{"id":83,"date":"2026-10-27T15:26:35","date_gmt":"2026-10-27T15:26:35","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renda-em-atraso\/"},"modified":"2026-10-27T15:26:35","modified_gmt":"2026-10-27T15:26:35","slug":"renda-em-atraso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renda-em-atraso\/","title":{"rendered":"Renda em atraso: que multa e o que fazer?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Se a renda estiver em atraso, o senhorio pode exigir as rendas em falta e uma <strong>indemniza\u00e7\u00e3o de 20 %<\/strong> do que for devido (C\u00f3digo Civil, art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Se pagar nos <strong>oito dias<\/strong> seguintes ao in\u00edcio do atraso, o senhorio perde o direito a essa indemniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato com base nesse atraso (art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Com um atraso igual ou superior a <strong>tr\u00eas meses<\/strong>, ou com atrasos de mais de oito dias mais de quatro vezes em 12 meses, o senhorio pode resolver o contrato por comunica\u00e7\u00e3o (arts. 1083.\u00ba e 1084.\u00ba).<\/li>\n<li>Depois dessa comunica\u00e7\u00e3o, ainda pode p\u00f4r fim \u00e0 mora no prazo de <strong>um m\u00eas<\/strong>, mas s\u00f3 uma vez em cada contrato (art. 1084.\u00ba, n.os 3 e 4).<\/li>\n<li>Se houver fiador, o senhorio tem de o notificar nos <strong>90 dias<\/strong> seguintes antes de lhe poder exigir o pagamento (art. 1041.\u00ba, n.os 5 e 6).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Atrasar-se no pagamento da renda acontece a muita gente, e conhecer os prazos legais ajuda a evitar que um atraso pequeno se transforme num problema maior. Neste artigo explicamos, do ponto de vista do inquilino, que \u00abmulta\u00bb pode ser cobrada, como regularizar a d\u00edvida e a partir de quando o senhorio pode p\u00f4r fim ao contrato, com base no C\u00f3digo Civil e no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) consultados a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<p>Se o que est\u00e1 a pensar \u00e9 sair da casa, leia tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/sair-antes-do-fim-do-contrato-de-arrendamento\/\">se pode sair antes do fim do contrato de arrendamento<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando \u00e9 que a renda fica em atraso?<\/h2>\n<p>A renda fica em atraso a partir do dia seguinte ao do vencimento que estiver no contrato. Muitos contratos fixam o dia do pagamento; se nada tiver sido combinado e as rendas forem mensais, a lei diz que cada renda se vence \u00abno 1.\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas imediatamente anterior \u00e0quele a que diga respeito\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1075\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1075.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Ou seja, na falta de outra cl\u00e1usula, a renda de dezembro paga-se no primeiro dia \u00fatil de novembro.<\/p>\n<p>Confirme por isso no contrato a data de vencimento e a forma de pagamento acordadas.<\/p>\n<h2>Renda em atraso: qual \u00e9 a multa?<\/h2>\n<p>A \u00abmulta\u00bb \u00e9, na linguagem da lei, uma indemniza\u00e7\u00e3o de 20 % do valor em d\u00edvida. O C\u00f3digo Civil diz que, estando o inquilino em mora, o senhorio tem direito a exigir, \u00abal\u00e9m das rendas ou alugueres em atraso, uma indemniza\u00e7\u00e3o igual a 20 % do que for devido\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1041\" rel=\"noopener\">art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Esta percentagem resulta da reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 13\/2019 e \u00e9 a que a vers\u00e3o consolidada do C\u00f3digo Civil mostrava na data de consulta.<\/p>\n<p>H\u00e1 duas regras importantes ligadas a esta indemniza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Oito dias de toler\u00e2ncia.<\/strong> Se o inquilino fizer cessar a mora \u00abno prazo de oito dias a contar do seu come\u00e7o\u00bb, cessa o direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato (art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>N\u00e3o se acumula com a resolu\u00e7\u00e3o por falta de pagamento.<\/strong> A indemniza\u00e7\u00e3o de 20 % n\u00e3o \u00e9 devida se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento (art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 1, parte final).<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"nota\">Exemplo, apenas para ilustrar: com uma renda de 800 \u20ac paga ao 12.