{"id":79,"date":"2026-10-27T15:25:34","date_gmt":"2026-10-27T15:25:34","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/conjuge-heranca-regime-de-bens\/"},"modified":"2026-10-27T15:25:46","modified_gmt":"2026-10-27T15:25:46","slug":"conjuge-heranca-regime-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/conjuge-heranca-regime-de-bens\/","title":{"rendered":"C\u00f4njuge e heran\u00e7a: o que muda com o regime de bens?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Quando um dos c\u00f4njuges morre, o outro pode receber duas coisas diferentes: a sua <strong>mea\u00e7\u00e3o<\/strong> nos bens comuns, que j\u00e1 era sua, e o seu <strong>quinh\u00e3o heredit\u00e1rio<\/strong>, como herdeiro (C\u00f3digo Civil, arts. 1689.\u00ba e 2157.\u00ba).<\/li>\n<li>O <strong>regime de bens<\/strong> decide o tamanho da mea\u00e7\u00e3o: na comunh\u00e3o de adquiridos, metade do que foi adquirido durante o casamento; na comunh\u00e3o geral, metade de quase tudo; na separa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mea\u00e7\u00e3o (arts. 1724.\u00ba, 1730.\u00ba, 1732.\u00ba e 1735.\u00ba).<\/li>\n<li>Em qualquer regime, o c\u00f4njuge \u00e9 <strong>herdeiro legitim\u00e1rio<\/strong>. Com filhos, herda por cabe\u00e7a, mas nunca menos de <strong>um quarto<\/strong> da heran\u00e7a na sucess\u00e3o leg\u00edtima (arts. 2139.\u00ba e 2157.\u00ba).<\/li>\n<li>Sem conven\u00e7\u00e3o antenupcial, o regime \u00e9 a <strong>comunh\u00e3o de adquiridos<\/strong> (art. 1717.\u00ba).<\/li>\n<li>S\u00f3 quem casa em <strong>separa\u00e7\u00e3o de bens<\/strong> pode renunciar, na conven\u00e7\u00e3o antenupcial, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de herdeiro legitim\u00e1rio do outro (art. 1700.\u00ba, n.\u00ba 1, c), e n.\u00ba 3).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>\u00abO que fica para a vi\u00fava?\u00bb ou \u00abo meu marido herda a casa toda?\u00bb s\u00e3o d\u00favidas frequentes depois de uma morte na fam\u00edlia. A resposta depende de duas regras diferentes que se costumam confundir: o regime de bens do casamento, que diz o que j\u00e1 pertencia a cada c\u00f4njuge, e as regras da heran\u00e7a, que dizem como se divide o que era do falecido. Neste artigo explicamos como as duas se combinam, com base no C\u00f3digo Civil consultado a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<p>Para o processo completo, veja a nossa <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/partilha-de-heranca\/\">guia sobre a partilha de heran\u00e7a<\/a>.<\/p>\n<h2>Mea\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n<p>A mea\u00e7\u00e3o \u00e9 a metade dos bens comuns que j\u00e1 pertence ao c\u00f4njuge sobrevivo; a heran\u00e7a \u00e9 apenas o que pertencia ao falecido. Quando o casamento termina, os c\u00f4njuges ou os seus herdeiros \u00abrecebem os seus bens pr\u00f3prios e a sua mea\u00e7\u00e3o no patrim\u00f3nio comum\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1689\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1689.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), e os c\u00f4njuges \u00abparticipam por metade no activo e no passivo da comunh\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1730\" rel=\"noopener\">art. 1730.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Por isso, a partilha por morte faz-se em dois passos:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Separar os bens do casal<\/strong>: cada c\u00f4njuge fica com os seus bens pr\u00f3prios e com metade dos bens comuns. A metade do sobrevivo n\u00e3o entra na heran\u00e7a.<\/li>\n<li><strong>Partilhar a heran\u00e7a<\/strong>: a heran\u00e7a \u00e9 formada pelos bens pr\u00f3prios do falecido mais a sua metade dos bens comuns. \u00c9 esta massa que se divide entre os herdeiros, incluindo o c\u00f4njuge.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O c\u00f4njuge sobrevivo pode, assim, receber a mea\u00e7\u00e3o (por ser dono) e um quinh\u00e3o heredit\u00e1rio (por ser herdeiro). S\u00e3o t\u00edtulos diferentes e somam-se.