{"id":93,"date":"2026-10-27T15:49:39","date_gmt":"2026-10-27T15:49:39","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/roubo-de-identidade\/"},"modified":"2026-10-27T15:49:39","modified_gmt":"2026-10-27T15:49:39","slug":"roubo-de-identidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/roubo-de-identidade\/","title":{"rendered":"Roubo de identidade: \u00e9 crime e o que fazer?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>A lei portuguesa <strong>n\u00e3o tem um crime chamado \u00abroubo de identidade\u00bb<\/strong>, mas o que se faz com os dados de outra pessoa pode ser crime: uso de documento de identifica\u00e7\u00e3o alheio, falsifica\u00e7\u00e3o de documento, falsidade inform\u00e1tica, acesso ileg\u00edtimo ou burla.<\/li>\n<li>Usar o Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o de outra pessoa para obter um benef\u00edcio ou prejudicar algu\u00e9m \u00e9 pun\u00edvel com pris\u00e3o at\u00e9 dois anos ou multa (C\u00f3digo Penal, art. 261.\u00ba).<\/li>\n<li>Criar dados ou documentos falsos em sistemas inform\u00e1ticos para enganar \u00e9 pun\u00edvel com pris\u00e3o at\u00e9 cinco anos (Lei n.\u00ba 109\/2009, art. 3.\u00ba).<\/li>\n<li>Primeiros passos: cancelar o Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o se o perdeu ou lho roubaram (gratuito, at\u00e9 10 dias), avisar o banco, consultar os cr\u00e9ditos em seu nome no Banco de Portugal e apresentar queixa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Algu\u00e9m abriu uma conta, pediu um cr\u00e9dito ou criou um perfil com o seu nome? \u00c9 o que se costuma chamar \u00abroubo de identidade\u00bb ou usurpa\u00e7\u00e3o de identidade. Em Portugal, essa express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o nome de um crime, mas os atos praticados com os dados de outra pessoa est\u00e3o punidos em v\u00e1rias normas do C\u00f3digo Penal e da Lei do Cibercrime. Neste artigo explicamos que crimes podem estar em causa, como apresentar queixa e o que fazer para limitar os danos, com base na legisla\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<h2>Roubo de identidade \u00e9 crime em Portugal?<\/h2>\n<p>Sim, na maior parte dos casos, mas com outro nome. Nem o C\u00f3digo Penal nem a Lei do Cibercrime t\u00eam um artigo intitulado \u00abroubo de identidade\u00bb ou \u00abusurpa\u00e7\u00e3o de identidade\u00bb. O que a lei pune s\u00e3o as condutas concretas: usar um documento de identifica\u00e7\u00e3o de outra pessoa, falsificar um documento ou uma assinatura, introduzir dados falsos num sistema inform\u00e1tico, entrar sem autoriza\u00e7\u00e3o numa conta ou causar preju\u00edzo patrimonial por engano.<\/p>\n<p>Por isso, a primeira pergunta n\u00e3o \u00e9 \u00ab\u00e9 crime?\u00bb, mas \u00abo que fizeram exatamente com os meus dados?\u00bb. A resposta determina o crime, a pena e se o processo depende ou n\u00e3o de queixa sua.<\/p>\n<h2>Que crimes podem estar em causa e qual a pena?<\/h2>\n<p>A tabela resume os tipos mais frequentes. Um mesmo caso pode envolver v\u00e1rios.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>O que aconteceu<\/th>\n<th>Crime<\/th>\n<th>Pena m\u00e1xima (tipo simples)<\/th>\n<th>Depende de queixa?<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Usaram o seu Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o, passaporte ou carta de condu\u00e7\u00e3o para se fazerem passar por si<\/td>\n<td>Uso de documento de identifica\u00e7\u00e3o alheio (CP, art. 261.\u00ba)<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 2 anos ou multa at\u00e9 240 dias<\/td>\n<td>N\u00e3o (crime p\u00fablico)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Falsificaram um contrato, uma declara\u00e7\u00e3o ou a sua assinatura<\/td>\n<td>Falsifica\u00e7\u00e3o de documento (CP, art. 256.\u00ba)<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou multa; mais em documentos aut\u00eanticos e cheques<\/td>\n<td>N\u00e3o (crime p\u00fablico)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Criaram dados ou documentos digitais falsos em seu nome para que valessem como verdadeiros<\/td>\n<td>Falsidade inform\u00e1tica (Lei 109\/2009, art. 3.