{"id":248,"date":"2026-11-18T09:45:23","date_gmt":"2026-11-18T09:45:23","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/despejo-por-falta-de-pagamento\/"},"modified":"2026-11-18T09:45:23","modified_gmt":"2026-11-18T09:45:23","slug":"despejo-por-falta-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/despejo-por-falta-de-pagamento\/","title":{"rendered":"Despejo por falta de pagamento: prazos e como funciona"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O senhorio pode acabar com o contrato quando uma renda est\u00e1 por pagar h\u00e1 <strong>tr\u00eas meses ou mais<\/strong> (C\u00f3digo Civil, art. 1083.\u00ba, n.\u00ba 3). F\u00e1-lo por comunica\u00e7\u00e3o ao inquilino, sem precisar de senten\u00e7a (art. 1084.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Recebida a comunica\u00e7\u00e3o, o inquilino tem <strong>um m\u00eas<\/strong> para pagar tudo e manter o contrato, mas s\u00f3 uma vez em cada contrato (art. 1084.\u00ba, n.os 3 e 4).<\/li>\n<li>Se n\u00e3o pagar nem sair, o senhorio apresenta o <strong>procedimento especial de despejo<\/strong> no Balc\u00e3o do Arrendat\u00e1rio e do Senhorio (BAS). A taxa \u00e9 de 25,50 \u20ac ou de 51 \u20ac, conforme o valor.<\/li>\n<li>O inquilino tem <strong>15 dias<\/strong> para sair, opor-se ou pedir o diferimento. Se nada fizer, o processo vai ao juiz para decis\u00e3o de entrada imediata na casa (NRAU, arts. 15.\u00ba-D e 15.\u00ba-EA).<\/li>\n<li>Mudar a fechadura ou cortar a \u00e1gua n\u00e3o \u00e9 despejo: \u00e9 ilegal, com ou sem rendas em d\u00edvida.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>O inquilino deixou de pagar em dezembro. Em janeiro prometeu que regularizava, em fevereiro deixou de atender o telefone. O senhorio continua a pagar o condom\u00ednio, o IMI e talvez a presta\u00e7\u00e3o ao banco, e quer saber duas coisas: quando pode avan\u00e7ar e quanto tempo falta at\u00e9 ter a casa de volta.<\/p>\n<p>Entre a primeira renda falhada e o pedido de despejo passam, no m\u00ednimo, cerca de quatro meses, e quase todos os atrasos a mais nascem de um erro na carta que p\u00f5e fim ao contrato. Se \u00e9 inquilino, tem mais abaixo o que ainda pode fazer; a d\u00edvida em si, a \u00abmulta\u00bb de 20 % e a forma de a regularizar est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renda-em-atraso\/\">renda em atraso: que multa e o que fazer<\/a>.<\/p>\n<h2>Quantos meses de renda em atraso permitem o despejo?<\/h2>\n<p>Tr\u00eas meses de atraso numa renda, e n\u00e3o tr\u00eas rendas seguidas por pagar. A lei considera inexig\u00edvel ao senhorio manter o arrendamento \u00abem caso de mora igual ou superior a tr\u00eas meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendat\u00e1rio\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1083\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1083.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>). Conta tamb\u00e9m a falta de pagamento do condom\u00ednio ou de outras despesas que o contrato ponha a cargo do inquilino.<\/p>\n<p>H\u00e1 um segundo fundamento, para quem paga sempre tarde: atrasos de mais de oito dias, mais de quatro vezes em 12 meses, desde que o senhorio tenha avisado por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o depois do terceiro (n.os 4 e 6). Neste caso o inquilino n\u00e3o tem o m\u00eas para pagar e salvar o contrato.<\/p>\n<p>Um prazo que apanha senhorios pacientes: o direito de resolver caduca em tr\u00eas meses a contar do conhecimento do facto (art. 1085.\u00ba, n.\u00ba 2). O n.\u00ba 3 atenua a regra quando o facto se prolonga no tempo, mas n\u00e3o vale a pena p\u00f4r essa discuss\u00e3o \u00e0 prova. Completados os tr\u00eas meses de mora, envie a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Como se p\u00f5e fim ao contrato por falta de pagamento?