{"id":256,"date":"2026-11-19T09:42:51","date_gmt":"2026-11-19T09:42:51","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/testamento-vital\/"},"modified":"2026-11-19T09:42:51","modified_gmt":"2026-11-19T09:42:51","slug":"testamento-vital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/testamento-vital\/","title":{"rendered":"Testamento vital: como fazer em Portugal, passo a passo"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O testamento vital faz-se por escrito e <strong>assina-se presencialmente<\/strong> perante um funcion\u00e1rio de um balc\u00e3o RENTEV (no SNS) ou perante um not\u00e1rio (Lei n.\u00ba 25\/2012, art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Existe um <strong>formul\u00e1rio oficial<\/strong>, de uso facultativo, onde assinala as situa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas e os cuidados que aceita ou recusa, e onde pode nomear um procurador de cuidados de sa\u00fade.<\/li>\n<li>Vale <strong>cinco anos<\/strong> a contar da assinatura e renova-se com uma declara\u00e7\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o. Se ficar incapaz durante esse prazo, o documento mant\u00e9m-se em vigor (art. 7.\u00ba).<\/li>\n<li>O registo no RENTEV <strong>n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong> para o documento ser eficaz, mas \u00e9 a forma de garantir que o m\u00e9dico o encontra (arts. 16.\u00ba e 17.\u00ba).<\/li>\n<li>Pode alter\u00e1-lo ou anul\u00e1-lo em qualquer momento, at\u00e9 por <strong>declara\u00e7\u00e3o oral<\/strong> ao respons\u00e1vel pelos seus cuidados de sa\u00fade (art. 8.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Se quer deixar escrito que tratamentos aceita ou recusa para o dia em que j\u00e1 n\u00e3o consiga falar por si, o caminho \u00e9 o testamento vital: preenche um documento, assina-o num balc\u00e3o do SNS ou num not\u00e1rio e fica dispon\u00edvel para os m\u00e9dicos. N\u00e3o precisa de advogado nem de consulta m\u00e9dica pr\u00e9via, e pode mudar de ideias quando quiser.<\/p>\n<p>A parte dif\u00edcil n\u00e3o \u00e9 a burocracia. \u00c9 decidir o que escrever, escolher a pessoa certa para falar em seu nome e n\u00e3o deixar o documento caducar sem dar por isso.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o testamento vital (e o que n\u00e3o \u00e9)<\/h2>\n<p>\u00c9 o documento em que uma pessoa maior de idade e capaz manifesta antecipadamente os cuidados de sa\u00fade que deseja ou n\u00e3o deseja receber, caso venha a encontrar-se incapaz de expressar a sua vontade. O nome legal \u00e9 \u00abdiretiva antecipada de vontade\u00bb (DAV) e \u00e9 \u00abunilateral e livremente revog\u00e1vel a qualquer momento pelo pr\u00f3prio\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=1765&amp;tabela=leis&amp;ficha=1&amp;pagina=1&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 25\/2012, art. 2.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Apesar do nome, nada tem a ver com heran\u00e7as. O testamento do C\u00f3digo Civil \u00e9 o ato pelo qual algu\u00e9m disp\u00f5e dos seus bens \u00abpara depois da morte\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2179\" rel=\"noopener\">art. 2179.\u00ba<\/a>). O testamento vital produz efeitos em vida, s\u00f3 trata de cuidados de sa\u00fade e segue regras pr\u00f3prias. Quem quer organizar os bens precisa do outro: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-fazer-testamento\/\">como fazer um testamento<\/a>.<\/p>\n<h2>Quem pode fazer um testamento vital<\/h2>\n<p>Pode faz\u00ea-lo quem for maior de idade e estiver capaz de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido (art. 4.\u00ba). O registo nacional recebe documentos de cidad\u00e3os nacionais, estrangeiros e ap\u00e1tridas residentes em Portugal (art. 15.\u00ba, n.\u00ba 1), e a p\u00e1gina do SNS 24 acrescenta um requisito pr\u00e1tico: ter n\u00famero de utente do SNS.