{"id":260,"date":"2026-11-19T17:42:19","date_gmt":"2026-11-19T17:42:19","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/substabelecimento-com-e-sem-reserva\/"},"modified":"2026-11-19T17:42:19","modified_gmt":"2026-11-19T17:42:19","slug":"substabelecimento-com-e-sem-reserva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/substabelecimento-com-e-sem-reserva\/","title":{"rendered":"Substabelecimento com e sem reserva: diferen\u00e7as e minuta"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O poder de substabelecer <strong>presume-se inclu\u00eddo<\/strong> no mandato judicial (CPC, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 2). N\u00e3o precisa de cl\u00e1usula pr\u00f3pria na procura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Com reserva<\/strong>, passa a haver dois mandat\u00e1rios: o colega entra e o primeiro fica (C\u00f3digo Civil, art. 264.\u00ba, n.\u00ba 2). <strong>Sem reserva<\/strong>, o anterior mandat\u00e1rio fica exclu\u00eddo (CPC, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li>Basta um <strong>documento escrito e assinado pelo advogado que substabelece<\/strong>, sem not\u00e1rio e sem reconhecimento de assinatura (C\u00f3digo do Notariado, art. 116.\u00ba, n.\u00ba 3; Decreto-Lei n.\u00ba 267\/92).<\/li>\n<li>O documento tem de chegar ao processo. Sem ele, o tribunal ou a parte contr\u00e1ria podem suscitar a falta de mandato e o juiz fixa prazo para a suprir (CPC, art. 48.\u00ba).<\/li>\n<li>O <strong>patrono nomeado<\/strong> s\u00f3 pode substabelecer com reserva, para dilig\u00eancia determinada e indicando o substituto, cuja remunera\u00e7\u00e3o fica a seu cargo (Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 35.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 19 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim. Tem julgamento marcado em Faro para quinta-feira \u00e0s 9h30 e, na mesma manh\u00e3, uma inquiri\u00e7\u00e3o em Braga que n\u00e3o foi poss\u00edvel mudar. Ou vai deixar a pr\u00e1tica individual e quer entregar tr\u00eas processos a uma colega. Nos dois casos a ferramenta \u00e9 a mesma, um substabelecimento, mas a palavra que escrever a seguir, \u00abcom\u00bb ou \u00absem\u00bb reserva, decide se continua no processo ou se sai dele.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre substabelecer com reserva e sem reserva?<\/h2>\n<p>Com reserva, o advogado que substabelece mant\u00e9m o mandato e o colega passa a poder agir ao lado dele; sem reserva, o primeiro sai e fica s\u00f3 o segundo. A regra de base \u00e9 a do C\u00f3digo Civil: a substitui\u00e7\u00e3o \u00abn\u00e3o envolve exclus\u00e3o do procurador primitivo, salvo declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio\u00bb (art. 264.\u00ba, n.\u00ba 2, aplic\u00e1vel ao mandat\u00e1rio pelo art. 1165.\u00ba). O C\u00f3digo de Processo Civil confirma o outro lado: \u00abo substabelecimento sem reserva implica a exclus\u00e3o do anterior mandat\u00e1rio\u00bb (art. 44.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<p>Daqui sai uma consequ\u00eancia que evita dissabores: um substabelecimento que n\u00e3o diga nada vale como substabelecimento com reserva. Se a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 sair, tem de o escrever.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th><\/th>\n<th>Com reserva<\/th>\n<th>Sem reserva<\/th>\n<th>Ren\u00fancia ao mandato<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Quem fica mandat\u00e1rio<\/td>\n<td>Os dois advogados<\/td>\n<td>S\u00f3 o substabelecido<\/td>\n<td>Ningu\u00e9m, at\u00e9 o cliente constituir outro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Norma<\/td>\n<td>CC, art. 264.\u00ba, n.\u00ba 2; CPC, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<td>CPC, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<td>CPC, art. 47.