\u00ba dia de atraso, o senhorio pode exigir os 800 \u20ac e uma indemniza\u00e7\u00e3o de 160 \u20ac (20 % de 800 \u20ac). Se o pagamento tivesse sido feito dentro dos oito dias, a indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria devida.<\/p>\n<p>Nos contratos de arrendamento apoiado, o senhorio pode reduzir ou dispensar esta indemniza\u00e7\u00e3o num acordo de regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida (art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 7).<\/p>\n<h2>Prazos que contam quando h\u00e1 renda em atraso<\/h2>\n<p>A tabela resume os prazos do C\u00f3digo Civil e do NRAU que mais interessam ao inquilino com rendas em atraso.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>O que diz a lei<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Pagamento at\u00e9 8 dias ap\u00f3s o in\u00edcio do atraso<\/td>\n<td>N\u00e3o h\u00e1 indemniza\u00e7\u00e3o nem resolu\u00e7\u00e3o por esse atraso<\/td>\n<td>CC, art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pagamento depois dos 8 dias<\/td>\n<td>Rendas em atraso + indemniza\u00e7\u00e3o de 20 %<\/td>\n<td>CC, art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Atraso igual ou superior a 3 meses<\/td>\n<td>O senhorio pode resolver o contrato por comunica\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CC, arts. 1083.\u00ba, n.\u00ba 3, e 1084.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Atrasos superiores a 8 dias, mais de 4 vezes em 12 meses<\/td>\n<td>O senhorio pode resolver, se tiver avisado por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o 3.\u00ba atraso<\/td>\n<td>CC, art. 1083.\u00ba, n.os 4 e 6<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Depois da comunica\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o (atraso de 3 meses)<\/td>\n<td>A resolu\u00e7\u00e3o fica sem efeito se pagar no prazo de 1 m\u00eas (s\u00f3 uma vez por contrato)<\/td>\n<td>CC, art. 1084.\u00ba, n.os 3 e 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prazo do senhorio para resolver<\/td>\n<td>3 meses a contar do conhecimento do facto<\/td>\n<td>CC, art. 1085.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fiador<\/td>\n<td>O senhorio deve notific\u00e1-lo nos 90 dias seguintes aos 8 dias de mora<\/td>\n<td>CC, art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 5<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Notifica\u00e7\u00e3o do procedimento especial de despejo<\/td>\n<td>15 dias para desocupar e pagar, ou deduzir oposi\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>NRAU, art. 15.\u00ba-D, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Renda em atraso: o que fazer?<\/h2>\n<p>O mais importante \u00e9 agir cedo e deixar tudo por escrito:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pague dentro dos oito dias, se puder.<\/strong> Evita a indemniza\u00e7\u00e3o de 20 % e afasta a resolu\u00e7\u00e3o por esse atraso (art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Fale com o senhorio por escrito<\/strong> e, se n\u00e3o conseguir pagar tudo, proponha um plano. A lei n\u00e3o obriga o senhorio a aceit\u00e1-lo.<\/li>\n<li><strong>Guarde os comprovativos<\/strong> de cada pagamento.<\/li>\n<li><strong>Leia com aten\u00e7\u00e3o qualquer carta registada<\/strong> ou entregue por advogado, solicitador ou agente de execu\u00e7\u00e3o: pode ser a comunica\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o, e a partir dela conta o prazo de um m\u00eas.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Pagamento de renda em atraso: como p\u00f4r fim \u00e0 mora<\/h2>\n<p>Para p\u00f4r fim \u00e0 mora, o inquilino tem de oferecer ao senhorio o pagamento das rendas em atraso e tamb\u00e9m da indemniza\u00e7\u00e3o de 20 % (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1041\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1042.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), exceto se o fizer dentro dos oito dias.<\/p>\n<p>E se o senhorio se recusar a receber? A lei prev\u00ea que, perante essa recusa, o inquilino \u00abpode recorrer \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito\u00bb (art. 1042.\u00ba, n.\u00ba 2), isto \u00e9, depositar o valor \u00e0 ordem do senhorio pelos meios legais. Conv\u00e9m ser aconselhado.<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: enquanto n\u00e3o pagar as rendas em atraso e a indemniza\u00e7\u00e3o, o senhorio pode recusar as rendas seguintes, que ficam tamb\u00e9m em d\u00edvida (art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 3). E aceitar rendas novas n\u00e3o lhe tira o direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o nem \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o pelas rendas em atraso (art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 4). Pagar o m\u00eas corrente n\u00e3o \u00abapaga\u00bb os anteriores.