<\/p>\n<p>Aqui h\u00e1 uma mudan\u00e7a recente que as p\u00e1ginas oficiais ainda n\u00e3o refletem. A vers\u00e3o original da lei exclu\u00eda quem estivesse interdito ou inabilitado por anomalia ps\u00edquica. Essa al\u00ednea foi revogada pela <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/lei\/35-2023-215980339\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 35\/2023 (Lei da Sa\u00fade Mental), art. 54.\u00ba, al\u00ednea c)<\/a>, que tamb\u00e9m retirou a refer\u00eancia da defini\u00e7\u00e3o do artigo 2.\u00ba. O formul\u00e1rio e a p\u00e1gina do SNS 24 continuam a mencionar a exclus\u00e3o antiga, mas o que a lei exige hoje \u00e9 a capacidade para consentir no momento em que se assina.<\/p>\n<h2>Como fazer o testamento vital, passo a passo<\/h2>\n<ol>\n<li><strong>Descarregue o modelo oficial.<\/strong> O <a href=\"https:\/\/servicos.min-saude.pt\/utente\/Repo\/feeds\/files\/Rentev_form_v0.5.pdf\" rel=\"noopener\">formul\u00e1rio da DAV<\/a> tem quatro p\u00e1ginas. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio us\u00e1-lo (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 3), mas o SNS recomenda-o porque guarda a informa\u00e7\u00e3o de forma estruturada, o que facilita a consulta pelos m\u00e9dicos.<\/li>\n<li><strong>Preencha a sua identifica\u00e7\u00e3o e, se quiser, a do procurador.<\/strong> O modelo permite nomear um procurador de cuidados de sa\u00fade e um suplente. Pode fazer s\u00f3 as diretivas, s\u00f3 a nomea\u00e7\u00e3o do procurador ou ambas.<\/li>\n<li><strong>Assinale as situa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas em que o documento produz efeitos.<\/strong> O formul\u00e1rio prop\u00f5e tr\u00eas, da doen\u00e7a incur\u00e1vel em fase terminal \u00e0 inconsci\u00eancia por doen\u00e7a neurol\u00f3gica irrevers\u00edvel, e um campo \u00abOutras\u00bb.<\/li>\n<li><strong>Assinale os cuidados que quer ou n\u00e3o quer receber.<\/strong> N\u00e3o tem de marcar tudo. Pode ainda escrever considera\u00e7\u00f5es pessoais e os motivos das suas decis\u00f5es.<\/li>\n<li><strong>Fale com um m\u00e9dico, se quiser.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. Se recorrer a um m\u00e9dico, a identifica\u00e7\u00e3o e a assinatura dele podem constar do documento (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Assine presencialmente.<\/strong> Leve o formul\u00e1rio por assinar a um <a href=\"https:\/\/www.spms.min-saude.pt\/balcoes-rentev\/\" rel=\"noopener\">balc\u00e3o RENTEV<\/a>, de prefer\u00eancia o da sua \u00e1rea de resid\u00eancia, e assine \u00e0 frente do funcion\u00e1rio. Em alternativa, assine perante um not\u00e1rio. Se enviar por correio registado, a assinatura tem de ir reconhecida (art. 16.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Espere pela confirma\u00e7\u00e3o.<\/strong> O RENTEV informa-o por escrito, e ao procurador, de que o registo est\u00e1 conclu\u00eddo e envia c\u00f3pia (art. 16.\u00ba, n.\u00ba 3). Segundo o pr\u00f3prio formul\u00e1rio, o registo s\u00f3 produz efeitos depois de receber essa informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Para o balc\u00e3o, leve o documento de identifica\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de utente, o formul\u00e1rio preenchido e os dados completos do procurador (nome, documento de identifica\u00e7\u00e3o, morada e contactos), que o modelo pede. A lei exige ainda que do documento constem o lugar, a data e a hora da assinatura (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b)): o formul\u00e1rio tem campos para isso, n\u00e3o os deixe em branco.<\/p>\n<p>Depois de aprovado, o documento fica vis\u00edvel no Portal e na App SNS 24, em \u00abDocumentos e certificados\u00bb, de onde o pode descarregar em PDF (<a href=\"https:\/\/www.sns24.gov.pt\/pt\/servico\/testamento-vital\/\" rel=\"noopener\">SNS 24, Testamento vital<\/a>).<\/p>\n<h2>O que pode e o que n\u00e3o pode escrever<\/h2>\n<p>Pode recusar ou pedir cuidados concretos, desde que a sua vontade fique clara e inequ\u00edvoca. A lei d\u00e1 exemplos (art. 2.\u00ba, n.