{"id":88,"date":"2026-10-27T15:29:49","date_gmt":"2026-10-27T15:29:49","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-advogado\/"},"modified":"2026-10-27T15:29:49","modified_gmt":"2026-10-27T15:29:49","slug":"queixa-contra-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-advogado\/","title":{"rendered":"Como apresentar queixa contra um advogado na Ordem"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>A queixa disciplinar contra um advogado chama-se <strong>participa\u00e7\u00e3o<\/strong> e \u00e9 dirigida \u00e0 <strong>Ordem dos Advogados<\/strong>, que tem o poder disciplinar exclusivo sobre os advogados (Estatuto da Ordem dos Advogados, arts. 114.\u00ba e 123.\u00ba).<\/li>\n<li>Quem decide em primeira inst\u00e2ncia \u00e9 o <strong>conselho de deontologia<\/strong> da regi\u00e3o onde o advogado tem domic\u00edlio profissional (art. 58.\u00ba).<\/li>\n<li>Pode participar <strong>qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada<\/strong> pelos factos, devidamente identificada (arts. 122.\u00ba e 123.\u00ba).<\/li>\n<li>Aten\u00e7\u00e3o ao prazo: o direito de queixa extingue-se <strong>seis meses<\/strong> depois de ter conhecimento dos factos (art. 122.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li>O processo disciplinar n\u00e3o serve para obter uma indemniza\u00e7\u00e3o. Para isso existe a <strong>a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil<\/strong>; para discutir o valor da conta, o <strong>laudo sobre honor\u00e1rios<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Um advogado que n\u00e3o responde, que deixou passar um prazo, que n\u00e3o devolve documentos ou dinheiro: s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que levam muitas pessoas a querer apresentar queixa. Em Portugal, a disciplina dos advogados cabe \u00e0 Ordem dos Advogados. Explicamos a quem se dirige a queixa, quem a pode apresentar, que prazos contam e quando o caminho certo \u00e9 outro, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.\u00ba 145\/2015, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 6\/2024) e nas p\u00e1ginas oficiais da Ordem, consultados a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<h2>Quem tem compet\u00eancia para julgar queixas contra advogados?<\/h2>\n<p>A Ordem dos Advogados, atrav\u00e9s dos seus conselhos de deontologia. Os advogados e advogados estagi\u00e1rios \u00abest\u00e3o sujeitos ao poder disciplinar exclusivo dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem dos Advogados\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0114\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 114.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Em primeira inst\u00e2ncia, o poder disciplinar pertence ao conselho de deontologia da regi\u00e3o onde o advogado tem o seu <strong>domic\u00edlio profissional<\/strong> (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0058\" rel=\"noopener\">art. 58.\u00ba, al\u00ednea a)<\/a>). H\u00e1 um conselho de deontologia em cada regi\u00e3o da Ordem (art. 56.\u00ba, n.\u00ba 1), com sede em Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, \u00c9vora, Ponta Delgada e Funchal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0001\" rel=\"noopener\">art. 2.\u00ba, n.\u00ba 4<\/a>). Estes conselhos incluem tamb\u00e9m vogais que n\u00e3o s\u00e3o advogados (art. 56.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>S\u00f3 os processos contra advogados que sejam ou tenham sido membros de certos \u00f3rg\u00e3os da Ordem seguem para o conselho superior (art. 44.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Onde se trata<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Viola\u00e7\u00e3o de deveres profissionais (participa\u00e7\u00e3o disciplinar)<\/td>\n<td>Conselho de deontologia da regi\u00e3o do domic\u00edlio profissional do advogado<\/td>\n<td>EOA, arts. 58.\u00ba, 122.\u00ba e 123.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Recurso da decis\u00e3o disciplinar<\/td>\n<td>Sec\u00e7\u00f5es do conselho superior da Ordem<\/td>\n<td>EOA, arts. 44.\u00ba, n.\u00ba 4, a), e 163.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Diverg\u00eancia sobre o valor da conta de honor\u00e1rios<\/td>\n<td>Laudo sobre honor\u00e1rios, dado pelas sec\u00e7\u00f5es do conselho superior<\/td>\n<td>EOA, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 4, e)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Queixa sobre os servi\u00e7os prestados, para recomenda\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Provedor dos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os<\/td>\n<td>EOA, art. 65.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pedido de indemniza\u00e7\u00e3o por danos<\/td>\n<td>Tribunais (a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil)<\/td>\n<td>EOA, arts. 104.\u00ba e 116.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Quem pode apresentar queixa contra um advogado?<\/h2>\n<p>Qualquer pessoa afetada pelos factos. T\u00eam legitimidade para participar \u00e0 Ordem factos que possam constituir infra\u00e7\u00e3o disciplinar \u00abqualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes, e qualquer \u00f3rg\u00e3o da Ordem dos Advogados\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0122\" rel=\"noopener\">art. 122.