<\/h2>\n<p>Por comunica\u00e7\u00e3o escrita ao inquilino em que se invoca, de forma fundamentada, a obriga\u00e7\u00e3o que ele n\u00e3o cumpriu (art. 1084.\u00ba, n.\u00ba 2). N\u00e3o \u00e9 qualquer carta. O <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0009\" rel=\"noopener\">artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 7, do NRAU<\/a> s\u00f3 admite tr\u00eas formas:<\/p>\n<ul>\n<li>notifica\u00e7\u00e3o avulsa;<\/li>\n<li>contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execu\u00e7\u00e3o mandatado para o efeito, que entrega a comunica\u00e7\u00e3o ao inquilino e recolhe a assinatura dele no original;<\/li>\n<li>carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o assinada pelo senhorio, mas apenas nos contratos escritos em que as partes convencionaram o domic\u00edlio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 aqui que muitos processos trope\u00e7am. Um e-mail, uma mensagem ou uma carta registada num contrato sem domic\u00edlio convencionado n\u00e3o servem de base ao despejo, e o BAS recusa o pedido sem o comprovativo da comunica\u00e7\u00e3o (NRAU, arts. 15.\u00ba, n.\u00ba 2, al. e), e 15.\u00ba-C). Antes de escrever, procure essa cl\u00e1usula no contrato.<\/p>\n<p>Se o inquilino se recusar a assinar, o profissional regista o incidente e a comunica\u00e7\u00e3o vale como feita nesse dia. Se n\u00e3o for encontrado, o senhorio envia carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o para a casa arrendada, 30 a 60 dias depois, e a comunica\u00e7\u00e3o considera-se recebida no 10.\u00ba dia ap\u00f3s o envio (art. 10.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/p>\n<h3>Modelo de comunica\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<blockquote>\n<p>[Nome e morada completa do senhorio]<\/p>\n<p>Exmo.(a) Senhor(a) [nome do arrendat\u00e1rio], [morada do locado ou domic\u00edlio convencionado]<\/p>\n<p>Assunto: resolu\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas<\/p>\n<p>1. Por contrato de [data], dei-lhe de arrendamento a fra\u00e7\u00e3o sita em [morada], pela renda mensal de [valor] \u20ac, com vencimento no dia [dia] de cada m\u00eas.<\/p>\n<p>2. Est\u00e3o por pagar as rendas vencidas em [datas], no total de [valor] \u20ac. A mais antiga est\u00e1 em mora h\u00e1 mais de tr\u00eas meses.<\/p>\n<p>3. Com este fundamento, e nos termos dos artigos 1083.\u00ba, n.\u00ba 3, e 1084.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil, declaro resolvido o contrato de arrendamento.<\/p>\n<p>4. A resolu\u00e7\u00e3o fica sem efeito se, no prazo de um m\u00eas a contar da rece\u00e7\u00e3o desta comunica\u00e7\u00e3o, pagar as rendas em d\u00edvida e a indemniza\u00e7\u00e3o de 20 % prevista no artigo 1041.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, por [forma de pagamento e IBAN].<\/p>\n<p>5. N\u00e3o o fazendo, dever\u00e1 entregar o locado livre de pessoas e bens findo esse prazo. Na falta de entrega, recorrerei ao procedimento especial de despejo, com pedido de pagamento das rendas, encargos e despesas em d\u00edvida.<\/p>\n<p>[Local, data e assinatura]<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Adapte-o ao seu contrato e confirme datas e valores. O ponto 4 s\u00f3 se aplica se o inquilino ainda n\u00e3o tiver usado, neste contrato, a possibilidade de pagar depois da resolu\u00e7\u00e3o. Indicar o montante em d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 um pormenor: sem isso n\u00e3o pode juntar ao despejo o pedido de pagamento das rendas (NRAU, art. 15.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/p>\n<h2>O inquilino pagou depois da carta: o despejo cai?<\/h2>\n<p>Cai, se pagar tudo dentro de um m\u00eas e for a primeira vez. A resolu\u00e7\u00e3o por tr\u00eas meses de mora \u00abfica sem efeito se o arrendat\u00e1rio puser fim \u00e0 mora no prazo de um m\u00eas\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1084\" rel=\"noopener\">art. 1084.