{"id":252,"date":"2026-11-18T17:47:54","date_gmt":"2026-11-18T17:47:54","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/arrendar-casa-sem-contrato-de-trabalho\/"},"modified":"2026-11-18T17:47:54","modified_gmt":"2026-11-18T17:47:54","slug":"arrendar-casa-sem-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/arrendar-casa-sem-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Arrendar casa sem contrato de trabalho: \u00e9 poss\u00edvel?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Sim, pode. Nenhuma norma exige contrato de trabalho para arrendar casa: o que a lei pede \u00e9 que o arrendamento seja feito <strong>por escrito<\/strong> (C\u00f3digo Civil, art. 1069.\u00ba).<\/li>\n<li>O senhorio pode querer garantias, mas com teto: no m\u00e1ximo <strong>duas rendas adiantadas<\/strong>, com acordo escrito, e cau\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao valor de <strong>duas rendas<\/strong> (art. 1076.\u00ba).<\/li>\n<li>O fiador n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio por lei. Se existir, tem de assinar e fica pessoalmente obrigado perante o senhorio (arts. 627.\u00ba e 628.\u00ba).<\/li>\n<li>Recusar um candidato pela nacionalidade, pela idade ou pela origem \u00e9 proibido (art. 1067.\u00ba-A). A situa\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o consta dessa lista.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Trabalha a recibos verdes, acabou de chegar a Portugal com um emprego remoto, est\u00e1 reformado ou a estudar. Encontrou a casa, marcou a visita e, antes de falarem da renda, perguntam-lhe: \u00abTem contrato de trabalho efetivo?\u00bb N\u00e3o tem. E fica com a ideia de que a conversa acabou ali.<\/p>\n<p>N\u00e3o acabou. O contrato de trabalho \u00e9 apenas o atalho de que o senhorio gosta para se convencer de que a renda vai ser paga. H\u00e1 outras, e a lei p\u00f5e limites ao que lhe podem pedir em troca.<\/p>\n<h2>\u00c9 poss\u00edvel arrendar casa sem contrato de trabalho?<\/h2>\n<p>\u00c9. O C\u00f3digo Civil n\u00e3o faz depender o arrendamento da situa\u00e7\u00e3o profissional do inquilino. Exige a forma escrita (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1069\" rel=\"noopener\">art. 1069.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>) e pouco mais; o que tem de constar do documento est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-fazer-contrato-de-arrendamento\/\">como fazer um contrato de arrendamento<\/a>.<\/p>\n<p>O reverso \u00e9 que nenhuma norma do arrendamento obriga o senhorio a aceitar um candidato concreto. Ele escolhe, e escolhe quase sempre quem lhe parece menos arriscado. O seu trabalho \u00e9 mostrar, com pap\u00e9is, que a renda cabe nos seus rendimentos ou nas suas poupan\u00e7as.<\/p>\n<h2>Que comprovativos pode apresentar em vez do contrato de trabalho?<\/h2>\n<p>A lei n\u00e3o tem uma lista de documentos: vale o que convencer o senhorio. O que se segue \u00e9 o que costuma ser aceite, conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>A sua situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>O que costuma servir de prova<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Trabalhador independente (recibos verdes)<\/td>\n<td>\u00daltima declara\u00e7\u00e3o de IRS com a nota de liquida\u00e7\u00e3o, recibos emitidos nos \u00faltimos meses, declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Trabalha para uma empresa estrangeira<\/td>\n<td>Contrato com essa empresa, recibos de vencimento e extratos que mostrem as transfer\u00eancias do sal\u00e1rio<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Reformado ou pensionista<\/td>\n<td>Declara\u00e7\u00e3o da entidade que paga a pens\u00e3o, com o valor mensal<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Estudante<\/td>\n<td>Comprovativo de matr\u00edcula e de bolsa, se existir, e os rendimentos de quem paga a renda ou de quem aceita ser fiador<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Sem rendimento regular, com poupan\u00e7as<\/td>\n<td>Extrato ou declara\u00e7\u00e3o do banco com o saldo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Entregue tudo de uma vez, com o cart\u00e3o de cidad\u00e3o ou o t\u00edtulo de resid\u00eancia e o NIF. Um candidato que chega com o processo organizado ganha a quem responde \u00abdepois envio\u00bb.