{"id":240,"date":"2026-11-17T09:41:34","date_gmt":"2026-11-17T09:41:34","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/falsificacao-de-assinatura\/"},"modified":"2026-11-17T09:41:34","modified_gmt":"2026-11-17T09:41:34","slug":"falsificacao-de-assinatura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/falsificacao-de-assinatura\/","title":{"rendered":"Falsificaram a minha assinatura: como apresentar queixa?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>P\u00f4r a assinatura de outra pessoa num documento, para a prejudicar ou para obter um benef\u00edcio ileg\u00edtimo, \u00e9 crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento: pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou multa (C\u00f3digo Penal, art. 256.\u00ba, n.\u00ba 1). Em cheques, letras e documentos aut\u00eanticos, a pena \u00e9 de 6 meses a 5 anos de pris\u00e3o ou multa de 60 a 600 dias (n.\u00ba 3).<\/li>\n<li>\u00c9 um crime p\u00fablico. N\u00e3o depende de queixa, n\u00e3o tem o prazo de seis meses e qualquer pessoa o pode denunciar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 PSP, \u00e0 GNR ou \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (CPP, art. 244.\u00ba).<\/li>\n<li>O crime prescreve em 5 anos, ou em 10 nos casos do n.\u00ba 3, contados do dia em que o facto se consumou (CP, arts. 118.\u00ba e 119.\u00ba).<\/li>\n<li>Se o documento for usado contra si num processo c\u00edvel, tem 10 dias para impugnar a assinatura. A partir da\u00ed, \u00e9 quem apresentou o documento que tem de provar que ela \u00e9 verdadeira (C\u00f3digo Civil, art. 374.\u00ba, n.\u00ba 2; CPC, art. 444.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Chega uma carta a cobrar as presta\u00e7\u00f5es de um cr\u00e9dito que nunca pediu. Ou descobre que o carro que estava em seu nome foi vendido com uma declara\u00e7\u00e3o \u00abassinada por si\u00bb, que a ata do condom\u00ednio tem a sua rubrica numa reuni\u00e3o a que faltou, que o seu ex-companheiro assinou por si o contrato da eletricidade. Olha para o papel e a assinatura parece-se com a sua, mas n\u00e3o foi a sua m\u00e3o que a fez.<\/p>\n<p>H\u00e1 duas frentes, e conv\u00e9m abrir as duas. Uma \u00e9 penal: denunciar o crime. A outra \u00e9 impedir que o documento produza efeitos contra si, junto do banco, da empresa ou do tribunal onde foi apresentado. A den\u00fancia sozinha n\u00e3o apaga a d\u00edvida; a contesta\u00e7\u00e3o junto da entidade, sozinha, n\u00e3o castiga quem falsificou.<\/p>\n<h2>Falsificar uma assinatura \u00e9 crime?<\/h2>\n<p>\u00c9, desde que exista uma de tr\u00eas inten\u00e7\u00f5es: causar preju\u00edzo a outra pessoa ou ao Estado, obter um benef\u00edcio ileg\u00edtimo, ou preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. O artigo 256.\u00ba, n.\u00ba 1, do <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0256\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal<\/a> pune, entre outras condutas, quem \u00abfabricar ou elaborar documento falso\u00bb (al. a)), quem \u00ababusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento\u00bb (al. c)) e quem \u00abusar documento\u00bb assim falsificado (al. e)).<\/p>\n<p>Tr\u00eas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quem usa tamb\u00e9m responde.<\/strong> A pessoa que entrega no banco o contrato com a assinatura forjada comete o crime, mesmo que n\u00e3o tenha sido ela a imit\u00e1-la.<\/li>\n<li><strong>A tentativa \u00e9 pun\u00edvel<\/strong> (n.\u00ba 2). N\u00e3o \u00e9 preciso que o documento tenha chegado a enganar algu\u00e9m.<\/li>\n<li><strong>Ser da fam\u00edlia n\u00e3o muda nada.<\/strong> O artigo 256.\u00ba n\u00e3o abre exce\u00e7\u00e3o para c\u00f4njuges, pais ou filhos. O que pode faltar, em certos casos, \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o: o marido que assina pela mulher o aviso de rece\u00e7\u00e3o de uma encomenda n\u00e3o quer prejudic\u00e1-la nem ganhar nada de ileg\u00edtimo. J\u00e1 o filho que assina pelo pai um pedido de cr\u00e9dito est\u00e1 no centro do artigo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00abDocumento\u00bb, para a lei penal, \u00e9 qualquer declara\u00e7\u00e3o em escrito ou registada em meio t\u00e9cnico que permita reconhecer quem a emitiu e sirva para provar um facto juridicamente relevante (art. 255.\u00ba, al. a)). Cabem aqui contratos, declara\u00e7\u00f5es de venda, procura\u00e7\u00f5es, recibos, atas e cheques.<\/p>\n<h2>Que pena tem a falsifica\u00e7\u00e3o de assinatura?<\/h2>\n<p>Depende do tipo de documento e de quem o falsificou.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Documento ou situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Pena<\/th>\n<th>Prescri\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Documento particular: contrato, declara\u00e7\u00e3o, recibo, ata, procura\u00e7\u00e3o sem interven\u00e7\u00e3o notarial<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou multa<\/td>\n<td>5 anos<\/td>\n<td>CP, art. 256.