\u00ba 2) e o formul\u00e1rio desdobra-os em op\u00e7\u00f5es como estas:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00e3o ser submetido a reanima\u00e7\u00e3o cardiorrespirat\u00f3ria;<\/li>\n<li>n\u00e3o ser submetido a meios invasivos de suporte artificial de fun\u00e7\u00f5es vitais;<\/li>\n<li>n\u00e3o ser submetido a alimenta\u00e7\u00e3o e hidrata\u00e7\u00e3o artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte;<\/li>\n<li>n\u00e3o autorizar a administra\u00e7\u00e3o de sangue ou derivados;<\/li>\n<li>receber os f\u00e1rmacos necess\u00e1rios para controlar dores e outros sintomas;<\/li>\n<li>receber assist\u00eancia religiosa e ter junto de si uma pessoa que indica pelo nome.<\/li>\n<\/ul>\n<p>H\u00e1 limites. S\u00e3o juridicamente inexistentes as diretivas contr\u00e1rias \u00e0 lei ou \u00e0s boas pr\u00e1ticas, aquelas cujo cumprimento possa provocar deliberadamente a morte n\u00e3o natural e evit\u00e1vel, e as que n\u00e3o expressem a vontade de forma clara (art. 5.\u00ba). Uma frase vaga como \u00abn\u00e3o quero sofrer\u00bb vale pouco: diga em que situa\u00e7\u00e3o e que cuidado.<\/p>\n<p>Desde 2023, o documento tamb\u00e9m pode tratar de sa\u00fade mental: internamento, medidas coercivas, eletroconvulsivoterapia e medica\u00e7\u00e3o psicotr\u00f3pica. Nesse caso, se assinar perante funcion\u00e1rio do RENTEV, \u00e9 obrigat\u00f3rio juntar um parecer m\u00e9dico que ateste a sua capacidade para consentir (Lei n.\u00ba 35\/2023, art. 10.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<h2>Tem de estar registado no RENTEV para valer?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. O registo tem \u00abvalor meramente declarativo\u00bb e as diretivas n\u00e3o inscritas s\u00e3o \u00abigualmente eficazes\u00bb, desde que formalizadas como a lei manda (art. 16.\u00ba, n.\u00ba 1). Um documento assinado perante not\u00e1rio e guardado em casa \u00e9 v\u00e1lido.<\/p>\n<p>O problema \u00e9 pr\u00e1tico. O m\u00e9dico que trata uma pessoa incapaz de se expressar verifica se existe documento registado no RENTEV e junta-o ao processo cl\u00ednico (art. 17.\u00ba). Um papel numa gaveta s\u00f3 chega \u00e0 equipa se algu\u00e9m o entregar. Se optar por n\u00e3o registar, deixe c\u00f3pias com o procurador, com um familiar e com o seu m\u00e9dico de fam\u00edlia, e diga-lhes onde est\u00e1 o original.<\/p>\n<h2>Quanto tempo vale e como se renova<\/h2>\n<p>O testamento vital \u00e9 eficaz durante cinco anos a contar da assinatura. Quem assinar a 19 de novembro de 2026 tem o documento em vigor at\u00e9 novembro de 2031 e deve receber o aviso de caducidade at\u00e9 cerca de 20 de setembro desse ano.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>O que acontece<\/th>\n<th>Base legal<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Prazo de efic\u00e1cia<\/td>\n<td>5 anos a contar da assinatura<\/td>\n<td>Art. 7.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Renova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Declara\u00e7\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o, assinada perante funcion\u00e1rio do RENTEV ou not\u00e1rio, as vezes que quiser<\/td>\n<td>Art. 7.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fica incapaz dentro dos 5 anos<\/td>\n<td>O documento mant\u00e9m-se em vigor<\/td>\n<td>Art. 7.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Aviso de caducidade<\/td>\n<td>O RENTEV informa por escrito at\u00e9 60 dias antes do fim do prazo<\/td>\n<td>Art. 7.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Altera o documento<\/td>\n<td>O prazo de 5 anos recome\u00e7a<\/td>\n<td>Art. 8.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Passado o prazo sem confirma\u00e7\u00e3o, o documento deixa de ser eficaz, a n\u00e3o ser que a incapacidade tenha surgido antes. Segundo o SNS 24, os avisos chegam por email ou SMS a 60 e a 15 dias do fim: mantenha os contactos atualizados.