{"id":244,"date":"2026-11-17T17:47:43","date_gmt":"2026-11-17T17:47:43","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/processar-hospital-negligencia-medica\/"},"modified":"2026-11-19T09:42:51","modified_gmt":"2026-11-19T09:42:51","slug":"processar-hospital-negligencia-medica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/processar-hospital-negligencia-medica\/","title":{"rendered":"Como processar um hospital por neglig\u00eancia m\u00e9dica?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Pode pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o ao hospital se provar quatro coisas: que os cuidados violaram as regras da medicina, que houve culpa, que sofreu um dano e que o dano resultou dessa falha (C\u00f3digo Civil, arts. 483.\u00ba e 563.\u00ba).<\/li>\n<li>Hospital p\u00fablico: a a\u00e7\u00e3o corre no tribunal administrativo, contra o pr\u00f3prio hospital, e o prazo \u00e9 de 3 anos desde que soube do seu direito (Lei n.\u00ba 67\/2007, arts. 5.\u00ba e 7.\u00ba; ETAF, art. 4.\u00ba).<\/li>\n<li>Hospital privado: a a\u00e7\u00e3o corre no tribunal judicial e o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem aplicado as regras do contrato, com culpa presumida e prescri\u00e7\u00e3o de 20 anos (C\u00f3digo Civil, arts. 799.\u00ba e 309.\u00ba).<\/li>\n<li>Antes de tudo, pe\u00e7a por escrito c\u00f3pia integral do processo cl\u00ednico. O hospital p\u00fablico tem 10 dias para responder (Lei n.\u00ba 26\/2016, art. 15.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>A opera\u00e7\u00e3o era simples, disseram-lhe. Tr\u00eas meses depois continua sem for\u00e7a na perna, um segundo m\u00e9dico franze a testa ao ver os exames e o hospital responde \u00e0s suas perguntas com frases vagas. Ou ent\u00e3o foi o seu pai que entrou nas urg\u00eancias com uma dor no peito, esperou horas e n\u00e3o voltou para casa.<\/p>\n<p>Nem todo o mau resultado \u00e9 neglig\u00eancia: um tratamento bem feito pode correr mal. O que d\u00e1 direito a indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 a falha, e saber se a houve come\u00e7a pelos pap\u00e9is.<\/p>\n<h2>O primeiro passo \u00e9 pedir o processo cl\u00ednico<\/h2>\n<p>Sem o processo cl\u00ednico ningu\u00e9m consegue dizer se houve erro, nem o advogado nem o m\u00e9dico a quem pedir uma segunda opini\u00e3o. E \u00e9 seu: o titular da informa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade tem o direito de \u00abtomar conhecimento de todo o processo cl\u00ednico que lhe diga respeito\u00bb, diretamente, sem passar por um m\u00e9dico, a n\u00e3o ser que o pe\u00e7a (Lei n.\u00ba 12\/2005, art. 3.\u00ba; <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2591&amp;artigo_id=2591A0007\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 26\/2016, art. 7.\u00ba<\/a>). A Entidade Reguladora da Sa\u00fade (ERS) acrescenta que isto vale para qualquer unidade, p\u00fablica, privada ou social, e que o direito inclui obter c\u00f3pias, pelas quais pode ser cobrado um valor. A consulta n\u00e3o pode depender de pagamento pr\u00e9vio.<\/p>\n<p>Se o doente tinha deixado diretivas antecipadas de vontade, a decis\u00e3o de iniciar, n\u00e3o iniciar ou interromper um cuidado com base nelas tem de estar inscrita no processo cl\u00ednico (Lei n.\u00ba 25\/2012, art. 6.\u00ba, n.\u00ba 5). O regime est\u00e1 explicado em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/testamento-vital\/\">como funciona o testamento vital<\/a>.<\/p>\n<p>Pe\u00e7a os registos originais e n\u00e3o apenas um relat\u00f3rio, que \u00e9 s\u00f3 um resumo feito por quem o tratou.<\/p>\n<p>Num hospital p\u00fablico, o pedido faz-se por requerimento escrito com a sua identifica\u00e7\u00e3o, contactos e assinatura, e a resposta tem de chegar em 10 dias, prorrog\u00e1veis at\u00e9 dois meses em casos de grande volume (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2591&amp;artigo_id=2591A0012\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 26\/2016, arts. 12.