{"id":89,"date":"2026-10-27T15:48:57","date_gmt":"2026-10-27T15:48:57","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/acidente-de-trabalho-quanto-paga-o-seguro\/"},"modified":"2026-10-27T15:48:57","modified_gmt":"2026-10-27T15:48:57","slug":"acidente-de-trabalho-quanto-paga-o-seguro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/acidente-de-trabalho-quanto-paga-o-seguro\/","title":{"rendered":"Acidente de trabalho: quanto paga o seguro?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Durante a baixa por incapacidade tempor\u00e1ria absoluta, o seguro paga <strong>70 % da retribui\u00e7\u00e3o<\/strong> nos primeiros 12 meses e <strong>75 %<\/strong> depois disso (Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 48.\u00ba, n.\u00ba 3, al. d)).<\/li>\n<li>Se ficar com uma <strong>incapacidade permanente parcial<\/strong>, recebe uma pens\u00e3o anual de 70 % da redu\u00e7\u00e3o da capacidade de ganho, que nas incapacidades mais baixas pode ser paga de uma s\u00f3 vez em capital (arts. 48.\u00ba e 75.\u00ba).<\/li>\n<li>A base de c\u00e1lculo \u00e9 a <strong>retribui\u00e7\u00e3o anual il\u00edquida<\/strong>: 12 vezes o sal\u00e1rio mensal regular mais os subs\u00eddios de Natal e de f\u00e9rias (art. 71.\u00ba).<\/li>\n<li>O seguro tamb\u00e9m paga <strong>tratamentos, medicamentos, transportes<\/strong> e ajudas t\u00e9cnicas, sem limite fixo (arts. 23.\u00ba e 25.\u00ba).<\/li>\n<li>S\u00f3 h\u00e1 repara\u00e7\u00e3o a 100 % da retribui\u00e7\u00e3o em casos especiais, por exemplo quando o acidente resulta de <strong>falta de seguran\u00e7a imput\u00e1vel ao empregador<\/strong> (art. 18.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Quem sofre um acidente de trabalho quer saber quanto vai receber enquanto n\u00e3o pode trabalhar e se ficar com sequelas. As regras est\u00e3o na Lei n.\u00ba 98\/2009, de 4 de setembro. Explicamos o que o seguro paga em cada situa\u00e7\u00e3o, com base na lei consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<p>Se acabou de ter o acidente e ainda n\u00e3o o comunicou, comece por ler <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/acidente-de-trabalho-o-que-fazer\/\">o que fazer depois de um acidente de trabalho e como participar<\/a>.<\/p>\n<h2>Quem paga a indemniza\u00e7\u00e3o de um acidente de trabalho?<\/h2>\n<p>Normalmente paga a seguradora do empregador. A lei diz que o empregador \u00ab\u00e9 obrigado a transferir a responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o prevista na presente lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0079\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 79.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Os recibos de vencimento devem identificar a seguradora para a qual o risco est\u00e1 transferido (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0177\" rel=\"noopener\">art. 177.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>), por isso \u00e9 a\u00ed que deve procurar o nome do seguro.<\/p>\n<p>A repara\u00e7\u00e3o tem duas partes (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0023\" rel=\"noopener\">art. 23.\u00ba<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li><strong>presta\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie<\/strong>: assist\u00eancia m\u00e9dica e cir\u00fargica, medicamentos, enfermagem, hospitaliza\u00e7\u00e3o, transportes, ajudas t\u00e9cnicas e reabilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li><strong>presta\u00e7\u00f5es em dinheiro<\/strong>: indemniza\u00e7\u00f5es, pens\u00f5es e subs\u00eddios.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quanto recebo em cada tipo de incapacidade?<\/h2>\n<p>O valor depende do tipo de incapacidade que o acidente provocou. A lei distingue incapacidade tempor\u00e1ria (parcial ou absoluta) e permanente (parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho) (art. 19.\u00ba). A tabela resume o <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0048\" rel=\"noopener\">art. 48.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>O que recebe<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Incapacidade tempor\u00e1ria absoluta (n\u00e3o pode trabalhar)<\/td>\n<td>Indemniza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de 70 % da retribui\u00e7\u00e3o nos primeiros 12 meses e 75 % depois<\/td>\n<td>Art. 48.\u00ba, n.\u00ba 3, al. d)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Incapacidade tempor\u00e1ria parcial (pode trabalhar com limita\u00e7\u00f5es)<\/td>\n<td>Indemniza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de 70 % da redu\u00e7\u00e3o sofrida na capacidade geral de ganho<\/td>\n<td>Art. 48.\u00ba, n.\u00ba 3, al. e)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Incapacidade permanente parcial<\/td>\n<td>Pens\u00e3o anual e vital\u00edcia de 70 % da redu\u00e7\u00e3o sofrida na capacidade geral de ganho, ou capital de remi\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Art. 48.