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Exige um colega que aceite<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<td>N\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prazo de 20 dias para o cliente constituir novo advogado<\/td>\n<td>N\u00e3o<\/td>\n<td>N\u00e3o<\/td>\n<td>Sim, se o patroc\u00ednio for obrigat\u00f3rio<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Para que serve<\/td>\n<td>Dilig\u00eancia a que n\u00e3o pode ir, tribunal distante, trabalho em equipa<\/td>\n<td>Passar o processo a outro advogado com continuidade<\/td>\n<td>Sair quando n\u00e3o h\u00e1 quem o substitua<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O regime da terceira coluna, com os efeitos consoante a posi\u00e7\u00e3o processual do cliente, est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renuncia-ao-mandato\/\">ren\u00fancia ao mandato: prazo de 20 dias e efeitos<\/a>.<\/p>\n<h2>Preciso de autoriza\u00e7\u00e3o do cliente para substabelecer?<\/h2>\n<p>Em regra n\u00e3o precisa de uma autoriza\u00e7\u00e3o escrita, porque a lei presume esse poder: \u00abnos poderes que a lei presume conferidos ao mandat\u00e1rio est\u00e1 inclu\u00eddo o de substabelecer o mandato\u00bb (CPC, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 2). \u00c9 uma presun\u00e7\u00e3o. O ponto de partida do C\u00f3digo Civil \u00e9 que o procurador s\u00f3 se faz substituir se o representado o permitir ou se a faculdade resultar da procura\u00e7\u00e3o ou da rela\u00e7\u00e3o que a determina (art. 264.\u00ba, n.\u00ba 1); se a procura\u00e7\u00e3o do seu cliente excluir expressamente o substabelecimento, n\u00e3o conte com o art. 44.\u00ba.<\/p>\n<p>Outra coisa \u00e9 o que deve ao cliente. O Estatuto pro\u00edbe qualquer medida que limite \u00aba escolha pessoal e livre do mandat\u00e1rio pelo mandante\u00bb (EOA, art. 67.\u00ba, n.\u00ba 2) e imp\u00f5e o dever de n\u00e3o cessar o patroc\u00ednio sem motivo justificado (art. 100.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e)). Um substabelecimento sem reserva p\u00f5e o cliente nas m\u00e3os de um advogado que ele n\u00e3o escolheu e faz cessar o seu patroc\u00ednio. Fale com ele antes e fique com prova de que concordou: uma mensagem de correio eletr\u00f3nico chega.<\/p>\n<p>O colega que recebe os poderes est\u00e1 coberto pelo Estatuto: pode aceitar o patroc\u00ednio quem tiver sido mandatado \u00abpelo cliente, ou por outro advogado, em representa\u00e7\u00e3o do cliente\u00bb (art. 98.\u00ba, n.\u00ba 1). E a efic\u00e1cia depende da aceita\u00e7\u00e3o dele, que pode resultar de comportamento concludente (CPC, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 4): comparecer na audi\u00eancia ou assinar a pe\u00e7a \u00e9 aceitar.<\/p>\n<h2>Que forma tem de ter o substabelecimento?<\/h2>\n<p>A mesma da procura\u00e7\u00e3o forense: um documento particular, sem interven\u00e7\u00e3o notarial. O C\u00f3digo do Notariado manda que os substabelecimentos revistam \u00aba forma exigida para as procura\u00e7\u00f5es\u00bb (art. 116.\u00ba, n.\u00ba 3). E as procura\u00e7\u00f5es passadas a advogado para o patroc\u00ednio judici\u00e1rio, \u00abainda que com poderes especiais, n\u00e3o carecem de interven\u00e7\u00e3o notarial\u00bb (Decreto-Lei n.\u00ba 267\/92, artigo \u00fanico, n.\u00ba 1). O pre\u00e2mbulo desse diploma recorda que o reconhecimento notarial da assinatura do advogado no ato de substabelecimento j\u00e1 tinha sido abolido em 1991, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 342\/91.<\/p>\n<p>Quem assina \u00e9 o advogado que substabelece, n\u00e3o o cliente. O documento deve permitir identificar sem d\u00favidas:<\/p>\n<ul>\n<li>quem substabelece e em quem (nome, c\u00e9dula profissional, domic\u00edlio profissional);<\/li>\n<li>o mandante e a procura\u00e7\u00e3o de onde v\u00eam os poderes;<\/li>\n<li>o processo e o tribunal;<\/li>\n<li>se \u00e9 com ou sem reserva;<\/li>\n<li>local, data e assinatura.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil admite ainda que o mandato seja conferido por declara\u00e7\u00e3o verbal no auto de uma dilig\u00eancia, mas refere-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o \u00abda parte\u00bb (art. 43.\u00ba, al. b)). N\u00e3o conte com ditar o substabelecimento para a ata: leve o documento ou junte-o antes.<\/p>\n<h2>Que poderes passam para o colega?