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2591&amp;artigo_id=2591A0015\" rel=\"noopener\">15.\u00ba<\/a>). Se n\u00e3o responderem ou recusarem, tem 20 dias para se queixar \u00e0 Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (art. 16.\u00ba). Num hospital privado, o direito de acesso resulta do Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (art. 15.\u00ba); se lho dificultarem, reclame para a ERS.<\/p>\n<h3>Modelo de pedido do processo cl\u00ednico<\/h3>\n<blockquote>\n<p>Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de [nome do hospital]<\/p>\n<p>[Nome completo], com o cart\u00e3o de cidad\u00e3o n.\u00ba [&#8230;], utente n.\u00ba [&#8230;], residente em [morada], telefone [&#8230;] e correio eletr\u00f3nico [&#8230;], vem pedir, ao abrigo do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 12\/2005, de 26 de janeiro, e dos artigos 7.\u00ba, 12.\u00ba e 13.\u00ba da Lei n.\u00ba 26\/2016, de 22 de agosto, a reprodu\u00e7\u00e3o integral do seu processo cl\u00ednico relativo ao epis\u00f3dio de [urg\u00eancia, internamento ou cirurgia] de [data] a [data], no servi\u00e7o de [&#8230;].<\/p>\n<p>O pedido abrange o di\u00e1rio cl\u00ednico e de enfermagem, os registos operat\u00f3rio e anest\u00e9sico, os exames e respetivas imagens, os documentos de consentimento e a nota de alta. Pretende receb\u00ea-los em formato digital, no endere\u00e7o eletr\u00f3nico indicado [ou em fotoc\u00f3pia, a levantar nos servi\u00e7os].<\/p>\n<p>Dispensa a intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico no acesso.<\/p>\n<p>[Local e data]<\/p>\n<p>[Assinatura]<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Entregue-o em m\u00e3o, com carimbo de entrada numa c\u00f3pia, ou por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o. Se for familiar de um doente que morreu, junte a prova do parentesco e diga para que precisa da informa\u00e7\u00e3o: a terceiros s\u00f3 \u00e9 transmitido o estritamente necess\u00e1rio ao interesse que justifica o acesso (Lei n.\u00ba 26\/2016, art. 7.\u00ba, n.\u00ba 4). Num hospital privado, troque as refer\u00eancias \u00e0 Lei n.\u00ba 26\/2016 pelo artigo 15.\u00ba do Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n<h2>Hospital p\u00fablico ou privado: o que muda no processo<\/h2>\n<p>Muda o tribunal, o prazo e quem tem de provar a culpa. Por isso, a primeira coisa a apurar \u00e9 a natureza jur\u00eddica do hospital, e o nome ajuda: as unidades cuja denomina\u00e7\u00e3o termina em \u00abE.P.E.\u00bb s\u00e3o entidades p\u00fablicas empresariais, isto \u00e9, pessoas coletivas de direito p\u00fablico (Decreto-Lei n.\u00ba 133\/2013, art. 56.\u00ba).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th><\/th>\n<th>Hospital p\u00fablico<\/th>\n<th>Hospital ou cl\u00ednica privada<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Regras aplic\u00e1veis<\/td>\n<td>Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Lei n.\u00ba 67\/2007)<\/td>\n<td>C\u00f3digo Civil: contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (arts. 798.\u00ba a 800.\u00ba) e, em concurso, responsabilidade por factos il\u00edcitos (art. 483.\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Tribunal<\/td>\n<td>Tribunal administrativo do lugar onde ocorreu o facto (ETAF, art. 4.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f); CPTA, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/td>\n<td>Tribunal judicial; acima de 50.000 \u20ac, ju\u00edzo central c\u00edvel (LOSJ, art. 117.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a))<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Contra quem<\/td>\n<td>O hospital. O m\u00e9dico s\u00f3 responde pessoalmente, e em conjunto com o hospital, se agiu com dolo ou culpa grave (Lei n.\u00ba 67\/2007, arts. 7.\u00ba e 8.\u00ba)<\/td>\n<td>O hospital, que responde pelos atos dos m\u00e9dicos e enfermeiros de que se serve (CC, art. 800.\u00ba, n.\u00ba 1), e o m\u00e9dico, se o contratou diretamente<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Culpa<\/td>\n<td>Em regra, cabe ao lesado prov\u00e1-la (CC, art. 487.