{"id":61,"date":"2026-10-27T15:13:42","date_gmt":"2026-10-27T15:13:42","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/?p=61"},"modified":"2026-10-27T15:13:42","modified_gmt":"2026-10-27T15:13:42","slug":"como-pedir-guarda-partilhada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-pedir-guarda-partilhada\/","title":{"rendered":"Como pedir a guarda partilhada ou alter\u00e1-la"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Com acordo<\/strong>, os pais podem pedir a regula\u00e7\u00e3o, ou a altera\u00e7\u00e3o de um acordo j\u00e1 homologado, em <strong>qualquer conservat\u00f3ria do registo civil<\/strong>, ou pedir a homologa\u00e7\u00e3o ao tribunal (C\u00f3digo Civil, art. 1909.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Na conservat\u00f3ria, o acordo vai ao <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, que tem <strong>30 dias<\/strong> para se pronunciar. Homologado, tem os mesmos efeitos de uma senten\u00e7a (C\u00f3digo do Registo Civil, art. 274.\u00ba-A).<\/li>\n<li><strong>Sem acordo<\/strong>, prop\u00f5e-se uma a\u00e7\u00e3o no tribunal de fam\u00edlia da \u00e1rea de resid\u00eancia da crian\u00e7a. H\u00e1 uma <strong>confer\u00eancia de pais<\/strong> nos 15 dias seguintes e pode haver media\u00e7\u00e3o (RGPTC, arts. 9.\u00ba, 35.\u00ba e 38.\u00ba).<\/li>\n<li>Para <strong>alterar<\/strong> um regime j\u00e1 fixado, \u00e9 preciso invocar incumprimento ou <strong>circunst\u00e2ncias supervenientes<\/strong>. O outro pai tem 10 dias para responder (RGPTC, art. 42.\u00ba).<\/li>\n<li>O advogado s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3rio na fase de <strong>recurso<\/strong> (RGPTC, art. 18.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Pedir a guarda partilhada \u00e9, em termos legais, pedir a <strong>regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais<\/strong> com decis\u00f5es em comum e, se for o caso, resid\u00eancia alternada. O caminho depende de haver ou n\u00e3o acordo entre os pais e de j\u00e1 existir ou n\u00e3o um regime fixado. Neste artigo explicamos o procedimento passo a passo, com base no C\u00f3digo Civil, no C\u00f3digo do Registo Civil e no Regime Geral do Processo Tutelar C\u00edvel (RGPTC), consultados a 27 de outubro de 2026. Se ainda tem d\u00favidas sobre o que \u00e9 a guarda partilhada e como funciona no dia a dia, leia primeiro <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/guarda-partilhada\/\">guarda partilhada em Portugal: como funciona<\/a>. Para o contexto da separa\u00e7\u00e3o, veja o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/divorcio\/\">guia sobre o div\u00f3rcio em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>Como pedir a guarda partilhada do filho em Portugal?<\/h2>\n<p>Pede-se atrav\u00e9s de um acordo de regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais, apresentado na conservat\u00f3ria ou no tribunal, ou, se n\u00e3o houver acordo, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o no tribunal de fam\u00edlia. O Minist\u00e9rio P\u00fablico resume assim: com acordo em todos os aspetos, os pais podem apresent\u00e1-lo por escrito \u00abem qualquer Conservat\u00f3ria do Registo Civil ou no Tribunal do local onde a crian\u00e7a reside no momento\u00bb, e \u00abs\u00f3 depois de homologado o acordo produz efeitos\u00bb. Sem acordo, deve ser proposta a\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o \u00abjunto do Tribunal de Fam\u00edlia e Menores da \u00e1rea de resid\u00eancia da crian\u00e7a\u00bb (<a href=\"https:\/\/gfcjivd.ministeriopublico.pt\/faq\/regulacao-do-exercicio-das-responsabilidades-parentais\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais<\/a>).<\/p>\n<p>A regula\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria sempre que os pais n\u00e3o vivam como casal, sejam casados, tenham vivido em uni\u00e3o de facto ou nunca tenham vivido juntos. No acordo ou no pedido define-se a resid\u00eancia do filho (com um dos pais ou alternada), quem decide as quest\u00f5es de particular import\u00e2ncia, o regime de visitas e a pens\u00e3o de alimentos.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Onde se pede<\/th>\n<th>Passos e prazos legais<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Pais de acordo<\/td>\n<td>Qualquer conservat\u00f3ria do registo civil<\/td>\n<td>Requerimento com o acordo; parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico em 30 dias; homologa\u00e7\u00e3o pelo conservador<\/td>\n<td>CRC, arts. 274.\u00ba-A a 274.\u00ba-C<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pais de acordo<\/td>\n<td>Tribunal<\/td>\n<td>Pedido de homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo<\/td>\n<td>CC, art. 1909.\u00ba, n.\u00ba 2; RGPTC, art. 43.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Div\u00f3rcio no tribunal, com acordo<\/td>\n<td>Tribunal<\/td>\n<td>Homologa\u00e7\u00e3o pedida nos 10 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do div\u00f3rcio<\/td>\n<td>RGPTC, art. 34.