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>), faculdade que s\u00f3 pode ser usada uma vez em cada contrato (n.\u00ba 4).<\/p>\n<p>P\u00f4r fim \u00e0 mora \u00e9 oferecer as rendas em atraso e a indemniza\u00e7\u00e3o de 20 % (art. 1042.\u00ba, n.\u00ba 1). Um pagamento parcial n\u00e3o trava nada, e receber rendas novas n\u00e3o tira ao senhorio o direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o pelas antigas (art. 1041.\u00ba, n.\u00ba 4). Se quiser dar mais tempo ao inquilino, fa\u00e7a-o por escrito e com datas.<\/p>\n<h2>Como funciona o procedimento especial de despejo no BAS?<\/h2>\n<p>\u00c9 um procedimento eletr\u00f3nico, urgente e nacional, que serve para efetivar o fim do arrendamento quando o inquilino n\u00e3o sai na data devida (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0015\" rel=\"noopener\">NRAU, arts. 15.\u00ba e 15.\u00ba-A<\/a>). Corre no Balc\u00e3o do Arrendat\u00e1rio e do Senhorio, que funciona junto da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Para o pedido ser aceite precisa de:<\/p>\n<ul>\n<li>contrato de arrendamento escrito;<\/li>\n<li>comprovativo da comunica\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o, feita numa das tr\u00eas formas acima;<\/li>\n<li>comprovativo do pagamento do imposto do selo, ou da declara\u00e7\u00e3o das rendas no IRS ou IRC dos \u00faltimos quatro anos (arts. 15.\u00ba, n.\u00ba 5, e 15.\u00ba-B, n.\u00ba 2, al. h));<\/li>\n<li>a indica\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o ou do not\u00e1rio que far\u00e1 a desocupa\u00e7\u00e3o, e um IBAN seu.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Segundo a <a href=\"https:\/\/tribunais.org.pt\/Arrendamento-e-despejo\/Procedimento-especial-de-despejo\" rel=\"noopener\">p\u00e1gina oficial do procedimento<\/a>, a taxa de justi\u00e7a \u00e9 de 25,50 \u20ac se o valor do procedimento n\u00e3o passar de 30.000 \u20ac e de 51 \u20ac acima disso. O valor corresponde a dois anos e meio de renda mais as rendas em d\u00edvida. O senhorio pode apresentar o requerimento sem advogado; o advogado s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3rio para a oposi\u00e7\u00e3o e para o que se seguir \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o ao tribunal (art. 15.\u00ba-S, n.os 3 e 4).<\/p>\n<p>Depois, o BAS notifica o inquilino por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o. Em 15 dias, ele sai e paga, deduz oposi\u00e7\u00e3o ou pede o diferimento da desocupa\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0015D\" rel=\"noopener\">art. 15.\u00ba-D, n.\u00ba 1<\/a>). A partir da\u00ed h\u00e1 dois caminhos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Sem oposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou com oposi\u00e7\u00e3o sem taxa ou sem cau\u00e7\u00e3o, o processo vai de imediato ao juiz, que profere decis\u00e3o para entrada imediata no domic\u00edlio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0015EA\" rel=\"noopener\">art. 15.\u00ba-EA<\/a>). O mesmo acontece se o inquilino deixar de pagar as rendas que se vencem durante o procedimento.<\/li>\n<li><strong>Com oposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, o processo \u00e9 distribu\u00eddo ao tribunal da zona do im\u00f3vel. A lei manda realizar a audi\u00eancia em 20 dias e, se a oposi\u00e7\u00e3o improceder, o inquilino \u00e9 condenado a entregar a casa em 30 dias (art. 15.\u00ba-I, n.os 1 e 11).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com a decis\u00e3o, o agente de execu\u00e7\u00e3o ou o not\u00e1rio toma posse do im\u00f3vel, com a pol\u00edcia se for preciso arrombar a porta; numa habita\u00e7\u00e3o, s\u00f3 entre as 7 e as 21 horas (art. 15.\u00ba-J). O inquilino tem depois 15 dias para retirar os seus bens, que de outro modo se consideram abandonados (art. 15.