\u00ba, n.\u00ba 1). Basta, por\u00e9m, o \u00abfuncionamento anormal do servi\u00e7o\u00bb, sem identificar o profissional (Lei n.\u00ba 67\/2007, art. 7.\u00ba, n.os 3 e 4)<\/td>\n<td>Provada a viola\u00e7\u00e3o das regras da medicina, presume-se a culpa e \u00e9 o hospital ou o m\u00e9dico que tem de a afastar (CC, art. 799.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prescri\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>3 anos a contar do conhecimento do direito (Lei n.\u00ba 67\/2007, art. 5.\u00ba; CC, art. 498.\u00ba)<\/td>\n<td>20 anos, segundo o entendimento maiorit\u00e1rio do Supremo (CC, art. 309.\u00ba); 3 anos se o caso for tratado como extracontratual<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O regime dos hospitais p\u00fablicos est\u00e1 explicado em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/processar-o-estado\/\">como processar o Estado<\/a>. A regra do \u00abfuncionamento anormal\u00bb pesa muito na pr\u00e1tica: se a falha foi do servi\u00e7o (ningu\u00e9m viu as an\u00e1lises, a maca nas urg\u00eancias ficou sem vigil\u00e2ncia), n\u00e3o precisa de apontar um culpado com nome.<\/p>\n<p>Do lado privado, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem dito que a responsabilidade por ato m\u00e9dico \u00abassume a natureza de responsabilidade contratual\u00bb, o que protege mais o lesado no prazo de prescri\u00e7\u00e3o e no \u00f3nus da prova da culpa (ac\u00f3rd\u00e3o de 02\/12\/2020, processo n.\u00ba 359\/10.1TVLSB.L1.S1). H\u00e1 zonas cinzentas (hospitais p\u00fablicos geridos por privados, miseric\u00f3rdias com acordos com o Estado, doentes do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade operados numa cl\u00ednica privada) em que o tribunal competente deve ser confirmado antes de avan\u00e7ar.<\/p>\n<h2>Quanto tempo tenho para processar o hospital?<\/h2>\n<p>Trabalhe sempre com tr\u00eas anos, mesmo que o seu caso possa ter mais. O direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o prescreve \u00abno prazo de tr\u00eas anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do respons\u00e1vel e da extens\u00e3o integral dos danos\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0498\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 498.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), e \u00e9 esta a regra que vale para os hospitais p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Um exemplo. A Marta foi operada \u00e0 ves\u00edcula num hospital E.P.E. a 12 de mar\u00e7o de 2025. Teve alta, piorou, e a 20 de junho de 2025 outro cirurgi\u00e3o explicou-lhe que lhe tinham lesado a via biliar e que a les\u00e3o n\u00e3o foi detetada a tempo. \u00c9 nesse dia que fica a saber que tem um direito. O prazo termina a 20 de junho de 2028, ainda que nessa data n\u00e3o conhe\u00e7a o nome de quem a operou nem todas as sequelas.<\/p>\n<p>H\u00e1 tr\u00eas pormenores que conv\u00e9m conhecer:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>O que interrompe o prazo \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o do hospital, n\u00e3o a entrada da a\u00e7\u00e3o.<\/strong> Se a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o for feita nos cinco dias seguintes a ter sido pedida, por causa que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, a prescri\u00e7\u00e3o considera-se interrompida ao fim desses cinco dias (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0323\" rel=\"noopener\">CC, art. 323.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>). No exemplo, a a\u00e7\u00e3o deve entrar com mais de cinco dias de folga, e n\u00e3o a 19 de junho.<\/li>\n<li><strong>Se o facto for crime, o prazo pode ser mais longo.<\/strong> Quando o facto il\u00edcito constitui crime com prescri\u00e7\u00e3o mais longa, aplica-se esse prazo (art. 498.\u00ba, n.