<\/p>\n<h2>Procurador de cuidados de sa\u00fade: quem escolher<\/h2>\n<p>O procurador \u00e9 a pessoa a quem d\u00e1 poderes para decidir sobre os seus cuidados de sa\u00fade quando estiver incapaz de o fazer (art. 11.\u00ba, n.\u00ba 1). Tem de ser maior e capaz e exerce a fun\u00e7\u00e3o gratuitamente (art. 12.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>N\u00e3o podem ser nomeados os funcion\u00e1rios do RENTEV e do cart\u00f3rio que intervenham no ato, nem os propriet\u00e1rios e gestores de entidades que prestam cuidados de sa\u00fade, salvo se forem seus familiares (art. 11.\u00ba, n.os 3 e 4). Pode indicar um segundo procurador para o caso de o primeiro estar impedido.<\/p>\n<p>Se o que escreveu e o que o procurador quer forem coisas diferentes, prevalece a sua vontade expressa no documento (art. 13.\u00ba, n.\u00ba 2). Escolha algu\u00e9m que conhe\u00e7a as suas convic\u00e7\u00f5es e esteja disposto a defend\u00ea-las perante a fam\u00edlia, que nem sempre \u00e9 o parente mais pr\u00f3ximo. E fale com essa pessoa antes: o procurador pode renunciar, informando-o por escrito (art. 14.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>Os m\u00e9dicos s\u00e3o obrigados a cumprir?<\/h2>\n<p>Em regra, sim: se o documento constar do RENTEV ou lhes for entregue, a equipa deve respeitar o seu conte\u00fado (art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1). A lei prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li>As diretivas n\u00e3o s\u00e3o seguidas se se comprovar que j\u00e1 n\u00e3o as desejaria manter, se estiverem evidentemente desatualizadas face ao progresso dos meios terap\u00eauticos ou se n\u00e3o corresponderem \u00e0s circunst\u00e2ncias que previu (art. 6.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Em caso de urg\u00eancia ou perigo imediato para a vida, a equipa n\u00e3o tem de as consultar se o acesso implicar uma demora que agrave os riscos (art. 6.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/li>\n<li>Os profissionais t\u00eam direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, mas o estabelecimento deve assegurar o cumprimento por outra via (art. 9.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A decis\u00e3o de iniciar, n\u00e3o iniciar ou interromper um cuidado com base no documento tem de ficar inscrita no processo cl\u00ednico (art. 6.\u00ba, n.\u00ba 5). Se a fam\u00edlia tiver d\u00favidas sobre o que foi feito, \u00e9 esse registo que deve pedir; explicamos como em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/processar-hospital-negligencia-medica\/\">como pedir o processo cl\u00ednico e reagir a um erro m\u00e9dico<\/a>.<\/p>\n<h2>Como alterar ou anular o testamento vital<\/h2>\n<p>Pode modificar ou revogar o documento, no todo ou em parte, em qualquer momento (art. 8.\u00ba, n.\u00ba 1). A altera\u00e7\u00e3o segue a forma do original: novo documento, assinado perante funcion\u00e1rio do RENTEV ou not\u00e1rio. Para anular, o SNS 24 pede uma declara\u00e7\u00e3o assinada nos mesmos moldes. Pode usar um texto como este:<\/p>\n<blockquote>\n<p>Eu, [nome completo], portador(a) do documento de identifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba [n\u00famero], utente do SNS n.\u00ba [n\u00famero], residente em [morada], declaro que revogo na totalidade a diretiva antecipada de vontade que assinei em [data] e a procura\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade nela inclu\u00edda. Solicito a inscri\u00e7\u00e3o desta revoga\u00e7\u00e3o no Registo Nacional do Testamento Vital.<\/p>\n<p>[Local], [data e hora]. [Assinatura conforme o documento de identifica\u00e7\u00e3o]<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>E se j\u00e1 estiver internado e mudar de ideias? Basta uma declara\u00e7\u00e3o oral ao respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o dos cuidados, que a inscreve no processo cl\u00ednico e a comunica ao RENTEV e ao procurador (art. 8.