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). N\u00e3o \u00e9 preciso ser cliente do advogado: a parte contr\u00e1ria num processo, por exemplo, tamb\u00e9m pode ser afetada.<\/p>\n<p>A participa\u00e7\u00e3o tem de ser feita por pessoa \u00abdevidamente identificada\u00bb (art. 123.\u00ba, n.\u00ba 1), ou seja, n\u00e3o \u00e9 an\u00f3nima. Quem tenha interesse direto, pessoal e leg\u00edtimo nos factos pode intervir no processo, \u00abrequerendo e alegando o que tiverem por conveniente\u00bb (art. 122.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Os tribunais e as autoridades tamb\u00e9m devem comunicar \u00e0 Ordem os factos que possam constituir infra\u00e7\u00e3o (art. 121.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<h2>Que comportamentos podem dar origem a um processo disciplinar?<\/h2>\n<p>Comete infra\u00e7\u00e3o disciplinar quem, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, viole com dolo ou culpa algum dos deveres do Estatuto, dos regulamentos ou de outras normas aplic\u00e1veis (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0114\" rel=\"noopener\">art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Entre os deveres para com o cliente previstos no Estatuto est\u00e3o, por exemplo:<\/p>\n<ul>\n<li>informar, quando pedido, sobre o andamento do assunto e sobre os crit\u00e9rios de honor\u00e1rios (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0100\" rel=\"noopener\">art. 100.\u00ba, n.\u00ba 1, a)<\/a>);<\/li>\n<li>estudar com cuidado e tratar com zelo a quest\u00e3o confiada (art. 100.\u00ba, n.\u00ba 1, b));<\/li>\n<li>n\u00e3o deixar o patroc\u00ednio sem motivo justificado, nem de forma que impe\u00e7a o cliente de obter outro advogado em tempo \u00fatil (art. 100.\u00ba, n.os 1, e), e 2);<\/li>\n<li>prestar contas dos valores recebidos e apresentar a nota de honor\u00e1rios e despesas quando pedida (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0101\" rel=\"noopener\">art. 101.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>);<\/li>\n<li>n\u00e3o celebrar pactos de <em>quota litis<\/em> (art. 106.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A infra\u00e7\u00e3o pode ser leve, grave ou muito grave (art. 115.\u00ba, n.\u00ba 3). N\u00e3o basta discordar da estrat\u00e9gia do advogado ou do resultado do processo: \u00e9 preciso que esteja em causa a viola\u00e7\u00e3o de um dever.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo para apresentar queixa \u00e0 Ordem?<\/h2>\n<p>Seis meses a contar do conhecimento dos factos. O Estatuto diz que \u00abo direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento dos factos\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0122\" rel=\"noopener\">art. 122.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>). Havendo v\u00e1rias pessoas com direito de queixa, o prazo conta-se para cada uma separadamente (n.\u00ba 4).<\/p>\n<p>Existe ainda um prazo diferente, o da prescri\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar: cinco anos sobre a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, ou o prazo de prescri\u00e7\u00e3o penal se o facto for tamb\u00e9m crime e esse prazo for mais longo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0117\" rel=\"noopener\">art. 117.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>). Para quem foi lesado, o prazo que conta \u00e9 o de seis meses.<\/p>\n<h2>Como apresentar a participa\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados?<\/h2>\n<p>A participa\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida aos \u00f3rg\u00e3os da Ordem por pessoa identificada (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0122\" rel=\"noopener\">art. 123.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>) e \u00e9 o conselho de deontologia da regi\u00e3o do advogado que a aprecia. \u00c0 data da consulta, o portal da Ordem dos Advogados n\u00e3o tinha uma p\u00e1gina com um formul\u00e1rio pr\u00f3prio para este fim, mas publica a lista dos <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/ordem\/orgaos-da-ordem\/conselhos-de-deontologia\/\" rel=\"noopener\">conselhos de deontologia<\/a> e os respetivos contactos. Um caminho pr\u00e1tico:<\/p>\n<ol>\n<li>Confirme o nome profissional do advogado e o seu domic\u00edlio profissional na pesquisa de advogados do <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/\" rel=\"noopener\">portal da Ordem dos Advogados<\/a>.<\/li>\n<li>Identifique o conselho de deontologia dessa regi\u00e3o (Lisboa, Porto, Coimbra, \u00c9vora, Faro, Madeira ou A\u00e7ores) e os seus contactos.<\/li>\n<li>Escreva a participa\u00e7\u00e3o com a sua identifica\u00e7\u00e3o completa e contactos, a identifica\u00e7\u00e3o do advogado, a descri\u00e7\u00e3o dos factos por ordem cronol\u00f3gica, com datas, e o que o leva a considerar que houve viola\u00e7\u00e3o de deveres.<\/li>\n<li>Junte c\u00f3pias dos documentos que provem os factos: contrato ou acordo de honor\u00e1rios, recibos, mensagens, notifica\u00e7\u00f5es do tribunal.<\/li>\n<li>Guarde prova do envio e da data, por causa do prazo de seis meses.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Antes de enviar, confirme com o conselho de deontologia a forma de entrega que aceita.