{"id":268,"date":"2026-11-20T17:39:45","date_gmt":"2026-11-20T17:39:45","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/consultar-queixa-crime\/"},"modified":"2026-11-20T17:39:45","modified_gmt":"2026-11-20T17:39:45","slug":"consultar-queixa-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/consultar-queixa-crime\/","title":{"rendered":"Como saber em que ponto est\u00e1 a minha queixa-crime?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Se fez a queixa na Queixa Eletr\u00f3nica, pode consultar o estado em linha com o n\u00famero da queixa; a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 enviada para o email que indicou no formul\u00e1rio.<\/li>\n<li>Se fez a queixa na pol\u00edcia, esta tem de a transmitir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico no mais curto prazo, que n\u00e3o pode exceder 10 dias (C\u00f3digo de Processo Penal, art. 248.\u00ba, n.\u00ba 1). S\u00f3 depois existe um processo no Minist\u00e9rio P\u00fablico onde perguntar.<\/li>\n<li>O denunciante pode pedir, a todo o tempo, um certificado do registo da den\u00fancia (CPP, art. 247.\u00ba, n.\u00ba 6). Se for a v\u00edtima, o certificado leva a descri\u00e7\u00e3o dos factos essenciais e \u00e9 entregue de imediato (n.\u00ba 7).<\/li>\n<li>Durante o inqu\u00e9rito, o ofendido pode requerer a consulta do processo e c\u00f3pias (CPP, art. 89.\u00ba, n.\u00ba 1), salvo se o processo estiver em segredo de justi\u00e7a e o Minist\u00e9rio P\u00fablico se opuser com fundamento.<\/li>\n<li>O inqu\u00e9rito tem prazo m\u00e1ximo de oito meses sem arguidos presos, mas s\u00f3 a contar de quando corre contra pessoa determinada (CPP, art. 276.\u00ba, n.os 1 e 4). Passado esse prazo, o ofendido pode consultar todo o processo (art. 89.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Apresentou a queixa h\u00e1 semanas, ou h\u00e1 meses, e ningu\u00e9m lhe disse nada. N\u00e3o sabe se o processo existe, se algu\u00e9m o est\u00e1 a investigar ou se j\u00e1 foi arquivado e a carta se perdeu. \u00c9 uma d\u00favida natural de quem denuncia um crime, e a resposta depende de duas coisas: onde fez a queixa e que posi\u00e7\u00e3o tem no processo (denunciante, ofendido ou assistente).<\/p>\n<p>Se ainda n\u00e3o apresentou a queixa, comece por <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar uma queixa-crime<\/a>. Aqui tratamos do que vem depois: como saber em que ponto est\u00e1.<\/p>\n<h2>Como saber se a minha queixa chegou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/h2>\n<p>Depende de onde a apresentou. Quem faz a queixa na PSP, na GNR ou noutro \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia criminal n\u00e3o a deixa no Minist\u00e9rio P\u00fablico: a pol\u00edcia transmite-a. A lei diz que o faz \u00abno mais curto prazo, que n\u00e3o pode exceder 10 dias\u00bb (CPP, art. 248.\u00ba, n.\u00ba 1). Se perguntar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico uma semana depois da queixa, \u00e9 normal que ainda n\u00e3o tenha nada.<\/p>\n<p>Passados esses dez dias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem de registar a den\u00fancia: \u00abprocede ou manda proceder ao registo de todas as den\u00fancias que lhe forem transmitidas\u00bb (CPP, art. 247.\u00ba, n.\u00ba 5). Esse registo \u00e9 o que pode comprovar com o certificado que explicamos mais abaixo.<\/p>\n<h2>Como consultar o estado de uma queixa feita na Queixa Eletr\u00f3nica<\/h2>\n<p>O portal tem uma \u00e1rea pr\u00f3pria de consulta: \u00abConsulta da Situa\u00e7\u00e3o da Queixa\u00bb. Insere o n\u00famero da queixa que recebeu ao submet\u00ea-la, e a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 enviada para o email indicado no preenchimento da queixa. Se j\u00e1 n\u00e3o tem acesso a esse email, pode n\u00e3o conseguir receber a resposta; nesse caso, siga os passos seguintes, a partir do comprovativo ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>O sistema s\u00f3 serve para os crimes da lista do portal (por exemplo furto, roubo, dano, burla ou ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica simples). A queixa feita noutro s\u00edtio n\u00e3o aparece ali.