{"id":87,"date":"2026-10-27T15:29:49","date_gmt":"2026-10-27T15:29:49","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/"},"modified":"2026-10-27T15:29:49","modified_gmt":"2026-10-27T15:29:49","slug":"advogado-oficioso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/","title":{"rendered":"Advogado oficioso: quem tem direito e como pedir"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O \u00abadvogado oficioso\u00bb \u00e9 o advogado <strong>nomeado pela Ordem dos Advogados<\/strong> e pago pelo Estado, no todo ou em presta\u00e7\u00f5es, a quem tem <strong>apoio judici\u00e1rio<\/strong> (Lei n.\u00ba 34\/2004, arts. 16.\u00ba e 30.\u00ba).<\/li>\n<li>Tem direito quem estiver em <strong>insufici\u00eancia econ\u00f3mica<\/strong>, isto \u00e9, sem condi\u00e7\u00f5es objetivas para suportar os custos de um processo. Conta o rendimento do agregado familiar (arts. 7.\u00ba, 8.\u00ba e 8.\u00ba-A).<\/li>\n<li>O pedido faz-se \u00e0 <strong>Seguran\u00e7a Social<\/strong>, em regra online na Seguran\u00e7a Social Direta, com o formul\u00e1rio PJ 1. \u00c9 <strong>gratuito<\/strong> (art. 22.\u00ba; Guia Pr\u00e1tico da Seguran\u00e7a Social).<\/li>\n<li>A Seguran\u00e7a Social tem <strong>30 dias<\/strong> para decidir. Se n\u00e3o decidir, o pedido considera-se <strong>tacitamente deferido<\/strong> (art. 25.\u00ba).<\/li>\n<li>Se for <strong>arguido<\/strong> num processo-crime, o tribunal nomeia-lhe defensor, mas essa nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 provis\u00f3ria e depende do pedido de apoio judici\u00e1rio (art. 39.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Quem precisa de ir a tribunal, ou de se defender num processo, e n\u00e3o tem dinheiro para pagar a um advogado pode ter direito a que o Estado o pague. A lei fala de <strong>nomea\u00e7\u00e3o de patrono<\/strong> (para propor ou contestar uma a\u00e7\u00e3o) e de <strong>defensor oficioso<\/strong> (para o arguido em processo penal). Explicamos quem tem direito, como se pede e o que acontece depois, com base na Lei n.\u00ba 34\/2004 e no Guia Pr\u00e1tico da Seguran\u00e7a Social, consultados a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 um advogado oficioso?<\/h2>\n<p>\u00c9 um advogado escolhido pela Ordem dos Advogados, e n\u00e3o pelo cliente, cuja compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 paga pelo Estado no \u00e2mbito do apoio judici\u00e1rio. A nomea\u00e7\u00e3o de patrono, quando concedida, \u00ab\u00e9 realizada pela Ordem dos Advogados\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0030\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 30.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), e a decis\u00e3o que a nomeia indica o nome e o escrit\u00f3rio do advogado (art. 31.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>O advogado oficioso faz parte de um sistema mais amplo, a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que \u00abreveste as modalidades de consulta jur\u00eddica e de apoio judici\u00e1rio\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0006\" rel=\"noopener\">art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Os profissionais que trabalham neste sistema n\u00e3o podem cobrar ao benefici\u00e1rio remunera\u00e7\u00e3o diferente da prevista na lei (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0003\" rel=\"noopener\">art. 3.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>).<\/p>\n<h2>Quais s\u00e3o as modalidades de apoio judici\u00e1rio?<\/h2>\n<p>O apoio judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o advogado. A lei prev\u00ea sete modalidades, e a decis\u00e3o da Seguran\u00e7a Social diz quais se aplicam a cada pessoa (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0016\" rel=\"noopener\">art. 16.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>; art. 29.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Modalidade<\/th>\n<th>O que significa<\/th>\n<th>Lei n.\u00ba 34\/2004<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Dispensa de taxa de justi\u00e7a e encargos<\/td>\n<td>N\u00e3o paga as custas do processo.<\/td>\n<td>art. 16.\u00ba, n.\u00ba 1, a)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Nomea\u00e7\u00e3o e pagamento da compensa\u00e7\u00e3o de patrono<\/td>\n<td>A Ordem nomeia um advogado e o Estado paga-lhe.<\/td>\n<td>art. 16.\u00ba, n.