<\/p>\n<h2>O que acontece depois da queixa?<\/h2>\n<p>O procedimento \u00e9 instaurado por decis\u00e3o do presidente do conselho competente ou por delibera\u00e7\u00e3o do conselho (art. 123.\u00ba, n.\u00ba 1). O processo \u00e9 <strong>secreto at\u00e9 ao despacho de acusa\u00e7\u00e3o<\/strong> (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0122\" rel=\"noopener\">art. 125.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), embora o relator possa autorizar o interessado a consult\u00e1-lo quando n\u00e3o haja inconveniente para a instru\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Se a infra\u00e7\u00e3o se provar, as san\u00e7\u00f5es poss\u00edveis s\u00e3o advert\u00eancia, censura, multa, suspens\u00e3o at\u00e9 10 anos ou expuls\u00e3o. Al\u00e9m disso, pode ser imposta a <strong>restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial de honor\u00e1rios<\/strong> e, independentemente da decis\u00e3o final, a restitui\u00e7\u00e3o de quantias, documentos ou objetos confiados ao advogado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0130\" rel=\"noopener\">art. 130.\u00ba, n.os 1, 8 e 9<\/a>).<\/p>\n<p>Das delibera\u00e7\u00f5es disciplinares dos conselhos de deontologia cabe recurso para as sec\u00e7\u00f5es do conselho superior (art. 44.\u00ba, n.\u00ba 4, a)), e os interessados t\u00eam legitimidade para recorrer (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0163\" rel=\"noopener\">art. 163.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Se mais tarde quiser desistir, saiba que a desist\u00eancia extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta afetar a dignidade do advogado, o prest\u00edgio da Ordem ou da profiss\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0117\" rel=\"noopener\">art. 120.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<h2>Queixa na Ordem, a\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o ou laudo de honor\u00e1rios?<\/h2>\n<p>S\u00e3o caminhos diferentes e podem ser usados em conjunto. A responsabilidade disciplinar \u00ab\u00e9 independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da pr\u00e1tica do mesmo facto\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0116\" rel=\"noopener\">art. 116.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Processo disciplinar:<\/strong> serve para avaliar se o advogado violou os seus deveres e aplicar uma san\u00e7\u00e3o. N\u00e3o atribui indemniza\u00e7\u00e3o ao lesado, embora possa impor a restitui\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, quantias ou documentos.<\/li>\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil:<\/strong> \u00e9 o meio para pedir, em tribunal, a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo advogado. Os advogados com inscri\u00e7\u00e3o em vigor devem ter seguro de responsabilidade civil profissional, e existe um seguro m\u00ednimo de grupo de 50 000 \u20ac que abrange os advogados n\u00e3o suspensos nos casos previstos no Estatuto (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0104\" rel=\"noopener\">art. 104.\u00ba, n.os 1 e 4<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Laudo sobre honor\u00e1rios:<\/strong> se o problema for s\u00f3 o valor cobrado, o cliente pode pedir \u00e0 Ordem um laudo sobre a conta, dado pelas sec\u00e7\u00f5es do conselho superior (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0044\" rel=\"noopener\">art. 44.\u00ba, n.\u00ba 4, e)<\/a>). Saiba mais sobre as regras de c\u00e1lculo em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quanto-custa-um-advogado\/\">quanto custa um advogado<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Crime:<\/strong> se os factos puderem constituir crime, pode tamb\u00e9m apresentar queixa \u00e0s autoridades. O Minist\u00e9rio P\u00fablico e as pol\u00edcias enviam \u00e0 Ordem certid\u00e3o das queixas contra advogados (art. 121.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>E o provedor dos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os?<\/h2>\n<p>\u00c9 uma figura criada para defender os clientes dos advogados. O provedor \u00e9 uma personalidade independente, n\u00e3o inscrita na Ordem, e compete-lhe \u00abanalisar as queixas apresentadas pelos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados pelos advogados, e emitir recomenda\u00e7\u00f5es para a sua resolu\u00e7\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0065\" rel=\"noopener\">art. 65.\u00ba, n.os 1 e 3<\/a>). Os advogados visados devem colaborar nas suas averigua\u00e7\u00f5es (n.\u00ba 7).<\/p>\n<p>Segundo o <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/ordem\/regras-profissionais\/regulamentacao-aprovada-pela-oa\/regulamento-do-provedor-dos-destinatarios-dos-servicos\/\" rel=\"noopener\">regulamento do provedor<\/a>, a queixa \u00e9 feita por escrito, com identifica\u00e7\u00e3o completa, descri\u00e7\u00e3o dos factos e documentos, e o provedor analisa-a no prazo m\u00e1ximo de 60 dias. A fun\u00e7\u00e3o que o Estatuto lhe atribui \u00e9 analisar queixas e emitir recomenda\u00e7\u00f5es; as san\u00e7\u00f5es disciplinares s\u00e3o aplicadas no processo disciplinar. O contacto indicado na <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/ordem\/orgaos-da-ordem\/provedor-dos-destinatarios-dos-servicos\" rel=\"noopener\">p\u00e1gina oficial do provedor<\/a> \u00e9 gab.provedor@oa.pt. Se o que pretende \u00e9 um processo disciplinar, apresente a participa\u00e7\u00e3o ao conselho de deontologia dentro dos seis meses.