{"id":90,"date":"2026-10-27T15:48:58","date_gmt":"2026-10-27T15:48:58","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/acidente-de-trabalho-o-que-fazer\/"},"modified":"2026-10-27T15:48:58","modified_gmt":"2026-10-27T15:48:58","slug":"acidente-de-trabalho-o-que-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/acidente-de-trabalho-o-que-fazer\/","title":{"rendered":"Acidente de trabalho: o que fazer e como participar"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Procure assist\u00eancia. O empregador tem de assegurar os <strong>primeiros socorros<\/strong> e o transporte, sem discutir antes se o acidente \u00e9 ou n\u00e3o de trabalho (Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 26.\u00ba).<\/li>\n<li>Participe o acidente ao empregador, verbalmente ou por escrito, nas <strong>48 horas<\/strong> seguintes, salvo se ele o presenciou ou soube dele nesse prazo (art. 86.\u00ba).<\/li>\n<li>O empregador com seguro participa \u00e0 seguradora em <strong>24 horas<\/strong>; sem seguro, participa ao tribunal em <strong>oito dias<\/strong> (arts. 87.\u00ba e 88.\u00ba).<\/li>\n<li>Tamb\u00e9m \u00e9 acidente de trabalho o que acontece no <strong>trajeto<\/strong> normal entre casa e trabalho (art. 9.\u00ba).<\/li>\n<li>Se n\u00e3o concordar com a alta ou com a incapacidade, pode <strong>participar diretamente ao tribunal do trabalho<\/strong>. O direito de a\u00e7\u00e3o caduca um ano depois da alta cl\u00ednica comunicada (arts. 92.\u00ba e 179.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Depois de um acidente no trabalho \u00e9 f\u00e1cil esquecer passos que mais tarde fazem diferen\u00e7a. O regime est\u00e1 na Lei n.\u00ba 98\/2009, de 4 de setembro: o que \u00e9 acidente de trabalho, quem o comunica e em que prazos, e como funciona o tratamento. Explicamos como proceder, com base na lei consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<p>Para saber quanto vai receber durante a baixa e se ficar com sequelas, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/acidente-de-trabalho-quanto-paga-o-seguro\/\">quanto paga o seguro num acidente de trabalho<\/a>.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 um acidente de trabalho?<\/h2>\n<p>\u00c9 o acidente que acontece no local e no tempo de trabalho e causa uma les\u00e3o ou doen\u00e7a que reduz a capacidade de trabalho ou de ganho, ou a morte. A defini\u00e7\u00e3o legal \u00e9 esta: \u00ab\u00c9 acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente les\u00e3o corporal, perturba\u00e7\u00e3o funcional ou doen\u00e7a de que resulte redu\u00e7\u00e3o na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0008\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 8.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>O \u00ablocal de trabalho\u00bb \u00e9 todo o lugar onde o trabalhador est\u00e1, ou deve ir, por causa do trabalho, sob controlo direto ou indireto do empregador. Em teletrabalho, \u00e9 o local que consta do acordo de teletrabalho (art. 8.\u00ba, n.\u00ba 2, als. a) e c)).<\/p>\n<p>A lei ajuda o trabalhador na prova: a les\u00e3o constatada no local e no tempo de trabalho presume-se consequ\u00eancia de acidente de trabalho. Se a les\u00e3o s\u00f3 se manifestar mais tarde, cabe ao sinistrado provar que resultou do acidente (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0010\" rel=\"noopener\">art. 10.\u00ba<\/a>). Uma doen\u00e7a ou fragilidade anterior n\u00e3o exclui a repara\u00e7\u00e3o, salvo se tiver sido ocultada (art. 11.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<h2>Um acidente no caminho para o trabalho conta?<\/h2>\n<p>Sim, se acontecer no trajeto normal e no tempo habitualmente gasto. A lei considera acidente de trabalho o que ocorre \u00abno trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0009\" rel=\"noopener\">art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a)<\/a>), incluindo, entre outros, os trajetos:<\/p>\n<ul>\n<li>entre a resid\u00eancia habitual ou ocasional e o local de trabalho;<\/li>\n<li>entre o local de trabalho e o local da refei\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>entre dois locais de trabalho, para quem tem mais de um emprego;<\/li>\n<li>at\u00e9 ao local onde recebe tratamento por causa de um acidente anterior (art. 9.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Uma paragem ou desvio n\u00e3o retira a prote\u00e7\u00e3o se for determinado por \u00abnecessidades atend\u00edveis do trabalhador\u00bb, por for\u00e7a maior ou por caso fortuito (art. 9.\u00ba, n.\u00ba 3). Tamb\u00e9m s\u00e3o acidentes de trabalho, por exemplo, os que acontecem em forma\u00e7\u00e3o profissional autorizada ou fora do local e do hor\u00e1rio, a fazer servi\u00e7os determinados ou consentidos pelo empregador (art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1, als. d) e h)).