\u00ba 3). A ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica por neglig\u00eancia e o homic\u00eddio por neglig\u00eancia prescrevem em 5 anos; o homic\u00eddio por neglig\u00eancia grosseira, em 10 (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0118\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 118.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Mas ter\u00e1 de convencer o tribunal de que houve crime, pelo que n\u00e3o deve contar com este alargamento.<\/li>\n<li><strong>H\u00e1 um limite absoluto.<\/strong> Mesmo que s\u00f3 descubra o erro muito mais tarde, o direito extingue-se com a prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de 20 anos, contada do facto (arts. 498.\u00ba, n.\u00ba 1, e 309.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O que tenho de provar?<\/h2>\n<p>Tem de provar que os cuidados ficaram abaixo do que a medicina exige e que foi isso que causou o dano. A obriga\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico \u00e9, em regra, de meios e n\u00e3o de resultado: compromete-se a tratar segundo as regras da ci\u00eancia e da arte m\u00e9dicas (as <em>leges artis<\/em>), sem garantir a cura. O Supremo resume assim a reparti\u00e7\u00e3o da prova nos casos contratuais: ao paciente cabe demonstrar a falta de cumprimento do dever de cuidado; ao m\u00e9dico ou ao hospital, ilidir a presun\u00e7\u00e3o de culpa (ac\u00f3rd\u00e3o de 23\/03\/2017, processo n.\u00ba 296\/07.7TBMCN.P1.S1).<\/p>\n<p>A rela\u00e7\u00e3o entre a falha e o dano costuma ser a parte mais dif\u00edcil. A indemniza\u00e7\u00e3o s\u00f3 cobre os danos que \u00abo lesado provavelmente n\u00e3o teria sofrido se n\u00e3o fosse a les\u00e3o\u00bb (CC, art. 563.\u00ba), e o hospital dir\u00e1 que a sequela vem da doen\u00e7a e n\u00e3o do erro. A prova central costuma ser a per\u00edcia m\u00e9dico-legal pedida pelo tribunal aos servi\u00e7os m\u00e9dico-legais (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0467\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 467.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>). Ajuda muito chegar ao processo com um parecer de um m\u00e9dico da mesma \u00e1rea que tenha lido os registos.<\/p>\n<p>A falta de consentimento informado \u00e9 um caminho \u00e0 parte. O consentimento s\u00f3 \u00e9 eficaz se o doente tiver sido esclarecido sobre o diagn\u00f3stico e sobre a \u00edndole, o alcance e as poss\u00edveis consequ\u00eancias da interven\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Penal, art. 157.\u00ba), e \u00e9 ao m\u00e9dico que cabe provar que o obteve (STJ, ac\u00f3rd\u00e3o de 14\/12\/2021, processo n.\u00ba 711\/10.2TVPRT.P1.S1). Um impresso gen\u00e9rico assinado na v\u00e9spera pode n\u00e3o chegar. Pode haver direito a indemniza\u00e7\u00e3o mesmo que a cirurgia tenha sido tecnicamente correta, se se concretizou um risco de que nunca lhe falaram.<\/p>\n<h2>Devo apresentar queixa-crime?<\/h2>\n<p>Pode, mas n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para pedir a indemniza\u00e7\u00e3o, e o prazo \u00e9 curto. A ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica por neglig\u00eancia \u00e9 punida com pris\u00e3o at\u00e9 1 ano ou multa at\u00e9 120 dias, ou at\u00e9 2 anos e 240 dias se a les\u00e3o for grave, e depende de queixa (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0148\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 148.\u00ba<\/a>). A queixa tem de ser feita em seis meses a contar do dia em que soube do facto e de quem o praticou (art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1). O mesmo vale para a interven\u00e7\u00e3o feita sem consentimento (art. 156.\u00ba). O homic\u00eddio por neglig\u00eancia, com pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou multa, ou at\u00e9 5 anos se a neglig\u00eancia for grosseira, \u00e9 crime p\u00fablico e n\u00e3o depende de queixa (art. 137.\u00ba).<\/p>\n<p>A via penal tem uma vantagem: \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico que investiga e pede as per\u00edcias. Em contrapartida, exige prova da culpa de uma pessoa concreta e o inqu\u00e9rito pode terminar arquivado. O pedido de indemniza\u00e7\u00e3o faz-se, em regra, dentro do processo penal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0071\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 71.