<\/p>\n<h2>Posso perguntar diretamente no Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/h2>\n<p>Pode, e sem custos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico informa no seu portal que o cidad\u00e3o n\u00e3o tem de pagar para saber, junto dos funcion\u00e1rios judiciais competentes, as informa\u00e7\u00f5es verbais que forem poss\u00edveis sobre o seu processo. V\u00e1 ao servi\u00e7o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da comarca (os contactos est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/contactos\" rel=\"noopener\">ministeriopublico.pt\/contactos<\/a>, e os departamentos de investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal de Lisboa, Porto, Coimbra e \u00c9vora t\u00eam site pr\u00f3prio), leve um documento de identifica\u00e7\u00e3o e, se tiver, o comprovativo da queixa ou o n\u00famero do processo.<\/p>\n<p>N\u00e3o precisa de advogado para perguntar. Mas informa\u00e7\u00f5es verbais valem o que valem: se precisa de um documento, pe\u00e7a-o por escrito, como no modelo abaixo.<\/p>\n<h2>O certificado da den\u00fancia: prova de que a queixa existe<\/h2>\n<p>\u00c9 a solu\u00e7\u00e3o mais \u00fatil quando s\u00f3 quer provar que apresentou a queixa, por exemplo para o seguro, para o banco ou para uma data. A lei \u00e9 clara: \u00abo denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico certificado do registo da den\u00fancia\u00bb (CPP, art. 247.\u00ba, n.\u00ba 6). Se a den\u00fancia foi apresentada pela v\u00edtima, o certificado \u00abdeve conter a descri\u00e7\u00e3o dos factos essenciais do crime em causa\u00bb e a sua entrega deve ser assegurada de imediato, mesmo sem requerimento (art. 247.\u00ba, n.\u00ba 7).<\/p>\n<h2>Consultar o processo: quem pode e quando<\/h2>\n<p>Consultar o processo \u00e9 diferente de perguntar o estado. D\u00e1-lhe acesso aos documentos, e a lei distingue quem pode pedir.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Quem \u00e9<\/th>\n<th>O que pode pedir durante o inqu\u00e9rito<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Denunciante (que n\u00e3o \u00e9 o ofendido)<\/td>\n<td>Certificado do registo da den\u00fancia. Quanto ao processo, s\u00f3 pode pedir a consulta se tiver interesse leg\u00edtimo e o processo n\u00e3o estiver em segredo de justi\u00e7a, com decis\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria<\/td>\n<td>CPP, arts. 247.\u00ba, n.\u00ba 6, e 90.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ofendido (a v\u00edtima)<\/td>\n<td>Requerer a consulta do processo, extratos, c\u00f3pias ou certid\u00f5es e as grava\u00e7\u00f5es das declara\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>CPP, art. 89.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Assistente (ofendido que se constituiu como tal, com advogado)<\/td>\n<td>O mesmo que o ofendido, e ainda requerer a acelera\u00e7\u00e3o processual quando os prazos forem excedidos<\/td>\n<td>CPP, arts. 89.\u00ba, n.\u00ba 1, 108.\u00ba, n.\u00ba 1, e 70.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o que apanha muita gente: o <strong>segredo de justi\u00e7a<\/strong>. O processo penal \u00e9 p\u00fablico, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas na lei (CPP, art. 86.\u00ba, n.\u00ba 1), mas o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode sujeitar o inqu\u00e9rito a segredo quando os interesses da investiga\u00e7\u00e3o ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, com valida\u00e7\u00e3o do juiz de instru\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de setenta e duas horas (art. 86.\u00ba, n.\u00ba 3). Nesse caso, pode ver o acesso recusado se o Minist\u00e9rio P\u00fablico se opuser \u00abpor considerar, fundamentadamente\u00bb, que a consulta pode prejudicar a investiga\u00e7\u00e3o ou os direitos dos participantes ou das v\u00edtimas. Se se opuser, o requerimento vai ao juiz, que decide por despacho irrecorr\u00edvel (art. 89.\u00ba, n.os 1 e 2).<\/p>\n<p>Em regra, a consulta faz-se na secretaria, onde ficam depositados os autos ou as partes a que tem acesso, por fotoc\u00f3pia (art. 89.\u00ba, n.\u00ba 3). O dever de guardar segredo de justi\u00e7a mant\u00e9m-se para todos.<\/p>\n<h2>Quanto tempo pode demorar um inqu\u00e9rito?