{"id":86,"date":"2026-10-27T15:29:49","date_gmt":"2026-10-27T15:29:49","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quanto-custa-um-advogado\/"},"modified":"2026-10-27T15:29:49","modified_gmt":"2026-10-27T15:29:49","slug":"quanto-custa-um-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quanto-custa-um-advogado\/","title":{"rendered":"Quanto custa um advogado em Portugal?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>N\u00e3o existe em Portugal uma tabela oficial de pre\u00e7os de advogados. Os <strong>honor\u00e1rios<\/strong> s\u00e3o acordados com cada advogado, que os deve fixar segundo crit\u00e9rios da lei: import\u00e2ncia e dificuldade do assunto, urg\u00eancia, tempo gasto, resultado e responsabilidades assumidas (Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 105.\u00ba).<\/li>\n<li>O advogado deve informar, quando lhe for pedido, os <strong>crit\u00e9rios<\/strong> que usa e, sempre que poss\u00edvel, o <strong>montante total aproximado<\/strong> (art. 100.\u00ba).<\/li>\n<li>Pode pedir-lhe <strong>provis\u00f5es<\/strong> (adiantamentos), mas s\u00f3 at\u00e9 uma estimativa razo\u00e1vel dos honor\u00e1rios e despesas prov\u00e1veis (art. 103.\u00ba).<\/li>\n<li>\u00c9 proibido o pacto de <strong>quota litis<\/strong>: os honor\u00e1rios n\u00e3o podem depender exclusivamente do resultado com entrega ao advogado de parte do que o cliente vier a obter (art. 106.\u00ba).<\/li>\n<li>Ir a tribunal tem custos pr\u00f3prios, as <strong>custas processuais<\/strong>, que se somam aos honor\u00e1rios. Quem n\u00e3o os pode suportar pode pedir <strong>apoio judici\u00e1rio<\/strong> \u00e0 Seguran\u00e7a Social (Lei n.\u00ba 34\/2004).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>\u00abQuanto custa um advogado?\u00bb \u00e9 muitas vezes a primeira pergunta de quem tem um problema jur\u00eddico. A resposta honesta \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 um pre\u00e7o fixo: a lei n\u00e3o tabela os honor\u00e1rios, mas define como s\u00e3o calculados, pedidos e pagos. Explicamos essas regras, os custos pr\u00f3prios de um processo e o que fazer sem meios para pagar, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados, no Regulamento das Custas Processuais e na lei do acesso ao direito, consultados a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<h2>Existe uma tabela oficial de honor\u00e1rios de advogados?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. Nenhuma lei ou regulamento oficial fixa pre\u00e7os para os servi\u00e7os de advogados em Portugal, e por isso desconfie de valores \u00abde tabela\u00bb apresentados como regra. O que a lei faz \u00e9 dizer o que os honor\u00e1rios devem ser: \u00abuma compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica adequada pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribui\u00e7\u00e3o fixa\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0105\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 105.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, dois advogados podem cobrar valores diferentes pelo mesmo tipo de assunto, e a forma de cobran\u00e7a tamb\u00e9m varia (valor fixo, por hora ou combina\u00e7\u00e3o), desde que respeite as regras que explicamos a seguir.<\/p>\n<h2>Como \u00e9 calculado o valor dos honor\u00e1rios?<\/h2>\n<p>O advogado deve seguir os crit\u00e9rios do Estatuto. Na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, deve atender \u00ab\u00e0 import\u00e2ncia dos servi\u00e7os prestados, \u00e0 dificuldade e urg\u00eancia do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua presta\u00e7\u00e3o, ao resultado obtido, ao tempo despendido, \u00e0s responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais\u00bb (art. 105.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<p>Se n\u00e3o houver acordo escrito pr\u00e9vio sobre os honor\u00e1rios, o advogado apresenta ao cliente a conta de honor\u00e1rios \u00abcom discrimina\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados\u00bb (art. 105.\u00ba, n.\u00ba 2). Por isso, a forma mais segura de evitar surpresas \u00e9 combinar por escrito, logo no in\u00edcio, como v\u00e3o ser calculados os honor\u00e1rios e que despesas ficam a cargo do cliente.<\/p>\n<p>O cliente tem tamb\u00e9m direito a ser informado. Entre os deveres do advogado est\u00e1 o de prestar, sempre que lhe for solicitado, informa\u00e7\u00e3o \u00absobre os crit\u00e9rios que utiliza na fixa\u00e7\u00e3o dos seus honor\u00e1rios, indicando, sempre que poss\u00edvel, o seu montante total aproximado, e ainda sobre a possibilidade e a forma de obter apoio judici\u00e1rio\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0100\" rel=\"noopener\">art. 100.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a)<\/a>). Pedir uma estimativa antes de avan\u00e7ar \u00e9, portanto, um direito do cliente, n\u00e3o um favor.