<\/h2>\n<p>Os que o substabelecente tem, e n\u00e3o mais. Com poderes forenses gerais, o substabelecido pode representar a parte \u00abem todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores\u00bb (CPC, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>O cuidado est\u00e1 nos poderes especiais. S\u00f3 pode confessar a a\u00e7\u00e3o, transigir ou desistir do pedido ou da inst\u00e2ncia quem estiver munido de procura\u00e7\u00e3o que o autorize expressamente (art. 45.\u00ba, n.\u00ba 2), e essa procura\u00e7\u00e3o tem de especificar o tipo de atos para que os poderes s\u00e3o dados (Decreto-Lei n.\u00ba 267\/92, artigo \u00fanico, n.\u00ba 2). Se o colega vai a uma audi\u00eancia onde pode surgir um acordo, confirme duas coisas antes: que a procura\u00e7\u00e3o do cliente lhe d\u00e1 poderes para transigir e que o substabelecimento os refere. Se a procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o os tiver, o substabelecimento n\u00e3o os cria; \u00e9 o cliente que tem de estar presente ou passar nova procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quando o v\u00edcio resulta de excesso de mandato, o tribunal participa a ocorr\u00eancia \u00e0 Ordem dos Advogados (art. 48.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<h2>Substabelecimento com reserva para uma audi\u00eancia: o que conv\u00e9m saber<\/h2>\n<p>\u00c9 o uso mais frequente e o que mais depende de calend\u00e1rio. A audi\u00eancia final realiza-se mesmo que falte um advogado, a menos que o juiz n\u00e3o tenha providenciado pela marca\u00e7\u00e3o por acordo pr\u00e9vio ou que ocorra justo impedimento (CPC, art. 603.\u00ba, n.\u00ba 1). Se a data foi marcada por acordo consigo, a sua aus\u00eancia n\u00e3o adia o julgamento, salvo justo impedimento.<\/p>\n<p>Por ordem:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Sobreposi\u00e7\u00e3o com outro servi\u00e7o judicial j\u00e1 marcado.<\/strong> Tem cinco dias para o comunicar ao tribunal, identificando a dilig\u00eancia e o processo e propondo datas alternativas depois de contactar os outros mandat\u00e1rios (art. 151.\u00ba, n.\u00ba 2). O juiz pode alterar a data, mas n\u00e3o \u00e9 obrigado (n.\u00ba 3). Conte os cinco dias com a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Passado esse prazo, ou mantida a data<\/strong>, o substabelecimento com reserva \u00e9 a forma de o cliente n\u00e3o ficar sem advogado na sala. Junte-o ao processo antes da dilig\u00eancia e d\u00ea ao colega o que ele precisa: articulados, requerimentos probat\u00f3rios, o que cada testemunha sabe, a margem de acordo que o cliente aceita.<\/li>\n<li><strong>Impedimento de \u00faltima hora.<\/strong> Comunique-o prontamente ao tribunal (art. 151.\u00ba, n.\u00ba 5) e aos outros advogados que devam intervir (EOA, art. 112.\u00ba, n.\u00ba 1, al. g)). Para nascimento de filho ou morte de familiar h\u00e1 um regime pr\u00f3prio, explicado em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-parentalidade-luto-adiamento\/\">adiamento de dilig\u00eancias por parentalidade ou luto<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Depois da dilig\u00eancia, continua mandat\u00e1rio. Quando a parte est\u00e1 representada por v\u00e1rios advogados, as notifica\u00e7\u00f5es fazem-se na pessoa de todos os que constem de procura\u00e7\u00e3o junta ao processo (art. 247.\u00ba, n.\u00ba 3, al. b)). N\u00e3o parta do princ\u00edpio de que o colega recebe tudo nem de que deixou de as receber: combine quem acompanha as notifica\u00e7\u00f5es e quem responde pelos prazos, cujas regras de contagem est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contagem-prazos-processuais-cpc\/\">como contar prazos processuais no CPC<\/a>.<\/p>\n<h2>Quem responde se o colega falhar?<\/h2>\n<p>Pela lei civil, quem substabelece com autoriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 responde perante o cliente se tiver agido com culpa na escolha do substituto ou nas instru\u00e7\u00f5es que lhe deu (CC, art. 264.\u00ba, n.\u00ba 3). Escolher um colega sem disponibilidade para preparar a audi\u00eancia, ou mand\u00e1-lo sem os elementos do processo, cabe nessa culpa.<\/p>\n<p>No plano deontol\u00f3gico, o dever de tratar com zelo a quest\u00e3o (EOA, art. 100.