{"id":62,"date":"2026-10-27T15:13:43","date_gmt":"2026-10-27T15:13:43","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/?p=62"},"modified":"2026-10-27T15:13:43","modified_gmt":"2026-10-27T15:13:43","slug":"pensao-de-alimentos-nao-paga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/pensao-de-alimentos-nao-paga\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o de alimentos n\u00e3o paga: queixa-crime e o que fazer"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Se a pens\u00e3o fixada pelo tribunal n\u00e3o for paga nos <strong>10 dias<\/strong> seguintes ao vencimento, pode ser descontada no <strong>sal\u00e1rio, pens\u00e3o ou outros rendimentos<\/strong> do devedor (RGPTC, art. 48.\u00ba).<\/li>\n<li>O caminho principal \u00e9 pedir no tribunal um <strong>incidente de incumprimento<\/strong>. Pode levar a multa at\u00e9 20 UC e a indemniza\u00e7\u00e3o (RGPTC, art. 41.\u00ba).<\/li>\n<li>N\u00e3o pagar durante <strong>dois meses<\/strong> ap\u00f3s o vencimento, podendo faz\u00ea-lo, \u00e9 <strong>crime<\/strong>, punido com multa at\u00e9 120 dias. A pena sobe com reitera\u00e7\u00e3o ou perigo para as necessidades da crian\u00e7a (C\u00f3digo Penal, art. 250.\u00ba).<\/li>\n<li>O crime <strong>depende de queixa<\/strong>, que, em regra, deve ser apresentada no prazo de <strong>seis meses<\/strong> (C\u00f3digo Penal, arts. 250.\u00ba, n.\u00ba 5, e 115.\u00ba).<\/li>\n<li>Se n\u00e3o for poss\u00edvel cobrar, o <strong>Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores<\/strong> pode pagar at\u00e9 1 IAS por m\u00eas e por devedor, por decis\u00e3o do tribunal (Lei n.\u00ba 75\/98).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Quando o outro progenitor deixa de pagar a pens\u00e3o de alimentos, h\u00e1 tr\u00eas vias legais, que podem correr em paralelo: cobrar no tribunal de fam\u00edlia, apresentar queixa-crime e, se a cobran\u00e7a falhar, pedir que o Estado pague atrav\u00e9s do Fundo de Garantia. Neste artigo explicamos cada uma, com base no Regime Geral do Processo Tutelar C\u00edvel (RGPTC), no C\u00f3digo Penal e na legisla\u00e7\u00e3o do Fundo, consultados a 27 de outubro de 2026. Para saber como a pens\u00e3o \u00e9 fixada quando os pais se separam, veja o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/divorcio\/\">guia sobre o div\u00f3rcio em Portugal<\/a> e o artigo <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/guarda-partilhada\/\">guarda partilhada em Portugal: como funciona<\/a>.<\/p>\n<h2>Falta de pagamento da pens\u00e3o de alimentos: o que fazer primeiro<\/h2>\n<p>O primeiro passo \u00e9 pedir ao tribunal de fam\u00edlia que obrigue o devedor a pagar, atrav\u00e9s de um incidente de incumprimento. O Minist\u00e9rio P\u00fablico explica que h\u00e1 incumprimento quando o regime em vigor, resultante de acordo ou de decis\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cumprido em qualquer dos seus aspetos, incluindo os alimentos. A a\u00e7\u00e3o pode ser proposta pelos pais, pela pessoa a quem a crian\u00e7a foi confiada ou pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, no tribunal de fam\u00edlia territorialmente competente, em regra o da resid\u00eancia da crian\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/perguntas-frequentes\/responsabilidades-parentais\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, responsabilidades parentais<\/a>).<\/p>\n<p>Para acelerar a decis\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico recomenda indicar logo no pedido, se poss\u00edvel:<\/p>\n<ul>\n<li>a data a partir da qual a pens\u00e3o deixou de ser paga;<\/li>\n<li>o valor total em d\u00edvida;<\/li>\n<li>os valores parciais que tenham sido entregues entretanto;<\/li>\n<li>se o devedor trabalha e, nesse caso, quem \u00e9 a entidade patronal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Guarde comprovativos: extratos banc\u00e1rios, mensagens e a decis\u00e3o ou o acordo que fixou a pens\u00e3o.<\/p>\n<p>A falta de pagamento n\u00e3o autoriza a impedir as visitas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 claro: o n\u00e3o pagamento \u00abapenas determina os procedimentos legais necess\u00e1rios a torn\u00e1-la efetiva e nunca a proibi\u00e7\u00e3o das visitas\u00bb (<a href=\"https:\/\/gfcjivd.ministeriopublico.pt\/faq\/regulacao-do-exercicio-das-responsabilidades-parentais\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>).<\/p>\n<h2>Desconto no sal\u00e1rio: como o tribunal cobra a pens\u00e3o<\/h2>\n<p>Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar alimentos n\u00e3o pagar nos 10 dias seguintes ao vencimento, o valor pode ser descontado diretamente nos seus rendimentos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2428A0048&amp;nid=2428&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">RGPTC, art. 48.