<\/p>\n<h2>Quanto custa um advogado do trabalho, criminalista ou de imigra\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>As regras s\u00e3o as mesmas para todas as \u00e1reas: n\u00e3o h\u00e1 pre\u00e7os oficiais por mat\u00e9ria, e o valor depende dos crit\u00e9rios do art. 105.\u00ba aplicados ao caso. Um despedimento, uma defesa criminal, uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ou a compra de um im\u00f3vel diferem muito em complexidade, urg\u00eancia e tempo. Em qualquer \u00e1rea, pergunte antes de contratar:<\/p>\n<ul>\n<li>O valor \u00e9 fixo, por hora ou misto? O que est\u00e1 inclu\u00eddo e o que fica de fora (por exemplo, recursos)?<\/li>\n<li>Que despesas e custas v\u00e3o ser pedidas \u00e0 parte?<\/li>\n<li>Vai ser pedida uma provis\u00e3o? De quanto e por conta de qu\u00ea?<\/li>\n<li>Qual \u00e9, segundo o advogado, o montante total aproximado?<\/li>\n<\/ul>\n<p>Comparar propostas de v\u00e1rios advogados \u00e9 leg\u00edtimo, mas compare o que cada proposta inclui e n\u00e3o s\u00f3 o n\u00famero final.<\/p>\n<h2>O advogado pode pedir um adiantamento?<\/h2>\n<p>Sim. O advogado pode pedir ao cliente \u00abprovis\u00f5es por conta dos honor\u00e1rios ou para pagamento de despesas, n\u00e3o devendo tais provis\u00f5es exceder uma estimativa razo\u00e1vel dos honor\u00e1rios e despesas prov\u00e1veis\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0103\" rel=\"noopener\">art. 103.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Se a provis\u00e3o pedida n\u00e3o for entregue, o advogado pode recusar o assunto ou deixar de se ocupar dele (art. 103.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>No fim, ou sempre que o cliente o pedir, o advogado deve prestar contas de todos os valores que recebeu e apresentar a nota de honor\u00e1rios e despesas (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0101\" rel=\"noopener\">art. 101.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Guarde todos os recibos e comprovativos de pagamento, porque s\u00e3o a base de qualquer acerto de contas.<\/p>\n<h2>Posso pagar apenas uma percentagem do que ganhar?<\/h2>\n<p>N\u00e3o nos termos em que muitas pessoas imaginam. O Estatuto pro\u00edbe o pacto de <em>quota litis<\/em>, isto \u00e9, o acordo, feito antes de a quest\u00e3o estar definitivamente resolvida, pelo qual o direito a honor\u00e1rios fica \u00abexclusivamente dependente do resultado obtido\u00bb e o cliente se obriga a pagar ao advogado parte do que vier a obter (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0105\" rel=\"noopener\">art. 106.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>).<\/p>\n<p>A lei admite, no entanto, duas formas pr\u00f3ximas que n\u00e3o s\u00e3o <em>quota litis<\/em> (art. 106.\u00ba, n.\u00ba 3):<\/p>\n<ul>\n<li>fixar previamente o montante dos honor\u00e1rios, ainda que em percentagem, em fun\u00e7\u00e3o do valor do assunto confiado ao advogado;<\/li>\n<li>calcular os honor\u00e1rios por outros crit\u00e9rios e acordar, al\u00e9m disso, uma majora\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do resultado obtido.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se lhe propuserem um acordo em que os honor\u00e1rios dependem apenas de um resultado favor\u00e1vel e em que o advogado fica com parte do que receber, pe\u00e7a esclarecimentos por escrito: esse tipo de acordo \u00e9 proibido pelo Estatuto.<\/p>\n<h2>Que outros custos h\u00e1 para ir a tribunal?<\/h2>\n<p>Al\u00e9m dos honor\u00e1rios, um processo judicial tem custos pr\u00f3prios. As custas processuais \u00ababrangem a taxa de justi\u00e7a, os encargos e as custas de parte\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=967&amp;artigo_id=967A0005\" rel=\"noopener\">Regulamento das Custas Processuais, art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Custo<\/th>\n<th>O que \u00e9<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Honor\u00e1rios do advogado<\/td>\n<td>Pagamento ao advogado pelos servi\u00e7os prestados. Sem tabela oficial.<\/td>\n<td>EOA, art. 105.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Provis\u00f5es<\/td>\n<td>Adiantamentos por conta de honor\u00e1rios ou despesas, at\u00e9 uma estimativa razo\u00e1vel.<\/td>\n<td>EOA, art. 103.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Taxa de justi\u00e7a<\/td>\n<td>Valor pago ao tribunal por cada parte, expresso em unidades de conta (UC) e fixado em fun\u00e7\u00e3o do valor e da complexidade da causa.<\/td>\n<td>RCP, arts. 5.\u00ba e 6.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Encargos<\/td>\n<td>Despesas do pr\u00f3prio processo, que se somam \u00e0 taxa de justi\u00e7a.<\/td>\n<td>RCP, art. 3.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Custas de parte<\/td>\n<td>O que a parte vencida tem de pagar \u00e0 parte vencedora no fim do processo.<\/td>\n<td>RCP, art. 26.