<\/h2>\n<p>A lei fixa prazos m\u00e1ximos, mas a contagem arranca mais tarde do que a maior parte das pessoas pensa. O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve encerrar o inqu\u00e9rito, arquivando-o ou deduzindo acusa\u00e7\u00e3o, em seis meses se houver arguidos presos ou sob obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, ou em oito meses se os n\u00e3o houver (CPP, art. 276.\u00ba, n.\u00ba 1). Em crimes de maior complexidade os prazos sobem para 14, 16 ou 18 meses (art. 276.\u00ba, n.\u00ba 3). E o prazo \u00abconta-se a partir do momento em que o inqu\u00e9rito tiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constitui\u00e7\u00e3o de arguido\u00bb (art. 276.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<p>Um exemplo. Fez queixa de um furto em mar\u00e7o de 2026 e, em maio, a pol\u00edcia identificou um suspeito e o inqu\u00e9rito passou a correr contra ele. Os oito meses contam-se de maio, n\u00e3o de mar\u00e7o, e terminam em janeiro de 2027. Se a queixa fosse contra desconhecidos e ningu\u00e9m tivesse sido identificado, o prazo de oito meses n\u00e3o teria come\u00e7ado a contar (veja a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-desconhecidos\/\">queixa contra desconhecidos<\/a>).<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Momento<\/th>\n<th>O que a lei prev\u00ea<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Queixa feita \u00e0 pol\u00edcia<\/td>\n<td>Transmiss\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em, no m\u00e1ximo, 10 dias<\/td>\n<td>CPP, art. 248.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inqu\u00e9rito sem arguidos presos<\/td>\n<td>Encerramento em 8 meses, a contar de quando corre contra pessoa determinada ou h\u00e1 arguido<\/td>\n<td>CPP, art. 276.\u00ba, n.os 1 e 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prazo excedido<\/td>\n<td>O magistrado comunica ao superior hier\u00e1rquico, que pode avocar o processo; o assistente \u00e9 informado do atraso e do tempo necess\u00e1rio para concluir<\/td>\n<td>CPP, art. 276.\u00ba, n.os 6 e 7<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Findos os prazos do art. 276.\u00ba<\/td>\n<td>Ofendido, assistente e arguido podem consultar todo o processo, mesmo em segredo, com adiamento poss\u00edvel at\u00e9 3 meses<\/td>\n<td>CPP, art. 89.\u00ba, n.\u00ba 6<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Despacho de arquivamento<\/td>\n<td>Reagir em 20 dias (instru\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica)<\/td>\n<td>CPP, arts. 287.\u00ba, n.\u00ba 1, e 278.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h2>O inqu\u00e9rito est\u00e1 parado: posso pedir que acelerem?<\/h2>\n<p>S\u00f3 o assistente. Quando os prazos legais de cada fase foram excedidos, a lei d\u00e1 o pedido de acelera\u00e7\u00e3o processual ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao arguido, ao assistente e \u00e0s partes civis, e, se o processo est\u00e1 sob dire\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, decide o Procurador-Geral da Rep\u00fablica (CPP, art. 108.\u00ba, n.os 1 e 2). O pedido \u00e9 dirigido ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e entregue na entidade onde o processo estiver (art. 109.\u00ba, n.\u00ba 1). Quem apenas denunciou, ou foi ofendido sem se ter constitu\u00eddo assistente, n\u00e3o est\u00e1 na lista.<\/p>\n<p>Constituir-se assistente exige advogado: \u00abos assistentes s\u00e3o sempre representados por advogado\u00bb (CPP, art. 70.\u00ba, n.\u00ba 1). Pode faz\u00ea-lo \u00abem qualquer altura do processo\u00bb, aceitando-o no estado em que se encontrar, nos prazos do art. 68.\u00ba, n.\u00ba 3, e h\u00e1 uma taxa de justi\u00e7a. Quem n\u00e3o tem meios pode pedir apoio judici\u00e1rio (veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">como pedir um advogado oficioso<\/a>).<\/p>\n<h2>Modelo de requerimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h2>\n<div class=\"modelo\">\n<p><strong>Exmo. Senhor Procurador da Rep\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca de [comarca]<\/strong><\/p>\n<p>[Nome completo], [NIF ou n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o], morada [morada], email [email], vem, na qualidade de [denunciante \/ ofendido], informar que apresentou queixa em [data] na [entidade: PSP, GNR, Minist\u00e9rio P\u00fablico], por [descri\u00e7\u00e3o curta do facto, por exemplo \u00abfurto de ve\u00edculo ocorrido em [data]\u00bb], e requerer:<\/p>\n<ol>\n<li>que lhe seja indicado o n\u00famero do processo e o servi\u00e7o onde se encontra;<\/li>\n<li>que lhe seja entregue certificado do registo da den\u00fancia (CPP, art. 247.