<\/p>\n<p>H\u00e1 um limite para a curiosidade de quem recebe os documentos. Quem os recolhe para decidir o arrendamento, em especial as imobili\u00e1rias, est\u00e1 sujeito ao RGPD, que s\u00f3 admite dados \u00abadequados, pertinentes e limitados ao que \u00e9 necess\u00e1rio\u00bb para a finalidade em causa (<a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32016R0679\" rel=\"noopener\">art. 5.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c)<\/a>). Provar que consegue pagar n\u00e3o implica mostrar em que gasta o dinheiro: num extrato, pode tapar os movimentos que n\u00e3o interessam e deixar \u00e0 vista o nome, as entradas de rendimento e o saldo.<\/p>\n<h2>Quanto pode o senhorio pedir \u00e0 entrada?<\/h2>\n<p>No m\u00e1ximo, duas rendas adiantadas e uma cau\u00e7\u00e3o de duas rendas. \u00c9 aqui que quem n\u00e3o tem contrato de trabalho costuma ceder mais do que devia, por isso conv\u00e9m saber os n\u00fameros de cor.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>O que lhe pedem<\/th>\n<th>Limite legal<\/th>\n<th>Onde est\u00e1<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Rendas adiantadas<\/td>\n<td>Per\u00edodo \u00abn\u00e3o superior a dois meses\u00bb, e s\u00f3 com acordo escrito<\/td>\n<td>C\u00f3digo Civil, art. 1076.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cau\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>\u00abAt\u00e9 ao valor correspondente a duas rendas\u00bb<\/td>\n<td>Art. 1076.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fiador<\/td>\n<td>N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio nem tem teto pr\u00f3prio; a fian\u00e7a n\u00e3o pode ir al\u00e9m da d\u00edvida do inquilino<\/td>\n<td>Arts. 627.\u00ba e 631.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Recibo do que pagou<\/td>\n<td>Pode exigi-lo sempre, e recusar o pagamento enquanto n\u00e3o lho derem<\/td>\n<td>Art. 787.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Um exemplo com uma renda de 850 \u20ac. O senhorio pode acordar por escrito receber at\u00e9 1.700 \u20ac de rendas adiantadas e pedir at\u00e9 1.700 \u20ac de cau\u00e7\u00e3o: 3.400 \u20ac no total. Se a proposta for \u00abseis meses adiantados porque n\u00e3o tem contrato\u00bb, est\u00e1 a pedir 5.100 \u20ac s\u00f3 em rendas, 3.400 \u20ac acima do que o artigo 1076.\u00ba admite.<\/p>\n<p>A cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem de ser dinheiro entregue em m\u00e3o. O artigo fala em \u00abqualquer das formas legalmente previstas\u00bb, e o C\u00f3digo Civil prev\u00ea, entre outras, o dep\u00f3sito de dinheiro e a fian\u00e7a banc\u00e1ria (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0623\" rel=\"noopener\">art. 623.\u00ba<\/a>). Seja qual for a forma, o valor e o destino da cau\u00e7\u00e3o devem ficar escritos no contrato.<\/p>\n<p>Est\u00e1 em discuss\u00e3o no Parlamento uma reforma do arrendamento (Proposta de Lei n.\u00ba 103\/XVII\/1.\u00aa) que pode mexer nestas regras. Enquanto n\u00e3o for publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, vale o que aqui se descreve.<\/p>\n<h2>Pediram-me seis meses de renda adiantados: sou obrigado a aceitar?<\/h2>\n<p>N\u00e3o, e o senhorio n\u00e3o o pode exigir dentro da lei. O limite de dois meses do <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1076\" rel=\"noopener\">artigo 1076.\u00ba<\/a> n\u00e3o tem exce\u00e7\u00e3o para quem trabalha por conta pr\u00f3pria ou chegou h\u00e1 pouco ao pa\u00eds.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, tem tr\u00eas sa\u00eddas:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Propor o m\u00e1ximo legal e refor\u00e7ar por outro lado.<\/strong> Duas rendas adiantadas, duas de cau\u00e7\u00e3o e, se for preciso, um fiador. Muitos senhorios pedem \u00abseis meses\u00bb por n\u00e3o conhecerem outra forma de se protegerem.<\/li>\n<li><strong>Recusar e procurar outra casa.<\/strong> \u00c9 leg\u00edtimo e, por vezes, \u00e9 o que faz sentido.<\/li>\n<li><strong>Aceitar por n\u00e3o ter alternativa.<\/strong> Nesse caso, pague por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, exija recibo e garanta que o contrato indica a que meses corresponde cada valor. A regra geral \u00e9 a de que os acordos contr\u00e1rios a uma norma imperativa s\u00e3o nulos (art. 294.\u00ba), mas a lei do arrendamento n\u00e3o diz o que acontece ao que foi entregue acima do limite. Recuper\u00e1-lo ou imput\u00e1-lo a rendas futuras depende do caso, e \u00e9 mat\u00e9ria para ver com um advogado antes de deixar de pagar o que quer que seja.