<\/p>\n<h2>Herdeiros na comunh\u00e3o de adquiridos: como se divide?<\/h2>\n<p>Na comunh\u00e3o de adquiridos, o sobrevivo fica com metade do que o casal adquiriu durante o casamento e herda, al\u00e9m disso, uma parte da heran\u00e7a. \u00c9 o regime mais comum, porque se aplica sempre que n\u00e3o houve conven\u00e7\u00e3o antenupcial: \u00abo casamento considera-se celebrado sob o regime da comunh\u00e3o de adquiridos\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1717\" rel=\"noopener\">art. 1717.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Neste regime:<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00e3o <strong>comuns<\/strong> o produto do trabalho dos c\u00f4njuges e os bens adquiridos durante o casamento que a lei n\u00e3o exceptue (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1724\" rel=\"noopener\">art. 1724.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<li>S\u00e3o <strong>pr\u00f3prios<\/strong> os bens que cada um tinha ao casar, os que recebeu depois por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o e os adquiridos por direito pr\u00f3prio anterior (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1722\" rel=\"noopener\">art. 1722.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"nota\">Exemplo, apenas para ilustrar: um casal em comunh\u00e3o de adquiridos comprou durante o casamento uma casa de 200 000 \u20ac. O marido tinha ainda um terreno herdado dos pais, no valor de 60 000 \u20ac. Morre sem testamento e deixa a mulher e dois filhos. Primeiro, a mulher fica com a sua mea\u00e7\u00e3o da casa (100 000 \u20ac). A heran\u00e7a \u00e9 a outra metade da casa (100 000 \u20ac) mais o terreno (60 000 \u20ac): 160 000 \u20ac. Esta heran\u00e7a divide-se por cabe\u00e7a entre a vi\u00fava e os dois filhos, cerca de 53 333 \u20ac para cada um (art. 2139.\u00ba, n.\u00ba 1). Sem d\u00edvidas nem doa\u00e7\u00f5es a considerar.<\/p>\n<h2>E na comunh\u00e3o geral de bens?<\/h2>\n<p>Na comunh\u00e3o geral, a mea\u00e7\u00e3o \u00e9 maior, porque quase todos os bens s\u00e3o comuns, incluindo os que cada um tinha antes de casar. A lei diz que o patrim\u00f3nio comum \u00ab\u00e9 constitu\u00eddo por todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges, que n\u00e3o sejam exceptuados por lei\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1732\" rel=\"noopener\">art. 1732.\u00ba<\/a>). Ficam de fora, por exemplo, os bens doados ou deixados com cl\u00e1usula de incomunicabilidade, os direitos estritamente pessoais e os objetos de uso pessoal (art. 1733.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>No exemplo anterior, se o casal estivesse em comunh\u00e3o geral e o terreno n\u00e3o tivesse sido deixado com cl\u00e1usula de incomunicabilidade, tamb\u00e9m seria comum: a vi\u00fava ficaria com metade de tudo (130 000 \u20ac) e a heran\u00e7a seria a outra metade (130 000 \u20ac), dividida entre ela e os filhos.<\/p>\n<p>A comunh\u00e3o geral tem de ser escolhida em conven\u00e7\u00e3o antenupcial, e quem casa j\u00e1 tendo filhos, mesmo maiores, n\u00e3o a pode convencionar (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1698\" rel=\"noopener\">art. 1699.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<h2>Na separa\u00e7\u00e3o de bens o c\u00f4njuge herda?<\/h2>\n<p>Sim. Na separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 mea\u00e7\u00e3o, mas o c\u00f4njuge continua a ser herdeiro legitim\u00e1rio, salvo se tiver renunciado nos termos da lei. Neste regime, cada c\u00f4njuge \u00abconserva o dom\u00ednio e frui\u00e7\u00e3o de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor deles livremente\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1735\" rel=\"noopener\">art. 1735.\u00ba<\/a>). N\u00e3o h\u00e1 patrim\u00f3nio comum a dividir ao meio, mas todos os bens do falecido entram na heran\u00e7a, e o c\u00f4njuge herda deles.