<\/p>\n<h2>O que fazer logo a seguir ao acidente?<\/h2>\n<p>Primeiro, receber assist\u00eancia. O empregador ou quem o represente deve, logo que saiba do acidente, \u00abassegurar os imediatos e indispens\u00e1veis socorros m\u00e9dicos e farmac\u00eauticos ao sinistrado, bem como o transporte mais adequado\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0026\" rel=\"noopener\">art. 26.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Estes socorros s\u00e3o prestados \u00abindependentemente de qualquer aprecia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es legais da repara\u00e7\u00e3o\u00bb (art. 26.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<p>Depois, por ordem pr\u00e1tica:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Avise o empregador nas 48 horas seguintes<\/strong>, verbalmente ou por escrito. Se o seu estado n\u00e3o o permitir, o prazo conta a partir do momento em que deixe de estar impedido; se a les\u00e3o s\u00f3 aparecer mais tarde, conta a partir da\u00ed (art. 86.\u00ba, n.os 1 a 3). Por escrito, fica com prova da data.<\/li>\n<li><strong>Guarde provas:<\/strong> nomes de testemunhas, fotografias do local e todos os documentos m\u00e9dicos.<\/li>\n<li><strong>Confirme a seguradora:<\/strong> os recibos de vencimento devem identificar a seguradora de acidentes de trabalho (art. 177.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Siga o tratamento indicado<\/strong> e guarde os comprovativos de despesas e desloca\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n<p>N\u00e3o deixe a participa\u00e7\u00e3o para mais tarde: se n\u00e3o avisar a tempo e, por isso, o empregador n\u00e3o lhe puder prestar a assist\u00eancia necess\u00e1ria, a incapacidade que resulte dessa falta n\u00e3o d\u00e1 direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es, na medida em que dela resulte (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0086\" rel=\"noopener\">art. 86.\u00ba, n.\u00ba 4<\/a>).<\/p>\n<h2>Como se comunica o acidente: quem, a quem e em que prazo<\/h2>\n<p>A participa\u00e7\u00e3o passa por v\u00e1rias pessoas, cada uma com o seu prazo. A tabela resume as regras da Lei n.\u00ba 98\/2009 e da Lei n.\u00ba 102\/2009.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Quem<\/th>\n<th>A quem<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Trabalhador (ou familiares, em caso de morte)<\/td>\n<td>Empregador<\/td>\n<td>48 horas<\/td>\n<td>Lei 98\/2009, art. 86.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Empregador com seguro<\/td>\n<td>Seguradora<\/td>\n<td>24 horas a partir do conhecimento<\/td>\n<td>Lei 98\/2009, art. 87.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Empregador sem seguro<\/td>\n<td>Tribunal competente<\/td>\n<td>8 dias; em caso de morte, de imediato por correio eletr\u00f3nico<\/td>\n<td>Lei 98\/2009, art. 88.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Seguradora<\/td>\n<td>Tribunal competente<\/td>\n<td>8 dias ap\u00f3s a alta, se houver incapacidade permanente; de imediato, se houver morte; 8 dias, se a incapacidade tempor\u00e1ria ultrapassar 12 meses<\/td>\n<td>Lei 98\/2009, art. 90.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Empregador<\/td>\n<td>Servi\u00e7o inspetivo laboral (ACT)<\/td>\n<td>24 horas, nos acidentes mortais ou com les\u00e3o f\u00edsica grave<\/td>\n<td>Lei 102\/2009, art. 111.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O empregador que n\u00e3o participe \u00e0 seguradora responde por perdas e danos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0087\" rel=\"noopener\">art. 87.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), e a falta de participa\u00e7\u00e3o \u00e9 contraordena\u00e7\u00e3o grave (art. 171.\u00ba, n.\u00ba 3). A comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ACT dos acidentes mortais ou graves deve identificar o trabalhador e descrever os factos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1158&amp;artigo_id=1158A0111\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 102\/2009, art. 111.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<h2>Posso participar o acidente diretamente ao tribunal?<\/h2>\n<p>Sim. A participa\u00e7\u00e3o ao tribunal competente pode ser feita \u00abpelo sinistrado, directamente ou por interposta pessoa\u00bb, por um familiar, por uma autoridade policial ou administrativa que tenha conhecimento do acidente, entre outros (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0092\" rel=\"noopener\">art. 92.\u00ba<\/a>). \u00c9 \u00fatil quando o empregador n\u00e3o participa, nega o acidente ou n\u00e3o tem seguro.<\/p>\n<p>O tribunal competente \u00e9 o ju\u00edzo do trabalho do lugar do acidente ou, se o sinistrado o pedir at\u00e9 \u00e0 fase contenciosa ou a\u00ed apresentar a participa\u00e7\u00e3o, o do seu domic\u00edlio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0015\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo do Trabalho, art. 15.