\u00ba<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li><strong>trabalhador em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>: desconto no vencimento, a pedido do tribunal \u00e0 entidade empregadora;<\/li>\n<li><strong>trabalhador por conta de outrem<\/strong>: desconto no ordenado ou sal\u00e1rio, notificando a entidade patronal, que fica como fiel deposit\u00e1ria;<\/li>\n<li><strong>quem recebe rendas, pens\u00f5es, subs\u00eddios, comiss\u00f5es ou rendimentos semelhantes<\/strong>: desconto nessas presta\u00e7\u00f5es quando forem pagas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os descontos abrangem tamb\u00e9m as presta\u00e7\u00f5es que se forem vencendo e s\u00e3o entregues diretamente a quem deve receb\u00ea-las (art. 48.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>Incidente de incumprimento: multa e indemniza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>No incidente de incumprimento, o tribunal pode ordenar o cumprimento coercivo e condenar o devedor em multa at\u00e9 vinte unidades de conta e, verificados os pressupostos, em indemniza\u00e7\u00e3o a favor da crian\u00e7a, do progenitor requerente ou de ambos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2428A0041&amp;nid=2428&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">RGPTC, art. 41.\u00ba<\/a>). O juiz convoca os pais para uma confer\u00eancia ou, excecionalmente, notifica o devedor para responder em cinco dias. Se a multa n\u00e3o for paga em 10 dias, \u00e9 executada no mesmo processo.<\/p>\n<p>Se o problema for o valor da pens\u00e3o, por exemplo porque mudaram os rendimentos de um dos pais, o caminho \u00e9 pedir a altera\u00e7\u00e3o. Podem pedi-la o representante legal da crian\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou quem a tenha \u00e0 guarda (RGPTC, art. 45.\u00ba). Explicamos o procedimento de altera\u00e7\u00e3o em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-pedir-guarda-partilhada\/\">como pedir a guarda partilhada ou alter\u00e1-la<\/a>.<\/p>\n<h2>Queixa-crime por falta de pagamento de pens\u00e3o de alimentos<\/h2>\n<p>Sim, pode apresentar queixa-crime: a viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 crime previsto no art. 250.\u00ba do C\u00f3digo Penal. Para haver crime, a pessoa tem de estar legalmente obrigada a prestar alimentos, ter condi\u00e7\u00f5es para o fazer e n\u00e3o cumprir no prazo de dois meses seguintes ao vencimento (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0250&amp;nid=109&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 250.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Pena prevista<\/th>\n<th>C\u00f3digo Penal<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>N\u00e3o pagar nos dois meses seguintes ao vencimento, tendo condi\u00e7\u00f5es para pagar<\/td>\n<td>Multa at\u00e9 120 dias<\/td>\n<td>Art. 250.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pr\u00e1tica reiterada<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 1 ano ou multa at\u00e9 120 dias<\/td>\n<td>Art. 250.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>N\u00e3o pagar pondo em perigo as necessidades fundamentais de quem tem direito aos alimentos, sem aux\u00edlio de terceiro<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 2 anos ou multa at\u00e9 240 dias<\/td>\n<td>Art. 250.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Colocar-se de prop\u00f3sito na impossibilidade de pagar, criando esse perigo<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 2 anos ou multa at\u00e9 240 dias<\/td>\n<td>Art. 250.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Se a obriga\u00e7\u00e3o vier a ser cumprida, o tribunal pode dispensar de pena ou declarar extinta, no todo ou em parte, a pena ainda n\u00e3o cumprida (art. 250.\u00ba, n.\u00ba 6). A queixa-crime n\u00e3o substitui a cobran\u00e7a no tribunal de fam\u00edlia. S\u00e3o processos diferentes, e \u00e9 no tribunal de fam\u00edlia que se obt\u00eam os descontos no sal\u00e1rio e a interven\u00e7\u00e3o do Fundo.<\/p>\n<h2>Como e at\u00e9 quando apresentar a queixa<\/h2>\n<p>O procedimento criminal depende de queixa (art. 250.\u00ba, n.\u00ba 5). A queixa \u00e9 dirigida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, e considera-se feita ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a queixa apresentada a outra entidade que tenha a obriga\u00e7\u00e3o legal de a transmitir. Pode ser apresentada pelo pr\u00f3prio titular, por advogado ou por mandat\u00e1rio com poderes especiais (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=199A0049&amp;nid=199&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 49.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Quando o credor dos alimentos \u00e9 menor de 16 anos, o direito de queixa pertence ao seu <strong>representante legal<\/strong>, normalmente o progenitor com quem vive. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode tamb\u00e9m dar in\u00edcio ao procedimento, no prazo de seis meses a contar do conhecimento do facto, quando o interesse do menor o aconselhar (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0113&amp;nid=109&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 113.\u00ba, n.os 4 e 5<\/a>).