<\/p>\n<p>A separa\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em dois casos: casamento celebrado sem o processo preliminar e casamento de quem j\u00e1 tenha completado sessenta anos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1717\" rel=\"noopener\">art. 1720.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Mesmo nesses casos, o c\u00f4njuge \u00e9 herdeiro.<\/p>\n<h2>Quanto herda o c\u00f4njuge?<\/h2>\n<p>O quinh\u00e3o do c\u00f4njuge depende de com quem concorre, e n\u00e3o do regime de bens. As regras da sucess\u00e3o leg\u00edtima, sem testamento, s\u00e3o estas:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Quem sobrevive<\/th>\n<th>Parte do c\u00f4njuge na heran\u00e7a (sem testamento)<\/th>\n<th>Leg\u00edtima global (reservada)<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>C\u00f4njuge e filhos<\/td>\n<td>Por cabe\u00e7a, nunca menos de 1\/4<\/td>\n<td>2\/3<\/td>\n<td>CC, arts. 2139.\u00ba, n.\u00ba 1, e 2159.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>C\u00f4njuge e ascendentes<\/td>\n<td>2\/3<\/td>\n<td>2\/3<\/td>\n<td>CC, arts. 2142.\u00ba, n.\u00ba 1, e 2161.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>S\u00f3 o c\u00f4njuge<\/td>\n<td>Totalidade<\/td>\n<td>1\/2<\/td>\n<td>CC, arts. 2144.\u00ba e 2158.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O limite m\u00ednimo de um quarto conta quando h\u00e1 muitos filhos. Com c\u00f4njuge e quatro filhos, a divis\u00e3o por cabe\u00e7a daria um quinto a cada um; mas a lei diz que \u00aba quota do c\u00f4njuge, por\u00e9m, n\u00e3o pode ser inferior a uma quarta parte da heran\u00e7a\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2139\" rel=\"noopener\">art. 2139.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O c\u00f4njuge recebe um quarto e os filhos dividem os restantes tr\u00eas quartos.<\/p>\n<p>Se houver testamento, o falecido s\u00f3 pode dispor livremente da quota dispon\u00edvel; o c\u00f4njuge, como herdeiro legitim\u00e1rio, tem direito \u00e0 leg\u00edtima (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2156\" rel=\"noopener\">arts. 2156.\u00ba a 2161.\u00ba<\/a>). Veja quem mais est\u00e1 nesta posi\u00e7\u00e3o em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/herdeiros-legitimarios\/\">quem s\u00e3o os herdeiros legitim\u00e1rios<\/a>.<\/p>\n<p>O c\u00f4njuge divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens n\u00e3o \u00e9 chamado \u00e0 heran\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2133\" rel=\"noopener\">art. 2133.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>). Se o casamento acabar em div\u00f3rcio, a divis\u00e3o dos bens segue outras regras, explicadas em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/partilha-de-bens-no-divorcio\/\">partilha de bens no div\u00f3rcio<\/a>.<\/p>\n<h2>E a casa de morada de fam\u00edlia?<\/h2>\n<p>Na partilha, o c\u00f4njuge sobrevivo tem direito a ficar com o direito de habita\u00e7\u00e3o da casa de morada da fam\u00edlia e com o uso do recheio. A lei diz que tem \u00abdireito a ser encabe\u00e7ado, no momento da partilha, no direito de habita\u00e7\u00e3o da casa de morada da fam\u00edlia e no direito de uso do respectivo recheio\u00bb, pagando tornas aos outros herdeiros se esse valor exceder a sua parte sucess\u00f3ria e a sua mea\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2103A\" rel=\"noopener\">art. 2103.\u00ba-A, n.\u00ba 1<\/a>). Estes direitos caducam se n\u00e3o habitar a casa por mais de um ano, salvo as exce\u00e7\u00f5es da lei (n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>Posso renunciar a ser herdeiro do meu c\u00f4njuge?<\/h2>\n<p>Sim, mas s\u00f3 na conven\u00e7\u00e3o antenupcial e s\u00f3 se o regime for o da separa\u00e7\u00e3o de bens. Desde a Lei n.\u00ba 48\/2018, a conven\u00e7\u00e3o antenupcial pode conter \u00aba ren\u00fancia rec\u00edproca \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de herdeiro legitim\u00e1rio do outro c\u00f4njuge\u00bb, e essa estipula\u00e7\u00e3o \u00abapenas \u00e9 admitida caso o regime de bens, convencional ou imperativo, seja o da separa\u00e7\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1700\" rel=\"noopener\">art. 1700.