\u00ba)<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 5 anos ou multa de 120 a 600 dias<\/td>\n<td>N\u00e3o (crime p\u00fablico)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Entraram sem autoriza\u00e7\u00e3o no seu email, homebanking ou rede social<\/td>\n<td>Acesso ileg\u00edtimo (Lei 109\/2009, art. 6.\u00ba)<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 1 ano ou multa at\u00e9 120 dias (mais em casos agravados)<\/td>\n<td>Sim, nos casos dos n.os 1 e 4 (n.\u00ba 7)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Usaram os seus dados para ficar com dinheiro seu ou de terceiros<\/td>\n<td>Burla ou burla inform\u00e1tica (CP, arts. 217.\u00ba e 221.\u00ba)<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou multa (mais se o preju\u00edzo for elevado)<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0261\" rel=\"noopener\">art. 261.\u00ba do C\u00f3digo Penal<\/a> pune quem, \u00abcom inten\u00e7\u00e3o de causar preju\u00edzo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benef\u00edcio ileg\u00edtimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, utilizar documento de identifica\u00e7\u00e3o ou de viagem emitido a favor de outra pessoa\u00bb. A lei considera documento de identifica\u00e7\u00e3o, entre outros, o cart\u00e3o de cidad\u00e3o, o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condu\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0256\" rel=\"noopener\">art. 255.\u00ba, al. c)<\/a>). Quem empresta o seu documento a outra pessoa para esse fim tamb\u00e9m \u00e9 punido (art. 261.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>A falsifica\u00e7\u00e3o de documento inclui expressamente \u00ababusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0256\" rel=\"noopener\">art. 256.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c)<\/a>), e quem usa o documento falsificado tamb\u00e9m comete o crime (al. e)).<\/p>\n<h2>Roubo de identidade digital: o que diz a Lei do Cibercrime?<\/h2>\n<p>Na internet, os dois crimes mais relevantes s\u00e3o a falsidade inform\u00e1tica e o acesso ileg\u00edtimo. A <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1137&amp;artigo_id=1137A0003\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 109\/2009, art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>, pune quem, \u00abcom inten\u00e7\u00e3o de provocar engano nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u00bb, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados inform\u00e1ticos, \u00abproduzindo dados ou documentos n\u00e3o genu\u00ednos\u00bb, para que sejam usados para fins juridicamente relevantes como se fossem verdadeiros. Quem usa esses documentos para prejudicar algu\u00e9m ou obter um benef\u00edcio tem a mesma pena (n.\u00ba 3).<\/p>\n<p>O acesso ileg\u00edtimo pune quem, sem autoriza\u00e7\u00e3o, \u00abde qualquer modo aceder a um sistema inform\u00e1tico\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1137&amp;artigo_id=1137A0003\" rel=\"noopener\">art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). A pena sobe quando o acesso \u00e9 conseguido violando regras de seguran\u00e7a ou serve para obter dados de cart\u00f5es de pagamento (n.os 3 e 4). No acesso simples e nos casos do n.\u00ba 4, o procedimento depende de queixa (n.\u00ba 7).<\/p>\n<p>Se o objetivo for ficar com dinheiro, entra tamb\u00e9m a burla inform\u00e1tica: causar preju\u00edzo patrimonial a outra pessoa atrav\u00e9s, por exemplo, da \u00abutiliza\u00e7\u00e3o de dados sem autoriza\u00e7\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0221\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 221.\u00ba<\/a>). Para esquemas de pagamento, veja o nosso guia sobre <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-online\/\">burla online<\/a>.<\/p>\n<h2>Roubo de identidade nas redes sociais e no WhatsApp: \u00e9 crime?