\u00ba, n.\u00ba 6);<\/li>\n<li>[se for ofendido] a consulta do processo e a entrega de c\u00f3pia, na parte a que tenha acesso, nos termos do art. 89.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/li>\n<\/ol>\n<p>[Local], [data]. [Assinatura]<\/p>\n<\/div>\n<p>Entregue-o no servi\u00e7o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou envie-o por correio. Se a resposta se atrasar, repita o pedido e guarde o comprovativo de entrega.<\/p>\n<h2>Erros comuns<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Perguntar demasiado cedo.<\/strong> Nos primeiros dias, a queixa pode ainda estar na pol\u00edcia.<\/li>\n<li><strong>N\u00e3o guardar o comprovativo.<\/strong> Sem o n\u00famero do processo, os servi\u00e7os t\u00eam mais dificuldade em localizar o seu caso. Se o perdeu, o certificado da den\u00fancia resolve.<\/li>\n<li><strong>N\u00e3o atualizar a morada.<\/strong> O despacho de arquivamento \u00e9 comunicado ao denunciante por carta simples (CPP, art. 277.\u00ba, n.\u00ba 4, al. c)), e os 20 dias para reagir contam desde a notifica\u00e7\u00e3o. Se mudou de casa, comunique a nova morada ao processo.<\/li>\n<li><strong>Confundir consulta com decis\u00e3o.<\/strong> Poder ver o processo n\u00e3o lhe d\u00e1 o direito de decidir o que se investiga: o assistente \u00e9 um colaborador do Minist\u00e9rio P\u00fablico e subordina a sua interven\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade deste (art. 69.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer todo o percurso acima sozinho, at\u00e9 \u00e0 consulta. Um advogado faz falta quando:<\/p>\n<ul>\n<li>quer constituir-se assistente, porque a lei obriga a ser representado por advogado;<\/li>\n<li>o Minist\u00e9rio P\u00fablico recusou a consulta e quer perceber se vale a pena reagir;<\/li>\n<li>recebeu um despacho de arquivamento e o prazo de 20 dias j\u00e1 corre;<\/li>\n<li>o prazo m\u00e1ximo do inqu\u00e9rito foi excedido e quer saber se o pedido de acelera\u00e7\u00e3o faz sentido no seu caso;<\/li>\n<li>\u00e9 o arguido, ou foi constitu\u00eddo arguido num processo que n\u00e3o esperava.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pode consultar o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">diret\u00f3rio de advogados<\/a> por cidade, ou ver as p\u00e1ginas de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/lisboa\/\">Lisboa<\/a> e do <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/porto\/\">Porto<\/a>. Se o problema for n\u00e3o poder pagar, comece pelo apoio judici\u00e1rio.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Como saber o andamento de uma queixa-crime?<\/summary>\n<p>Se foi feita na Queixa Eletr\u00f3nica, na \u00e1rea de consulta do estado com o n\u00famero da queixa. Nos outros casos, perguntando no servi\u00e7o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, onde o processo estiver, ou requerendo por escrito o certificado do registo da den\u00fancia (CPP, art. 247.\u00ba, n.\u00ba 6) e a consulta do processo (art. 89.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso consultar o processo da minha queixa online?<\/summary>\n<p>A consulta do estado da queixa \u00e9 online apenas na Queixa Eletr\u00f3nica. Para consultar o processo em si, h\u00e1 um requerimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ao tribunal; n\u00e3o confirm\u00e1mos, nas fontes oficiais consultadas, um acesso geral em linha para o ofendido; confirme essa possibilidade no servi\u00e7o onde o processo corre.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Passaram meses e ningu\u00e9m me contactou: a queixa foi arquivada?<\/summary>\n<p>N\u00e3o necessariamente. O despacho de arquivamento \u00e9 comunicado ao assistente e ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente (CPP, art. 277.\u00ba, n.\u00ba 3), mas a falta de not\u00edcias n\u00e3o permite concluir nada: o inqu\u00e9rito pode estar em curso, ou a carta pode n\u00e3o ter chegado. A forma segura de saber \u00e9 perguntar no Minist\u00e9rio P\u00fablico ou requerer a consulta.