\u00ba, n.\u00ba 1, c), e n.\u00ba 3<\/a>).<\/p>\n<p>O regime desta ren\u00fancia tem regras pr\u00f3prias (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1707\" rel=\"noopener\">art. 1707.\u00ba-A<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li>tem de ser rec\u00edproca, mas pode ficar dependente de haver ou n\u00e3o certos sucess\u00edveis, por exemplo filhos, sem que a condi\u00e7\u00e3o tenha de ser igual para os dois (n.\u00ba 1);<\/li>\n<li>s\u00f3 afeta a posi\u00e7\u00e3o de herdeiro: n\u00e3o tira o direito a alimentos do c\u00f4njuge sobrevivo nem as presta\u00e7\u00f5es sociais por morte (n.\u00ba 2);<\/li>\n<li>se a casa de morada de fam\u00edlia era do falecido, o sobrevivo pode l\u00e1 ficar cinco anos, com direito de habita\u00e7\u00e3o e uso do recheio, prazo que o tribunal pode prorrogar por equidade (n.os 3 e 4), salvo se tiver casa pr\u00f3pria no mesmo concelho, ou nos concelhos lim\u00edtrofes no caso de Lisboa e Porto (n.\u00ba 6);<\/li>\n<li>se o sobrevivo j\u00e1 tiver 65 anos \u00e0 data da morte, o direito de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 vital\u00edcio (n.\u00ba 10).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Mesmo com ren\u00fancia, o falecido pode beneficiar o c\u00f4njuge em testamento ou doa\u00e7\u00e3o: essas liberalidades n\u00e3o s\u00e3o consideradas inoficiosas at\u00e9 ao valor da leg\u00edtima que o c\u00f4njuge teria sem a ren\u00fancia (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2168\" rel=\"noopener\">art. 2168.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). A conven\u00e7\u00e3o antenupcial faz-se por declara\u00e7\u00e3o perante funcion\u00e1rio do registo civil ou por escritura p\u00fablica (art. 1710.\u00ba).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Distinguir mea\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a exige saber a origem de cada bem, e \u00e9 a\u00ed que surgem muitos desacordos. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00e3o \u00e9 claro se um bem \u00e9 pr\u00f3prio ou comum (por exemplo, casa paga em parte com dinheiro de uma heran\u00e7a);<\/li>\n<li>h\u00e1 filhos de um casamento anterior do falecido;<\/li>\n<li>existe conven\u00e7\u00e3o antenupcial, sobretudo com ren\u00fancia \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de herdeiro;<\/li>\n<li>o casal estava em processo de div\u00f3rcio ou separado \u00e0 data da morte;<\/li>\n<li>o c\u00f4njuge sobrevivo quer ficar na casa e os outros herdeiros querem vend\u00ea-la;<\/li>\n<li>pensa casar e quer planear a sucess\u00e3o com o futuro c\u00f4njuge.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Para deixar mais ao c\u00f4njuge dentro dos limites legais, leia tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-fazer-testamento\/\">como fazer um testamento<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Na comunh\u00e3o de adquiridos, quem s\u00e3o os herdeiros?<\/summary>\n<p>Os mesmos que em qualquer outro regime: o c\u00f4njuge, os descendentes e, na falta destes, os ascendentes. O regime s\u00f3 define o que \u00e9 mea\u00e7\u00e3o do sobrevivo e o que entra na heran\u00e7a (C\u00f3digo Civil, arts. 1724.\u00ba, 1730.\u00ba e 2133.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A vi\u00fava fica com metade de tudo?<\/summary>\n<p>Fica com metade dos bens comuns, a sua mea\u00e7\u00e3o, e herda ainda uma parte da heran\u00e7a. Os bens pr\u00f3prios do falecido entram por inteiro na heran\u00e7a (C\u00f3digo Civil, arts. 1689.\u00ba, n.\u00ba 1, e 2139.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Casados em separa\u00e7\u00e3o de bens herdam um do outro?<\/summary>\n<p>Sim. O c\u00f4njuge \u00e9 herdeiro legitim\u00e1rio em qualquer regime, salvo se os dois tiverem feito na conven\u00e7\u00e3o antenupcial a ren\u00fancia rec\u00edproca prevista na lei (C\u00f3digo Civil, arts. 1700.