{"id":57,"date":"2026-10-27T15:13:40","date_gmt":"2026-10-27T15:13:40","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/?p=57"},"modified":"2026-10-27T15:25:34","modified_gmt":"2026-10-27T15:25:34","slug":"como-fazer-testamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-fazer-testamento\/","title":{"rendered":"Como fazer um testamento em Portugal e quanto custa"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Em Portugal, as formas comuns de testamento s\u00e3o duas: o <strong>testamento p\u00fablico<\/strong>, escrito pelo not\u00e1rio no seu livro de notas, e o <strong>testamento cerrado<\/strong>, escrito pelo testador e aprovado por not\u00e1rio (C\u00f3digo Civil, arts. 2204.\u00ba a 2206.\u00ba).<\/li>\n<li>Nas duas formas interv\u00e9m um <strong>not\u00e1rio<\/strong>. Um testamento cerrado que n\u00e3o seja aprovado por not\u00e1rio \u00e9 nulo (art. 2206.\u00ba, n.os 4 e 5).<\/li>\n<li>Pode fazer testamento quem a lei n\u00e3o declare incapaz. Os <strong>menores<\/strong> n\u00e3o podem testar (arts. 2188.\u00ba e 2189.\u00ba).<\/li>\n<li>O pre\u00e7o depende do not\u00e1rio: a lei permite montantes fixos, vari\u00e1veis ou livres e manda o not\u00e1rio proceder com modera\u00e7\u00e3o (Estatuto do Notariado, art. 17.\u00ba). <strong>Pe\u00e7a a conta antes.<\/strong><\/li>\n<li>O testamento pode ser <strong>revogado ou alterado<\/strong> a qualquer momento, e o testador n\u00e3o pode renunciar a esse direito (C\u00f3digo Civil, art. 2311.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Fazer um testamento em Portugal \u00e9 um ato simples, mas a lei exige forma: um papel escrito em casa e guardado numa gaveta, sem not\u00e1rio, n\u00e3o vale como testamento. Neste artigo explicamos as duas formas comuns, quem pode testar, o que se pode incluir, como mudar de ideias e quanto custa, com base no C\u00f3digo Civil, no C\u00f3digo do Notariado e no Estatuto do Notariado, consultados a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<p>Se a sua d\u00favida \u00e9 sobretudo <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quota-disponivel-testamento\/\">quanto pode deixar a quem quiser<\/a>, ou se procura <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/saber-se-existe-testamento\/\">saber se um familiar deixou testamento<\/a>, temos artigos pr\u00f3prios sobre esses temas.<\/p>\n<h2>Como funciona um testamento<\/h2>\n<p>O testamento \u00e9 um ato pelo qual uma pessoa decide, para depois da morte, o destino de todos os seus bens ou de parte deles. O C\u00f3digo Civil define-o como \u00abo acto unilateral e revog\u00e1vel pelo qual uma pessoa disp\u00f5e, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2179\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2179.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Tr\u00eas ideias resultam desta defini\u00e7\u00e3o e das normas seguintes:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>\u00c9 unilateral:<\/strong> s\u00f3 depende da vontade de quem testa. Os benefici\u00e1rios n\u00e3o assinam nem precisam de saber.<\/li>\n<li><strong>\u00c9 revog\u00e1vel:<\/strong> pode ser mudado at\u00e9 ao fim da vida.<\/li>\n<li><strong>\u00c9 pessoal:<\/strong> n\u00e3o pode ser feito por um representante, nem por procura\u00e7\u00e3o (art. 2182.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<\/ul>\n<p>No testamento pode deixar uma quota da heran\u00e7a (por exemplo, \u00abmetade dos meus bens\u00bb) ou bens concretos (por exemplo, \u00abo meu carro\u00bb). Quem recebe uma quota \u00e9 herdeiro e quem recebe bens determinados \u00e9 legat\u00e1rio (art. 2030.\u00ba, n.\u00ba 2). O testamento tamb\u00e9m pode conter disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o patrimoniais que a lei permita, mesmo sem deixar nenhum bem (art. 2179.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>Testamento p\u00fablico e testamento cerrado<\/h2>\n<p>As formas comuns do testamento s\u00e3o o testamento p\u00fablico e o testamento cerrado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2204\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2204.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<h3>Testamento p\u00fablico<\/h3>\n<p>\u00ab\u00c9 p\u00fablico o testamento escrito por not\u00e1rio no seu livro de notas\u00bb (art. 2205.\u00ba). Na pr\u00e1tica, o testador diz ao not\u00e1rio o que pretende e o not\u00e1rio redige o testamento. Interv\u00eam duas testemunhas, que o not\u00e1rio s\u00f3 pode dispensar em caso de urg\u00eancia e dificuldade em as conseguir (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=457&amp;artigo_id=457A0067\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Notariado, art. 67.\u00ba, n.os 1, 2 e 3<\/a>).