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)) n\u00e3o se transfere com o papel enquanto houver reserva. E o Estatuto s\u00f3 permite aceitar uma quest\u00e3o para a qual n\u00e3o se tem disponibilidade se se atuar \u00abconjuntamente com outro advogado com compet\u00eancia e disponibilidade para o efeito\u00bb (art. 98.\u00ba, n.\u00ba 2): o substabelecimento com reserva \u00e9 a tradu\u00e7\u00e3o processual dessa atua\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n<p>Quanto a honor\u00e1rios, a reparti\u00e7\u00e3o entre advogados que colaboram \u00e9 permitida (art. 107.\u00ba). Acerte com o colega, antes da dilig\u00eancia, quanto recebe e quem fatura ao cliente; a conta de honor\u00e1rios, na falta de conven\u00e7\u00e3o escrita, tem de discriminar os servi\u00e7os prestados (art. 105.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>Sem reserva: o que tratar antes de entregar o processo<\/h2>\n<p>O substabelecimento sem reserva faz cessar a sua representa\u00e7\u00e3o no momento em que produz efeitos, sem os 20 dias da ren\u00fancia e sem intervalo em que o cliente fique desprotegido. Em contrapartida, tudo o que na ren\u00fancia \u00e9 tratado pelo tribunal passa a ser tratado entre colegas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Acordo do cliente<\/strong>, pelas raz\u00f5es j\u00e1 referidas.<\/li>\n<li><strong>Prazos em curso.<\/strong> Entregue ao colega uma lista com cada prazo, a data da notifica\u00e7\u00e3o e o \u00faltimo dia. O substabelecimento n\u00e3o suspende nem interrompe nada.<\/li>\n<li><strong>Documentos e valores.<\/strong> Cessada a representa\u00e7\u00e3o, restitui ao cliente os valores, objetos e documentos que tenha em seu poder (EOA, art. 101.\u00ba, n.\u00ba 2); na pr\u00e1tica, seguem para o novo mandat\u00e1rio com o acordo do cliente.<\/li>\n<li><strong>Honor\u00e1rios.<\/strong> Apresente a conta (art. 105.\u00ba, n.\u00ba 2). O colega que entra n\u00e3o deve iniciar a atua\u00e7\u00e3o sem diligenciar para que lhe sejam pagos os honor\u00e1rios e demais quantias devidas (art. 112.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Segredo profissional.<\/strong> Mant\u00e9m-se depois de sair; os limites est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/dispensa-sigilo-profissional-advogado\/\">sigilo profissional do advogado: como pedir a dispensa<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Apoio judici\u00e1rio, processo penal e estagi\u00e1rios<\/h2>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>O que a lei permite<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Patrono nomeado (apoio judici\u00e1rio)<\/td>\n<td>Substabelecer com reserva, para dilig\u00eancia determinada, indicando o substituto. A remunera\u00e7\u00e3o do substituto \u00e9 da responsabilidade do patrono. Para sair do processo, o caminho \u00e9 o pedido de escusa \u00e0 Ordem.<\/td>\n<td>Lei n.\u00ba 34\/2004, arts. 35.\u00ba e 34.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Defensor nomeado em processo penal<\/td>\n<td>O cap\u00edtulo pr\u00f3prio n\u00e3o tem regra de substabelecimento e remete, com adapta\u00e7\u00f5es, para o cap\u00edtulo anterior. Enquanto n\u00e3o for substitu\u00eddo, mant\u00e9m-se para os atos seguintes. Confirme o procedimento junto da Ordem antes de se fazer substituir.<\/td>\n<td>Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 1; CPP, art. 66.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Defensor constitu\u00eddo pelo arguido<\/td>\n<td>O CPP n\u00e3o regula o substabelecimento nos artigos sobre o defensor; nos casos omissos aplicam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal. Havendo mais de um defensor, as notifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas ao indicado em primeiro lugar no ato de constitui\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<td>CPP, arts. 4.\u00ba e 62.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Advogado estagi\u00e1rio<\/td>\n<td>Pode representar a parte nas causas em que a constitui\u00e7\u00e3o de advogado n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e fazer requerimentos sem quest\u00f5es de direito. Fora disso, pratica atos pr\u00f3prios da profiss\u00e3o apenas se efetivamente acompanhado pelo patrono.<\/td>\n<td>CPC, arts. 40.\u00ba, n.