\u00ba e 2157.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual o regime de bens se n\u00e3o fizemos conven\u00e7\u00e3o antenupcial?<\/summary>\n<p>A comunh\u00e3o de adquiridos (C\u00f3digo Civil, art. 1717.\u00ba). A separa\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, entre outros casos, para quem casa com sessenta anos ou mais (art. 1720.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Com quatro filhos, quanto herda o c\u00f4njuge?<\/summary>\n<p>Na sucess\u00e3o leg\u00edtima, um quarto da heran\u00e7a, porque a quota do c\u00f4njuge n\u00e3o pode ser inferior a uma quarta parte. Os filhos dividem os outros tr\u00eas quartos (C\u00f3digo Civil, art. 2139.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O c\u00f4njuge pode ficar a viver na casa?<\/summary>\n<p>Na partilha, tem direito a ser encabe\u00e7ado no direito de habita\u00e7\u00e3o da casa de morada da fam\u00edlia e no uso do recheio, pagando tornas se exceder a sua parte (C\u00f3digo Civil, art. 2103.\u00ba-A).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1689\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1689.\u00ba (partilha do casal)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1698\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1698.\u00ba e 1699.\u00ba (liberdade de conven\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1700\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1700.\u00ba (ren\u00fancia rec\u00edproca \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de herdeiro, Lei n.\u00ba 48\/2018)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1707\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1707.\u00ba-A a 1711.\u00ba (regime da ren\u00fancia; forma da conven\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1717\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1717.\u00ba a 1720.\u00ba (regime supletivo e separa\u00e7\u00e3o imperativa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1722\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1722.\u00ba a 1730.\u00ba (comunh\u00e3o de adquiridos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1732\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1732.\u00ba a 1735.\u00ba (comunh\u00e3o geral e separa\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2103A\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2103.\u00ba-A (casa de morada da fam\u00edlia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2133\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 2133.\u00ba a 2144.\u00ba (classes de sucess\u00edveis e partilha)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2156\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 2156.\u00ba a 2161.\u00ba (leg\u00edtima)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2168\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2168.\u00ba (liberalidades inoficiosas)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/lei\/48-2018-116043535\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 48\/2018, de 14 de agosto (Di\u00e1rio da Rep\u00fablica)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mea\u00e7\u00e3o e quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, quanto herda o c\u00f4njuge na comunh\u00e3o de adquiridos, na comunh\u00e3o geral e na separa\u00e7\u00e3o, e a ren\u00fancia \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de herdeiro.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"herdeiros na comunh\u00e3o de adquiridos","_alpt_guia_pilar":"75","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[9],"cidade":[],"class_list":["post-79","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-herancas-e-partilhas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":80,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79\/revisions\/80"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=79"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=79"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}