<\/p>\n<p>Nem todas as pessoas podem ser testemunhas. Entre outros, n\u00e3o podem s\u00ea-lo os menores n\u00e3o emancipados, quem n\u00e3o entenda portugu\u00eas, o c\u00f4njuge e os parentes e afins pr\u00f3ximos do testador ou do not\u00e1rio, nem quem obtenha vantagem patrimonial com o ato (C\u00f3digo do Notariado, art. 68.\u00ba, n.\u00ba 1). Por isso, quem vai beneficiar do testamento n\u00e3o deve servir de testemunha.<\/p>\n<h3>Testamento cerrado<\/h3>\n<p>O testamento cerrado \u00e9 escrito e assinado pelo pr\u00f3prio testador, ou escrito por outra pessoa a seu pedido (art. 2206.\u00ba, n.\u00ba 1). Deve ser manuscrito (C\u00f3digo do Notariado, art. 106.\u00ba, n.\u00ba 1). Depois, o testador leva-o ao not\u00e1rio para a <strong>aprova\u00e7\u00e3o<\/strong>: o not\u00e1rio lavra um instrumento em que o testador declara, entre outras coisas, que aquele escrito cont\u00e9m as suas disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade (C\u00f3digo do Notariado, art. 108.\u00ba). O not\u00e1rio s\u00f3 l\u00ea o conte\u00fado se o testador o pedir (art. 107.\u00ba, n.\u00ba 1), e a pedido deste pode coser e lacrar o testamento (art. 108.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/p>\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria: \u00abO testamento cerrado deve ser aprovado por not\u00e1rio\u00bb, e a viola\u00e7\u00e3o destas regras \u00abimporta nulidade do testamento\u00bb (C\u00f3digo Civil, art. 2206.\u00ba, n.os 4 e 5). A data que conta \u00e9 a da aprova\u00e7\u00e3o (art. 2207.\u00ba). Quem n\u00e3o sabe ou n\u00e3o pode ler n\u00e3o pode usar esta forma (art. 2208.\u00ba).<\/p>\n<p>Depois de aprovado, o testador pode guardar o testamento cerrado consigo, entreg\u00e1-lo a outra pessoa ou deposit\u00e1-lo num cart\u00f3rio notarial (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2209\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2209.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Se o depositar, pode retir\u00e1-lo mais tarde (C\u00f3digo do Notariado, arts. 109.\u00ba e 110.\u00ba).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th><\/th>\n<th>Testamento p\u00fablico<\/th>\n<th>Testamento cerrado<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Quem escreve<\/td>\n<td>O not\u00e1rio, no livro de notas<\/td>\n<td>O testador (ou outrem a seu pedido), \u00e0 m\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Interven\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio<\/td>\n<td>Redige o testamento<\/td>\n<td>Aprova o testamento<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>O not\u00e1rio conhece o conte\u00fado?<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<td>S\u00f3 se o testador pedir a leitura<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Testemunhas<\/td>\n<td>Duas, salvo dispensa por urg\u00eancia<\/td>\n<td>Duas na aprova\u00e7\u00e3o, salvo dispensa por urg\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Onde fica<\/td>\n<td>No cart\u00f3rio notarial<\/td>\n<td>Com o testador, com terceiro ou depositado no cart\u00f3rio<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Quem n\u00e3o sabe ler<\/td>\n<td>Pode usar<\/td>\n<td>N\u00e3o pode usar<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Normas<\/td>\n<td>CC, art. 2205.\u00ba; CN, art. 67.\u00ba<\/td>\n<td>CC, arts. 2206.\u00ba a 2209.\u00ba; CN, arts. 106.\u00ba a 110.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Quem pode fazer testamento<\/h2>\n<p>Pode fazer testamento qualquer pessoa que a lei n\u00e3o declare incapaz (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2188\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2188.\u00ba<\/a>). S\u00e3o incapazes de testar os menores e os maiores acompanhados, mas estes s\u00f3 quando a senten\u00e7a de acompanhamento assim o determine (art. 2189.\u00ba). O testamento de um incapaz \u00e9 nulo (art. 2190.\u00ba), e a capacidade avalia-se na data em que o testamento \u00e9 feito (art. 2191.\u00ba).<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 nulo o testamento em que a pessoa n\u00e3o exprimiu clara e completamente a sua vontade, limitando-se a responder por sinais ou monoss\u00edlabos a perguntas que lhe faziam (art. 2180.\u00ba).<\/p>\n<h2>Posso fazer testamento em vida? E com o meu marido ou mulher?<\/h2>\n<p>Sim: o testamento faz-se sempre em vida e s\u00f3 produz efeitos depois da morte, porque \u00e9 um ato pelo qual se disp\u00f5e \u00abpara depois da morte\u00bb (art. 2179.\u00ba, n.\u00ba 1). N\u00e3o confunda com o chamado testamento vital, que tem regime pr\u00f3prio e n\u00e3o \u00e9 tratado neste artigo.<\/p>\n<p>J\u00e1 um testamento a dois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. A lei pro\u00edbe que duas ou mais pessoas testem no mesmo ato, quer a favor uma da outra, quer a favor de terceiro (art. 2181.