\u00ba 2, e 42.\u00ba; EOA, art. 196.\u00ba, n.os 1 e 2<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Em processo penal, faltar sem se fazer substituir tem um custo pr\u00f3prio. Se o defensor n\u00e3o estiver presente no in\u00edcio da audi\u00eancia, o presidente substitui-o por outro advogado ou advogado estagi\u00e1rio, a quem pode dar algum tempo para examinar o processo (CPP, art. 330.\u00ba, n.\u00ba 1): o arguido \u00e9 defendido por quem conheceu o caso nessa manh\u00e3. Do lado do assistente, em procedimento dependente de acusa\u00e7\u00e3o particular, a audi\u00eancia \u00e9 adiada uma s\u00f3 vez, e a falta n\u00e3o justificada ou a segunda falta do seu representante valem como desist\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, salvo oposi\u00e7\u00e3o do arguido (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>O cidad\u00e3o que foi notificado da nomea\u00e7\u00e3o de um advogado e quer perceber quem o representa encontra o essencial em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso: quem tem direito e como pedir<\/a>.<\/p>\n<h2>Minutas de substabelecimento<\/h2>\n<h3>Com reserva<\/h3>\n<blockquote>\n<p><strong>SUBSTABELECIMENTO<\/strong><\/p>\n<p>[Nome], advogado(a), titular da c\u00e9dula profissional n.\u00ba [\u2026], com domic\u00edlio profissional em [\u2026], substabelece, <strong>com reserva<\/strong>, em [nome], advogado(a), titular da c\u00e9dula profissional n.\u00ba [\u2026], com domic\u00edlio profissional em [\u2026], os poderes forenses que lhe foram conferidos por [nome do mandante] na procura\u00e7\u00e3o junta aos autos do processo n.\u00ba [\u2026], que corre termos no [ju\u00edzo e tribunal].<\/p>\n<p>[Opcional: O presente substabelecimento destina-se \u00e0 audi\u00eancia designada para o dia [\u2026].]<\/p>\n<p>[Opcional, s\u00f3 se constarem da procura\u00e7\u00e3o: O substabelecimento abrange os poderes especiais para confessar, desistir e transigir conferidos na mesma procura\u00e7\u00e3o.]<\/p>\n<p>[Local], [data].<\/p>\n<p>O(A) Advogado(a),<\/p>\n<\/blockquote>\n<h3>Sem reserva<\/h3>\n<blockquote>\n<p><strong>SUBSTABELECIMENTO<\/strong><\/p>\n<p>[Nome], advogado(a), titular da c\u00e9dula profissional n.\u00ba [\u2026], com domic\u00edlio profissional em [\u2026], substabelece, <strong>sem reserva<\/strong>, em [nome], advogado(a), titular da c\u00e9dula profissional n.\u00ba [\u2026], com domic\u00edlio profissional em [\u2026], todos os poderes que lhe foram conferidos por [nome do mandante] na procura\u00e7\u00e3o junta aos autos do processo n.\u00ba [\u2026], que corre termos no [ju\u00edzo e tribunal].<\/p>\n<p>[Local], [data].<\/p>\n<p>O(A) Advogado(a),<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Limitar o substabelecimento a uma dilig\u00eancia \u00e9 habitual e a lei prev\u00ea-o expressamente para o patrono nomeado (Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 35.\u00ba, n.\u00ba 1). Se os poderes do substabelecente j\u00e1 resultarem de um substabelecimento anterior, identifique tamb\u00e9m esse documento.<\/p>\n<h2>Erros que se repetem<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>N\u00e3o escrever \u00absem reserva\u00bb quando quer sair.<\/strong> Na d\u00favida, o primitivo mandat\u00e1rio n\u00e3o fica exclu\u00eddo (CC, art. 264.\u00ba, n.\u00ba 2) e continua respons\u00e1vel pelo processo.<\/li>\n<li><strong>Mandar o colega sem o documento no processo.<\/strong> A falta de mandato pode ser suscitada em qualquer altura; se n\u00e3o for suprida no prazo que o juiz fixar, fica sem efeito o que tiver sido praticado e as custas respetivas recaem sobre o mandat\u00e1rio (CPC, art. 48.\u00ba, n.os 1 e 2).<\/li>\n<li><strong>Contar com poderes para transigir que a procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1.<\/strong> A senten\u00e7a que homologar a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 notificada pessoalmente ao cliente, que a pode n\u00e3o ratificar; nesse caso o ato n\u00e3o produz efeitos quanto a ele (CPC, art. 291.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li><strong>Substabelecer com reserva e deixar de abrir as notifica\u00e7\u00f5es.<\/strong> Continua mandat\u00e1rio.