{"id":91,"date":"2026-10-27T15:48:58","date_gmt":"2026-10-27T15:48:58","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/processar-empresa-acidente-de-trabalho\/"},"modified":"2026-10-27T15:48:58","modified_gmt":"2026-10-27T15:48:58","slug":"processar-empresa-acidente-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/processar-empresa-acidente-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Posso processar a empresa por um acidente de trabalho?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Sim, mas o caminho normal \u00e9 o <strong>processo especial de acidente de trabalho<\/strong> no ju\u00edzo do trabalho, que come\u00e7a com a participa\u00e7\u00e3o e tem uma fase conciliat\u00f3ria dirigida pelo <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> (C\u00f3digo de Processo do Trabalho, arts. 26.\u00ba e 99.\u00ba).<\/li>\n<li>Em regra, quem paga \u00e9 a <strong>seguradora<\/strong> do empregador. A empresa responde diretamente se n\u00e3o tiver seguro, se declarou um sal\u00e1rio inferior ao real ou se houve culpa sua (Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 18.\u00ba e 79.\u00ba).<\/li>\n<li>Se o acidente resultou de <strong>falta de regras de seguran\u00e7a<\/strong>, a empresa responde por todos os preju\u00edzos, incluindo os danos n\u00e3o patrimoniais, e as pens\u00f5es passam a ter como base a retribui\u00e7\u00e3o por inteiro (art. 18.\u00ba).<\/li>\n<li>O direito de a\u00e7\u00e3o <strong>caduca um ano<\/strong> depois da alta cl\u00ednica formalmente comunicada ou da morte (art. 179.\u00ba).<\/li>\n<li>O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode patrocinar o trabalhador e os familiares. Pode tamb\u00e9m ter advogado pr\u00f3prio (CPT, arts. 7.\u00ba e 9.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Depois de um acidente de trabalho grave, muitas pessoas perguntam se podem \u00abprocessar a empresa\u00bb. Em Portugal, a resposta passa por um processo pr\u00f3prio no tribunal do trabalho. E a empresa pode responder por muito mais do que o seguro quando o acidente se deve \u00e0 falta de condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. Explicamos como funciona, com base na Lei n.\u00ba 98\/2009 e no C\u00f3digo de Processo do Trabalho, consultados a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<p>Para conhecer os valores da repara\u00e7\u00e3o normal, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/acidente-de-trabalho-quanto-paga-o-seguro\/\">quanto paga o seguro num acidente de trabalho<\/a>.<\/p>\n<h2>Posso processar a empresa por um acidente de trabalho?<\/h2>\n<p>Sim, mas na maioria dos casos o processo dirige-se \u00e0 seguradora, \u00e0 empresa ou a ambas, conforme quem seja respons\u00e1vel. O empregador \u00e9 obrigado a ter seguro de acidentes de trabalho (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0079\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 79.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Por isso, a seguradora \u00e9, em regra, quem paga as indemniza\u00e7\u00f5es e pens\u00f5es. A empresa responde diretamente quando:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>n\u00e3o tem seguro<\/strong>: \u00e9 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o (art. 7.\u00ba);<\/li>\n<li><strong>declarou ao seguro um sal\u00e1rio inferior ao real<\/strong>: paga a diferen\u00e7a das indemniza\u00e7\u00f5es, pens\u00f5es e despesas, na respetiva propor\u00e7\u00e3o (art. 79.\u00ba, n.os 4 e 5);<\/li>\n<li><strong>provocou o acidente ou n\u00e3o cumpriu as regras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/strong>: responde pela totalidade dos preju\u00edzos (art. 18.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando h\u00e1 d\u00favidas sobre quem \u00e9 respons\u00e1vel, o juiz pode chamar ao processo qualquer entidade que considere eventual respons\u00e1vel (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0127\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo do Trabalho, art. 127.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<h2>Como funciona o processo no tribunal do trabalho?<\/h2>\n<p>O processo tem duas fases e come\u00e7a sem que o trabalhador tenha de apresentar uma a\u00e7\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es de acidente de trabalho s\u00e3o urgentes e correm oficiosamente, e a inst\u00e2ncia \u00abinicia-se com o recebimento da participa\u00e7\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0026\" rel=\"noopener\">CPT, art. 26.\u00ba, n.os 1, 3 e 4<\/a>). A participa\u00e7\u00e3o pode chegar ao tribunal pela seguradora, pelo empregador sem seguro ou pelo pr\u00f3prio sinistrado (Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 88.\u00ba, 90.\u00ba e 92.\u00ba). Explicamos estes passos em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/acidente-de-trabalho-o-que-fazer\/\">o que fazer depois de um acidente de trabalho<\/a>.