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<h2>Erros que tiram for\u00e7a ao documento<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Levar o formul\u00e1rio j\u00e1 assinado ao balc\u00e3o.<\/strong> A assinatura \u00e9 feita \u00e0 frente do funcion\u00e1rio; fora disso, s\u00f3 com reconhecimento notarial.<\/li>\n<li><strong>Nomear o procurador sem lhe dizer.<\/strong> Quem n\u00e3o sabe que foi nomeado dificilmente saber\u00e1 o que o outorgante queria.<\/li>\n<li><strong>N\u00e3o rever o texto depois de um diagn\u00f3stico.<\/strong> Um documento escrito de boa sa\u00fade pode n\u00e3o prever a situa\u00e7\u00e3o em que se encontra anos depois, e essa \u00e9 uma das raz\u00f5es para n\u00e3o ser seguido.<\/li>\n<li><strong>Us\u00e1-lo para tratar de bens.<\/strong> Disposi\u00e7\u00f5es sobre a heran\u00e7a n\u00e3o cabem aqui; para isso, veja como <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/saber-se-existe-testamento\/\">se regista e se consulta um testamento<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Para o testamento vital em si, n\u00e3o precisa. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es \u00e0 volta dele em que a conversa compensa:<\/p>\n<ul>\n<li>Se quer tamb\u00e9m prevenir a gest\u00e3o dos seus bens e da sua vida corrente em caso de incapacidade. Isso faz-se com um mandato com vista a acompanhamento (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0156\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 156.\u00ba<\/a>), que \u00e9 outro documento.<\/li>\n<li>Se est\u00e1 em curso um processo de acompanhamento de maior: o tribunal pode revogar a procura\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade (art. 14.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li>Se a fam\u00edlia discorda do documento e fala em impugn\u00e1-lo. S\u00f3 os tribunais o podem fazer, n\u00e3o o hospital nem o balc\u00e3o.<\/li>\n<li>Se a equipa m\u00e9dica n\u00e3o seguiu as diretivas e quer perceber se havia fundamento para isso.<\/li>\n<li>Se quer articular o testamento vital com o testamento sobre os bens e a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/partilha-de-heranca\/\">partilha da heran\u00e7a<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pode procurar um profissional nas p\u00e1ginas de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados-de-familia\/\">advogados de fam\u00edlia<\/a> e de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados-de-herancas\/\">advogados de heran\u00e7as<\/a>. Os temas ligados a testamentos e sucess\u00f5es est\u00e3o reunidos em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/areas\/herancas-e-partilhas\/\">heran\u00e7as e partilhas<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Onde encontro o formul\u00e1rio do testamento vital em PDF?<\/summary>\n<p>O modelo oficial est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina do SNS 24 sobre o testamento vital e nos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Tem quatro p\u00e1ginas, pode ser preenchido \u00e0 m\u00e3o e o seu uso \u00e9 facultativo: a lei aceita outro texto, desde que contenha a identifica\u00e7\u00e3o, o lugar, a data e a hora, as situa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas e as instru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso fazer o testamento vital online?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O documento tem de ser assinado presencialmente perante funcion\u00e1rio do RENTEV ou not\u00e1rio, ou enviado por correio registado com a assinatura reconhecida. No Portal e na App SNS 24 s\u00f3 pode consultar e descarregar o documento depois de registado.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto custa fazer o testamento vital?<\/summary>\n<p>A Lei n.\u00ba 25\/2012 n\u00e3o prev\u00ea nenhuma taxa pelo registo e a p\u00e1gina do SNS 24 n\u00e3o indica qualquer custo para a entrega no balc\u00e3o RENTEV. Se optar por assinar perante not\u00e1rio ou reconhecer a assinatura para enviar por correio, conte com o pre\u00e7o que o cart\u00f3rio praticar.