<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Fiador: o que assina quem lhe d\u00e1 a m\u00e3o?<\/h2>\n<p>Assina uma d\u00edvida pr\u00f3pria. O fiador \u00abgarante a satisfa\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0627\" rel=\"noopener\">art. 627.\u00ba<\/a>). Se o inquilino falhar, o senhorio pode exigir o pagamento a quem afian\u00e7ou, e \u00e9 o patrim\u00f3nio do fiador que responde. Antes de pedir este favor a um pai ou a um amigo, vale a pena saber cinco coisas.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Tem de ser expressa e escrita.<\/strong> A vontade de prestar fian\u00e7a deve ser declarada pela forma exigida para a obriga\u00e7\u00e3o principal (art. 628.\u00ba); num arrendamento, isso significa por escrito, em regra no pr\u00f3prio contrato, com a assinatura do fiador.<\/li>\n<li><strong>Cobre mais do que as rendas.<\/strong> A fian\u00e7a \u00abtem o conte\u00fado da obriga\u00e7\u00e3o principal e cobre as consequ\u00eancias legais e contratuais da mora\u00bb (art. 634.\u00ba). Na casa de 850 \u20ac, tr\u00eas rendas por pagar s\u00e3o 2.550 \u20ac; se o senhorio mantiver o contrato e exigir a indemniza\u00e7\u00e3o de 20 % do artigo 1041.\u00ba, n.\u00ba 1, somam-se 510 \u20ac. O fiador responde por 3.060 \u20ac.<\/li>\n<li><strong>A ordem de cobran\u00e7a depende de uma frase.<\/strong> Em princ\u00edpio, o fiador pode recusar-se a pagar enquanto o senhorio n\u00e3o esgotar os bens do inquilino (benef\u00edcio da excuss\u00e3o, art. 638.\u00ba). Perde esse direito se renunciar a ele ou se se obrigar como \u00abprincipal pagador\u00bb (art. 640.\u00ba), express\u00e3o que aparece em quase todas as minutas. Com ela, o senhorio pode dirigir-se logo ao fiador.<\/li>\n<li><strong>O senhorio tem de o avisar.<\/strong> Se a renda n\u00e3o for paga e o atraso passar dos oito dias, o senhorio deve notificar o fiador da mora e dos valores em d\u00edvida nos 90 dias seguintes, e s\u00f3 depois dessa notifica\u00e7\u00e3o lhe pode exigir o pagamento (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1041\" rel=\"noopener\">art. 1041.\u00ba, n.os 5 e 6<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Pode ser limitada.<\/strong> A fian\u00e7a pode ser contra\u00edda \u00abpor quantidade menor ou em menos onerosas condi\u00e7\u00f5es\u00bb do que a d\u00edvida principal (art. 631.\u00ba). Pouca gente o sabe, e \u00e9 o que mais ajuda a convencer algu\u00e9m a ser fiador.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Exemplo de cl\u00e1usula de fian\u00e7a limitada<\/h3>\n<blockquote>\n<p>[Nome completo], NIF [n\u00famero], residente em [morada], interv\u00e9m neste contrato como fiador e garante ao senhorio o pagamento das rendas e dos encargos a cargo do arrendat\u00e1rio, at\u00e9 ao montante m\u00e1ximo de [valor] \u20ac.<\/p>\n<p>A fian\u00e7a vale para o per\u00edodo inicial do contrato, de [data] a [data], e n\u00e3o abrange as renova\u00e7\u00f5es, salvo acordo escrito do fiador.<\/p>\n<p>O fiador [renuncia \/ n\u00e3o renuncia] ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n<p>O senhorio obriga-se a comunicar ao fiador, por escrito e para a morada acima indicada, qualquer atraso no pagamento da renda superior a oito dias.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>\u00c9 um ponto de partida para negociar, n\u00e3o um texto para copiar sem ler. O artigo do C\u00f3digo Civil que regulava a fian\u00e7a do inquilino foi revogado em 2006, pelo que a dura\u00e7\u00e3o da garantia depende hoje sobretudo do que a cl\u00e1usula disser. Deixar escrito se o fiador responde ou n\u00e3o pelas renova\u00e7\u00f5es poupa discuss\u00f5es mais tarde. Se a situa\u00e7\u00e3o mudar muito para pior, o fiador pode ainda exigir a sua libera\u00e7\u00e3o quando os riscos da fian\u00e7a \u00abse agravarem sensivelmente\u00bb (art. 648.\u00ba, al\u00ednea b)).<\/p>\n<h2>O senhorio pode recusar-me por n\u00e3o ter contrato de trabalho?<\/h2>\n<p>Pode, desde que a raz\u00e3o seja mesmo essa. A lei pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o no acesso ao arrendamento \u00abem raz\u00e3o de sexo, ascend\u00eancia ou origem \u00e9tnica, l\u00edngua, territ\u00f3rio de origem, nacionalidade, religi\u00e3o, cren\u00e7a, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas, g\u00e9nero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, idade ou defici\u00eancia\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1067A\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1067.