{"id":92,"date":"2026-10-27T15:49:39","date_gmt":"2026-10-27T15:49:39","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/"},"modified":"2026-10-27T15:49:39","modified_gmt":"2026-10-27T15:49:39","slug":"como-apresentar-queixa-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/","title":{"rendered":"Como apresentar uma queixa-crime (tamb\u00e9m online)"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Pode apresentar queixa em <strong>qualquer esquadra da PSP, posto da GNR, na PJ ou nos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, oralmente ou por escrito, sem formalidades especiais (C\u00f3digo de Processo Penal, art. 246.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Para alguns crimes, como furto, burla, dano ou viol\u00eancia dom\u00e9stica, tamb\u00e9m pode faz\u00ea-lo <strong>online<\/strong>, na Queixa Eletr\u00f3nica do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna.<\/li>\n<li>N\u00e3o precisa de advogado, n\u00e3o paga e n\u00e3o tem de saber o nome do crime nem quem o cometeu.<\/li>\n<li>Nos crimes que dependem de queixa, o prazo \u00e9 de <strong>seis meses<\/strong> a contar do momento em que soube do facto e de quem o praticou (C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Nos crimes particulares, como a difama\u00e7\u00e3o e a inj\u00faria, tem ainda de se <strong>constituir assistente<\/strong>, com advogado e taxa de justi\u00e7a (CPP, arts. 50.\u00ba e 70.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Apresentar uma queixa-crime em Portugal \u00e9 simples e, na maior parte dos casos, gratuito. Mas o tipo de crime determina se basta contar o que aconteceu, se tem de declarar que quer procedimento criminal ou se precisa de advogado. Explicamos onde e como apresentar queixa, tamb\u00e9m pela internet, e o que acontece depois, com base na lei consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<h2>Como funciona uma queixa-crime?<\/h2>\n<p>A queixa leva o facto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que pode tamb\u00e9m saber dele pelas pol\u00edcias ou por conhecimento pr\u00f3prio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0246\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 241.\u00ba<\/a>). A not\u00edcia de um crime d\u00e1, em regra, lugar a inqu\u00e9rito (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0262\" rel=\"noopener\">art. 262.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>A den\u00fancia \u00e9 o relato dos factos, que qualquer pessoa pode fazer; a queixa \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima (o ofendido) de que haja procedimento criminal, e s\u00f3 \u00e9 exigida em certos crimes.<\/p>\n<h2>Crimes p\u00fablicos, semip\u00fablicos e particulares: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?<\/h2>\n<p>A diferen\u00e7a est\u00e1 no que a lei exige para que o processo avance. O Minist\u00e9rio P\u00fablico resume a regra assim: se o artigo que prev\u00ea o crime nada diz, o crime \u00e9 p\u00fablico; se diz que o procedimento \u00abdepende de queixa\u00bb, \u00e9 semip\u00fablico; se diz que depende de \u00abacusa\u00e7\u00e3o particular\u00bb, \u00e9 particular (<a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/perguntas-frequentes\/crime?mid=3513\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, perguntas frequentes<\/a>).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Tipo de crime<\/th>\n<th>O que \u00e9 preciso<\/th>\n<th>Exemplos<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>P\u00fablico<\/td>\n<td>Basta a not\u00edcia do crime. Qualquer pessoa pode denunciar e o processo corre mesmo contra a vontade da v\u00edtima.<\/td>\n<td>Viol\u00eancia dom\u00e9stica, roubo, uso de documento de identifica\u00e7\u00e3o alheio<\/td>\n<td>CPP, arts. 241.\u00ba e 244.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Semip\u00fablico<\/td>\n<td>Queixa do ofendido, no prazo de seis meses.<\/td>\n<td>Furto, burla, burla inform\u00e1tica<\/td>\n<td>CP, arts. 113.\u00ba e 115.\u00ba; CPP, art. 49.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Particular<\/td>\n<td>Queixa, constitui\u00e7\u00e3o de assistente e acusa\u00e7\u00e3o particular.