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Sem acordo<\/td>\n<td>Tribunal da resid\u00eancia da crian\u00e7a<\/td>\n<td>Confer\u00eancia em 15 dias; media\u00e7\u00e3o (at\u00e9 3 meses) ou audi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica (at\u00e9 2 meses); julgamento<\/td>\n<td>RGPTC, arts. 9.\u00ba e 35.\u00ba a 40.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Alterar o regime<\/td>\n<td>Conservat\u00f3ria (com acordo) ou tribunal<\/td>\n<td>Fundamentos do pedido; resposta do outro pai em 10 dias<\/td>\n<td>CRC, art. 274.\u00ba-A; RGPTC, art. 42.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Regime n\u00e3o cumprido<\/td>\n<td>Tribunal<\/td>\n<td>Confer\u00eancia ou alega\u00e7\u00f5es em 5 dias; multa at\u00e9 20 UC e indemniza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>RGPTC, art. 41.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Como fazer a guarda partilhada por acordo na conservat\u00f3ria<\/h2>\n<p>Com acordo, o pedido pode ser feito \u00aba todo o tempo\u00bb em qualquer conservat\u00f3ria do registo civil, e n\u00e3o apenas na da \u00e1rea de resid\u00eancia (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=1901&amp;artigo_id=&amp;nid=775&amp;pagina=20&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1909.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). O procedimento est\u00e1 no C\u00f3digo do Registo Civil (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=301&amp;artigo_id=&amp;nid=682&amp;pagina=4&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">CRC, arts. 274.\u00ba-A a 274.\u00ba-C<\/a>):<\/p>\n<ol>\n<li>Os pais, ou os seus procuradores, assinam o requerimento e juntam o acordo sobre o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais e sobre alimentos.<\/li>\n<li>O conservador aprecia o acordo e pode convidar os pais a alter\u00e1-lo se n\u00e3o acautelar os interesses dos filhos.<\/li>\n<li>O processo \u00e9 enviado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se pronuncia no prazo de 30 dias e promove a audi\u00e7\u00e3o do menor.<\/li>\n<li>Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se opuser, o conservador homologa o acordo. A decis\u00e3o produz \u00abos mesmos efeitos das senten\u00e7as judiciais sobre id\u00eantica mat\u00e9ria\u00bb.<\/li>\n<li>Se os pais n\u00e3o aceitarem as altera\u00e7\u00f5es indicadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou se o acordo n\u00e3o acautelar os interesses dos menores, o processo \u00e9 remetido ao tribunal da resid\u00eancia do menor.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Se a regula\u00e7\u00e3o for feita dentro de um div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento, o acordo sobre responsabilidades parentais faz parte desse processo. Os custos do div\u00f3rcio na conservat\u00f3ria est\u00e3o explicados em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quanto-custa-um-divorcio-em-portugal\/\">quanto custa um div\u00f3rcio em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>Como pedir a guarda partilhada sem acordo do outro pai<\/h2>\n<p>Sem acordo, a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 pedida ao tribunal da resid\u00eancia da crian\u00e7a no momento em que o processo \u00e9 instaurado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2428A0009&amp;nid=2428&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">RGPTC, art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). A a\u00e7\u00e3o pode ser proposta por qualquer dos pais, por si ou atrav\u00e9s de advogado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Qualquer pessoa pode comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a necessidade de interven\u00e7\u00e3o (RGPTC, art. 43.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<p>O processo segue estes passos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">RGPTC, arts. 35.\u00ba a 40.\u00ba<\/a>):<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Confer\u00eancia de pais<\/strong>, nos 15 dias seguintes. Os pais devem comparecer pessoalmente, sob pena de multa. A crian\u00e7a com mais de 12 anos, ou mais nova se tiver capacidade de compreens\u00e3o, \u00e9 ouvida, salvo se o seu interesse o desaconselhar.<\/li>\n<li>Se houver acordo, o juiz dita a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o. A confer\u00eancia pode tamb\u00e9m ser suspensa com um regime provis\u00f3rio.<\/li>\n<li>Sem acordo, o juiz <strong>decide provisoriamente<\/strong> e remete os pais para media\u00e7\u00e3o, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses, ou para audi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada, por um m\u00e1ximo de dois meses.