<\/p>\n<p>O direito de queixa extingue-se no prazo de <strong>seis meses<\/strong> a contar da data em que o titular teve conhecimento do facto e dos seus autores (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0115&amp;nid=109&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Como contar este prazo quando a falta de pagamento se repete m\u00eas ap\u00f3s m\u00eas \u00e9 uma quest\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o. Por isso, conv\u00e9m n\u00e3o deixar passar tempo e pedir aconselhamento.<\/p>\n<h2>Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores<\/h2>\n<p>Se o devedor n\u00e3o pagar e a pens\u00e3o n\u00e3o puder ser cobrada pelos meios previstos na lei, o Estado pode assegurar o pagamento atrav\u00e9s do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM). As condi\u00e7\u00f5es legais s\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=708A0001&amp;nid=708&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 75\/98, art. 1.\u00ba<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li>a pens\u00e3o foi fixada judicialmente e o menor reside em territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n<li>o menor n\u00e3o tem rendimento il\u00edquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficia, nessa medida, de rendimentos de quem o tem \u00e0 guarda.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Fundo paga at\u00e9 ao in\u00edcio do efetivo cumprimento pelo devedor. Os pagamentos terminam aos 18 anos, salvo nos casos em que a pens\u00e3o se mant\u00e9m at\u00e9 aos 25 anos (C\u00f3digo Civil, art. 1905.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p><strong>Como se pede.<\/strong> O pedido \u00e9 feito no pr\u00f3prio processo de incumprimento, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por quem deveria receber a pens\u00e3o (Lei n.\u00ba 75\/98, art. 3.\u00ba). A Seguran\u00e7a Social indica que se deve dirigir \u00abao tribunal da \u00e1rea de resid\u00eancia do menor, ou onde decorreu a regula\u00e7\u00e3o\u00bb e \u00abpedir a abertura de um processo de Incumprimento de Alimentos\u00bb, e que deve manter atualizados a morada e o IBAN na Seguran\u00e7a Social Direta (<a href=\"https:\/\/sisscontent.seg-social.pt\/documents\/10152\/25299893\/Fundo+de+garantia+de+alimentos+devidos+a+menores\/7419a735-33b7-485b-84c0-cfd7d25b5b44\" rel=\"noopener\">IGFSS, perguntas frequentes sobre o FGADM<\/a>).<\/p>\n<p><strong>Quanto paga.<\/strong> O valor \u00e9 fixado pelo tribunal e n\u00e3o pode exceder 1 IAS por m\u00eas e por devedor, seja qual for o n\u00famero de filhos, nem o valor da pens\u00e3o fixada (Lei n.\u00ba 75\/98, arts. 2.\u00ba e 4.\u00ba-A). Se o pedido for justificado e urgente, o juiz pode tomar uma decis\u00e3o provis\u00f3ria (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p><strong>Desde quando.<\/strong> O Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social come\u00e7a a pagar no m\u00eas seguinte ao da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do tribunal, e n\u00e3o paga presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 vencidas (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=709A0004&amp;nid=709&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 164\/99, art. 4.\u00ba, n.\u00ba 4<\/a>). Quem recebe tem de renovar a prova todos os anos, sob pena de a presta\u00e7\u00e3o cessar (Lei n.\u00ba 75\/98, art. 3.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/p>\n<p>O devedor n\u00e3o fica livre da d\u00edvida: o Fundo fica sub-rogado nos direitos da crian\u00e7a e notifica o devedor para reembolsar, sob pena de cobran\u00e7a coerciva (Lei n.\u00ba 75\/98, art. 6.\u00ba; DL n.\u00ba 164\/99, art. 5.\u00ba).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode iniciar o incumprimento e informar-se junto do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Faz sentido falar com um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>a d\u00edvida \u00e9 antiga ou elevada e \u00e9 preciso fazer as contas, com atualiza\u00e7\u00f5es e pagamentos parciais;<\/li>\n<li>o devedor trabalha por conta pr\u00f3pria, vive no estrangeiro ou esconde rendimentos;<\/li>\n<li>pondera apresentar queixa-crime e tem d\u00favidas sobre o prazo;<\/li>\n<li>quer pedir a interven\u00e7\u00e3o do Fundo e n\u00e3o sabe se cumpre as condi\u00e7\u00f5es de rendimento;<\/li>\n<li>\u00e9 o devedor e deixou de ter condi\u00e7\u00f5es para pagar, e precisa de pedir a altera\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o antes de acumular d\u00edvida.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Consulte a nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se n\u00e3o tiver meios, pode pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 Seguran\u00e7a Social (<a href=\"https:\/\/www.gov.pt\/servicos\/pedir-protecao-juridica\" rel=\"noopener\">gov.pt, Pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/a>).<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Ao fim de quanto tempo sem pagar a pens\u00e3o \u00e9 crime?