\u00ba 1, b)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pagamento da compensa\u00e7\u00e3o de defensor oficioso<\/td>\n<td>Em processo penal, o Estado paga o defensor do arguido.<\/td>\n<td>art. 16.\u00ba, n.\u00ba 1, c)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pagamento faseado de taxa de justi\u00e7a e encargos<\/td>\n<td>Paga as custas em presta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<td>art. 16.\u00ba, n.\u00ba 1, d)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Nomea\u00e7\u00e3o e pagamento faseado da compensa\u00e7\u00e3o de patrono<\/td>\n<td>A Ordem nomeia um advogado e o benefici\u00e1rio paga a compensa\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<td>art. 16.\u00ba, n.\u00ba 1, e)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pagamento faseado da compensa\u00e7\u00e3o de defensor oficioso<\/td>\n<td>O arguido paga a compensa\u00e7\u00e3o do defensor em presta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<td>art. 16.\u00ba, n.\u00ba 1, f)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Atribui\u00e7\u00e3o de agente de execu\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Um oficial de justi\u00e7a faz as dilig\u00eancias da execu\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<td>art. 16.\u00ba, n.\u00ba 1, g), e art. 35.\u00ba-A<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O apoio aplica-se em todos os tribunais, nos julgados de paz e, com adapta\u00e7\u00f5es, nas contraordena\u00e7\u00f5es (art. 17.\u00ba), e mant\u00e9m-se para os recursos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0018\" rel=\"noopener\">art. 18.\u00ba, n.\u00ba 4<\/a>).<\/p>\n<h2>Quem tem direito a advogado oficioso?<\/h2>\n<p>Tem direito quem demonstre estar em situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica e seja cidad\u00e3o portugu\u00eas ou da Uni\u00e3o Europeia, ou estrangeiro ou ap\u00e1trida com t\u00edtulo de resid\u00eancia v\u00e1lido num Estado da Uni\u00e3o Europeia (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0006\" rel=\"noopener\">art. 7.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Os estrangeiros sem t\u00edtulo de resid\u00eancia v\u00e1lido na Uni\u00e3o Europeia t\u00eam o direito na medida em que o seu pa\u00eds o reconhe\u00e7a aos portugueses (art. 7.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Est\u00e1 em insufici\u00eancia econ\u00f3mica \u00abaquele que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es objetivas para suportar pontualmente os custos de um processo\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0008\" rel=\"noopener\">art. 8.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). A Seguran\u00e7a Social avalia o rendimento m\u00e9dio mensal do <strong>agregado familiar<\/strong>, por refer\u00eancia ao indexante dos apoios sociais (IAS), e conclui que a pessoa n\u00e3o pode pagar nada, que s\u00f3 pode pagar de forma faseada, ou que n\u00e3o est\u00e1 em insufici\u00eancia econ\u00f3mica (art. 8.\u00ba-A, n.os 1 e 2). Tr\u00eas regras a conhecer:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Poupan\u00e7as:<\/strong> se os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e os valores mobili\u00e1rios do requerente ou de qualquer membro do agregado ultrapassarem 24 vezes o IAS, n\u00e3o h\u00e1 insufici\u00eancia econ\u00f3mica, seja qual for o rendimento (art. 8.\u00ba-A, n.\u00ba 6). Com o IAS de 2026 (537,13 \u20ac, <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/portaria\/480-a-2025-993056222\" rel=\"noopener\">Portaria n.\u00ba 480-A\/2025\/1<\/a>), esse limite \u00e9 de 12 891,12 \u20ac.<\/li>\n<li><strong>Conflito com a fam\u00edlia:<\/strong> em caso de lit\u00edgio com elementos do agregado, como num div\u00f3rcio, pode pedir que s\u00f3 seja considerado o seu rendimento (art. 8.\u00ba-A, n.\u00ba 7).<\/li>\n<li><strong>V\u00edtimas:<\/strong> as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica com estatuto de v\u00edtima e as v\u00edtimas de crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual presumem-se em insufici\u00eancia econ\u00f3mica, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio (art. 8.\u00ba-C).