\u00ba-A<\/a>). Os rendimentos e o tipo de v\u00ednculo profissional n\u00e3o est\u00e3o na lista.<\/p>\n<p>O que n\u00e3o pode acontecer \u00e9 a falta de contrato servir de capa a outra coisa. Um an\u00fancio com \u00abs\u00f3 portugueses\u00bb ou \u00abn\u00e3o se aceitam reformados\u00bb viola o n.\u00ba 2 do mesmo artigo, que pro\u00edbe qualquer restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia baseada naquelas categorias. E se a um candidato estrangeiro se exige o triplo das garantias pedidas a um portugu\u00eas com os mesmos rendimentos, o problema j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 o contrato de trabalho. Guarde o an\u00fancio e as mensagens trocadas: sem eles, n\u00e3o h\u00e1 como provar o que se passou.<\/p>\n<h2>Erros que saem caros a quem arrenda sem contrato de trabalho<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Pagar antes de ver a casa e o contrato.<\/strong> Quem tem pressa e pouco poder de negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 o alvo dos an\u00fancios falsos que pedem \u00absinal para reservar\u00bb. Se j\u00e1 transferiu dinheiro para uma casa que n\u00e3o existe, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-online\/\">o que fazer em caso de burla online<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Aceitar ficar \u00absem pap\u00e9is\u00bb em troca de entrar j\u00e1.<\/strong> Sem contrato escrito, fica sem prova do que foi combinado. A lei s\u00f3 deixa o inquilino provar o arrendamento por outros meios depois de seis meses de ocupa\u00e7\u00e3o e de rendas pagas (art. 1069.\u00ba, n.\u00ba 2), como explicamos em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/despejar-inquilino-sem-contrato\/\">arrendamento sem contrato escrito<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Entregar dinheiro em m\u00e3o, sem recibo.<\/strong> Cau\u00e7\u00e3o e rendas adiantadas pagam-se por transfer\u00eancia e com recibo (art. 787.\u00ba). \u00c9 com esses pap\u00e9is que vai reaver a cau\u00e7\u00e3o no fim do contrato.<\/li>\n<li><strong>Assinar uma renda no limite.<\/strong> Com rendimentos irregulares, um m\u00eas fraco basta para entrar em atraso, e o atraso custa caro: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renda-em-atraso\/\">o que acontece com a renda em atraso<\/a> antes de se comprometer.<\/li>\n<li><strong>Esquecer o prazo.<\/strong> Se s\u00f3 precisa de casa por uns meses, por causa de um curso ou de um trabalho tempor\u00e1rio, o contrato pode ter menos de um ano, desde que o motivo transit\u00f3rio fique escrito (art. 1095.\u00ba, n.\u00ba 3). Os prazos est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/duracao-minima-contrato-de-arrendamento\/\">dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima do contrato de arrendamento<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<ul>\n<li>Antes de assinar, se o contrato inclui rendas adiantadas ou cau\u00e7\u00e3o acima de duas rendas, ou cl\u00e1usulas que n\u00e3o percebe.<\/li>\n<li>Antes de aceitar ser fiador, sobretudo se a minuta fala em \u00abprincipal pagador\u00bb e n\u00e3o fixa valor nem prazo.<\/li>\n<li>Se pagou mais do que a lei permite e quer saber se pode recuperar ou descontar a diferen\u00e7a.<\/li>\n<li>Se foi recusado por um dos motivos que a lei pro\u00edbe e tem o an\u00fancio ou as mensagens que o mostram.<\/li>\n<li>Se \u00e9 fiador e recebeu uma carta do senhorio a exigir rendas em d\u00edvida.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pode procurar um profissional nas p\u00e1ginas de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados-de-imobiliario\/\">advogados de imobili\u00e1rio e arrendamento<\/a> e de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/lisboa\/\">advogados em Lisboa<\/a>. Os restantes temas, das obras ao despejo, est\u00e3o reunidos em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/areas\/arrendamento\/\">arrendamento<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Posso arrendar casa a recibos verdes?