<\/h2>\n<p>Depende do que o perfil falso faz. Criar uma conta com o nome e a fotografia de outra pessoa n\u00e3o corresponde, por si, a um artigo com esse nome. Mas o caso pode enquadrar-se em v\u00e1rios crimes:<\/p>\n<ul>\n<li>se o perfil \u00e9 usado para pedir dinheiro a amigos e familiares em seu nome, pode haver burla (CP, art. 217.\u00ba);<\/li>\n<li>se algu\u00e9m entrou na sua conta verdadeira sem autoriza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 acesso ileg\u00edtimo (Lei 109\/2009, art. 6.\u00ba);<\/li>\n<li>se o perfil publica afirma\u00e7\u00f5es ou imagens que ofendem a sua honra, pode haver difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria, que seguem regras pr\u00f3prias: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/difamacao-e-injuria-queixa\/\">como apresentar queixa por difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria<\/a>;<\/li>\n<li>se foram criados dados ou documentos digitais falsos para valerem como seus, pode estar em causa a falsidade inform\u00e1tica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A qualifica\u00e7\u00e3o faz-se caso a caso pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelos tribunais. Em paralelo, denuncie o perfil ou a conta atrav\u00e9s das ferramentas da pr\u00f3pria plataforma e avise os seus contactos para n\u00e3o responderem a pedidos de dinheiro.<\/p>\n<h2>Roubo de identidade: o que fazer?<\/h2>\n<p>Aja depressa e guarde provas de tudo. Uma ordem poss\u00edvel:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Recolha provas<\/strong>: capturas de ecr\u00e3 com data e endere\u00e7o (URL), emails, SMS, cartas de cobran\u00e7a, extratos banc\u00e1rios, contratos que n\u00e3o assinou.<\/li>\n<li><strong>Cancele o Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o<\/strong> se o perdeu ou lho roubaram. Deve faz\u00ea-lo \u00abat\u00e9 10 dias depois de saber do seu desaparecimento\u00bb; o cancelamento \u00e9 gratuito e pode ser feito pela internet, pelo telefone (+351) 210 990 111, dispon\u00edvel 24 horas, ou presencialmente num registo civil, Espa\u00e7o Registos ou balc\u00e3o do IRN numa Loja de Cidad\u00e3o (<a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Cancelar-o-Cartao-de-Cidadao\" rel=\"noopener\">justica.gov.pt, Cancelar o Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Contacte o seu banco<\/strong> e as entidades onde foram abertas contas ou contratos em seu nome, por escrito, para bloquear cart\u00f5es e acessos e contestar as opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o fez.<\/li>\n<li><strong>Verifique o que existe em seu nome no Banco de Portugal<\/strong>. Os particulares podem consultar no site do Banco de Portugal o mapa de responsabilidades de cr\u00e9dito e o mapa da base de dados de contas, com autentica\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.bportugal.pt\/sites\/default\/files\/anexos\/documentos-relacionados\/diptico_crc_lur_18_0.pdf\" rel=\"noopener\">Banco de Portugal, folheto sobre estes servi\u00e7os<\/a>). Assim percebe se foram pedidos cr\u00e9ditos ou abertas contas sem o seu conhecimento.<\/li>\n<li><strong>Mude as palavras-passe<\/strong> e ative a autentica\u00e7\u00e3o em dois passos nas contas de email, banco e redes sociais.<\/li>\n<li><strong>Apresente queixa<\/strong> (ver sec\u00e7\u00e3o seguinte).<\/li>\n<li><strong>Se uma empresa tratou mal os seus dados<\/strong>, por exemplo abrindo um contrato sem verificar a identidade, pode apresentar uma participa\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD) atrav\u00e9s do formul\u00e1rio geral do site (<a href=\"https:\/\/www.cnpd.pt\/cidadaos\/participacoes\/\" rel=\"noopener\">CNPD, Participa\u00e7\u00f5es<\/a>). A CNPD trata da prote\u00e7\u00e3o de dados; n\u00e3o investiga o crime, que \u00e9 da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Como denunciar roubo de identidade?