\u00ba, n.\u00ba 3, al. c); art. 75.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual<\/td>\n<td>Pens\u00e3o anual e vital\u00edcia entre 50 % e 70 % da retribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Art. 48.\u00ba, n.\u00ba 3, al. b)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho<\/td>\n<td>Pens\u00e3o anual e vital\u00edcia de 80 % da retribui\u00e7\u00e3o, mais 10 % por cada pessoa a cargo, at\u00e9 ao limite da retribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Art. 48.\u00ba, n.\u00ba 3, al. a)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O grau de incapacidade \u00e9 fixado em percentagem, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doen\u00e7as Profissionais em vigor \u00e0 data do acidente (arts. 20.\u00ba e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0021\" rel=\"noopener\">21.\u00ba<\/a>), aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 352\/2007.<\/p>\n<h2>O acidente de trabalho \u00e9 pago a 100 %?<\/h2>\n<p>Em regra, n\u00e3o. Na incapacidade tempor\u00e1ria absoluta, a indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 70 % da retribui\u00e7\u00e3o nos primeiros 12 meses e de 75 % a partir da\u00ed. H\u00e1, no entanto, alguns pormenores que aproximam o valor do sal\u00e1rio habitual:<\/p>\n<ul>\n<li>o dia do acidente \u00e9 pago pelo empregador por inteiro: \u00abA retribui\u00e7\u00e3o correspondente ao dia do acidente \u00e9 paga pelo empregador\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0071\" rel=\"noopener\">art. 71.\u00ba, n.\u00ba 6<\/a>);<\/li>\n<li>a indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 paga em rela\u00e7\u00e3o a todos os dias, \u00abincluindo os de descanso e feriados\u00bb, e come\u00e7a no dia seguinte ao do acidente (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0050\" rel=\"noopener\">art. 50.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>);<\/li>\n<li>se a incapacidade tempor\u00e1ria durar mais de 30 dias, recebe tamb\u00e9m a parte proporcional dos subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal, na mesma percentagem (art. 50.\u00ba, n.\u00ba 3);<\/li>\n<li>as faltas para exames e tratamentos n\u00e3o d\u00e3o perda de retribui\u00e7\u00e3o (art. 71.\u00ba, n.\u00ba 10).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A repara\u00e7\u00e3o igual \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 est\u00e1 prevista quando o acidente foi provocado pelo empregador ou resultou da falta de observa\u00e7\u00e3o das regras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. Nesse caso, nas incapacidades absolutas e na morte, a pens\u00e3o ou indemniza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria \u00e9 \u00abigual \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0018\" rel=\"noopener\">art. 18.\u00ba, n.\u00ba 4<\/a>). Explicamos este regime em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/processar-empresa-acidente-de-trabalho\/\">posso processar a empresa por um acidente de trabalho?<\/a><\/p>\n<h2>Como se calcula a retribui\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia?<\/h2>\n<p>A base \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o anual il\u00edquida normalmente devida \u00e0 data do acidente (art. 71.\u00ba, n.\u00ba 1). A lei define-a assim:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>retribui\u00e7\u00e3o mensal<\/strong>: \u00abtodas as presta\u00e7\u00f5es recebidas com car\u00e1cter de regularidade que n\u00e3o se destinem a compensar o sinistrado por custos aleat\u00f3rios\u00bb (art. 71.\u00ba, n.\u00ba 2);<\/li>\n<li><strong>retribui\u00e7\u00e3o anual<\/strong>: \u00abo produto de 12 vezes a retribui\u00e7\u00e3o mensal acrescida dos subs\u00eddios de Natal e de f\u00e9rias e outras presta\u00e7\u00f5es anuais a que o sinistrado tenha direito com car\u00e1cter de regularidade\u00bb (art. 71.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para quem trabalha a tempo parcial, o c\u00e1lculo usa a retribui\u00e7\u00e3o que receberia a tempo inteiro (art. 71.\u00ba, n.\u00ba 9). E a retribui\u00e7\u00e3o nunca pode ser inferior \u00e0 que resulta da lei ou da conven\u00e7\u00e3o coletiva (art. 71.\u00ba, n.\u00ba 11).<\/p>\n<p class=\"nota\">Exemplo, apenas para ilustrar a f\u00f3rmula legal: um trabalhador recebe 1 000 \u20ac brutos por m\u00eas, com subs\u00eddios de Natal e de f\u00e9rias. A retribui\u00e7\u00e3o anual \u00e9 de 14 000 \u20ac (12 \u00d7 1 000 \u20ac + 1 000 \u20ac + 1 000 \u20ac). Se lhe for fixada uma incapacidade permanente parcial de 10 %, a pens\u00e3o anual \u00e9 de 70 % \u00d7 10 % \u00d7 14 000 \u20ac = 980 \u20ac. Se ficasse com incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, sem pessoas a cargo, a pens\u00e3o anual seria de 80 % \u00d7 14 000 \u20ac = 11 200 \u20ac. Os valores reais dependem do caso.<\/p>\n<h2>E se ficar com uma incapacidade permanente?