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>A taxa de justi\u00e7a \u00e9 expressa em unidades de conta (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=967&amp;artigo_id=967A0005\" rel=\"noopener\">RCP, art. 5.\u00ba<\/a>). Em 2026 a unidade de conta processual mant\u00e9m-se em <strong>102,00 \u20ac<\/strong>, porque a sua atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica continua suspensa (<a href=\"https:\/\/www.dgert.gov.pt\/legislacao-nacional-contraordenacoes-laborais\" rel=\"noopener\">DGERT<\/a>; Guia Pr\u00e1tico de Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica da Seguran\u00e7a Social). O n\u00famero de UC a pagar depende do valor da causa e da tabela aplic\u00e1vel, e \u00e9 o advogado que o pode indicar para o seu caso.<\/p>\n<p>No fim do processo, a parte vencida \u00e9 condenada a pagar \u00e0 vencedora, a t\u00edtulo de custas de parte, entre outros valores, as taxas de justi\u00e7a que esta pagou, na propor\u00e7\u00e3o do vencimento, e 50 % do somat\u00f3rio das taxas de justi\u00e7a das duas partes como compensa\u00e7\u00e3o pelos honor\u00e1rios do mandat\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=967&amp;artigo_id=967A0026\" rel=\"noopener\">RCP, art. 26.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>). Esta compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada pelas taxas de justi\u00e7a e n\u00e3o pelo valor que pagou ao seu advogado, por isso raramente cobre a totalidade dos honor\u00e1rios.<\/p>\n<h2>\u00c9 obrigat\u00f3rio ter advogado?<\/h2>\n<p>Em muitos processos, sim. No processo civil, \u00e9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado nas causas de tribunais com al\u00e7ada em que seja admiss\u00edvel recurso ordin\u00e1rio, nas causas em que seja sempre admiss\u00edvel recurso, independentemente do valor, e nos recursos e causas propostas nos tribunais superiores (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0040\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 40.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Fora desses casos, a parte pode atuar sozinha, mas continua sujeita \u00e0s regras e prazos do processo.<\/p>\n<h2>E se n\u00e3o tiver dinheiro para pagar um advogado?<\/h2>\n<p>Pode pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 Seguran\u00e7a Social. A lei do acesso ao direito existe para que a ningu\u00e9m seja dificultado ou impedido, por insufici\u00eancia de meios econ\u00f3micos, o conhecimento, o exerc\u00edcio ou a defesa dos seus direitos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0001\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 1.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O apoio judici\u00e1rio pode incluir a dispensa ou o pagamento faseado da taxa de justi\u00e7a e a nomea\u00e7\u00e3o e pagamento de um advogado pelo Estado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0016\" rel=\"noopener\">art. 16.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>O pedido \u00e9 gratuito e \u00e9 decidido pela Seguran\u00e7a Social, que tem 30 dias para responder. Explicamos quem tem direito e como se pede no artigo sobre o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<h2>O que fazer se n\u00e3o concordar com a conta do advogado?<\/h2>\n<p>Comece por pedir a nota de honor\u00e1rios e despesas discriminada, a que tem direito (art. 101.\u00ba, n.\u00ba 1), e por esclarecer as d\u00favidas diretamente com o advogado. Se a diverg\u00eancia se mantiver, o Estatuto prev\u00ea o <strong>laudo sobre honor\u00e1rios<\/strong>: um parecer da Ordem dos Advogados sobre a conta, dado pelas sec\u00e7\u00f5es do conselho superior quando solicitado pelos tribunais, por outros conselhos ou, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s respetivas contas, por qualquer advogado ou seu representante, consulente ou constituinte (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0044\" rel=\"noopener\">art. 44.\u00ba, n.\u00ba 4, al\u00ednea e)<\/a>). Ou seja, o pr\u00f3prio cliente pode pedi-lo.<\/p>\n<p>Se o problema n\u00e3o for s\u00f3 o valor, mas a forma como o advogado atuou, pode estar em causa uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-advogado\/\">como apresentar queixa contra um advogado na Ordem<\/a> e quais os prazos.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Falar cedo com um advogado n\u00e3o significa avan\u00e7ar logo para tribunal. Pode fazer sentido pedir uma consulta, e com ela uma estimativa de honor\u00e1rios, quando:<\/p>\n<ul>\n<li>recebeu uma cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou carta com um prazo para responder;<\/li>\n<li>vai assinar um contrato importante, como a compra de casa, um contrato de trabalho ou um acordo de partilhas;<\/li>\n<li>foi constitu\u00eddo arguido ou quer apresentar queixa por um crime;<\/li>\n<li>est\u00e1 a ponderar um div\u00f3rcio, uma regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais ou uma a\u00e7\u00e3o para cobrar uma d\u00edvida;<\/li>\n<li>quer saber se tem direito a apoio judici\u00e1rio antes de decidir.