<\/li>\n<li><strong>Usar o substabelecimento sem reserva num processo de apoio judici\u00e1rio.<\/strong> O art. 35.\u00ba s\u00f3 admite a reserva; quem quer sair pede escusa.<\/li>\n<li><strong>Tratar o substabelecimento sem reserva como assunto s\u00f3 entre colegas.<\/strong> O cliente tem de saber quem o representa. Quando n\u00e3o sabe, o tema acaba muitas vezes numa <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-advogado\/\">queixa na Ordem dos Advogados<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>O substabelecimento precisa de reconhecimento de assinatura?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Os substabelecimentos seguem a forma das procura\u00e7\u00f5es (C\u00f3digo do Notariado, art. 116.\u00ba, n.\u00ba 3) e as procura\u00e7\u00f5es forenses passadas a advogado n\u00e3o carecem de interven\u00e7\u00e3o notarial (Decreto-Lei n.\u00ba 267\/92). Basta o documento assinado pelo advogado que substabelece.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O cliente tem de assinar o substabelecimento?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O poder de substabelecer presume-se inclu\u00eddo no mandato judicial (CPC, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 2) e o documento \u00e9 assinado pelo mandat\u00e1rio. No substabelecimento sem reserva, os deveres do Estatuto recomendam obter antes o acordo do cliente e guardar prova dele.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O substabelecimento sem reserva \u00e9 o mesmo que renunciar ao mandato?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. No substabelecimento sem reserva o cliente fica logo representado por outro advogado e n\u00e3o se abre o prazo de 20 dias do art. 47.\u00ba do CPC. Na ren\u00fancia, o advogado sai sem substituto e \u00e9 o cliente que tem de constituir novo mandat\u00e1rio.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Depois de substabelecer com reserva, continuo a ser notificado?<\/summary>\n<p>Continua a ser mandat\u00e1rio. O CPC manda notificar, quando h\u00e1 v\u00e1rios advogados, todos os que constem de procura\u00e7\u00e3o junta ao processo (art. 247.\u00ba, n.\u00ba 3, al. b)). Por seguran\u00e7a, combine com o colega quem controla as notifica\u00e7\u00f5es e os prazos.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O patrono nomeado pode substabelecer?<\/summary>\n<p>Pode, mas s\u00f3 com reserva, para dilig\u00eancia determinada e indicando o substituto; a remunera\u00e7\u00e3o deste \u00e9 da responsabilidade do patrono nomeado (Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 35.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso substabelecer num advogado estagi\u00e1rio para uma audi\u00eancia?<\/summary>\n<p>S\u00f3 resolve nas causas em que a constitui\u00e7\u00e3o de advogado n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria (CPC, art. 42.\u00ba). Nas restantes, o estagi\u00e1rio pratica atos pr\u00f3prios da profiss\u00e3o apenas se efetivamente acompanhado pelo patrono (EOA, art. 196.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<aside class=\"nota nota-advogados\">\n<p><strong>Para advogados:<\/strong> a Amara, assistente jur\u00eddica com legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, est\u00e1 em prepara\u00e7\u00e3o para Portugal. <a href=\"https:\/\/amaralegal.ai\/pt\/?utm_source=asesor.legal&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=pt-artigos-advogados\">Conhecer a Amara<\/a><\/p>\n<\/aside>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=1&amp;artigo_id=&amp;nid=1959&amp;pagina=1&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 40.\u00ba, 42.\u00ba a 45.\u00ba, 47.\u00ba e 48.\u00ba (mandato judicial)<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&amp;artigo_id=&amp;nid=1959&amp;pagina=2&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">art. 151.\u00ba (marca\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias)<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=201&amp;artigo_id=&amp;nid=1959&amp;pagina=3&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">arts. 247.\u00ba (notifica\u00e7\u00f5es aos mandat\u00e1rios) e 291.