\u00ba). Um casal que queira deixar os bens um ao outro tem de fazer dois testamentos separados.<\/p>\n<h2>Posso fazer testamento sem advogado?<\/h2>\n<p>As normas do C\u00f3digo Civil e do C\u00f3digo do Notariado sobre a forma do testamento exigem a interven\u00e7\u00e3o de um not\u00e1rio, n\u00e3o de um advogado. Ou seja, pode ir diretamente a um not\u00e1rio.<\/p>\n<p>Ainda assim, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que vale a pena ser aconselhado antes: quando h\u00e1 filhos de rela\u00e7\u00f5es diferentes, empresas, im\u00f3veis em v\u00e1rios pa\u00edses, ou a vontade de deixar mais a uma pessoa do que a outras. O testamento tem de respeitar a leg\u00edtima dos herdeiros legitim\u00e1rios (c\u00f4njuge, descendentes e ascendentes), e um testamento que a ofenda pode ser reduzido depois da morte. Explicamos as contas em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quota-disponivel-testamento\/\">quanto posso deixar em testamento a quem quiser<\/a>.<\/p>\n<h2>Quanto custa fazer um testamento<\/h2>\n<p>O custo depende do not\u00e1rio. O Estatuto do Notariado diz que o not\u00e1rio \u00e9 retribu\u00eddo segundo uma tabela aprovada por portaria, que \u00abpode determinar montantes fixos, vari\u00e1veis entre m\u00ednimos e m\u00e1ximos, ou livres\u00bb. Quando os montantes s\u00e3o vari\u00e1veis ou livres, o not\u00e1rio deve proceder com modera\u00e7\u00e3o, tendo em conta o tempo gasto, a dificuldade, a import\u00e2ncia do servi\u00e7o e o contexto socioecon\u00f3mico dos interessados (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2481&amp;artigo_id=2481A0017\" rel=\"noopener\">Estatuto do Notariado, art. 17.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Por isso n\u00e3o indicamos um pre\u00e7o fixo: varia de not\u00e1rio para not\u00e1rio. Dois pontos da lei ajudam a n\u00e3o ter surpresas:<\/p>\n<ul>\n<li>O not\u00e1rio tem de elaborar a <strong>conta<\/strong> de cada ato, com todas as verbas especificadas e o total por extenso (Estatuto do Notariado, art. 18.\u00ba). Pode pedir uma estimativa antes de marcar.<\/li>\n<li>Em geral, o not\u00e1rio pode exigir uma provis\u00e3o por conta dos honor\u00e1rios e recusar o ato se n\u00e3o for paga, <strong>exceto nos testamentos<\/strong> (art. 19.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se pedir a outra pessoa para preparar o texto, por exemplo um advogado, esses honor\u00e1rios s\u00e3o \u00e0 parte. Pe\u00e7a sempre um or\u00e7amento por escrito.<\/p>\n<h2>Como alterar ou revogar um testamento<\/h2>\n<p>Pode alterar ou anular o testamento quando quiser. O testador n\u00e3o pode renunciar \u00e0 faculdade de o revogar, e qualquer cl\u00e1usula em contr\u00e1rio tem-se por n\u00e3o escrita (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2311\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2311.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Revoga\u00e7\u00e3o expressa:<\/strong> faz-se noutro testamento ou em escritura p\u00fablica, declarando que se revoga, no todo ou em parte, o testamento anterior (art. 2312.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita:<\/strong> um testamento posterior que n\u00e3o revogue expressamente o anterior revoga-o apenas na parte em que for incompat\u00edvel (art. 2313.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Passo a passo para fazer um testamento<\/h2>\n<ol>\n<li>Fa\u00e7a a lista dos bens e das pessoas a quem os quer deixar, e verifique quem s\u00e3o os seus herdeiros legitim\u00e1rios.<\/li>\n<li>Escolha a forma: p\u00fablico (o not\u00e1rio escreve) ou cerrado (escreve \u00e0 m\u00e3o e leva a aprovar).<\/li>\n<li>Contacte um not\u00e1rio, pe\u00e7a a estimativa da conta e marque o ato.<\/li>\n<li>No dia, leve o documento de identifica\u00e7\u00e3o. Se o not\u00e1rio pedir testemunhas, leve duas pessoas que possam s\u00ea-lo.<\/li>\n<li>Se escolheu o testamento cerrado, decida onde o guarda. Quem o tiver em seu poder quando morrer o testador \u00e9 obrigado a apresent\u00e1-lo ao not\u00e1rio no prazo de tr\u00eas dias a contar do conhecimento da morte (C\u00f3digo Civil, art. 2209.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ol>\n<p>Os not\u00e1rios comunicam os testamentos p\u00fablicos e os instrumentos de aprova\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito e abertura de testamentos cerrados \u00e0 Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais (C\u00f3digo do Notariado, art. 187.