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para saber, antes de pedir, se tem direito e a que modalidades, a Seguran\u00e7a Social disponibiliza um <strong>simulador de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong> na Seguran\u00e7a Social Direta (menu A\u00e7\u00e3o social \u203a Apoios e respostas sociais), segundo o seu Guia Pr\u00e1tico.<\/p>\n<h2>Como pedir advogado oficioso na Seguran\u00e7a Social?<\/h2>\n<p>O pedido \u00e9 feito \u00e0 Seguran\u00e7a Social, n\u00e3o \u00e0 Ordem dos Advogados nem ao tribunal. O requerimento \u00ab\u00e9 apresentado atrav\u00e9s da plataforma inform\u00e1tica disponibilizada pelo s\u00edtio eletr\u00f3nico da seguran\u00e7a social\u00bb e, em casos excecionais, num servi\u00e7o de atendimento (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0022\" rel=\"noopener\">art. 22.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>). Os passos, segundo o Guia Pr\u00e1tico da Seguran\u00e7a Social:<\/p>\n<ol>\n<li>Entre na Seguran\u00e7a Social Direta e escolha A\u00e7\u00e3o social \u203a Apoios e respostas sociais \u203a Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica. Quem n\u00e3o tem n\u00famero de seguran\u00e7a social (NISS) faz o pedido presencialmente.<\/li>\n<li>Preencha o requerimento para pessoa singular (<strong>PJ 1<\/strong>). Indique uma morada onde receba de certeza o correio.<\/li>\n<li>Escolha a modalidade. Online s\u00f3 pode escolher uma op\u00e7\u00e3o por pedido: consulta jur\u00eddica ou apoio judici\u00e1rio. Para as duas, fa\u00e7a dois pedidos.<\/li>\n<li>Junte os documentos seus e de quem vive consigo em economia comum: identifica\u00e7\u00e3o, \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de IRS, recibos de vencimento dos \u00faltimos seis meses (ou recibos e declara\u00e7\u00f5es de IVA, se trabalha por conta pr\u00f3pria) e documentos de im\u00f3veis e autom\u00f3veis, se os tiver.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O pedido \u00e9 gratuito (<a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Pedir-apoio-judiciario\" rel=\"noopener\">justica.gov.pt<\/a>), e os documentos pedidos para este fim est\u00e3o isentos de impostos, emolumentos e taxas (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0008\" rel=\"noopener\">art. 9.\u00ba<\/a>). Se faltar algum documento, a Seguran\u00e7a Social notifica para o entregar em 10 dias; se n\u00e3o o fizer, o pedido \u00e9 indeferido sem nova notifica\u00e7\u00e3o (art. 8.\u00ba-B, n.os 3 e 4).<\/p>\n<h2>Quando devo pedir e quanto tempo demora?<\/h2>\n<p>Deve pedir <strong>antes da primeira interven\u00e7\u00e3o no processo<\/strong>. Se a falta de meios surgir depois, o pedido faz-se antes da primeira interven\u00e7\u00e3o que ocorra ap\u00f3s essa mudan\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0018\" rel=\"noopener\">art. 18.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>A Seguran\u00e7a Social tem <strong>30 dias<\/strong> para decidir, e o prazo n\u00e3o se suspende nas f\u00e9rias judiciais. Sem decis\u00e3o nesse prazo, o pedido \u00abconsidera-se tacitamente deferido\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0025\" rel=\"noopener\">art. 25.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>). Segundo o Guia Pr\u00e1tico, o prazo fica suspenso enquanto corre o prazo dado para entregar documentos em falta.<\/p>\n<p>Se j\u00e1 houver um processo em curso e pedir a nomea\u00e7\u00e3o de patrono, o prazo que estiver a correr no processo <strong>interrompe-se<\/strong> quando juntar ao processo o comprovativo do pedido, e s\u00f3 volta a contar da notifica\u00e7\u00e3o ao advogado nomeado ou do indeferimento (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0022\" rel=\"noopener\">art. 24.\u00ba, n.os 4 e 5<\/a>). Esta jun\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para n\u00e3o perder o prazo. Para perceber como se contam os prazos dos tribunais, pode usar a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a>.<\/p>\n<h2>E se o pedido for recusado?<\/h2>\n<p>Antes de recusar, a Seguran\u00e7a Social tem de o ouvir por escrito; se n\u00e3o responder no prazo dado (10 dias \u00fateis, segundo o Guia Pr\u00e1tico), a proposta passa a decis\u00e3o definitiva (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0022\" rel=\"noopener\">art. 23.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>A decis\u00e3o pode ser impugnada em tribunal pelo pr\u00f3prio, sem advogado, por escrito, com entrega no servi\u00e7o da Seguran\u00e7a Social que decidiu, no prazo de <strong>15 dias<\/strong> ap\u00f3s o conhecimento da decis\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0026\" rel=\"noopener\">arts. 26.