<\/h2>\n<p>Apresente queixa numa esquadra da PSP, posto da GNR, na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ou nos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Se algu\u00e9m usou o seu documento de identifica\u00e7\u00e3o, pode usar tamb\u00e9m a <a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/Queixas\/UDIVA\" rel=\"noopener\">Queixa Eletr\u00f3nica, na categoria \u00abUso de Documento de Identifica\u00e7\u00e3o ou de Viagem Alheio\u00bb<\/a>; a burla est\u00e1 igualmente na lista do sistema online. A falsidade inform\u00e1tica e o acesso ileg\u00edtimo n\u00e3o constam dessa lista e devem ser denunciados presencialmente ou por escrito.<\/p>\n<p>Na queixa:<\/p>\n<ul>\n<li>descreva o que aconteceu, quando e como deu por isso;<\/li>\n<li>junte ou indique as provas (contratos, extratos, capturas, n\u00fameros de telefone, IBAN, perfis);<\/li>\n<li>declare expressamente que deseja procedimento criminal, porque alguns dos crimes poss\u00edveis (burla, burla inform\u00e1tica, acesso ileg\u00edtimo) dependem de queixa;<\/li>\n<li>pe\u00e7a o certificado do registo da den\u00fancia (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0247\" rel=\"noopener\">CPP, art. 247.\u00ba, n.\u00ba 6<\/a>), que pode ser \u00fatil junto do banco ou de credores.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos crimes que dependem de queixa, o prazo \u00e9 de seis meses a contar do momento em que soube do facto e de quem o praticou (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0113\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). N\u00e3o tem de saber quem \u00e9 o autor para apresentar queixa. O passo a passo completo est\u00e1 no nosso guia sobre <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar uma queixa-crime<\/a>.<\/p>\n<h2>Como acontece o roubo de identidade e como evitar?<\/h2>\n<p>Os dados costumam ser obtidos por perda ou furto de documentos, por mensagens que imitam bancos ou servi\u00e7os p\u00fablicos e pedem dados ou c\u00f3digos, por c\u00f3pias de documentos enviadas a quem n\u00e3o as devia ter, ou por acesso a contas com palavras-passe fracas ou repetidas. Algumas precau\u00e7\u00f5es simples:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00e3o envie fotografias do Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o a desconhecidos nem por canais que n\u00e3o controla;<\/li>\n<li>n\u00e3o partilhe c\u00f3digos recebidos por SMS, mesmo que o pedido pare\u00e7a vir do banco;<\/li>\n<li>use palavras-passe diferentes e autentica\u00e7\u00e3o em dois passos;<\/li>\n<li>consulte de vez em quando os seus extratos e, em caso de d\u00favida, o que est\u00e1 registado em seu nome no Banco de Portugal.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>est\u00e3o a cobrar-lhe d\u00edvidas ou cr\u00e9ditos que n\u00e3o contraiu;<\/li>\n<li>o banco recusa devolver valores de opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o autorizou;<\/li>\n<li>foram assinados contratos ou documentos com a sua assinatura falsificada;<\/li>\n<li>quer constituir-se assistente para acompanhar a investiga\u00e7\u00e3o e pedir indemniza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>o perfil falso est\u00e1 a ser usado para o difamar ou para enganar terceiros em seu nome.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se n\u00e3o tiver meios para pagar, informe-se sobre <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">o apoio judici\u00e1rio e o advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Roubo de identidade \u00e9 crime em Portugal?<\/summary>\n<p>N\u00e3o existe um crime com esse nome, mas os atos praticados com a identidade de outra pessoa s\u00e3o, em regra, crime: uso de documento de identifica\u00e7\u00e3o alheio (C\u00f3digo Penal, art. 261.\u00ba), falsifica\u00e7\u00e3o de documento (art. 256.\u00ba), falsidade inform\u00e1tica (Lei 109\/2009, art. 3.\u00ba) ou burla (art. 217.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 a pena para roubo de identidade?<\/summary>\n<p>Depende do crime. Usar documento de identifica\u00e7\u00e3o alheio: pris\u00e3o at\u00e9 2 anos ou multa. Falsifica\u00e7\u00e3o de documento: pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou multa, ou mais em documentos aut\u00eanticos. Falsidade inform\u00e1tica: pris\u00e3o at\u00e9 5 anos ou multa de 120 a 600 dias.