\u00ba<\/a>). Nos crimes que dependem de queixa pode ser feito em separado, no tribunal civil, mas propor primeiro a a\u00e7\u00e3o civil vale como ren\u00fancia ao direito de queixa (art. 72.\u00ba, n.os 1, al. c), e 2). O modo de a fazer est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar queixa-crime<\/a>.<\/p>\n<h2>Para que serve reclamar no livro de reclama\u00e7\u00f5es ou \u00e0 ERS?<\/h2>\n<p>Serve para obrigar o hospital a responder por escrito e para p\u00f4r o regulador a olhar para o caso. N\u00e3o serve para obter uma indemniza\u00e7\u00e3o. Pode reclamar no livro de reclama\u00e7\u00f5es (o vermelho, nos prestadores privados e sociais; o amarelo, nos p\u00fablicos), nas vers\u00f5es eletr\u00f3nicas ou diretamente \u00e0 Entidade Reguladora da Sa\u00fade. Segundo a pr\u00f3pria ERS, quem responde \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 o prestador; a ERS analisa-a e, se detetar incumprimentos, atua atrav\u00e9s de instru\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende nenhum dos prazos acima. E o que escrever fica registado: descreva factos, datas e nomes, sem adjetivos, porque o texto pode ser lido mais tarde no tribunal. Para reclama\u00e7\u00f5es fora da sa\u00fade, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/reclamar-como-consumidor\/\">como reclamar enquanto consumidor<\/a>.<\/p>\n<h2>Que indemniza\u00e7\u00e3o se pode pedir?<\/h2>\n<p>Pode pedir-se tudo o que a falha lhe custou e vai custar. N\u00e3o h\u00e1 tabela legal: \u00e9 o tribunal que fixa os valores, caso a caso.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Danos patrimoniais<\/strong>: tratamentos, cirurgias de corre\u00e7\u00e3o, desloca\u00e7\u00f5es e sal\u00e1rios perdidos, e ainda os danos futuros previs\u00edveis, como a perda de capacidade de ganho ou a ajuda de terceira pessoa (CC, art. 564.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Danos n\u00e3o patrimoniais<\/strong>: dores, internamentos, cicatrizes, perda de autonomia. S\u00e3o fixados \u00abequitativamente\u00bb, atendendo ao grau de culpa e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica das partes (arts. 494.\u00ba e 496.\u00ba, n.os 1 e 4).<\/li>\n<li><strong>Em caso de morte<\/strong>: despesas de funeral, alimentos de quem dependia do falecido e danos n\u00e3o patrimoniais dos familiares mais pr\u00f3ximos (arts. 495.\u00ba e 496.\u00ba, n.os 2 a 4).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Guarde faturas e recibos desde o primeiro dia e v\u00e1 apontando as consultas, as faltas ao trabalho e o que deixou de conseguir fazer.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Nestas a\u00e7\u00f5es o advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio: nos tribunais administrativos \u00e9 sempre exigido mandat\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0011\" rel=\"noopener\">CPTA, art. 11.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>) e, nos judiciais, sempre que o valor ultrapasse 5.000 \u20ac (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 40.\u00ba; LOSJ, art. 44.\u00ba). O que pode decidir \u00e9 o momento, e conv\u00e9m que seja cedo, sobretudo se:<\/p>\n<ul>\n<li>j\u00e1 passaram mais de dois anos desde que soube do problema;<\/li>\n<li>n\u00e3o sabe se o hospital \u00e9 p\u00fablico ou privado, ou foi tratado num e operado noutro;<\/li>\n<li>est\u00e1 dentro dos seis meses e pondera a queixa-crime;<\/li>\n<li>o doente morreu e h\u00e1 v\u00e1rios familiares com direito a indemniza\u00e7\u00e3o, ou recebeu uma proposta de acordo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se n\u00e3o tiver meios para pagar, pode pedir apoio judici\u00e1rio \u00e0 Seguran\u00e7a Social; veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">como funciona o advogado oficioso<\/a> e <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quanto-custa-um-advogado\/\">quanto custa um advogado<\/a>. Para procurar por localidade, consulte o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">diret\u00f3rio de advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Posso processar o m\u00e9dico em vez do hospital?