\u00ba, n.\u00ba 2, e 27.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Se o pedido for indeferido, fica obrigado a pagar as custas do processo (art. 29.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<h2>Advogado oficioso em processo-crime: como funciona para o arguido?<\/h2>\n<p>O arguido \u00e9 advertido do seu direito a constituir advogado. Se n\u00e3o o fizer, declara, ao prestar termo de identidade e resid\u00eancia, o rendimento, o patrim\u00f3nio e as despesas do agregado familiar, e a secretaria do tribunal aprecia a insufici\u00eancia econ\u00f3mica (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0039\" rel=\"noopener\">art. 39.\u00ba, n.os 2 a 5<\/a>).<\/p>\n<p>A nomea\u00e7\u00e3o feita nesse momento \u00e9 <strong>provis\u00f3ria<\/strong> e depende de a Seguran\u00e7a Social conceder o apoio judici\u00e1rio (art. 39.\u00ba, n.\u00ba 6). Por isso, o arguido deve fazer o pedido \u00e0 Seguran\u00e7a Social: se n\u00e3o o fizer, fica respons\u00e1vel pelo pagamento do triplo do valor fixado para a compensa\u00e7\u00e3o do defensor (art. 39.\u00ba, n.\u00ba 7). O apoio pode ser pedido at\u00e9 ao fim do prazo de recurso da decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia (art. 44.\u00ba, n.\u00ba 1). Se o arguido constituir um advogado da sua escolha, cessam as fun\u00e7\u00f5es do defensor nomeado (art. 43.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<h2>O que acontece depois da nomea\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>A Ordem dos Advogados notifica o requerente com o nome e o escrit\u00f3rio do advogado e com o aviso de que deve colaborar com ele, sob pena de perder o apoio (art. 31.\u00ba, n.\u00ba 2). Se o objetivo for propor uma a\u00e7\u00e3o, o advogado nomeado deve faz\u00ea-lo nos 30 dias seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, ou justificar-se perante a Ordem; a a\u00e7\u00e3o considera-se proposta na data do pedido de nomea\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0032\" rel=\"noopener\">art. 33.\u00ba, n.os 1 e 4<\/a>).<\/p>\n<p>Tenha ainda presente:<\/p>\n<ul>\n<li>O benefici\u00e1rio pode pedir \u00e0 Ordem dos Advogados a <strong>substitui\u00e7\u00e3o<\/strong> do advogado nomeado, fundamentando o pedido (art. 32.\u00ba, n.\u00ba 1). O advogado tamb\u00e9m pode pedir escusa (art. 34.\u00ba).<\/li>\n<li>O apoio <strong>caduca<\/strong> se, durante um ano ap\u00f3s a concess\u00e3o, n\u00e3o for prestada a consulta nem proposta a a\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o imput\u00e1vel ao requerente (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0011\" rel=\"noopener\">art. 11.\u00ba, n.\u00ba 1, b)<\/a>).<\/li>\n<li>Se tinha ou vier a ter meios suficientes, durante o processo ou nos quatro anos seguintes, pode ser-lhe exigido o reembolso; ganhar a a\u00e7\u00e3o, mesmo parcialmente, faz presumir que passou a ter meios, com exce\u00e7\u00f5es (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0013\" rel=\"noopener\">art. 13.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se tiver queixas sobre a atua\u00e7\u00e3o do advogado nomeado, as regras disciplinares s\u00e3o as mesmas dos outros advogados: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-advogado\/\">como apresentar queixa contra um advogado na Ordem<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido falar com um advogado \u00e0 sua escolha quando:<\/p>\n<ul>\n<li>recebeu uma cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o e o prazo para responder est\u00e1 a correr;<\/li>\n<li>foi constitu\u00eddo arguido e quer escolher quem o defende;<\/li>\n<li>est\u00e1 num processo de div\u00f3rcio ou de responsabilidades parentais com bens ou rendimentos a discutir (veja o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/divorcio\/\">guia do div\u00f3rcio<\/a>);<\/li>\n<li>o pedido foi recusado e quer avaliar a impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para comparar condi\u00e7\u00f5es, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quanto-custa-um-advogado\/\">quanto custa um advogado em Portugal<\/a>, e encontre profissionais na p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Advogado oficioso: quem tem direito?