juiz pode corrigir no fim para um valor entre 1 e 10 UC (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=967&amp;artigo_id=967A0008\" rel=\"noopener\">Regulamento das Custas Processuais, art. 8.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>); em 2026, a UC vale 102 \u20ac;<\/li>\n<li>poder oferecer provas, pedir dilig\u00eancias e recorrer (CPP, art. 69.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quem n\u00e3o tem meios para pagar advogado e taxa pode pedir apoio judici\u00e1rio, como lembra o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico. Veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">quem tem direito a advogado oficioso e como o pedir<\/a>.<\/p>\n<h2>Como apresentar queixa-crime por difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria?<\/h2>\n<p>O percurso tem quatro passos, com prazos curtos:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Queixa<\/strong>, numa esquadra da PSP, posto da GNR, na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ou nos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico, oralmente ou por escrito. A difama\u00e7\u00e3o e a inj\u00faria <strong>n\u00e3o<\/strong> constam da lista da Queixa Eletr\u00f3nica online, pelo que a queixa n\u00e3o pode ser feita por esse sistema.<\/li>\n<li><strong>Declara\u00e7\u00e3o de que quer ser assistente<\/strong>. Nos crimes particulares, essa declara\u00e7\u00e3o na den\u00fancia \u00e9 obrigat\u00f3ria, e a autoridade que recebe a queixa verbal deve avis\u00e1-lo disso (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0246\" rel=\"noopener\">CPP, art. 246.\u00ba, n.\u00ba 4<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Requerimento de constitui\u00e7\u00e3o de assistente<\/strong>, feito por advogado, no prazo de <strong>10 dias<\/strong> a contar desse aviso (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0068\" rel=\"noopener\">CPP, art. 68.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>), com o comprovativo do pagamento da taxa.<\/li>\n<li><strong>Acusa\u00e7\u00e3o particular<\/strong>. No fim do inqu\u00e9rito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico notifica o assistente para, em <strong>10 dias<\/strong>, deduzir acusa\u00e7\u00e3o particular, indicando se considera haver ind\u00edcios suficientes do crime e de quem o praticou (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0285\" rel=\"noopener\">CPP, art. 285.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>). O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode depois acusar pelos mesmos factos (n.\u00ba 4).<\/li>\n<\/ol>\n<p>Nas exce\u00e7\u00f5es em que basta a queixa (arts. 184.\u00ba e 187.\u00ba), o processo segue como num crime semip\u00fablico. Para as regras gerais da queixa, veja o nosso guia sobre <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar uma queixa-crime<\/a>.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo para fazer queixa por difama\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Seis meses. O direito de queixa extingue-se \u00abno prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0113\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), e esta regra aplica-se tamb\u00e9m aos crimes de acusa\u00e7\u00e3o particular (art. 117.\u00ba).<\/p>\n<p>Depois da queixa v\u00eam os prazos de 10 dias para a constitui\u00e7\u00e3o de assistente e para a acusa\u00e7\u00e3o particular. Falhar qualquer deles pode p\u00f4r fim ao processo, por isso \u00e9 prudente falar com um advogado logo no in\u00edcio e n\u00e3o apenas quando chega a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Difama\u00e7\u00e3o nas redes sociais: o que muda?<\/h2>\n<p>As regras s\u00e3o as mesmas: uma publica\u00e7\u00e3o, um coment\u00e1rio ou uma partilha podem ser difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria, porque a lei equipara as ofensas escritas e por imagens \u00e0s verbais (art. 182.\u00ba). Partilhar uma acusa\u00e7\u00e3o ofensiva feita por outra pessoa tamb\u00e9m pode ser pun\u00edvel, porque a lei pune quem \u00abreproduzir\u00bb a imputa\u00e7\u00e3o (art. 180.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>O que pode mudar \u00e9 a pena. Se a ofensa for praticada \u00abatrav\u00e9s de meios ou em circunst\u00e2ncias que facilitem a sua divulga\u00e7\u00e3o\u00bb, as penas sobem um ter\u00e7o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0180\" rel=\"noopener\">art. 183.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>); atrav\u00e9s de meio de comunica\u00e7\u00e3o social, a pena vai at\u00e9 dois anos de pris\u00e3o (n.\u00ba 2). Saber em qual destas situa\u00e7\u00f5es cabe uma publica\u00e7\u00e3o concreta \u00e9 uma quest\u00e3o que o tribunal decide caso a caso.<\/p>\n<p>Antes de apresentar queixa por ofensas online:<\/p>\n<ul>\n<li>guarde capturas de ecr\u00e3 com a data, o nome do perfil e o endere\u00e7o (URL) da publica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>registe quem viu ou comentou, porque podem ser testemunhas;<\/li>\n<li>n\u00e3o apague as suas pr\u00f3prias mensagens da conversa e evite responder no mesmo tom, j\u00e1 que uma resposta ofensiva pode tamb\u00e9m ser crime (art. 186.\u00ba, n.\u00ba 3);<\/li>\n<li>se o autor usa um perfil falso, pode haver tamb\u00e9m outros crimes: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/roubo-de-identidade\/\">roubo de identidade: o que fazer<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Posso pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o por difama\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Sim. Em regra, o pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil \u00e9 feito dentro do processo penal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0071\" rel=\"noopener\">CPP, art. 71.\u00ba<\/a>). Como estes crimes dependem de acusa\u00e7\u00e3o particular, a lei permite faz\u00ea-lo em separado, no tribunal civil (art. 72.