<\/h2>\n<p>Passa a ter direito a uma pens\u00e3o anual e vital\u00edcia, que come\u00e7a a vencer-se no dia seguinte ao da alta (art. 50.\u00ba, n.\u00ba 2). Entre a alta e a fixa\u00e7\u00e3o definitiva da pens\u00e3o \u00e9 paga uma pens\u00e3o provis\u00f3ria (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0052\" rel=\"noopener\">art. 52.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Outras regras importantes:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pagamento em 14 presta\u00e7\u00f5es:<\/strong> cada presta\u00e7\u00e3o mensal corresponde a 1\/14 da pens\u00e3o anual (art. 72.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li><strong>Remi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria:<\/strong> a pens\u00e3o por incapacidade permanente parcial inferior a 30 % \u00e9 obrigatoriamente remida, ou seja, paga de uma s\u00f3 vez em capital, se o valor anual n\u00e3o for superior a seis vezes a retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0075\" rel=\"noopener\">art. 75.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O capital \u00e9 calculado por tabelas pr\u00f3prias aprovadas por decreto-lei (art. 76.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>N\u00e3o diminui se ganhar mais:<\/strong> a pens\u00e3o n\u00e3o pode ser suspensa ou reduzida mesmo que venha a ganhar mais do que antes do acidente, salvo revis\u00e3o, e \u00e9 cumul\u00e1vel com qualquer outra (art. 51.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Revis\u00e3o:<\/strong> se a les\u00e3o se agravar ou melhorar, a presta\u00e7\u00e3o pode ser alterada, a pedido do sinistrado ou do respons\u00e1vel, uma vez em cada ano civil (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0070\" rel=\"noopener\">art. 70.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nas incapacidades mais graves h\u00e1 ainda um <strong>subs\u00eddio por situa\u00e7\u00e3o de elevada incapacidade permanente<\/strong>, pago uma s\u00f3 vez (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0067\" rel=\"noopener\">art. 67.\u00ba<\/a>): 12 vezes 1,1 IAS na incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho; entre 70 % e 100 % desse valor na incapacidade absoluta para o trabalho habitual; e esse valor multiplicado pelo grau de incapacidade na incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 %. Conta o IAS em vigor \u00e0 data do acidente. Para acidentes ocorridos em 2026, com o IAS de 537,13 \u20ac, 12 vezes 1,1 IAS correspondem a 7 090,12 \u20ac (c\u00e1lculo aritm\u00e9tico). Quem precisar de assist\u00eancia permanente de outra pessoa pode ter ainda uma presta\u00e7\u00e3o suplementar mensal, at\u00e9 1,1 IAS (art. 54.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<h2>O seguro paga as despesas m\u00e9dicas e os transportes?<\/h2>\n<p>Sim. As presta\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie incluem assist\u00eancia m\u00e9dica e cir\u00fargica, medicamentos, enfermagem, hospitaliza\u00e7\u00e3o, transportes, ajudas t\u00e9cnicas e reabilita\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0023\" rel=\"noopener\">art. 25.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), e o sinistrado tem direito ao pagamento de transporte e estada (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0039\" rel=\"noopener\">art. 39.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Em caso de recidiva ou agravamento, o direito aos tratamentos mant\u00e9m-se depois da alta (art. 24.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<h2>E se a empresa declarou ao seguro um sal\u00e1rio mais baixo?<\/h2>\n<p>A seguradora s\u00f3 responde pela retribui\u00e7\u00e3o declarada, e o empregador paga a diferen\u00e7a. A lei diz que, \u00abquando a retribui\u00e7\u00e3o declarada para efeito do pr\u00e9mio de seguro for inferior \u00e0 real, a seguradora s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela retribui\u00e7\u00e3o\u00bb e que o empregador \u00abresponde pela diferen\u00e7a\u00bb nas indemniza\u00e7\u00f5es, pens\u00f5es e despesas de assist\u00eancia, na respetiva propor\u00e7\u00e3o (art. 79.\u00ba, n.os 4 e 5).<\/p>\n<p>Se o empregador n\u00e3o tiver seguro, \u00e9 ele o respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o (art. 7.\u00ba) e tem de participar o acidente ao tribunal (art. 88.\u00ba). As pens\u00f5es que a entidade respons\u00e1vel n\u00e3o consiga pagar, por exemplo por incapacidade econ\u00f3mica, s\u00e3o garantidas pelo Fundo de Acidentes de Trabalho (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0079\" rel=\"noopener\">art. 82.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<h2>Em que casos o seguro pode n\u00e3o pagar?<\/h2>\n<p>S\u00f3 nas situa\u00e7\u00f5es previstas na lei: acidente dolosamente provocado pelo sinistrado, viola\u00e7\u00e3o sem causa justificativa das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, neglig\u00eancia grosseira exclusiva do sinistrado ou certos casos de priva\u00e7\u00e3o do uso da raz\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0014\" rel=\"noopener\">art. 14.