\u00ba-K). O recurso \u00e9 sempre poss\u00edvel, mas n\u00e3o suspende o despejo (art. 15.\u00ba-Q).<\/p>\n<h2>Despejo por falta de pagamento: quanto tempo demora?<\/h2>\n<p>A lei n\u00e3o fixa uma dura\u00e7\u00e3o total e n\u00e3o conhecemos estat\u00edstica oficial que a me\u00e7a. O que se pode somar s\u00e3o os prazos legais de cada etapa, que funcionam como m\u00ednimo.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Etapa<\/th>\n<th>Prazo legal<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Mora que permite resolver o contrato<\/td>\n<td>3 meses<\/td>\n<td>CC, art. 1083.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inquilino paga e mant\u00e9m o contrato<\/td>\n<td>1 m\u00eas ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o, uma s\u00f3 vez<\/td>\n<td>CC, art. 1084.\u00ba, n.os 3 e 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Sa\u00edda exig\u00edvel<\/td>\n<td>1 m\u00eas ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CC, art. 1087.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do BAS<\/td>\n<td>15 dias<\/td>\n<td>NRAU, art. 15.\u00ba-D, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Audi\u00eancia, se houver oposi\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>20 dias ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>NRAU, art. 15.\u00ba-I, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Entrega da casa ap\u00f3s senten\u00e7a<\/td>\n<td>30 dias<\/td>\n<td>NRAU, art. 15.\u00ba-I, n.\u00ba 11<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Diferimento por raz\u00f5es sociais<\/td>\n<td>At\u00e9 5 meses<\/td>\n<td>CPC, art. 865.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Retirada dos bens<\/td>\n<td>15 dias ap\u00f3s a tomada de posse<\/td>\n<td>NRAU, art. 15.\u00ba-K, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Um caso com datas. Renda de 750 \u20ac que se vence no dia 1, contrato escrito com domic\u00edlio convencionado, primeira falha a 1 de dezembro de 2026:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>2 de mar\u00e7o de 2027:<\/strong> a renda de dezembro completa tr\u00eas meses de mora.<\/li>\n<li><strong>5 de mar\u00e7o:<\/strong> o inquilino recebe a carta de resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>At\u00e9 5 de abril:<\/strong> pode manter o contrato se pagar as cinco rendas j\u00e1 vencidas (3.750 \u20ac) e os 20 % (750 \u20ac), num total de 4.500 \u20ac.<\/li>\n<li><strong>A partir de 6 de abril:<\/strong> o senhorio apresenta o pedido no BAS. O valor \u00e9 de 22.500 \u20ac (30 rendas) mais 3.750 \u20ac em d\u00edvida, ou seja, 26.250 \u20ac, e a taxa \u00e9 de 25,50 \u20ac.<\/li>\n<li><strong>20 de abril:<\/strong> o inquilino recebe a notifica\u00e7\u00e3o. Tem at\u00e9 5 de maio para sair, opor-se ou pedir o diferimento.<\/li>\n<\/ol>\n<p>S\u00e3o cinco meses desde a primeira falha, sem contar o tempo do tribunal e do agente de execu\u00e7\u00e3o. Com oposi\u00e7\u00e3o ou diferimento, some os prazos da tabela.<\/p>\n<h2>Quem paga as rendas enquanto o inquilino n\u00e3o sai?<\/h2>\n<p>O inquilino continua a dever. Terminado o contrato, quem n\u00e3o entrega a casa paga, a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o, o valor da renda at\u00e9 \u00e0 entrega, e o dobro a partir do momento em que est\u00e1 em mora nessa entrega (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1045\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1045.\u00ba<\/a>). No procedimento, a senten\u00e7a que ordena a desocupa\u00e7\u00e3o e condena no pagamento serve de t\u00edtulo executivo para cobrar a d\u00edvida (NRAU, art. 15.\u00ba-J, n.\u00ba 5).<\/p>\n<p>Desde a Lei n.