\u00ba (transa\u00e7\u00e3o sem poderes)<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=601&amp;artigo_id=&amp;nid=1959&amp;pagina=7&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">art. 603.\u00ba (realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia)<\/a>. Vers\u00e3o consultada: 16.\u00aa (Lei n.\u00ba 56\/2025, de 24 de julho).<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=201&amp;artigo_id=&amp;nid=775&amp;pagina=3&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 262.\u00ba e 264.\u00ba (procura\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o do procurador)<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=1101&amp;artigo_id=&amp;nid=775&amp;pagina=12&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">art. 1165.\u00ba (substituto do mandat\u00e1rio)<\/a>. Vers\u00e3o consultada: 90.\u00aa (Lei n.\u00ba 29\/2026, de 23 de junho).<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&amp;artigo_id=&amp;nid=457&amp;pagina=2&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Notariado (Decreto-Lei n.\u00ba 207\/95, de 14 de agosto), art. 116.\u00ba<\/a>. Vers\u00e3o consultada: 28.\u00aa (Lei n.\u00ba 45-A\/2024, de 31 de dezembro).<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/decreto-lei\/267-1992-599729\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 267\/92, de 28 de novembro (procura\u00e7\u00f5es forenses sem interven\u00e7\u00e3o notarial)<\/a>, no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=1&amp;artigo_id=&amp;nid=2440&amp;pagina=1&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.\u00ba 145\/2015, de 9 de setembro), art. 67.\u00ba<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&amp;artigo_id=&amp;nid=2440&amp;pagina=2&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">arts. 98.\u00ba, 100.\u00ba, 101.\u00ba, 105.\u00ba, 107.\u00ba e 112.\u00ba<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=201&amp;artigo_id=&amp;nid=2440&amp;pagina=3&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">art. 196.\u00ba (advogados estagi\u00e1rios)<\/a>. Vers\u00e3o consultada: 4.\u00aa (Lei n.\u00ba 6\/2024, de 19 de janeiro).<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=1&amp;artigo_id=&amp;nid=80&amp;pagina=1&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, de 29 de julho (acesso ao direito e aos tribunais), arts. 34.\u00ba, 35.\u00ba e 44.\u00ba<\/a>. Vers\u00e3o consultada: 6.\u00aa (Lei n.\u00ba 45\/2023, de 17 de agosto).<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=1&amp;artigo_id=&amp;nid=199&amp;pagina=1&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 4.\u00ba, 62.\u00ba e 66.\u00ba<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=301&amp;artigo_id=&amp;nid=199&amp;pagina=4&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">art. 330.\u00ba (falta do defensor e do representante do assistente)<\/a>. Vers\u00e3o consultada: 52.\u00aa (Lei n.\u00ba 37\/2026, de 28 de julho).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Legisla\u00e7\u00e3o consultada a 19 de novembro de 2026 na base da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica. Este texto n\u00e3o cita jurisprud\u00eancia. Quest\u00f5es como a possibilidade de o substabelecido voltar a substabelecer, a revoga\u00e7\u00e3o do substabelecimento ou a pessoa a notificar depois de um substabelecimento com reserva devem ser confirmadas nas decis\u00f5es dos tribunais superiores.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que muda no mandato quando se substabelece com ou sem reserva (CPC, art. 44.\u00ba): forma sem not\u00e1rio, poderes que passam, responsabilidade, apoio judici\u00e1rio, processo penal e duas minutas.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"substabelecimento com reserva e sem reserva","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[8],"cidade":[],"class_list":["post-260","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-justica-e-tribunais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=260"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/260\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=260"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=260"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}