<\/summary>\n<p>Num hospital p\u00fablico, por culpa leve responde apenas o hospital; o m\u00e9dico s\u00f3 responde pessoalmente, em conjunto com o hospital, se agiu com dolo ou com dilig\u00eancia manifestamente inferior \u00e0 devida (Lei n.\u00ba 67\/2007, arts. 7.\u00ba, n.\u00ba 1, e 8.\u00ba). Num hospital privado, pode demandar o hospital, que responde pelos profissionais de que se serve (C\u00f3digo Civil, art. 800.\u00ba, n.\u00ba 1), e tamb\u00e9m o m\u00e9dico, se foi consigo que contratou.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo tenho para processar um hospital p\u00fablico?<\/summary>\n<p>Tr\u00eas anos a contar do dia em que soube que tinha direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o, mesmo sem conhecer o respons\u00e1vel nem todos os danos (Lei n.\u00ba 67\/2007, art. 5.\u00ba; C\u00f3digo Civil, art. 498.\u00ba, n.\u00ba 1). O prazo s\u00f3 se interrompe com a cita\u00e7\u00e3o do hospital, por isso a a\u00e7\u00e3o deve entrar com mais de cinco dias de anteced\u00eancia (art. 323.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O hospital recusa entregar o processo cl\u00ednico. O que posso fazer?<\/summary>\n<p>Num hospital p\u00fablico, queixe-se \u00e0 Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos nos 20 dias seguintes \u00e0 recusa ou ao fim do prazo de resposta de 10 dias (Lei n.\u00ba 26\/2016, arts. 15.\u00ba e 16.\u00ba). Em qualquer hospital, p\u00fablico ou privado, pode reclamar para a Entidade Reguladora da Sa\u00fade, que considera que o acesso n\u00e3o pode ser recusado nem dificultado.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Um familiar morreu no hospital. Quem pode pedir indemniza\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>Os danos n\u00e3o patrimoniais cabem, em conjunto, ao c\u00f4njuge n\u00e3o separado ou \u00e0 pessoa que vivia em uni\u00e3o de facto com a v\u00edtima e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; por \u00faltimo, aos irm\u00e3os ou sobrinhos que os representem (C\u00f3digo Civil, art. 496.\u00ba, n.os 2 e 3). Quem recebia alimentos do falecido e quem pagou o funeral tamb\u00e9m tem direito a ser indemnizado (art. 495.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 ERS interrompe o prazo para ir a tribunal?<\/summary>\n<p>N\u00e3o conte com isso. O C\u00f3digo Civil liga a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o judicial de um ato que exprima a inten\u00e7\u00e3o de exercer o direito (art. 323.\u00ba, n.\u00ba 1), e uma reclama\u00e7\u00e3o no livro ou \u00e0 ERS n\u00e3o \u00e9 um ato judicial.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>\u00c9 erro m\u00e9dico sempre que o tratamento corre mal?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O m\u00e9dico obriga-se, em regra, a tratar segundo as regras da medicina, n\u00e3o a curar. S\u00f3 h\u00e1 responsabilidade se essas regras foram violadas, ou se a interven\u00e7\u00e3o foi feita sem consentimento esclarecido, e se o dano resultou da\u00ed (C\u00f3digo Civil, arts. 483.\u00ba e 563.\u00ba; C\u00f3digo Penal, arts. 150.\u00ba e 157.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2073&amp;artigo_id=2073A0005\" rel=\"noopener\">Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 67\/2007), arts. 1.\u00ba a 6.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2073&amp;artigo_id=2073A0007\" rel=\"noopener\">arts. 7.\u00ba a 10.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0483\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 483.\u00ba e 487.\u00ba (responsabilidade por factos il\u00edcitos e culpa)<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0494\" rel=\"noopener\">arts. 494.\u00ba a 498.\u00ba (indemniza\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0563\" rel=\"noopener\">arts. 563.