\u00ba 56\/2023, a lei prev\u00ea ainda que o Estado assuma as rendas que se ven\u00e7am depois do prazo de oposi\u00e7\u00e3o. Exige quatro condi\u00e7\u00f5es: arrendamento para habita\u00e7\u00e3o resolvido por mora, pedido de pagamento das rendas junto com o despejo, inquilino que n\u00e3o p\u00f4s fim \u00e0 mora e que continua na casa (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0015LA\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 15.\u00ba-LA<\/a>). O limite \u00e9 de 1,5 vezes a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida por m\u00eas e de 9 vezes no total: com os 920 \u20ac de 2026, 1.380 \u20ac por m\u00eas e 8.280 \u20ac ao todo. O senhorio que receber deixa de poder desistir do processo. Parte do funcionamento depende de portaria, que n\u00e3o consult\u00e1mos: confirme no BAS como est\u00e1 a ser aplicado.<\/p>\n<p>Se houver fiador, s\u00f3 lhe pode exigir o pagamento depois de o notificar da mora, nos 90 dias seguintes aos primeiros oito dias de atraso (art. 1041.\u00ba, n.os 5 e 6).<\/p>\n<h2>E se n\u00e3o houver contrato escrito ou o selo n\u00e3o estiver pago?<\/h2>\n<p>Resta a a\u00e7\u00e3o de despejo no tribunal, que segue o processo comum (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0014\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 14.\u00ba<\/a>). Tem duas regras pr\u00f3prias. O inquilino pode fazer caducar o pedido se, at\u00e9 ao fim do prazo da contesta\u00e7\u00e3o, pagar ou depositar as rendas e os 20 %, tamb\u00e9m s\u00f3 uma vez por contrato (C\u00f3digo Civil, art. 1048.\u00ba). E, se durante a a\u00e7\u00e3o deixar de pagar rendas por dois meses ou mais, \u00e9 notificado para pagar em 10 dias; n\u00e3o o fazendo, o senhorio pode pedir o despejo imediato (art. 14.\u00ba, n.os 4 e 5).<\/p>\n<p>O contrato verbal levanta ainda o problema de provar o arrendamento, que tratamos em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/despejar-inquilino-sem-contrato\/\">o senhorio pode despejar um inquilino sem contrato?<\/a>.<\/p>\n<h2>Sou inquilino: ainda posso evitar o despejo?<\/h2>\n<p>Pode, enquanto houver prazos a correr, e o primeiro \u00e9 o mais barato.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pagar no m\u00eas seguinte \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.<\/strong> Rendas e 20 %, de uma vez. Se o senhorio recusar receber, a lei permite a consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito (art. 1042.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Opor-se no BAS em 15 dias.<\/strong> A oposi\u00e7\u00e3o exige advogado, taxa de justi\u00e7a e uma cau\u00e7\u00e3o igual \u00e0s rendas em atraso, at\u00e9 seis rendas, de que est\u00e1 isento quem tem apoio judici\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0015F\" rel=\"noopener\">art. 15.\u00ba-F<\/a>). Sem taxa ou sem cau\u00e7\u00e3o, \u00e9 como se n\u00e3o existisse. Pe\u00e7a o apoio logo que receber a carta: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso: quem tem direito e como pedir<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Pedir o diferimento da desocupa\u00e7\u00e3o,<\/strong> no mesmo prazo. O juiz pode adiar a sa\u00edda at\u00e9 cinco meses por raz\u00f5es sociais imperiosas, quando a falta de pagamento resulta de car\u00eancia de meios (que se presume em quem recebe rendimento social de inser\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio de desemprego n\u00e3o superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo) ou quando o inquilino tem incapacidade superior a 60 % (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0864\" rel=\"noopener\">CPC, arts. 864.\u00ba e 865.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Doen\u00e7a aguda.<\/strong> Se a dilig\u00eancia puser em risco a vida de quem est\u00e1 em casa, um atestado m\u00e9dico que indique o prazo suspende-a (CPC, art. 863.