<\/summary>\n<p>O art. 250.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal pune quem, estando obrigado e em condi\u00e7\u00f5es de pagar, n\u00e3o cumpre \u00abno prazo de dois meses seguintes ao vencimento\u00bb. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso apresentar queixa, porque o procedimento depende dela.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quem pode apresentar a queixa-crime se o filho for menor?<\/summary>\n<p>Se o filho tiver menos de 16 anos, o direito de queixa pertence ao representante legal (C\u00f3digo Penal, art. 113.\u00ba, n.\u00ba 4). O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode tamb\u00e9m iniciar o procedimento quando o interesse do menor o aconselhar.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso deixar de entregar o meu filho nas visitas porque o pai n\u00e3o paga?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o n\u00e3o pagamento da pens\u00e3o determina apenas os procedimentos legais para a cobrar e \u00abnunca a proibi\u00e7\u00e3o das visitas\u00bb. Impedir as visitas pode ser, por sua vez, um incumprimento do regime.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O Fundo de Garantia paga as pens\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o em atraso?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O IGFSS come\u00e7a a pagar no m\u00eas seguinte ao da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do tribunal, \u00abn\u00e3o havendo lugar ao pagamento de presta\u00e7\u00f5es vencidas\u00bb (Decreto-Lei n.\u00ba 164\/99, art. 4.\u00ba, n.\u00ba 4). As d\u00edvidas anteriores continuam a ser exig\u00edveis ao devedor.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A pens\u00e3o pode ser descontada diretamente no sal\u00e1rio do pai?<\/summary>\n<p>Sim. Se n\u00e3o pagar nos 10 dias seguintes ao vencimento, o tribunal pode mandar descontar no vencimento, sal\u00e1rio, pens\u00e3o, subs\u00eddios ou outros rendimentos, incluindo as presta\u00e7\u00f5es futuras (RGPTC, art. 48.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Se o devedor pagar depois da queixa, o processo-crime acaba?<\/summary>\n<p>N\u00e3o automaticamente. O C\u00f3digo Penal permite ao tribunal dispensar de pena ou declarar extinta, no todo ou em parte, a pena ainda n\u00e3o cumprida, se a obriga\u00e7\u00e3o vier a ser cumprida (art. 250.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0250&amp;nid=109&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 250.\u00ba (PGDL)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0113&amp;nid=109&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 113.\u00ba (PGDL)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0115&amp;nid=109&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">art. 115.\u00ba (PGDL)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=199A0049&amp;nid=199&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 49.\u00ba (PGDL)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">Regime Geral do Processo Tutelar C\u00edvel (Lei n.\u00ba 141\/2015), arts. 41.\u00ba, 45.\u00ba e 48.\u00ba (PGDL)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=708&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 75\/98, garantia dos alimentos devidos a menores (PGDL)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=709&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 164\/99 (PGDL)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/sisscontent.seg-social.pt\/documents\/10152\/25299893\/Fundo+de+garantia+de+alimentos+devidos+a+menores\/7419a735-33b7-485b-84c0-cfd7d25b5b44\" rel=\"noopener\">Seguran\u00e7a Social (IGFSS), Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores: perguntas frequentes<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/perguntas-frequentes\/responsabilidades-parentais\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, Responsabilidades parentais: incumprimento<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/gfcjivd.ministeriopublico.pt\/faq\/regulacao-do-exercicio-das-responsabilidades-parentais\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, Regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.gov.pt\/servicos\/pedir-protecao-juridica\" rel=\"noopener\">gov.pt, Pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Incumprimento no tribunal, desconto no sal\u00e1rio, queixa-crime por viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de alimentos e Fundo de Garantia: o que diz a lei.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"pens\u00e3o de alimentos n\u00e3o paga","_alpt_guia_pilar":"20","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[4],"cidade":[],"class_list":["post-62","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-da-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":70,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62\/revisions\/70"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=62"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=62"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}