<\/td>\n<td>Difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria<\/td>\n<td>CPP, art. 50.\u00ba; CP, art. 188.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Exemplos tirados da lei: o furto e a burla \u00abdependem de queixa\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0203\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 203.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>, e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0217\" rel=\"noopener\">art. 217.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>), e os crimes contra a honra dependem, em regra, de acusa\u00e7\u00e3o particular (art. 188.\u00ba). Se n\u00e3o souber classificar o seu caso, n\u00e3o faz mal: quem faz queixa n\u00e3o tem de saber o nome do crime.<\/p>\n<h2>Onde posso apresentar uma queixa-crime?<\/h2>\n<p>Em qualquer esquadra da PSP, posto da GNR, na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ou nos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que funcionam junto dos tribunais. Tamb\u00e9m pode faz\u00ea-lo atrav\u00e9s de advogado (<a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/OutrosCrimes\" rel=\"noopener\">Queixa Eletr\u00f3nica, outras formas de queixa<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0048\" rel=\"noopener\">CPP, art. 49.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>).<\/p>\n<p>N\u00e3o tem de acertar na entidade competente. A queixa feita a uma entidade obrigada a transmiti-la ao Minist\u00e9rio P\u00fablico vale como feita ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (CPP, art. 49.\u00ba, n.\u00ba 2), e as pol\u00edcias t\u00eam de lhe transmitir a not\u00edcia do crime em, no m\u00e1ximo, 10 dias (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0247\" rel=\"noopener\">art. 248.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Se o crime estiver a acontecer ou houver perigo imediato, n\u00e3o espere: ligue <strong>112<\/strong>.<\/p>\n<h2>Posso fazer queixa-crime online?<\/h2>\n<p>Sim, para uma lista fechada de crimes, atrav\u00e9s da <a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/\" rel=\"noopener\">Queixa Eletr\u00f3nica<\/a> do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna. A queixa segue para a GNR ou a PSP depois de validada a identidade de quem a apresenta e \u00e9 tratada como uma queixa feita ao balc\u00e3o.<\/p>\n<p>A 27 de outubro de 2026, o site admitia queixas por: ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica simples; viol\u00eancia dom\u00e9stica; maus tratos; tr\u00e1fico de pessoas; lenoc\u00ednio; furto; roubo; dano; burla; burla relativa a trabalho ou emprego; extors\u00e3o; danifica\u00e7\u00e3o ou subtra\u00e7\u00e3o de documento e nota\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; danos contra a natureza; uso de documento de identifica\u00e7\u00e3o ou de viagem alheio; polui\u00e7\u00e3o; aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal; angaria\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra ilegal; e casamento de conveni\u00eancia.<\/p>\n<p>Podem us\u00e1-la pessoas identificadas, portuguesas ou estrangeiras, residentes ou presentes em Portugal, com autentica\u00e7\u00e3o por Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o, Chave M\u00f3vel Digital, via CTT ou identifica\u00e7\u00e3o presencial. Com o n\u00famero da queixa, pode depois consultar o estado (a resposta segue por email). N\u00e3o serve para emerg\u00eancias.<\/p>\n<p>Se o seu caso n\u00e3o est\u00e1 na lista (por exemplo, difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria ou acesso ileg\u00edtimo a uma conta), tem de apresentar a queixa presencialmente ou por escrito. O Minist\u00e9rio P\u00fablico admite tamb\u00e9m den\u00fancia por email para o endere\u00e7o dos seus servi\u00e7os; se n\u00e3o tiver assinatura eletr\u00f3nica qualificada ou avan\u00e7ada, deve entregar os originais em 7 dias (<a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/perguntas-frequentes\/queixa?mid=3516\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, perguntas frequentes sobre a queixa<\/a>). Para burlas na internet, veja o nosso guia sobre <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-online\/\">o que fazer numa burla online<\/a>.