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a> pode encontrar profissionais por cidade e \u00e1rea. Pe\u00e7a sempre, antes de come\u00e7ar, a explica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de honor\u00e1rios e uma estimativa por escrito.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Quanto custa uma consulta com um advogado?<\/summary>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 pre\u00e7o oficial. Cada advogado fixa os seus honor\u00e1rios segundo os crit\u00e9rios do Estatuto da Ordem dos Advogados (art. 105.\u00ba). Pergunte o valor antes de marcar: o advogado deve informar os crit\u00e9rios que usa (art. 100.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O advogado tem de me dar um or\u00e7amento?<\/summary>\n<p>Tem de informar, quando lhe for pedido, os crit\u00e9rios que usa para fixar os honor\u00e1rios e, sempre que poss\u00edvel, o montante total aproximado (Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 100.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a)).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso combinar pagar ao advogado apenas em caso de vit\u00f3ria?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Um acordo em que os honor\u00e1rios dependem exclusivamente do resultado e o advogado recebe parte do que o cliente obtiver \u00e9 um pacto de quota litis, proibido pelo art. 106.\u00ba do Estatuto. A lei admite percentagens fixadas previamente sobre o valor do assunto e majora\u00e7\u00f5es pelo resultado somadas a outros crit\u00e9rios.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quem perde o processo paga o advogado da outra parte?<\/summary>\n<p>Paga custas de parte, que incluem uma compensa\u00e7\u00e3o pelos honor\u00e1rios do mandat\u00e1rio calculada a partir das taxas de justi\u00e7a (Regulamento das Custas Processuais, art. 26.\u00ba, n.\u00ba 3). N\u00e3o corresponde necessariamente ao que a outra parte pagou ao seu advogado.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>N\u00e3o tenho dinheiro para um advogado. O que posso fazer?<\/summary>\n<p>Pode pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 Seguran\u00e7a Social, incluindo a nomea\u00e7\u00e3o de um advogado e a dispensa ou o pagamento faseado das custas (Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 16.\u00ba). O pedido \u00e9 gratuito.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0100\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.\u00ba 145\/2015), arts. 100.\u00ba a 102.\u00ba (deveres para com o cliente e presta\u00e7\u00e3o de contas)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0103\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, arts. 103.\u00ba a 106.\u00ba (provis\u00f5es, seguro, honor\u00e1rios e quota litis)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0044\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 44.\u00ba (laudo sobre honor\u00e1rios)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=967&amp;artigo_id=967A0005\" rel=\"noopener\">Regulamento das Custas Processuais, arts. 3.\u00ba a 6.\u00ba (custas, unidade de conta e taxa de justi\u00e7a)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=967&amp;artigo_id=967A0026\" rel=\"noopener\">Regulamento das Custas Processuais, art. 26.\u00ba (custas de parte)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.dgert.gov.pt\/legislacao-nacional-contraordenacoes-laborais\" rel=\"noopener\">DGERT: valor da unidade de conta em 2026<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0040\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 40.\u00ba (constitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de advogado)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0016\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 16.\u00ba (modalidades do apoio judici\u00e1rio)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>N\u00e3o h\u00e1 tabela oficial: o que o Estatuto da Ordem diz sobre honor\u00e1rios, provis\u00f5es e quota litis, as custas do tribunal \u00e0 parte e o apoio judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"quanto custa um advogado em portugal","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[8],"cidade":[],"class_list":["post-86","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-justica-e-tribunais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=86"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=86"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=86"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=86"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=86"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=86"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}