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Etapa<\/th>\n<th>O que acontece<\/th>\n<th>Norma (CPT)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>1. Fase conciliat\u00f3ria<\/td>\n<td>Dirigida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com base na participa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Art. 99.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2. Per\u00edcia m\u00e9dica<\/td>\n<td>Nos casos de incapacidade permanente, ou quando o sinistrado discorda da alta ou da incapacidade<\/td>\n<td>Arts. 101.\u00ba e 102.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>3. Tentativa de concilia\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>O Minist\u00e9rio P\u00fablico promove o acordo \u00abde harmonia com os direitos consignados na lei\u00bb; se houver acordo, \u00e9 homologado pelo juiz<\/td>\n<td>Arts. 108.\u00ba, 109.\u00ba e 114.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>4. Sem acordo<\/td>\n<td>O auto regista em que pontos houve ou n\u00e3o acordo: acidente, nexo causal, retribui\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel, incapacidade<\/td>\n<td>Art. 112.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>5. Fase contenciosa<\/td>\n<td>O Minist\u00e9rio P\u00fablico apresenta a peti\u00e7\u00e3o inicial em 20 dias, salvo recusa ou mandat\u00e1rio constitu\u00eddo<\/td>\n<td>Arts. 117.\u00ba e 119.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>6. Junta m\u00e9dica<\/td>\n<td>Se uma parte n\u00e3o aceitar a per\u00edcia: tr\u00eas peritos, presidida pelo juiz<\/td>\n<td>Arts. 138.\u00ba e 139.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Durante o processo, o juiz pode fixar uma pens\u00e3o ou indemniza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Se houver acordo sobre a exist\u00eancia do acidente, fixa-a a pedido do autor ou quando a lei o imp\u00f5e. Sem esse acordo, pode fix\u00e1-la se a considerar necess\u00e1ria, nomeadamente em caso de morte ou incapacidade grave. Quando nenhuma entidade a suporta, \u00e9 adiantada ou garantida pelo Fundo de Acidentes de Trabalho (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0121\" rel=\"noopener\">CPT, arts. 121.\u00ba e 122.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o deve correr no ju\u00edzo do trabalho do lugar do acidente ou, se o sinistrado o pedir at\u00e9 \u00e0 fase contenciosa, no do seu domic\u00edlio (CPT, art. 15.\u00ba, n.os 1 e 4).<\/p>\n<h2>Quando \u00e9 que a empresa responde por todos os danos?<\/h2>\n<p>Quando o acidente foi provocado pelo empregador ou resultou da falta de cumprimento das regras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. A lei diz que, nesses casos, a responsabilidade \u00ababrange a totalidade dos preju\u00edzos, patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0018\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O mesmo vale quando o acidente \u00e9 provocado pelo seu representante, por uma entidade contratada por ele ou por uma empresa utilizadora de m\u00e3o de obra.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isto muda duas coisas. A primeira: al\u00e9m das presta\u00e7\u00f5es normais, que a lei enumera no art. 47.\u00ba e que n\u00e3o incluem os danos n\u00e3o patrimoniais, passam a poder ser pedidos tamb\u00e9m esses danos, \u00abnos termos gerais\u00bb. A segunda: as pens\u00f5es e indemniza\u00e7\u00f5es por incapacidade passam a ter como base a retribui\u00e7\u00e3o por inteiro, segundo o art. 18.\u00ba, n.\u00ba 4.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Repara\u00e7\u00e3o normal (art. 48.\u00ba)<\/th>\n<th>Atua\u00e7\u00e3o culposa do empregador (art. 18.\u00ba, n.\u00ba 4)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Incapacidade tempor\u00e1ria absoluta<\/td>\n<td>70 % da retribui\u00e7\u00e3o (75 % ap\u00f3s 12 meses)<\/td>\n<td>Igual \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho<\/td>\n<td>80 % da retribui\u00e7\u00e3o, mais 10 % por pessoa a cargo, at\u00e9 \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Igual \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual<\/td>\n<td>Entre 50 % e 70 % da retribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Entre 70 % e 100 % da retribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Incapacidade parcial, permanente ou tempor\u00e1ria<\/td>\n<td>70 % da redu\u00e7\u00e3o da capacidade de ganho<\/td>\n<td>Com base na redu\u00e7\u00e3o da capacidade resultante do acidente<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Danos n\u00e3o patrimoniais<\/td>\n<td>N\u00e3o inclu\u00eddos nas presta\u00e7\u00f5es do art. 47.\u00ba<\/td>\n<td>Inclu\u00eddos, nos termos gerais<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Mesmo nestes casos, a seguradora paga as presta\u00e7\u00f5es que seriam devidas sem culpa e pode depois exigir o reembolso \u00e0 empresa (direito de regresso) (art. 79.\u00ba, n.