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c)). Mas aten\u00e7\u00e3o: avan\u00e7ar primeiro com a a\u00e7\u00e3o civil \u00abvale como ren\u00fancia\u00bb ao direito de queixa ou de acusa\u00e7\u00e3o (art. 72.\u00ba, n.\u00ba 2). Escolher o caminho \u00e9 uma decis\u00e3o a tomar com aconselhamento.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, em certas condi\u00e7\u00f5es, desistir da queixa nestes crimes; \u00e9 um tema que tratamos \u00e0 parte.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Num crime particular, o advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio para avan\u00e7ar. Fale com um o quanto antes quando:<\/p>\n<ul>\n<li>decidiu apresentar queixa e precisa de se constituir assistente em 10 dias;<\/li>\n<li>foi notificado para deduzir acusa\u00e7\u00e3o particular;<\/li>\n<li>a ofensa foi publicada num jornal, site, rede social ou grupo com muitas pessoas;<\/li>\n<li>quer pedir indemniza\u00e7\u00e3o e precisa de decidir entre o processo penal e o civil;<\/li>\n<li>\u00e9 o visado de uma queixa e acha que disse a verdade ou agiu por interesse leg\u00edtimo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria?<\/summary>\n<p>Na difama\u00e7\u00e3o, a ofensa \u00e9 dirigida a terceiros, falando da pessoa ofendida; na inj\u00faria, \u00e9 dirigida diretamente \u00e0 pessoa ofendida (C\u00f3digo Penal, arts. 180.\u00ba e 181.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Preciso de advogado para fazer queixa por difama\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>Para apresentar a queixa, n\u00e3o. Mas, como a difama\u00e7\u00e3o \u00e9 em regra um crime particular, tem de se constituir assistente, e o assistente \u00e9 sempre representado por advogado (CPP, arts. 50.\u00ba e 70.\u00ba). Sem isso, o processo n\u00e3o avan\u00e7a.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto custa uma queixa-crime por difama\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>A queixa \u00e9 gratuita, mas a constitui\u00e7\u00e3o de assistente implica uma taxa de justi\u00e7a de 1 UC, 102 \u20ac em 2026, que o juiz pode corrigir no fim para um valor entre 1 e 10 UC (Regulamento das Custas Processuais, art. 8.\u00ba). A isto somam-se os honor\u00e1rios do advogado, salvo apoio judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso fazer queixa por difama\u00e7\u00e3o online?<\/summary>\n<p>N\u00e3o pela Queixa Eletr\u00f3nica do MAI, porque a difama\u00e7\u00e3o e a inj\u00faria n\u00e3o constam da lista de crimes do sistema. A queixa \u00e9 apresentada numa pol\u00edcia ou no Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo para apresentar queixa por inj\u00faria?<\/summary>\n<p>Seis meses a contar do momento em que soube da ofensa e de quem a fez (C\u00f3digo Penal, arts. 115.\u00ba e 117.\u00ba). Depois, h\u00e1 10 dias para se constituir assistente e 10 dias para deduzir acusa\u00e7\u00e3o particular quando for notificado.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Uma publica\u00e7\u00e3o no Facebook pode ser difama\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>Pode. As ofensas por escrito e por imagens s\u00e3o equiparadas \u00e0s verbais (C\u00f3digo Penal, art. 182.\u00ba), e as penas podem ser agravadas se o meio facilitar a divulga\u00e7\u00e3o (art. 183.\u00ba). A qualifica\u00e7\u00e3o depende do caso concreto.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0180\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, arts. 180.\u00ba a 185.\u00ba (difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria, publicidade e cal\u00fania, agrava\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0188\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, arts. 186.\u00ba a 193.\u00ba (dispensa de pena, procedimento criminal, devassa da vida privada)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0132\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 132.\u00ba, n.\u00ba 2, al. l) (pessoas protegidas pela agrava\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0113\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, arts. 113.\u00ba a 117.\u00ba (queixa e acusa\u00e7\u00e3o particular)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0048\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 50.\u00ba (procedimento dependente de acusa\u00e7\u00e3o particular)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0068\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 68.\u00ba a 70.\u00ba (assistente)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0071\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 71.\u00ba e 72.\u00ba (pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0285\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 285.\u00ba (acusa\u00e7\u00e3o particular)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=967&amp;artigo_id=967A0008\" rel=\"noopener\">Regulamento das Custas Processuais, art. 8.\u00ba (taxa do assistente)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/perguntas-frequentes\/queixa?mid=3516\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, perguntas frequentes: queixa<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Diferen\u00e7a entre difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria, penas, redes sociais, e por que \u00e9 preciso advogado: crime particular, assistente em 10 dias e acusa\u00e7\u00e3o particular.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"queixa crime por difama\u00e7\u00e3o","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[11],"cidade":[],"class_list":["post-94","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=94"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=94"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=94"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=94"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=94"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=94"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}