<\/summary>\n<p>Pode. A lei n\u00e3o distingue entre trabalhadores por conta de outrem e independentes. Na pr\u00e1tica, o senhorio vai querer ver a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de IRS, a nota de liquida\u00e7\u00e3o e os recibos dos \u00faltimos meses, e pode pedir cau\u00e7\u00e3o at\u00e9 duas rendas ou um fiador.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quantas rendas pode o senhorio pedir adiantadas?<\/summary>\n<p>No m\u00e1ximo as correspondentes a dois meses, e apenas com acordo escrito (C\u00f3digo Civil, art. 1076.\u00ba, n.\u00ba 1). A cau\u00e7\u00e3o \u00e9 coisa diferente e tamb\u00e9m tem teto: o valor de duas rendas (n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O fiador \u00e9 obrigat\u00f3rio para arrendar casa?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Nenhuma norma o imp\u00f5e. O senhorio pode fazer dele condi\u00e7\u00e3o para fechar o neg\u00f3cio e o candidato pode propor outras garantias, como a cau\u00e7\u00e3o dentro do limite legal.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O fiador tem de assinar o contrato de arrendamento?<\/summary>\n<p>A fian\u00e7a tem de ser declarada expressamente e por escrito (C\u00f3digo Civil, art. 628.\u00ba). O habitual \u00e9 o fiador assinar o pr\u00f3prio contrato, numa cl\u00e1usula que diga o que garante, at\u00e9 que valor e durante quanto tempo.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Sou estrangeiro e n\u00e3o tenho rendimentos em Portugal: posso arrendar?<\/summary>\n<p>Pode. A nacionalidade e o territ\u00f3rio de origem n\u00e3o podem ser motivo de recusa (C\u00f3digo Civil, art. 1067.\u00ba-A). Os rendimentos obtidos no estrangeiro provam-se com o contrato, os recibos e os extratos banc\u00e1rios, e as garantias pedidas t\u00eam os mesmos limites que para qualquer outro inquilino.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1076\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1075.\u00ba e 1076.\u00ba (vencimento da renda, antecipa\u00e7\u00e3o de rendas e cau\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1067A\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1067.\u00ba-A (n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o no acesso ao arrendamento)<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1069\" rel=\"noopener\">art. 1069.\u00ba (forma)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1095\" rel=\"noopener\">art. 1095.\u00ba (prazo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0627\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 627.\u00ba a 648.\u00ba (fian\u00e7a)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0623\" rel=\"noopener\">arts. 623.\u00ba e 624.\u00ba (cau\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1041\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1041.\u00ba (mora do locat\u00e1rio e notifica\u00e7\u00e3o do fiador)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0787\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 787.\u00ba (direito \u00e0 quita\u00e7\u00e3o)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0294\" rel=\"noopener\">art. 294.\u00ba (neg\u00f3cios celebrados contra a lei)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32016R0679\" rel=\"noopener\">Regulamento (UE) 2016\/679 (RGPD), arts. 5.\u00ba e 6.\u00ba<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 18 de novembro de 2026, na vers\u00e3o consolidada do C\u00f3digo Civil publicada pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (Lei n.\u00ba 29\/2026). A lista de comprovativos descreve a pr\u00e1tica habitual, n\u00e3o uma exig\u00eancia legal. Os valores do exemplo s\u00e3o ilustrativos. Este artigo n\u00e3o trata dos programas p\u00fablicos de apoio ao arrendamento.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Recibos verdes, reforma, estudos ou trabalho para o estrangeiro: que comprovativos apresentar, quanto pode o senhorio pedir de rendas adiantadas e de cau\u00e7\u00e3o, o que assina um fiador e quando a recusa \u00e9 discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"arrendar casa sem contrato de trabalho","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[10],"cidade":[],"class_list":["post-252","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-arrendamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=252"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=252"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=252"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}