\u00ba 3). O resto \u00e9 da responsabilidade do empregador. A viola\u00e7\u00e3o do art. 18.\u00ba \u00e9 ainda contraordena\u00e7\u00e3o grave (art. 171.\u00ba, n.\u00ba 2, al. c)) e n\u00e3o afasta a eventual responsabilidade criminal (art. 18.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>No processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode pedir \u00e0 entidade inspetiva do trabalho (ACT) um inqu\u00e9rito urgente \u00e0s circunst\u00e2ncias do acidente, por exemplo quando haja motivos para presumir falta de condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. Se n\u00e3o for de excluir responsabilidade criminal, deve comunicar o caso ao foro criminal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0104\" rel=\"noopener\">CPT, art. 104.\u00ba, n.os 2 e 4<\/a>).<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo para avan\u00e7ar contra a empresa?<\/h2>\n<p>Um ano a contar da alta cl\u00ednica. A lei diz que \u00abo direito de ac\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0s presta\u00e7\u00f5es fixadas na presente lei caduca no prazo de um ano a contar da data da alta cl\u00ednica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, a contar desta\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0179\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 179.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Estes prazos contam-se nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil (art. 180.\u00ba). Pode usar a nossa <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a> como apoio.<\/p>\n<p>As presta\u00e7\u00f5es fixadas por decis\u00e3o judicial prescrevem em cinco anos a partir do vencimento (art. 179.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>Preciso de advogado ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico trata do processo?<\/h2>\n<p>Pode ser representado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por advogado. O C\u00f3digo de Processo do Trabalho prev\u00ea que, \u00abquando a lei o determine ou as partes o solicitem, o Minist\u00e9rio P\u00fablico exerce o patroc\u00ednio\u00bb dos trabalhadores e seus familiares (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0007\" rel=\"noopener\">CPT, art. 7.\u00ba, al. a)<\/a>). Sem acordo na fase conciliat\u00f3ria, \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico que apresenta a peti\u00e7\u00e3o inicial em 20 dias (art. 119.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>H\u00e1 limites. O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve recusar o patroc\u00ednio a pretens\u00f5es que considere infundadas ou manifestamente injustas. Pode tamb\u00e9m recus\u00e1-lo se o trabalhador puder recorrer ao contencioso do seu sindicato. Da recusa cabe reclama\u00e7\u00e3o, em 15 dias, para o superior hier\u00e1rquico (CPT, art. 8.\u00ba). Se o trabalhador constituir advogado, cessa o patroc\u00ednio oficioso, sem preju\u00edzo da interven\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 9.\u00ba).<\/p>\n<p>Os documentos do processo est\u00e3o isentos de custas e emolumentos, mas essa isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange a constitui\u00e7\u00e3o de advogado (Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 176.\u00ba). Se n\u00e3o tiver meios para pagar, veja como pedir <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<h2>E se o acidente foi causado por um colega ou por outra pessoa?<\/h2>\n<p>Mant\u00e9m o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelo empregador e pode tamb\u00e9m agir contra o respons\u00e1vel. A lei diz que \u00abo direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o devida pelo empregador n\u00e3o prejudica o direito de ac\u00e7\u00e3o contra aqueles, nos termos gerais\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0017\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 17.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, dupla indemniza\u00e7\u00e3o. Se receber do terceiro mais do que lhe devia o empregador, este fica desonerado e pode pedir o reembolso do que pagou (art. 17.\u00ba, n.\u00ba 2). E se o sinistrado n\u00e3o exigir judicialmente a indemniza\u00e7\u00e3o ao terceiro no prazo de um ano a contar do acidente, a seguradora ou o empregador que pagou pode faz\u00ea-lo no seu lugar (art. 17.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<h2>Posso fazer um acordo com a empresa ou com a seguradora?<\/h2>\n<p>Pode, mas o acordo tem limites. S\u00e3o nulos os atos e contratos que visem a ren\u00fancia aos direitos da lei (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0012\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 12.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Os cr\u00e9ditos de repara\u00e7\u00e3o s\u00e3o \u00abinalien\u00e1veis, impenhor\u00e1veis e irrenunci\u00e1veis\u00bb (art. 78.\u00ba). O empregador tamb\u00e9m n\u00e3o pode descontar no sal\u00e1rio quantias para compensar os custos do acidente (art. 13.