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Continue a pagar as rendas que se forem vencendo: deixar de o fazer leva o processo diretamente ao juiz. A notifica\u00e7\u00e3o indica os servi\u00e7os p\u00fablicos a que pode recorrer se n\u00e3o tiver alternativa de habita\u00e7\u00e3o (NRAU, art. 14.\u00ba-B).<\/p>\n<h2>O que o senhorio n\u00e3o pode fazer<\/h2>\n<p>Trocar a fechadura, retirar os bens do inquilino ou <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/senhorio-pode-cortar-agua-e-luz\/\">cortar a \u00e1gua e a luz<\/a>. Mesmo com o contrato resolvido, a desocupa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada s\u00f3 pode ser feita pelo agente de execu\u00e7\u00e3o ou pelo not\u00e1rio, com decis\u00e3o do juiz.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<ul>\n<li>Antes de enviar a comunica\u00e7\u00e3o, se o contrato n\u00e3o tem domic\u00edlio convencionado ou se j\u00e1 houve atrasos e pagamentos anteriores.<\/li>\n<li>Se o inquilino deduziu oposi\u00e7\u00e3o: a partir da distribui\u00e7\u00e3o, o senhorio tamb\u00e9m tem de estar representado.<\/li>\n<li>Se \u00e9 inquilino e recebeu a notifica\u00e7\u00e3o do BAS: os 15 dias n\u00e3o se prorrogam e a oposi\u00e7\u00e3o s\u00f3 entra com advogado.<\/li>\n<li>Se n\u00e3o h\u00e1 contrato escrito, se o selo nunca foi pago ou se o arrendamento \u00e9 antigo.<\/li>\n<li>Se quer cobrar ao fiador ou executar a d\u00edvida depois da sa\u00edda.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pode procurar um profissional nas p\u00e1ginas de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados-de-imobiliario\/\">advogados de imobili\u00e1rio e arrendamento<\/a>, de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/lisboa\/\">advogados em Lisboa<\/a> e de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/porto\/\">advogados no Porto<\/a>. Os outros motivos para p\u00f4r fim a um contrato est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/areas\/arrendamento\/\">arrendamento<\/a>, incluindo o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/despejo-para-habitacao-propria\/\">despejo para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Com quantas rendas em atraso posso despejar o inquilino?<\/summary>\n<p>A lei n\u00e3o conta rendas, conta tempo: basta uma renda, encargo ou despesa em mora h\u00e1 tr\u00eas meses ou mais (C\u00f3digo Civil, art. 1083.\u00ba, n.\u00ba 3). Tamb\u00e9m serve de fundamento o atraso de mais de oito dias, mais de quatro vezes em 12 meses, com aviso pr\u00e9vio ap\u00f3s o terceiro (n.os 4 e 6).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O despejo por falta de pagamento precisa de tribunal?<\/summary>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o do contrato faz-se por comunica\u00e7\u00e3o, sem tribunal (art. 1084.\u00ba, n.\u00ba 2). Para tirar da casa um inquilino que n\u00e3o sai \u00e9 preciso o procedimento especial de despejo no BAS, em que a entrada no domic\u00edlio depende sempre de decis\u00e3o de um juiz (NRAU, arts. 15.\u00ba-EA e 15.\u00ba-I).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto custa pedir o despejo no BAS?<\/summary>\n<p>A taxa de justi\u00e7a \u00e9 de 25,50 \u20ac para procedimentos de valor at\u00e9 30.000 \u20ac e de 51 \u20ac acima disso, segundo a Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Acrescem os honor\u00e1rios do agente de execu\u00e7\u00e3o ou do not\u00e1rio e, se o contratar, do advogado.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso pedir as rendas em d\u00edvida no mesmo processo?<\/summary>\n<p>Sim, desde que tenha comunicado ao inquilino o montante em d\u00edvida (NRAU, art. 15.\u00ba, n.\u00ba 6). A decis\u00e3o que condena no pagamento vale como t\u00edtulo executivo (art. 15.\u00ba-J, n.\u00ba 5).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O inquilino pode travar o despejo pagando no fim?