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), e ainda for\u00e7a maior em sentido estrito (art. 15.\u00ba). N\u00e3o \u00e9 neglig\u00eancia grosseira o comportamento que resulte da habitualidade ao perigo, da confian\u00e7a na experi\u00eancia profissional ou dos usos da profiss\u00e3o (art. 14.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o: se n\u00e3o avisar o empregador a tempo e ele, por isso, n\u00e3o lhe puder prestar assist\u00eancia, a incapacidade que da\u00ed resulte pode n\u00e3o ser reparada (art. 86.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>a seguradora recusa o acidente ou alega neglig\u00eancia grosseira;<\/li>\n<li>n\u00e3o concorda com a alta, com o grau de incapacidade ou com a retribui\u00e7\u00e3o usada no c\u00e1lculo;<\/li>\n<li>suspeita que o sal\u00e1rio declarado ao seguro era inferior ao real;<\/li>\n<li>o acidente pode ter resultado de falta de condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tenha presente que o direito de a\u00e7\u00e3o caduca no prazo de um ano a contar da alta cl\u00ednica formalmente comunicada (art. 179.\u00ba, n.\u00ba 1). Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>O acidente de trabalho \u00e9 pago a 100 %?<\/summary>\n<p>N\u00e3o, em regra. Durante a incapacidade tempor\u00e1ria absoluta recebe 70 % da retribui\u00e7\u00e3o nos primeiros 12 meses e 75 % depois (Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 48.\u00ba, n.\u00ba 3, al. d)). O dia do acidente \u00e9 pago pelo empregador (art. 71.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso receber indemniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho?<\/summary>\n<p>Sim. O trabalhador e os familiares t\u00eam direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos, que inclui tratamentos e presta\u00e7\u00f5es em dinheiro: indemniza\u00e7\u00f5es, pens\u00f5es e subs\u00eddios (Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 2.\u00ba e 23.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto recebo por uma incapacidade permanente parcial?<\/summary>\n<p>Uma pens\u00e3o anual de 70 % da redu\u00e7\u00e3o da capacidade geral de ganho, calculada sobre a retribui\u00e7\u00e3o anual (art. 48.\u00ba, n.\u00ba 3, al. c)). Abaixo de 30 % e at\u00e9 seis vezes a retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, a pens\u00e3o \u00e9 paga em capital (art. 75.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quem paga se a empresa n\u00e3o tiver seguro?<\/summary>\n<p>O pr\u00f3prio empregador \u00e9 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o (Lei n.\u00ba 98\/2009, art. 7.\u00ba). As pens\u00f5es que n\u00e3o possam ser pagas pela entidade respons\u00e1vel s\u00e3o garantidas pelo Fundo de Acidentes de Trabalho (art. 82.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0048\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 47.\u00ba a 52.\u00ba (presta\u00e7\u00f5es por incapacidade)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0067\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 53.\u00ba a 70.\u00ba (subs\u00eddios, presta\u00e7\u00f5es por morte e revis\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0071\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 71.\u00ba a 76.\u00ba (retribui\u00e7\u00e3o, pagamento e remi\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0079\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 78.\u00ba a 82.\u00ba (seguro obrigat\u00f3rio e Fundo de Acidentes de Trabalho)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1156&amp;artigo_id=1156A0014\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 98\/2009, arts. 14.\u00ba a 18.\u00ba (exclus\u00f5es e atua\u00e7\u00e3o culposa do empregador)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=1179&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 352\/2007 (Tabela Nacional de Incapacidades)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/portaria\/480-a-2025-993056222\" rel=\"noopener\">Portaria n.\u00ba 480-A\/2025\/1 (valor do IAS em 2026)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Lei n.\u00ba 98\/2009 na vers\u00e3o em vigor (\u00faltima altera\u00e7\u00e3o pelo Decreto-Lei n.\u00ba 87\/2024, de 7 de novembro). Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quanto paga o seguro na baixa e na incapacidade permanente: 70 % da retribui\u00e7\u00e3o, pens\u00f5es, remi\u00e7\u00e3o, subs\u00eddios, despesas m\u00e9dicas e retribui\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"acidente de trabalho quanto paga o seguro","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[12],"cidade":[],"class_list":["post-89","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-acidentes-e-seguros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=89"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=89"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}