<\/li>\n<li>Se continuar a n\u00e3o haver acordo, os pais t\u00eam 15 dias para apresentar alega\u00e7\u00f5es, arrolar at\u00e9 10 testemunhas e juntar documentos. Havendo provas, o julgamento realiza-se no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/li>\n<li>Na <strong>senten\u00e7a<\/strong>, a crian\u00e7a \u00e9 confiada a ambos ou a um dos pais, fixa-se a resid\u00eancia e um regime de visitas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>A media\u00e7\u00e3o e a audi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o s\u00e3o admitidas quando h\u00e1 medida de coa\u00e7\u00e3o ou pena acess\u00f3ria de proibi\u00e7\u00e3o de contacto entre os pais, ou grave risco para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica (RGPTC, art. 24.\u00ba-A). Ao decidir, o tribunal pode fixar a resid\u00eancia alternada mesmo sem acordo, se corresponder ao superior interesse da crian\u00e7a (C\u00f3digo Civil, art. 1906.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/p>\n<h2>Como alterar a guarda partilhada<\/h2>\n<p>Altera-se por novo acordo ou, sem acordo, por uma a\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o no tribunal, com base em incumprimento ou em circunst\u00e2ncias novas. Por acordo, a altera\u00e7\u00e3o de um acordo j\u00e1 homologado pode ser pedida em qualquer conservat\u00f3ria (CRC, art. 274.\u00ba-A, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>No tribunal, a lei admite o pedido quando o acordo ou a decis\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o cumpridos por ambos os pais, ou \u00abquando circunst\u00e2ncias supervenientes tornem necess\u00e1rio alterar o que estiver estabelecido\u00bb. Pode pedi-la qualquer dos pais ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no tribunal territorialmente competente nesse momento (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2428A0042&amp;nid=2428&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">RGPTC, art. 42.\u00ba<\/a>). O Minist\u00e9rio P\u00fablico acrescenta que a altera\u00e7\u00e3o pode dizer respeito \u00abapenas relativamente a alguns dos aspetos j\u00e1 regulados\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/faq\/alteracao-da-regulacao-das-responsabilidades-parentais\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, altera\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o<\/a>).<\/p>\n<p>No pedido devem expor-se os fundamentos de forma sucinta. Se o regime resultou de acordo fora do tribunal, junta-se a certid\u00e3o do acordo e da decis\u00e3o que o homologou. Se foi fixado pelo tribunal, o pedido \u00e9 apensado ao processo anterior. O outro pai \u00e9 citado para responder em 10 dias. Se o juiz considerar o pedido infundado ou a altera\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria, arquiva o processo e condena o requerente em custas. Caso contr\u00e1rio, seguem-se a confer\u00eancia e os passos descritos acima. Em qualquer fase, o tribunal pode alterar provisoriamente decis\u00f5es j\u00e1 tomadas (RGPTC, art. 28.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>E se o outro pai n\u00e3o cumprir o regime?<\/h2>\n<p>Pode pedir ao tribunal o cumprimento coercivo. O RGPTC prev\u00ea que o tribunal, oficiosamente ou a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do outro progenitor, ordene as dilig\u00eancias necess\u00e1rias e condene quem n\u00e3o cumpre em multa at\u00e9 vinte unidades de conta e, se for o caso, em indemniza\u00e7\u00e3o a favor da crian\u00e7a, do requerente ou de ambos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2428A0041&amp;nid=2428&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">RGPTC, art. 41.\u00ba<\/a>). Na confer\u00eancia, os pais podem tamb\u00e9m acordar uma altera\u00e7\u00e3o do regime. Quando o que falta \u00e9 o pagamento da pens\u00e3o, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/pensao-de-alimentos-nao-paga\/\">pens\u00e3o de alimentos n\u00e3o paga: queixa-crime e o que fazer<\/a>.<\/p>\n<h2>Quanto custa e se \u00e9 preciso advogado<\/h2>\n<p>Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a regula\u00e7\u00e3o, haja ou n\u00e3o acordo e corra na conservat\u00f3ria ou no tribunal, implica por regra o pagamento de custas, a cargo de ambos os pais, salvo quando tenha sido concedido apoio judici\u00e1rio com dispensa de custas. N\u00e3o indicamos um valor fixo porque depende do caso. A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pede-se \u00e0 Seguran\u00e7a Social e pode incluir nomea\u00e7\u00e3o de advogado (<a href=\"https:\/\/www.gov.pt\/servicos\/pedir-protecao-juridica\" rel=\"noopener\">gov.pt, Pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/a>).<\/p>\n<p>A constitui\u00e7\u00e3o de advogado s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3ria na fase de recurso. A crian\u00e7a tem advogado nomeado quando os seus interesses e os dos pais forem conflituantes, ou quando, com maturidade adequada, o pedir ao tribunal (RGPTC, art. 18.\u00ba).