<\/summary>\n<p>Quem estiver em insufici\u00eancia econ\u00f3mica, avaliada pela Seguran\u00e7a Social a partir do rendimento do agregado familiar, e for cidad\u00e3o portugu\u00eas ou da UE, ou estrangeiro com t\u00edtulo de resid\u00eancia v\u00e1lido na UE (Lei n.\u00ba 34\/2004, arts. 7.\u00ba, 8.\u00ba e 8.\u00ba-A).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Onde se pede advogado oficioso?<\/summary>\n<p>Na Seguran\u00e7a Social, em regra online na Seguran\u00e7a Social Direta, com o requerimento PJ 1. Quem n\u00e3o tem NISS pede presencialmente (Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 22.\u00ba; Guia Pr\u00e1tico da Seguran\u00e7a Social).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo demora a resposta da Seguran\u00e7a Social?<\/summary>\n<p>A lei fixa 30 dias. Sem decis\u00e3o nesse prazo, o pedido considera-se tacitamente deferido (Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 25.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O advogado oficioso \u00e9 gratuito?<\/summary>\n<p>Depende da modalidade concedida. Pode ser pago totalmente pelo Estado ou pago pelo benefici\u00e1rio em presta\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 16.\u00ba). O pedido em si \u00e9 gratuito.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso escolher o advogado oficioso?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. A nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela Ordem dos Advogados (Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 30.\u00ba). Pode, fundamentando, pedir \u00e0 Ordem a substitui\u00e7\u00e3o do advogado nomeado (art. 32.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0006\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, arts. 6.\u00ba e 7.\u00ba (prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e quem tem direito)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0008\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, arts. 8.\u00ba a 9.\u00ba (insufici\u00eancia econ\u00f3mica, prova e isen\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0016\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, arts. 16.\u00ba e 17.\u00ba (modalidades do apoio judici\u00e1rio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0022\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, arts. 22.\u00ba a 24.\u00ba (requerimento, audi\u00eancia pr\u00e9via e prazos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0025\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, arts. 25.\u00ba a 29.\u00ba (prazo de decis\u00e3o e impugna\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0030\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, arts. 30.\u00ba a 34.\u00ba (nomea\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e escusa do patrono)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0039\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, arts. 39.\u00ba a 44.\u00ba (processo penal)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/storage1\/files\/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf\" rel=\"noopener\">Seguran\u00e7a Social: Guia Pr\u00e1tico Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica (vers\u00e3o de 8 de abril de 2025)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Pedir-apoio-judiciario\" rel=\"noopener\">Justi\u00e7a.gov.pt: Pedir apoio judici\u00e1rio<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/portaria\/480-a-2025-993056222\" rel=\"noopener\">Portaria n.\u00ba 480-A\/2025\/1 (valor do IAS em 2026)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem tem direito a advogado oficioso, como se pede na Seguran\u00e7a Social, prazo de 30 dias, modalidades do apoio judici\u00e1rio e regras para o arguido.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"advogado oficioso","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[8],"cidade":[],"class_list":["post-87","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-justica-e-tribunais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=87"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=87"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=87"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=87"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=87"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=87"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}