<\/p>\n<h2>Quantos meses de renda em atraso permitem acabar com o contrato?<\/h2>\n<p>Tr\u00eas meses, como regra. O C\u00f3digo Civil considera inexig\u00edvel ao senhorio manter o arrendamento em caso de mora \u00abigual ou superior a tr\u00eas meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendat\u00e1rio\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1083\" rel=\"noopener\">art. 1083.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>).<\/p>\n<p>H\u00e1 um segundo caso: atrasos superiores a oito dias, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num per\u00edodo de 12 meses (art. 1083.\u00ba, n.\u00ba 4). Aqui o senhorio s\u00f3 pode resolver o contrato se, depois do terceiro atraso, tiver informado o inquilino, por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, de que pretende p\u00f4r fim ao arrendamento nesses termos (art. 1083.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/p>\n<p>Nestes dois casos, a resolu\u00e7\u00e3o faz-se por comunica\u00e7\u00e3o ao inquilino, onde o senhorio invoca fundamentadamente a falta de pagamento (art. 1084.\u00ba, n.\u00ba 2). O NRAU exige formas espec\u00edficas para essa comunica\u00e7\u00e3o: notifica\u00e7\u00e3o avulsa, contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execu\u00e7\u00e3o mandatado, ou carta registada nos contratos escritos com domic\u00edlio convencionado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0009\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 9.\u00ba, n.\u00ba 7<\/a>).<\/p>\n<p>No caso dos tr\u00eas meses de atraso, a resolu\u00e7\u00e3o fica sem efeito se o inquilino puser fim \u00e0 mora no prazo de um m\u00eas, mas esta possibilidade s\u00f3 pode ser usada uma \u00fanica vez em cada contrato (art. 1084.\u00ba, n.os 3 e 4). Esta segunda oportunidade n\u00e3o existe para o caso dos atrasos repetidos do n.\u00ba 4.<\/p>\n<p>Se o contrato for resolvido e o inquilino n\u00e3o sair, o senhorio pode recorrer ao procedimento especial de despejo, que corre agora no <strong>Balc\u00e3o do Arrendat\u00e1rio e do Senhorio (BAS)<\/strong>, o antigo Balc\u00e3o Nacional do Arrendamento (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0015\" rel=\"noopener\">NRAU, arts. 15.\u00ba e 15.\u00ba-A<\/a>). O inquilino \u00e9 notificado por carta registada para, em 15 dias, desocupar e pagar, ou deduzir oposi\u00e7\u00e3o e\/ou pedir o diferimento da desocupa\u00e7\u00e3o (art. 15.\u00ba-D, n.\u00ba 1). Desde a Lei n.\u00ba 56\/2023 (Mais Habita\u00e7\u00e3o), essa notifica\u00e7\u00e3o deve indicar os servi\u00e7os p\u00fablicos a que o inquilino se pode dirigir se n\u00e3o tiver alternativa de habita\u00e7\u00e3o (art. 14.\u00ba-B).<\/p>\n<h2>O senhorio pode cobrar a d\u00edvida ao fiador?<\/h2>\n<p>Pode, mas s\u00f3 depois de o notificar. Se existir fian\u00e7a e o inquilino n\u00e3o regularizar a mora nos oito dias, \u00abo senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em d\u00edvida\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1041\" rel=\"noopener\">art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 5<\/a>). E s\u00f3 pode exigir ao fiador o pagamento depois de feita essa notifica\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 6).<\/p>\n<p>Para cobrar a d\u00edvida, o senhorio pode ainda usar o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunica\u00e7\u00e3o ao inquilino do montante em d\u00edvida, como t\u00edtulo executivo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0014\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 14.\u00ba-A, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<h2>Existe apoio para a renda em atraso?<\/h2>\n<p>Existem programas p\u00fablicos de apoio \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, mas as condi\u00e7\u00f5es mudam com frequ\u00eancia e dependem do rendimento do agregado. O Portal da Habita\u00e7\u00e3o, do Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana (IHRU), re\u00fane a informa\u00e7\u00e3o oficial, incluindo o \u00abApoio Extraordin\u00e1rio \u00e0 Renda\u00bb: consulte as condi\u00e7\u00f5es em vigor diretamente em <a href=\"https:\/\/www.portaldahabitacao.pt\/\" rel=\"noopener\">portaldahabitacao.pt<\/a> ou junto do IHRU antes de contar com qualquer valor.