<\/summary>\n<p>S\u00f3 dentro do m\u00eas seguinte \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o e uma \u00fanica vez por contrato (art. 1084.\u00ba, n.os 3 e 4). Na a\u00e7\u00e3o de despejo em tribunal, pode faz\u00ea-lo at\u00e9 ao fim do prazo da contesta\u00e7\u00e3o (art. 1048.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que acontece se o inquilino n\u00e3o sair depois da decis\u00e3o?<\/summary>\n<p>O agente de execu\u00e7\u00e3o ou o not\u00e1rio toma posse da casa, com aux\u00edlio da pol\u00edcia se necess\u00e1rio (NRAU, art. 15.\u00ba-J). Quem desrespeita a decis\u00e3o judicial de desocupa\u00e7\u00e3o comete crime de desobedi\u00eancia qualificada (art. 15.\u00ba-R, n.\u00ba 4).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1083\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1083.\u00ba a 1087.\u00ba (resolu\u00e7\u00e3o do arrendamento, caducidade e desocupa\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1041\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1041.\u00ba e 1042.\u00ba (mora do locat\u00e1rio)<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1045\" rel=\"noopener\">art. 1045.\u00ba (atraso na restitui\u00e7\u00e3o)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1048\" rel=\"noopener\">art. 1048.\u00ba (pagamento at\u00e9 \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0009\" rel=\"noopener\">NRAU (Lei n.\u00ba 6\/2006), arts. 9.\u00ba e 10.\u00ba (forma e vicissitudes das comunica\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0014\" rel=\"noopener\">NRAU, arts. 14.\u00ba a 14.\u00ba-B (a\u00e7\u00e3o de despejo, t\u00edtulo executivo e informa\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0015\" rel=\"noopener\">NRAU, arts. 15.\u00ba a 15.\u00ba-S (procedimento especial de despejo), na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 56\/2023<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0863\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 863.\u00ba a 865.\u00ba (suspens\u00e3o e diferimento da desocupa\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/tribunais.org.pt\/Arrendamento-e-despejo\/Procedimento-especial-de-despejo\" rel=\"noopener\">Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a: procedimento especial de despejo (condi\u00e7\u00f5es, taxa e consulta)<\/a> e <a href=\"https:\/\/tribunais.org.pt\/Arrendamento-e-despejo\/Balcao-do-Arrendatario-e-do-Senhorio\" rel=\"noopener\">Balc\u00e3o do Arrendat\u00e1rio e do Senhorio<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.dgert.gov.pt\/evolucao-da-remuneracao-minima-mensal-garantida-rmmg\" rel=\"noopener\">DGERT: remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida em 2026 (Decreto-Lei n.\u00ba 139\/2025)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 18 de novembro de 2026. Este artigo n\u00e3o trata dos contratos anteriores a 1990 nem das regras pr\u00f3prias para inquilinos com 65 anos ou mais. As datas do exemplo s\u00e3o ilustrativas e os prazos processuais contam-se segundo o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O inquilino deixou de pagar a renda: a partir de quando pode p\u00f4r fim ao contrato, como se faz a comunica\u00e7\u00e3o, como corre o procedimento especial de despejo no BAS, quanto custa, que prazos tem cada etapa e o que o inquilino ainda pode fazer.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"despejo por falta de pagamento de rendas","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[10],"cidade":[],"class_list":["post-248","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-arrendamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=248"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/248\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=248"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=248"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}