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode tratar de um acordo simples sem advogado. Vale a pena falar com um quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o outro pai recusa o acordo e o processo vai seguir para julgamento;<\/li>\n<li>o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o conservador pediram altera\u00e7\u00f5es ao acordo e n\u00e3o sabe se as deve aceitar;<\/li>\n<li>quer alterar um regime e precisa de demonstrar circunst\u00e2ncias supervenientes;<\/li>\n<li>h\u00e1 incumprimento repetido das visitas, da resid\u00eancia ou da pens\u00e3o;<\/li>\n<li>existe viol\u00eancia dom\u00e9stica ou uma medida de proibi\u00e7\u00e3o de contacto;<\/li>\n<li>pretende recorrer de uma decis\u00e3o, caso em que o advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Consulte a nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Posso pedir a guarda partilhada sem advogado?<\/summary>\n<p>Pode. O RGPTC s\u00f3 torna obrigat\u00f3rio o advogado na fase de recurso (art. 18.\u00ba, n.\u00ba 1), e o Minist\u00e9rio P\u00fablico indica que qualquer dos pais pode propor a a\u00e7\u00e3o \u00abpor si ou atrav\u00e9s de advogado\u00bb. Com acordo, o pedido pode ser apresentado pelos pr\u00f3prios na conservat\u00f3ria.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Tenho de pedir na conservat\u00f3ria da minha \u00e1rea de resid\u00eancia?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O acordo pode ser apresentado em qualquer conservat\u00f3ria do registo civil (C\u00f3digo Civil, art. 1909.\u00ba, n.\u00ba 2; CRC, art. 274.\u00ba-A, n.\u00ba 1). J\u00e1 o processo sem acordo corre no tribunal da resid\u00eancia da crian\u00e7a.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo demora a regula\u00e7\u00e3o na conservat\u00f3ria?<\/summary>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 um prazo total fixado. O \u00fanico prazo legal \u00e9 o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que tem 30 dias para se pronunciar sobre o acordo (CRC, art. 274.\u00ba-A, n.\u00ba 4). Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico pedir altera\u00e7\u00f5es ao acordo, os pais podem alter\u00e1-lo ou apresentar um novo (CRC, art. 274.\u00ba-B, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Como alterar a guarda partilhada se o outro pai n\u00e3o concorda?<\/summary>\n<p>Atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o no tribunal, invocando incumprimento ou circunst\u00e2ncias supervenientes (RGPTC, art. 42.\u00ba). O outro pai tem 10 dias para responder e, se o pedido avan\u00e7ar, segue-se uma confer\u00eancia.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O meu filho vai ser ouvido pelo tribunal?<\/summary>\n<p>A crian\u00e7a com mais de 12 anos, ou mais nova se tiver capacidade para compreender o que est\u00e1 em discuss\u00e3o, \u00e9 ouvida, salvo se o seu interesse o desaconselhar (RGPTC, art. 35.\u00ba, n.\u00ba 3). Na conservat\u00f3ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico promove a audi\u00e7\u00e3o do menor (CRC, art. 274.\u00ba-B, n.\u00ba 4).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Enquanto o processo decorre, quem fica com o filho?<\/summary>\n<p>O tribunal pode fixar um regime provis\u00f3rio: na confer\u00eancia ou, sem acordo, antes de remeter os pais para media\u00e7\u00e3o ou audi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica (RGPTC, arts. 37.\u00ba, n.\u00ba 5, e 38.\u00ba). Pode tamb\u00e9m tomar decis\u00f5es provis\u00f3rias em qualquer fase (art. 28.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=1901&amp;artigo_id=&amp;nid=775&amp;pagina=20&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1906.\u00ba e 1909.\u00ba (PGDL)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=301&amp;artigo_id=&amp;nid=682&amp;pagina=4&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Registo Civil, arts. 274.\u00ba-A a 274.\u00ba-C (PGDL)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">Regime Geral do Processo Tutelar C\u00edvel (Lei n.\u00ba 141\/2015), arts. 9.\u00ba, 18.\u00ba, 24.\u00ba-A, 28.\u00ba, 34.\u00ba a 43.\u00ba (PGDL)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/gfcjivd.ministeriopublico.pt\/faq\/regulacao-do-exercicio-das-responsabilidades-parentais\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, Regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/faq\/alteracao-da-regulacao-das-responsabilidades-parentais\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, Altera\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.gov.pt\/servicos\/pedir-protecao-juridica\" rel=\"noopener\">gov.pt, Pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com acordo, na conservat\u00f3ria ou no tribunal; sem acordo, a\u00e7\u00e3o no tribunal de fam\u00edlia. Passos, prazos legais e como alterar o regime j\u00e1 fixado.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"como pedir guarda partilhada","_alpt_guia_pilar":"20","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[4],"cidade":[],"class_list":["post-61","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-da-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":69,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61\/revisions\/69"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=61"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=61"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}