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir outro advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o seu processo est\u00e1 parado ou houve um prazo perdido e \u00e9 preciso perceber se ainda h\u00e1 algo a fazer;<\/li>\n<li>o advogado deixou de o representar e o processo continua a correr;<\/li>\n<li>quer pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos;<\/li>\n<li>o advogado n\u00e3o devolve dinheiro ou documentos que lhe entregou;<\/li>\n<li>tem apoio judici\u00e1rio e quer pedir a substitui\u00e7\u00e3o do advogado nomeado (veja o artigo sobre o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pode procurar outro profissional na p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se estiver a contar prazos de um processo em curso, a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a> ajuda a perceber o calend\u00e1rio, mas n\u00e3o substitui a confirma\u00e7\u00e3o por um profissional.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Onde apresentar queixa contra um advogado em Portugal?<\/summary>\n<p>Na Ordem dos Advogados, junto do conselho de deontologia da regi\u00e3o onde o advogado tem domic\u00edlio profissional, que exerce o poder disciplinar em primeira inst\u00e2ncia (Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 58.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo para fazer queixa de um advogado na Ordem?<\/summary>\n<p>Seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos factos (Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 122.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso apresentar queixa an\u00f3nima contra um advogado?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O procedimento \u00e9 instaurado com base em participa\u00e7\u00e3o de pessoa devidamente identificada (Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 123.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A Ordem dos Advogados pode obrigar o advogado a devolver o dinheiro?<\/summary>\n<p>Pode impor a restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial de honor\u00e1rios e a restitui\u00e7\u00e3o de quantias, documentos ou objetos confiados ao advogado (Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 130.\u00ba, n.os 8 e 9). Para uma indemniza\u00e7\u00e3o por danos, \u00e9 preciso recorrer aos tribunais.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que \u00e9 o laudo de honor\u00e1rios?<\/summary>\n<p>\u00c9 um parecer da Ordem sobre a conta de honor\u00e1rios de um advogado, dado pelas sec\u00e7\u00f5es do conselho superior a pedido, entre outros, do cliente (Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 4, al\u00ednea e)).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0001\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.\u00ba 145\/2015, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 6\/2024), art. 2.\u00ba (regi\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0044\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 44.\u00ba (conselho superior: recursos e laudos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0058\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, arts. 56.\u00ba a 58.\u00ba (conselhos de deontologia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0065\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 65.\u00ba (provedor dos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0100\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, arts. 100.\u00ba a 106.\u00ba (deveres para com o cliente e honor\u00e1rios)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0114\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, arts. 114.\u00ba a 125.\u00ba (poder disciplinar, prazos e participa\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0130\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 130.\u00ba (san\u00e7\u00f5es disciplinares)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0163\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 163.\u00ba (legitimidade para recorrer)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/ordem\/orgaos-da-ordem\/conselhos-de-deontologia\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados: Conselhos de Deontologia<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/ordem\/regras-profissionais\/regulamentacao-aprovada-pela-oa\/regulamento-do-provedor-dos-destinatarios-dos-servicos\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados: Regulamento do Provedor dos Destinat\u00e1rios dos Servi\u00e7os (Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 629\/2025)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A quem se dirige a participa\u00e7\u00e3o disciplinar, quem a pode apresentar, o prazo de seis meses, san\u00e7\u00f5es poss\u00edveis e diferen\u00e7a para indemniza\u00e7\u00e3o e laudo.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"queixa contra advogado na ordem dos 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