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo tem o Minist\u00e9rio P\u00fablico para investigar?<\/summary>\n<p>Seis meses com arguidos presos ou sob obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o e oito meses sem eles, com prazos mais longos em crimes complexos, a contar de quando o inqu\u00e9rito passa a correr contra pessoa determinada ou h\u00e1 arguido (CPP, art. 276.\u00ba). A lei prev\u00ea consequ\u00eancias para o atraso: o superior hier\u00e1rquico \u00e9 informado e pode avocar o processo, e o assistente pode pedir a acelera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Tenho de pagar para saber o estado da minha queixa?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico informa no seu portal que o cidad\u00e3o n\u00e3o paga para obter as informa\u00e7\u00f5es verbais poss\u00edveis sobre o seu processo junto dos funcion\u00e1rios judiciais. J\u00e1 constituir-se assistente tem taxa de justi\u00e7a e exige advogado.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que \u00e9 o segredo de justi\u00e7a e impede-me de ver o processo?<\/summary>\n<p>\u00c9 um regime que pode ser aplicado ao inqu\u00e9rito para proteger a investiga\u00e7\u00e3o ou os direitos de quem nele interv\u00e9m. Pode limitar a consulta, mas s\u00f3 se o Minist\u00e9rio P\u00fablico se opuser com fundamento, e o juiz decide em caso de oposi\u00e7\u00e3o (CPP, art. 89.\u00ba, n.os 1 e 2). Decorridos os prazos de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do inqu\u00e9rito, o ofendido pode consultar todo o processo, com um adiamento poss\u00edvel de at\u00e9 tr\u00eas meses (art. 89.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0068\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 68.\u00ba a 70.\u00ba (assistente, posi\u00e7\u00e3o processual e advogado)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0086\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 86.\u00ba, 89.\u00ba e 90.\u00ba (segredo de justi\u00e7a e consulta do processo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0108\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 108.\u00ba e 109.\u00ba (acelera\u00e7\u00e3o processual)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0246\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 246.\u00ba a 248.\u00ba (den\u00fancia, registo, certificado e transmiss\u00e3o pela pol\u00edcia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0276\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 276.\u00ba a 278.\u00ba (prazos do inqu\u00e9rito, arquivamento e interven\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0287\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 287.\u00ba (abertura de instru\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/Queixa\/Estado\" rel=\"noopener\">Queixa Eletr\u00f3nica, consulta da situa\u00e7\u00e3o da queixa<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/perguntas-frequentes\/queixa?mid=3516\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, perguntas frequentes sobre a queixa<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/perguntas-frequentes\/inquerito?mid=3517\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, perguntas frequentes sobre o inqu\u00e9rito<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 20 de novembro de 2026 (texto do C\u00f3digo de Processo Penal na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e sites oficiais indicados). Reda\u00e7\u00e3o Asesor.Legal.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como saber o andamento de uma queixa-crime: Queixa Eletr\u00f3nica, certificado da den\u00fancia, consulta do processo, segredo de justi\u00e7a, prazos do inqu\u00e9rito, acelera\u00e7\u00e3o e modelo de requerimento.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"como consultar queixa crime","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[11],"cidade":[],"class_list":["post-268","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/268","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=268"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/268\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=268"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=268"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=268"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}