<\/p>\n<h2>Como fazer uma queixa-crime: o que deve incluir?<\/h2>\n<p>A lei n\u00e3o exige um modelo: a den\u00fancia \u00abpode ser feita verbalmente ou por escrito e n\u00e3o est\u00e1 sujeita a formalidades especiais\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0246\" rel=\"noopener\">CPP, art. 246.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Se a fizer oralmente, \u00e9 reduzida a escrito e assinada por si e por quem a recebe (n.\u00ba 2). Precisa de se identificar, por exemplo com o Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o.<\/p>\n<p>Em vez de procurar uma minuta, organize a informa\u00e7\u00e3o que a lei pede, na medida do poss\u00edvel (art. 246.\u00ba, n.\u00ba 3, e art. 243.\u00ba, n.\u00ba 1):<\/p>\n<ul>\n<li><strong>o que aconteceu<\/strong>, por ordem e com factos concretos;<\/li>\n<li><strong>quando e onde<\/strong>: dia, hora, local e circunst\u00e2ncias;<\/li>\n<li><strong>quem<\/strong>: o que souber sobre o autor (nome, telefone, perfil, matr\u00edcula);<\/li>\n<li><strong>provas<\/strong>: testemunhas, fotografias, mensagens, comprovativos, relat\u00f3rios m\u00e9dicos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos crimes semip\u00fablicos, diga expressamente que <strong>deseja procedimento criminal<\/strong> contra o autor: o Minist\u00e9rio P\u00fablico lembra que, nestes casos, o relato n\u00e3o basta. Pode tamb\u00e9m declarar logo que quer constituir-se assistente (art. 246.\u00ba, n.\u00ba 4). Se n\u00e3o dominar o portugu\u00eas, pode fazer a den\u00fancia numa l\u00edngua que compreenda (n.\u00ba 5).<\/p>\n<p>No fim, pe\u00e7a o comprovativo. A lei d\u00e1 ao denunciante o direito de pedir, a todo o tempo, um certificado do registo da den\u00fancia, e, se a den\u00fancia for feita pela v\u00edtima, o certificado deve ser-lhe entregue de imediato (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0247\" rel=\"noopener\">CPP, art. 247.\u00ba, n.os 6 e 7<\/a>).<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo para apresentar queixa-crime?<\/h2>\n<p>Nos crimes semip\u00fablicos e particulares, seis meses. O direito de queixa \u00abextingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0113\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Se houver v\u00e1rias pessoas com direito de queixa, o prazo conta-se separadamente para cada uma (n.\u00ba 4). Para alguns crimes sexuais a lei fixa um ano.<\/p>\n<p>Fora do prazo, a queixa j\u00e1 n\u00e3o permite abrir inqu\u00e9rito (CPP, art. 242.\u00ba, n.\u00ba 3). Nos crimes p\u00fablicos n\u00e3o h\u00e1 prazo de queixa, mas h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o. E as provas digitais e as imagens de videovigil\u00e2ncia perdem-se depressa.<\/p>\n<h2>Posso fazer queixa-crime sem advogado? Quanto custa?<\/h2>\n<p>Sim. Para apresentar queixa ou den\u00fancia n\u00e3o precisa de advogado nem paga nada: segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00abn\u00e3o \u00e9 preciso pagar qualquer quantia para que a v\u00edtima de um crime se queixe ou o denuncie\u00bb.<\/p>\n<p>A situa\u00e7\u00e3o muda se quiser ser <strong>assistente<\/strong>, isto \u00e9, participar no processo ao lado do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com poderes para oferecer provas, acusar e recorrer (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0068\" rel=\"noopener\">CPP, arts. 68.\u00ba e 69.\u00ba<\/a>). O assistente \u00e9 sempre representado por advogado (art. 70.\u00ba, n.\u00ba 1) e paga uma taxa de justi\u00e7a autoliquidada de 1 UC, que o juiz pode corrigir no fim para um valor entre 1 e 10 UC (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=967&amp;artigo_id=967A0008\" rel=\"noopener\">Regulamento das Custas Processuais, art. 8.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Em 2026, a UC vale 102 \u20ac. Sem o pagamento, o pedido fica sem efeito (art. 8.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/p>\n<p>Nos crimes particulares a constitui\u00e7\u00e3o de assistente \u00e9 obrigat\u00f3ria. Quem n\u00e3o tem meios pode pedir apoio judici\u00e1rio: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">como pedir advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<p>Quem denuncia de m\u00e1 f\u00e9 ou com neglig\u00eancia grave pode ter de pagar custas (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0519\" rel=\"noopener\">CPP, art. 520.