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>recebeu uma comunica\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato e quer saber se foi feita na forma legal e quanto tempo tem para regularizar;<\/li>\n<li>foi notificado pelo BAS num procedimento especial de despejo, porque o prazo de 15 dias \u00e9 curto;<\/li>\n<li>o senhorio recusa receber as rendas e pondera a consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito;<\/li>\n<li>discorda do valor pedido, por exemplo porque j\u00e1 pagou parte da d\u00edvida ou porque h\u00e1 obras por fazer;<\/li>\n<li>\u00e9 fiador e foi notificado para pagar.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se o conflito com o senhorio inclui visitas \u00e0 casa sem aviso ou amea\u00e7as de mudar a fechadura, veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/senhorio-pode-entrar-em-casa-do-inquilino\/\">se o senhorio pode entrar em casa do inquilino<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 a multa por renda em atraso?<\/summary>\n<p>\u00c9 uma indemniza\u00e7\u00e3o de 20 % do valor em d\u00edvida, al\u00e9m das rendas em atraso (C\u00f3digo Civil, art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 1). N\u00e3o \u00e9 devida se pagar nos oito dias seguintes ao in\u00edcio do atraso (art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Tenho quantos dias para pagar a renda em atraso sem multa?<\/summary>\n<p>Oito dias a contar do in\u00edcio do atraso. Se pagar dentro desse prazo, o senhorio perde o direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato por esse atraso (C\u00f3digo Civil, art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Com quantos meses de renda em atraso o senhorio pode acabar com o contrato?<\/summary>\n<p>Com um atraso igual ou superior a tr\u00eas meses, ou com atrasos de mais de oito dias mais de quatro vezes em 12 meses, depois de aviso por carta registada (C\u00f3digo Civil, art. 1083.\u00ba, n.os 3, 4 e 6).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Se pagar tudo depois da carta do senhorio, o contrato continua?<\/summary>\n<p>No caso da resolu\u00e7\u00e3o por tr\u00eas meses de atraso, sim, se puser fim \u00e0 mora no prazo de um m\u00eas, mas s\u00f3 uma vez em cada contrato (C\u00f3digo Civil, art. 1084.\u00ba, n.os 3 e 4).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O senhorio pode recusar receber a renda?<\/summary>\n<p>Pode recusar as rendas seguintes enquanto n\u00e3o forem pagas as rendas em atraso e a indemniza\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil, art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 3). Se recusar receber tudo o que \u00e9 devido, o inquilino pode recorrer \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito (art. 1042.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1041\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1041.\u00ba e 1042.\u00ba (mora do locat\u00e1rio, indemniza\u00e7\u00e3o, fiador, consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1075\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1075.\u00ba (vencimento da renda)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1083\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1083.\u00ba a 1087.\u00ba (resolu\u00e7\u00e3o do contrato)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0009\" rel=\"noopener\">NRAU (Lei n.\u00ba 6\/2006), art. 9.\u00ba (forma das comunica\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0014\" rel=\"noopener\">NRAU, arts. 14.\u00ba-A e 14.\u00ba-B (t\u00edtulo executivo e informa\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0015\" rel=\"noopener\">NRAU, arts. 15.\u00ba a 15.\u00ba-D (procedimento especial de despejo e BAS), na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 56\/2023<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.portaldahabitacao.pt\/\" rel=\"noopener\">Portal da Habita\u00e7\u00e3o (IHRU)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026. A legisla\u00e7\u00e3o do arrendamento \u00e9 alterada com frequ\u00eancia: confirme a reda\u00e7\u00e3o em vigor antes de tomar decis\u00f5es.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A indemniza\u00e7\u00e3o de 20 % por renda em atraso, os oito dias para pagar sem ela, quando o senhorio pode resolver o contrato e o que muda para o fiador.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"renda em atraso","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[10],"cidade":[],"class_list":["post-83","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-arrendamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=83"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=83"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=83"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=83"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=83"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}