\u00ba).<\/p>\n<p>No processo, um acordo extrajudicial s\u00f3 \u00e9 homologado pelo juiz se o Minist\u00e9rio P\u00fablico o considerar conforme \u00e0s per\u00edcias m\u00e9dicas e aos restantes elementos do processo. Caso contr\u00e1rio, promove uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0108\" rel=\"noopener\">CPT, art. 114.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>suspeita que o acidente se deveu a falta de equipamento de prote\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o ou regras de seguran\u00e7a, e quer pedir danos n\u00e3o patrimoniais;<\/li>\n<li>a seguradora e a empresa discutem entre si quem \u00e9 respons\u00e1vel;<\/li>\n<li>n\u00e3o concorda com a per\u00edcia m\u00e9dica e pondera pedir junta m\u00e9dica;<\/li>\n<li>o acidente foi causado por terceiro, por exemplo num acidente de via\u00e7\u00e3o no trajeto;<\/li>\n<li>o Minist\u00e9rio P\u00fablico recusou o patroc\u00ednio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Acidente de trabalho: posso processar a empresa?<\/summary>\n<p>Sim. O caminho \u00e9 o processo especial de acidente de trabalho no ju\u00edzo do trabalho, que come\u00e7a com a participa\u00e7\u00e3o e tem uma fase conciliat\u00f3ria dirigida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (C\u00f3digo de Processo do Trabalho, arts. 26.\u00ba e 99.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso pedir danos morais por um acidente de trabalho?<\/summary>\n<p>Na repara\u00e7\u00e3o normal, n\u00e3o est\u00e3o previstos. Se o acidente foi provocado pelo empregador ou resultou de falta de observa\u00e7\u00e3o das regras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, a indemniza\u00e7\u00e3o abrange tamb\u00e9m os preju\u00edzos n\u00e3o patrimoniais (Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo para processar por acidente de trabalho?<\/summary>\n<p>O direito de a\u00e7\u00e3o caduca no prazo de um ano a contar da alta cl\u00ednica formalmente comunicada ao sinistrado ou, em caso de morte, da data da morte (Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 179.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode representar-me?<\/summary>\n<p>Sim. O Minist\u00e9rio P\u00fablico exerce o patroc\u00ednio dos trabalhadores e familiares quando a lei o determine ou as partes o solicitem, mas deve recus\u00e1-lo em pretens\u00f5es que considere infundadas (C\u00f3digo de Processo do Trabalho, arts. 7.\u00ba e 8.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0012\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 12.\u00ba a 18.\u00ba (ren\u00fancias, terceiros e atua\u00e7\u00e3o culposa do empregador)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0079\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 78.\u00ba e 79.\u00ba (garantias e seguro obrigat\u00f3rio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0179\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 176.\u00ba a 180.\u00ba (isen\u00e7\u00f5es, caducidade e contagem de prazos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0007\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo do Trabalho, arts. 7.\u00ba a 9.\u00ba (patroc\u00ednio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0026\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo do Trabalho, arts. 15.\u00ba e 26.\u00ba (tribunal competente e natureza urgente)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0099\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo do Trabalho, arts. 99.\u00ba a 116.\u00ba (fase conciliat\u00f3ria)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0119\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo do Trabalho, arts. 117.\u00ba a 140.\u00ba (fase contenciosa e junta m\u00e9dica)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Lei n.\u00ba 98\/2009 e C\u00f3digo de Processo do Trabalho nas vers\u00f5es em vigor (\u00faltima altera\u00e7\u00e3o de ambos pelo Decreto-Lei n.\u00ba 87\/2024, de 7 de novembro). Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo no tribunal do trabalho com fase conciliat\u00f3ria no Minist\u00e9rio P\u00fablico, responsabilidade agravada por falta de seguran\u00e7a, prazo de um ano e patroc\u00ednio.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"processar empresa por acidente de trabalho","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[12],"cidade":[],"class_list":["post-91","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-acidentes-e-seguros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=91"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=91"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=91"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=91"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=91"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=91"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}