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<h2>Posso fazer uma den\u00fancia an\u00f3nima?<\/h2>\n<p>Pode, mas com limites. A den\u00fancia an\u00f3nima s\u00f3 leva \u00e0 abertura de inqu\u00e9rito se dela se retirarem ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime ou se ela pr\u00f3pria constituir crime; caso contr\u00e1rio, \u00e9 destru\u00edda (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0246\" rel=\"noopener\">CPP, art. 246.\u00ba, n.os 6 a 8<\/a>).<\/p>\n<p>Nos crimes semip\u00fablicos e particulares, a den\u00fancia an\u00f3nima n\u00e3o substitui a queixa do ofendido. A Queixa Eletr\u00f3nica n\u00e3o \u00e9 an\u00f3nima, porque exige autentica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>O que acontece depois de apresentar a queixa?<\/h2>\n<p>Abre-se o <strong>inqu\u00e9rito<\/strong>, dirigido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com o apoio das pol\u00edcias, para investigar se houve crime e quem o praticou (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0262\" rel=\"noopener\">CPP, arts. 262.\u00ba e 263.\u00ba<\/a>). Pode ser chamado para prestar declara\u00e7\u00f5es e entregar provas. O inqu\u00e9rito termina com uma de duas decis\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Arquivamento<\/strong>, se houver prova de que n\u00e3o houve crime, ou se n\u00e3o for poss\u00edvel obter ind\u00edcios suficientes do crime ou de quem o praticou (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0277\" rel=\"noopener\">art. 277.\u00ba<\/a>). O despacho \u00e9 comunicado ao assistente e ao denunciante que podia constituir-se assistente.<\/li>\n<li><strong>Acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>, se houver ind\u00edcios suficientes, ou seja, uma \u00abpossibilidade razo\u00e1vel\u00bb de vir a ser aplicada uma pena em julgamento (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0285\" rel=\"noopener\">art. 283.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>). Nos crimes particulares \u00e9 o assistente que deduz a acusa\u00e7\u00e3o particular, em 10 dias (art. 285.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A lei fixa prazos m\u00e1ximos para o inqu\u00e9rito, em regra oito meses sem arguidos presos, contados desde que o processo corre contra pessoa determinada, e alarg\u00e1veis em casos complexos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0276\" rel=\"noopener\">art. 276.\u00ba<\/a>). Na pr\u00e1tica, a dura\u00e7\u00e3o varia muito.<\/p>\n<p>Se o processo for arquivado e n\u00e3o concordar, o assistente pode, em 20 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o, requerer a abertura de instru\u00e7\u00e3o, para que um juiz reaprecie o caso (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0287\" rel=\"noopener\">art. 287.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)<\/a>), ou pedir a interven\u00e7\u00e3o do superior hier\u00e1rquico do magistrado (art. 278.\u00ba). Nos crimes semip\u00fablicos e particulares tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel desistir da queixa, em certas condi\u00e7\u00f5es; \u00e9 um tema que tratamos \u00e0 parte.<\/p>\n<p>Se sofreu preju\u00edzos, o pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil \u00e9 feito, em regra, no pr\u00f3prio processo penal (CPP, art. 71.\u00ba).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Muitas queixas podem ser apresentadas sem ajuda. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o crime \u00e9 particular (difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria) e precisa de se constituir assistente e acusar;<\/li>\n<li>o prazo de seis meses est\u00e1 a terminar ou n\u00e3o sabe a partir de quando conta;<\/li>\n<li>sofreu preju\u00edzos e quer pedir indemniza\u00e7\u00e3o no processo;<\/li>\n<li>o processo foi arquivado e est\u00e1 a correr o prazo de 20 dias para reagir;<\/li>\n<li>receia ser tamb\u00e9m visado, por exemplo numa discuss\u00e3o com agress\u00f5es m\u00fatuas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se o seu caso \u00e9 de usurpa\u00e7\u00e3o de dados pessoais, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/roubo-de-identidade\/\">o que fazer em caso de roubo de identidade<\/a>; se \u00e9 uma ofensa \u00e0 honra, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/difamacao-e-injuria-queixa\/\">como apresentar queixa por difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Posso fazer queixa-crime online?