\u00ba<\/a>). O processo \u00e9 urgente, corre oficiosamente e come\u00e7a com o recebimento da participa\u00e7\u00e3o (CPT, art. 26.\u00ba, n.os 3 e 4).<\/p>\n<h2>Quem escolhe o m\u00e9dico e como funciona o tratamento?<\/h2>\n<p>Em regra, a seguradora ou o empregador respons\u00e1vel escolhe. A lei diz que \u00aba entidade respons\u00e1vel tem o direito de designar o m\u00e9dico assistente do sinistrado\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0028\" rel=\"noopener\">art. 28.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O sinistrado pode recorrer a qualquer m\u00e9dico se houver urg\u00eancia e o empregador n\u00e3o estiver no local, se a entidade respons\u00e1vel n\u00e3o nomear m\u00e9dico ou se renunciar a faz\u00ea-lo (art. 28.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Durante o tratamento, conv\u00e9m saber que:<\/p>\n<ul>\n<li>deve seguir as prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas; a recusa injustificada pode reduzir ou excluir a indemniza\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 sempre justificada a recusa de uma cirurgia que ponha a vida em risco (art. 30.\u00ba);<\/li>\n<li>no fim do tratamento \u00e9 emitido um boletim de alta, com a causa e o grau de incapacidade; a seguradora entrega um documento com os per\u00edodos de incapacidade tempor\u00e1ria e a data da alta (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0035\" rel=\"noopener\">art. 35.\u00ba<\/a>);<\/li>\n<li>tem direito a pedir, em qualquer momento, c\u00f3pia de todos os documentos do seu processo, incluindo o boletim de alta e os exames na posse da seguradora (art. 36.\u00ba);<\/li>\n<li>as faltas para exames e tratamentos n\u00e3o d\u00e3o perda de retribui\u00e7\u00e3o (art. 71.\u00ba, n.\u00ba 10);<\/li>\n<li>as desloca\u00e7\u00f5es para tratamento s\u00e3o pagas pela entidade respons\u00e1vel (art. 39.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Depois da alta, o empregador deve ocupar o trabalhador que ficou com incapacidade em fun\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com o seu estado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0155\" rel=\"noopener\">art. 155.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<h2>E se n\u00e3o concordar com a alta ou com a incapacidade?<\/h2>\n<p>Pode pedir a interven\u00e7\u00e3o do tribunal. Se lhe derem alta sem estar curado, deve requerer exame pelo perito do tribunal (art. 28.\u00ba, n.\u00ba 2, al. d)). No processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede per\u00edcia m\u00e9dica seguida de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o quando o sinistrado n\u00e3o se conforma com a alta, com a natureza da incapacidade ou com o grau atribu\u00eddo, ou quando a incapacidade tempor\u00e1ria dura mais de 12 meses (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0099\" rel=\"noopener\">CPT, art. 102.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). A incapacidade tempor\u00e1ria converte-se em permanente ao fim de 18 meses consecutivos, prazo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode prorrogar at\u00e9 30 meses se o tratamento continuar (Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 22.\u00ba).<\/p>\n<p>N\u00e3o deixe passar o prazo: o direito de a\u00e7\u00e3o caduca um ano depois da data da alta cl\u00ednica formalmente comunicada ao sinistrado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0179\" rel=\"noopener\">art. 179.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Para contar prazos, pode usar a nossa <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a>. Se o conflito com a empresa ou com a seguradora avan\u00e7ar para tribunal, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/processar-empresa-acidente-de-trabalho\/\">posso processar a empresa por um acidente de trabalho?<\/a><\/p>\n<h2>Que legisla\u00e7\u00e3o se aplica ao acidente de trabalho em Portugal?<\/h2>\n<p>As regras principais est\u00e3o em quatro diplomas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Lei n.\u00ba 98\/2009, de 4 de setembro:<\/strong> conceito, presta\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00e3o e prazos. Na vers\u00e3o consultada, as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Lei n.\u00ba 83\/2021 (teletrabalho) e do Decreto-Lei n.\u00ba 87\/2024 (participa\u00e7\u00f5es ao tribunal).<\/li>\n<li><strong>C\u00f3digo de Processo do Trabalho:<\/strong> processo especial no tribunal do trabalho.<\/li>\n<li><strong>Decreto-Lei n.\u00ba 352\/2007:<\/strong> Tabela Nacional de Incapacidades.<\/li>\n<li><strong>Lei n.\u00ba 102\/2009:<\/strong> seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, incluindo a comunica\u00e7\u00e3o de acidentes graves \u00e0 ACT.