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Como denunciar roubo de identidade no WhatsApp?<\/summary>\n<p>Denuncie a conta na pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o, avise os seus contactos e apresente queixa numa pol\u00edcia ou no Minist\u00e9rio P\u00fablico com capturas de ecr\u00e3 e o n\u00famero usado. Se houve pedidos de dinheiro, pode tratar-se de burla, que depende de queixa no prazo de seis meses.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Perdi o Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o: o que devo fazer?<\/summary>\n<p>Pe\u00e7a o cancelamento at\u00e9 10 dias depois de saber do desaparecimento. \u00c9 gratuito e pode ser feito online, pelo telefone (+351) 210 990 111, 24 horas por dia, ou num balc\u00e3o de registos (justica.gov.pt).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Como sei se pediram cr\u00e9ditos em meu nome?<\/summary>\n<p>Consulte o mapa de responsabilidades de cr\u00e9dito no site do Banco de Portugal, com autentica\u00e7\u00e3o. Se aparecerem cr\u00e9ditos que n\u00e3o reconhece, contacte por escrito a entidade que os concedeu e junte a queixa-crime.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A CNPD investiga o roubo de identidade?<\/summary>\n<p>N\u00e3o investiga o crime, que \u00e9 da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A CNPD recebe participa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais, por exemplo quando uma empresa usou ou divulgou os seus dados indevidamente.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0256\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, arts. 255.\u00ba e 256.\u00ba (defini\u00e7\u00f5es e falsifica\u00e7\u00e3o de documento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0261\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 261.\u00ba (uso de documento de identifica\u00e7\u00e3o ou de viagem alheio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0217\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 217.\u00ba (burla)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0221\" rel=\"noopener\">art. 221.\u00ba (burla inform\u00e1tica)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1137&amp;artigo_id=1137A0003\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 109\/2009 (Lei do Cibercrime), arts. 3.\u00ba e 6.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0113\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba (prazo de queixa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Cancelar-o-Cartao-de-Cidadao\" rel=\"noopener\">justica.gov.pt, Cancelar o Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.bportugal.pt\/sites\/default\/files\/anexos\/documentos-relacionados\/diptico_crc_lur_18_0.pdf\" rel=\"noopener\">Banco de Portugal, servi\u00e7os de consulta (responsabilidades de cr\u00e9dito e base de dados de contas)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.cnpd.pt\/cidadaos\/participacoes\/\" rel=\"noopener\">CNPD, Participa\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Queixa Eletr\u00f3nica<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>N\u00e3o h\u00e1 um crime com esse nome, mas h\u00e1 v\u00e1rios aplic\u00e1veis: uso de documento alheio, falsifica\u00e7\u00e3o, falsidade inform\u00e1tica, acesso ileg\u00edtimo e burla. Passos a seguir.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"roubo de identidade","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[11],"cidade":[],"class_list":["post-93","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=93"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=93"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=93"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=93"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=93"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=93"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}