\u00ba). \u00c9 gra\u00e7as a este registo que, depois da morte, a fam\u00edlia pode <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/saber-se-existe-testamento\/\">saber se existe testamento<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Para um testamento simples, o not\u00e1rio \u00e9 suficiente. Pode fazer sentido ouvir um advogado antes quando:<\/p>\n<ul>\n<li>quer deixar a uma pessoa mais do que a quota dispon\u00edvel permite, ou fazer doa\u00e7\u00f5es em vida que possam ofender a leg\u00edtima;<\/li>\n<li>h\u00e1 filhos de rela\u00e7\u00f5es diferentes, um c\u00f4njuge em segundas n\u00fapcias ou um companheiro em uni\u00e3o de facto;<\/li>\n<li>tem bens noutro pa\u00eds, uma empresa ou quotas em sociedades;<\/li>\n<li>pondera deserdar um herdeiro, o que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel nos casos previstos na lei e com indica\u00e7\u00e3o expressa da causa no testamento (C\u00f3digo Civil, art. 2166.\u00ba);<\/li>\n<li>existe receio de que o testamento venha a ser contestado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pode procurar um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Um testamento escrito \u00e0 m\u00e3o e assinado, sem not\u00e1rio, \u00e9 v\u00e1lido?<\/summary>\n<p>N\u00e3o como testamento cerrado. O testamento cerrado tem de ser aprovado por not\u00e1rio e, sem essa aprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 nulo (C\u00f3digo Civil, art. 2206.\u00ba, n.os 4 e 5). As formas comuns de testamento s\u00e3o apenas a p\u00fablica e a cerrada (art. 2204.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso fazer um testamento conjunto com o meu c\u00f4njuge?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. A lei pro\u00edbe que duas ou mais pessoas testem no mesmo ato, mesmo a favor uma da outra (C\u00f3digo Civil, art. 2181.\u00ba). Cada c\u00f4njuge faz o seu testamento.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso fazer o testamento por procura\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O testamento \u00e9 um ato pessoal e n\u00e3o pode ser feito por meio de representante (C\u00f3digo Civil, art. 2182.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto custa um testamento no not\u00e1rio?<\/summary>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 um pre\u00e7o \u00fanico. O Estatuto do Notariado permite montantes fixos, vari\u00e1veis ou livres e obriga o not\u00e1rio a proceder com modera\u00e7\u00e3o e a apresentar a conta discriminada (arts. 17.\u00ba e 18.\u00ba). Pe\u00e7a a estimativa antes de marcar.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Depois de fazer o testamento posso mudar de ideias?<\/summary>\n<p>Sim, a qualquer momento. Basta um novo testamento ou uma escritura p\u00fablica de revoga\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil, arts. 2311.\u00ba e 2312.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2179\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 2179.\u00ba a 2182.\u00ba (no\u00e7\u00e3o e car\u00e1ter pessoal do testamento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2188\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 2188.\u00ba a 2191.\u00ba (capacidade testament\u00e1ria)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2204\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 2204.\u00ba a 2208.\u00ba (formas do testamento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2209\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2209.\u00ba (conserva\u00e7\u00e3o do testamento cerrado)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2311\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 2311.\u00ba a 2313.\u00ba (revoga\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=457&amp;artigo_id=457A0067\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Notariado, arts. 67.\u00ba e 68.\u00ba (testemunhas)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=457&amp;artigo_id=457A0106\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Notariado, arts. 106.\u00ba a 108.\u00ba (aprova\u00e7\u00e3o do testamento cerrado)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=457&amp;artigo_id=457A0187\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Notariado, art. 187.\u00ba (comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2481&amp;artigo_id=2481A0017\" rel=\"noopener\">Estatuto do Notariado, arts. 17.\u00ba a 19.\u00ba (retribui\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Testamento p\u00fablico ou cerrado, quem pode testar, como revogar e quanto custa no not\u00e1rio, com as normas do C\u00f3digo Civil e do C\u00f3digo do Notariado.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"como fazer testamento","_alpt_guia_pilar":"75","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[9],"cidade":[],"class_list":["post-57","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-herancas-e-partilhas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57\/revisions\/65"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=57"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=57"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}