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o empregador nega o acidente ou n\u00e3o o participou;<\/li>\n<li>a seguradora recusa o acidente, por exemplo por considerar que aconteceu fora do trajeto normal;<\/li>\n<li>recebeu alta mas continua com dores ou limita\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>a empresa n\u00e3o tem seguro ou declarou um sal\u00e1rio inferior ao real;<\/li>\n<li>o acidente pode ter resultado de falta de equipamento ou de regras de seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se n\u00e3o tem meios para pagar, veja como pedir <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Como comunicar um acidente de trabalho?<\/summary>\n<p>Avise o empregador, verbalmente ou por escrito, nas 48 horas seguintes, salvo se ele o presenciou ou soube nesse prazo (Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 86.\u00ba). O empregador participa depois \u00e0 seguradora em 24 horas ou, sem seguro, ao tribunal em oito dias (arts. 87.\u00ba e 88.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O acidente a caminho do trabalho \u00e9 acidente de trabalho?<\/summary>\n<p>Sim, se ocorrer no trajeto normalmente utilizado e no tempo habitualmente gasto, por exemplo entre a resid\u00eancia e o local de trabalho (Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 9.\u00ba, n.os 1 e 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>E se o patr\u00e3o n\u00e3o participar o acidente?<\/summary>\n<p>O pr\u00f3prio sinistrado, um familiar ou outras entidades podem participar o acidente ao tribunal do trabalho competente (Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 92.\u00ba). O empregador que n\u00e3o participe \u00e0 seguradora responde por perdas e danos (art. 87.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso escolher o meu m\u00e9dico?<\/summary>\n<p>Em regra, quem designa o m\u00e9dico assistente \u00e9 a entidade respons\u00e1vel. Pode recorrer a outro m\u00e9dico em casos de urg\u00eancia ou se a entidade respons\u00e1vel n\u00e3o nomear m\u00e9dico (Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 28.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo para reclamar os meus direitos?<\/summary>\n<p>O direito de a\u00e7\u00e3o caduca no prazo de um ano a contar da alta cl\u00ednica formalmente comunicada ao sinistrado ou, em caso de morte, da data da morte (Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 179.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0008\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 8.\u00ba a 11.\u00ba (conceito, trajeto e prova)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0026\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 26.\u00ba a 39.\u00ba (socorros, m\u00e9dico assistente, boletins e transporte)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0086\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 86.\u00ba a 92.\u00ba (participa\u00e7\u00e3o do acidente)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0179\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 176.\u00ba a 180.\u00ba (isen\u00e7\u00f5es, afixa\u00e7\u00e3o e caducidade)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1158&amp;artigo_id=1158A0111\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 102\/2009, art. 111.\u00ba (comunica\u00e7\u00e3o de acidentes graves e mortais)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0015\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo do Trabalho, arts. 15.\u00ba e 26.\u00ba (tribunal competente e natureza urgente)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=487&amp;artigo_id=487A0099\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo do Trabalho, arts. 99.\u00ba a 102.\u00ba (in\u00edcio do processo)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Lei n.\u00ba 98\/2009 na vers\u00e3o em vigor (\u00faltima altera\u00e7\u00e3o pelo Decreto-Lei n.\u00ba 87\/2024, de 7 de novembro). Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 acidente de trabalho e de trajeto, prazos de participa\u00e7\u00e3o ao empregador, seguradora e tribunal, m\u00e9dico assistente, alta e o que fazer se discordar.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"acidente de trabalho como proceder","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[12],"cidade":[],"class_list":["post-90","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-acidentes-e-seguros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=90"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=90"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=90"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=90"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=90"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=90"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}