\u00ba e 564.\u00ba (causalidade e c\u00e1lculo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0798\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 798.\u00ba a 800.\u00ba (responsabilidade contratual e atos dos auxiliares)<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0309\" rel=\"noopener\">art. 309.\u00ba (prazo ordin\u00e1rio)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0323\" rel=\"noopener\">art. 323.\u00ba (interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=418&amp;artigo_id=418A0004\" rel=\"noopener\">Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art. 4.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0018\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, arts. 11.\u00ba, 18.\u00ba e 37.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0040\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 40.\u00ba (advogado obrigat\u00f3rio)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0044\" rel=\"noopener\">Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, arts. 44.\u00ba e 117.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0137\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 137.\u00ba (homic\u00eddio por neglig\u00eancia)<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0150\" rel=\"noopener\">art. 150.\u00ba (interven\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-cir\u00fargicas)<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0156\" rel=\"noopener\">arts. 156.\u00ba e 157.\u00ba (consentimento e dever de esclarecimento)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0115\" rel=\"noopener\">art. 115.\u00ba (prazo da queixa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0072\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 71.\u00ba e 72.\u00ba (pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2591&amp;artigo_id=2591A0013\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 26\/2016, arts. 7.\u00ba, 12.\u00ba, 13.\u00ba, 15.\u00ba e 16.\u00ba (acesso a dados de sa\u00fade e a documentos administrativos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/ers.pt\/media\/cqopfke0\/direito-de-acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o-cl%C3%ADnica.pdf\" rel=\"noopener\">Entidade Reguladora da Sa\u00fade, \u00abDireito de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o Cl\u00ednica\u00bb (atualizado a 1 de mar\u00e7o de 2024)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.ers.pt\/pt\/utentes\/reclamacoes\/\" rel=\"noopener\">p\u00e1gina de reclama\u00e7\u00f5es da ERS<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/stj.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/Responsabilidade-por-ato-medico_2016-2023.pdf\" rel=\"noopener\">Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, \u00abA responsabilidade civil por ato m\u00e9dico na jurisprud\u00eancia das Sec\u00e7\u00f5es C\u00edveis\u00bb (sum\u00e1rios de ac\u00f3rd\u00e3os de 2016 a mar\u00e7o de 2023)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/construcaopublica.gov.pt\/docs\/empresa\/legislacao\/legislacao-dec-lei-133-2013.pdf\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 133\/2013, art. 56.\u00ba (entidades p\u00fablicas empresariais)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 17 de novembro de 2026 (C\u00f3digo Civil na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 29\/2026; C\u00f3digo Penal na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 53\/2026; Lei n.\u00ba 67\/2007 na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 31\/2008).<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que fazer quando suspeita de um erro m\u00e9dico: como pedir o processo cl\u00ednico (com modelo), que tribunal \u00e9 competente no hospital p\u00fablico e no privado, prazos de prescri\u00e7\u00e3o, o que tem de provar e quando faz sentido a queixa-crime.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"como processar um 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