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A fam\u00edlia pode contestar o meu testamento vital?<\/summary>\n<p>Pode tentar, mas apenas nos tribunais. O SNS n\u00e3o tem compet\u00eancia para apreciar a impugna\u00e7\u00e3o e o funcion\u00e1rio do balc\u00e3o n\u00e3o pode recusar a sua documenta\u00e7\u00e3o por achar que n\u00e3o est\u00e1 capaz: s\u00f3 o tribunal pode declarar a incapacidade.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Sou estrangeiro e vivo em Portugal. Posso registar o meu?<\/summary>\n<p>Sim. O registo abrange cidad\u00e3os nacionais, estrangeiros e ap\u00e1tridas residentes em Portugal. Na pr\u00e1tica precisa de n\u00famero de utente do SNS. Segundo as perguntas frequentes do RENTEV, um documento em l\u00edngua estrangeira \u00e9 aceite nos balc\u00f5es se vier acompanhado de tradu\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O testamento vital serve para pedir a morte medicamente assistida?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. A lei considera inexistentes as diretivas cujo cumprimento possa provocar deliberadamente a morte n\u00e3o natural e evit\u00e1vel. O testamento vital serve para aceitar ou recusar tratamentos e para pedir cuidados paliativos.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=1765&amp;tabela=leis&amp;ficha=1&amp;pagina=1&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 25\/2012, de 16 de julho (diretivas antecipadas de vontade, procurador de cuidados de sa\u00fade e RENTEV), vers\u00e3o consolidada<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/lei\/25-2012-179517\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 25\/2012 no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/lei\/35-2023-215980339\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 35\/2023, de 21 de julho (Lei da Sa\u00fade Mental), arts. 10.\u00ba, 48.\u00ba e 54.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.sns24.gov.pt\/pt\/servico\/testamento-vital\/\" rel=\"noopener\">SNS 24, Testamento vital (p\u00e1gina atualizada a 23 de setembro de 2026)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/servicos.min-saude.pt\/utente\/Repo\/feeds\/files\/Rentev_form_v0.5.pdf\" rel=\"noopener\">Modelo de diretiva antecipada de vontade (formul\u00e1rio RENTEV)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.spms.min-saude.pt\/balcoes-rentev\/\" rel=\"noopener\">SPMS, lista de balc\u00f5es RENTEV<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.spms.min-saude.pt\/wp-content\/uploads\/2014\/06\/RENTEV_FAQ_20140519_v1.pdf\" rel=\"noopener\">SPMS, Perguntas frequentes RENTEV (2014)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2179\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2179.\u00ba (no\u00e7\u00e3o de testamento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0156\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 156.\u00ba (mandato com vista a acompanhamento)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 19 de novembro de 2026 (Lei n.\u00ba 25\/2012 na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 35\/2023).<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como fazer o testamento vital: o formul\u00e1rio, a assinatura no balc\u00e3o RENTEV ou no not\u00e1rio, o que pode escrever, a validade de cinco anos e a escolha do procurador de cuidados de sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"testamento vital","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[9],"cidade":[],"class_list":["post-256","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-herancas-e-partilhas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=256"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/256\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=256"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=256"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=256"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=256"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}