<\/summary>\n<p>Sim, na Queixa Eletr\u00f3nica (queixaselectronicas.mai.gov.pt), mas s\u00f3 para os crimes da lista do site, como furto, burla, dano, roubo ou viol\u00eancia dom\u00e9stica. Para os restantes, a queixa \u00e9 apresentada numa pol\u00edcia ou no Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso fazer queixa-crime sem advogado?<\/summary>\n<p>Sim. Apresentar queixa ou den\u00fancia n\u00e3o exige advogado nem pagamento. O advogado s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3rio se se constituir assistente, o que \u00e9 necess\u00e1rio nos crimes particulares (CPP, arts. 50.\u00ba e 70.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo tenho para fazer queixa?<\/summary>\n<p>Nos crimes que dependem de queixa, seis meses a contar do momento em que soube do facto e de quem o praticou (C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1). Nos crimes p\u00fablicos n\u00e3o h\u00e1 prazo de queixa, mas h\u00e1 prazos de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso apresentar queixa contra desconhecidos?<\/summary>\n<p>Sim. N\u00e3o precisa de saber quem \u00e9 o autor: a investiga\u00e7\u00e3o serve tamb\u00e9m para o identificar. Indique tudo o que souber, como n\u00fameros de telefone, perfis ou contas banc\u00e1rias.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Uma queixa por furto \u00e9 gratuita?<\/summary>\n<p>Sim. O furto \u00e9 um crime semip\u00fablico (C\u00f3digo Penal, art. 203.\u00ba, n.\u00ba 3): basta apresentar queixa, sem custos, declarando que deseja procedimento criminal. Tamb\u00e9m pode ser apresentada na Queixa Eletr\u00f3nica.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0113\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, arts. 113.\u00ba a 117.\u00ba (queixa e acusa\u00e7\u00e3o particular)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0048\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 48.\u00ba a 52.\u00ba (legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0068\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 68.\u00ba a 70.\u00ba (assistente)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0246\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 241.\u00ba a 246.\u00ba (not\u00edcia do crime e den\u00fancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0276\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 262.\u00ba a 287.\u00ba (inqu\u00e9rito, arquivamento, acusa\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=967&amp;artigo_id=967A0008\" rel=\"noopener\">Regulamento das Custas Processuais, art. 8.\u00ba (taxa do assistente)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Queixa Eletr\u00f3nica<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/perguntas-frequentes\/queixa?mid=3516\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, perguntas frequentes: queixa<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/perguntas-frequentes\/crime?mid=3513\" rel=\"noopener\">crime<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Onde apresentar queixa (PSP, GNR, PJ, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou online), crimes p\u00fablicos, semip\u00fablicos e particulares, prazo de seis meses, assistente e o que acontece depois.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"como apresentar queixa crime","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[11],"cidade":[],"class_list":["post-92","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=92"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=92"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=92"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=92"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=92"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=92"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}