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Documento aut\u00eantico ou com igual for\u00e7a, testamento cerrado, vale do correio, letra de c\u00e2mbio, cheque ou outro t\u00edtulo transmiss\u00edvel por endosso<\/td>\n<td>Pris\u00e3o de 6 meses a 5 anos ou multa de 60 a 600 dias<\/td>\n<td>10 anos<\/td>\n<td>CP, art. 256.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Falsifica\u00e7\u00e3o por funcion\u00e1rio no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>Pris\u00e3o de 1 a 5 anos<\/td>\n<td>10 anos<\/td>\n<td>CP, art. 256.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Assinatura eletr\u00f3nica ou dados inform\u00e1ticos manipulados para criar um documento n\u00e3o genu\u00edno<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 5 anos ou multa de 120 a 600 dias<\/td>\n<td>10 anos<\/td>\n<td>Lei n.\u00ba 109\/2009, art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o resultam do artigo 118.\u00ba, n.\u00ba 1: 10 anos quando o limite m\u00e1ximo da pena \u00e9 igual ou superior a 5 anos, 5 anos quando fica entre 1 e menos de 5.<\/p>\n<p>Se a assinatura falsa serviu para sacar dinheiro a algu\u00e9m, pode haver tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/crime-de-burla\/\">crime de burla<\/a>, que tem regras pr\u00f3prias de queixa.<\/p>\n<h2>Tenho de apresentar queixa? H\u00e1 prazo?<\/h2>\n<p>N\u00e3o precisa de \u00abqueixa\u00bb em sentido t\u00e9cnico e n\u00e3o est\u00e1 preso aos seis meses. O artigo 256.\u00ba n\u00e3o diz que o procedimento depende de queixa, por isso a falsifica\u00e7\u00e3o \u00e9 crime p\u00fablico: basta que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha not\u00edcia do crime para abrir inqu\u00e9rito (CPP, arts. 48.\u00ba e 262.\u00ba, n.\u00ba 2). O prazo de seis meses do artigo 115.\u00ba do C\u00f3digo Penal s\u00f3 vale para os crimes que dependem de queixa.<\/p>\n<p>Daqui saem duas coisas que muita gente desconhece. Pode denunciar mesmo que a assinatura falsificada n\u00e3o seja a sua (a do seu pai idoso, por exemplo). E, depois de denunciar, n\u00e3o pode \u00abretirar a queixa\u00bb: o processo segue, como explicamos em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/retirar-queixa-crime\/\">posso retirar uma queixa-crime?<\/a>.<\/p>\n<p>O limite que existe \u00e9 o da prescri\u00e7\u00e3o. Um exemplo: um contrato de cr\u00e9dito ao consumo com a sua assinatura forjada, datado de 10 de mar\u00e7o de 2024, que s\u00f3 descobre em novembro de 2026. \u00c9 um documento particular, o prazo \u00e9 de 5 anos e corre desde o dia da consuma\u00e7\u00e3o (art. 119.\u00ba, n.\u00ba 1): o procedimento prescreve, em princ\u00edpio, a 10 de mar\u00e7o de 2029. Se o documento fosse um cheque, s\u00f3 em 10 de mar\u00e7o de 2034. Os artigos 120.\u00ba e 121.\u00ba preveem causas de suspens\u00e3o e de interrup\u00e7\u00e3o que podem alongar estes prazos, mas n\u00e3o conte com elas: quanto mais tarde, pior a prova.<\/p>\n<h2>Onde e como denunciar a falsifica\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Em qualquer esquadra da PSP, posto da GNR, na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ou nos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico, verbalmente ou por escrito e sem formalidades especiais (CPP, art. 246.\u00ba, n.\u00ba 1). N\u00e3o precisa de saber quem falsificou: nesse caso denuncia contra desconhecidos, como explicamos em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-desconhecidos\/\">queixa contra desconhecidos<\/a>.<\/p>\n<p>Pela ordem que evita mais problemas:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Pe\u00e7a c\u00f3pia do documento \u00e0 entidade que o tem<\/strong> (banco, operadora, conservat\u00f3ria, administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio) e pergunte por escrito quem o entregou, quando e por que canal. Pe\u00e7a tamb\u00e9m que o original seja guardado.<\/li>\n<li><strong>Junte assinaturas suas verdadeiras da mesma \u00e9poca<\/strong>: cart\u00e3o de cidad\u00e3o, contratos antigos, cheques, recibos. S\u00e3o o termo de compara\u00e7\u00e3o da per\u00edcia.<\/li>\n<li><strong>Re\u00fana o que prova que n\u00e3o podia ter assinado<\/strong>: estava no estrangeiro, internado, a trabalhar noutro local nessa data.<\/li>\n<li><strong>Apresente a den\u00fancia<\/strong> e declare logo, se for essa a sua vontade, que deseja constituir-se assistente (art. 246.\u00ba, n.\u00ba 4) e que tenciona pedir indemniza\u00e7\u00e3o (art. 75.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Pe\u00e7a o certificado do registo da den\u00fancia<\/strong>, a que tem direito a todo o tempo (art. 247.\u00ba, n.\u00ba 6). \u00c9 o papel que vai mostrar ao banco ou \u00e0 empresa.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O passo a passo geral, com o que acontece em cada fase, est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar queixa-crime<\/a>.<\/p>\n<h3>Modelo de den\u00fancia por escrito<\/h3>\n<blockquote>\n<p>Exmo. Senhor Procurador da Rep\u00fablica junto do [DIAP ou servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da comarca]<\/p>\n<p>[Nome completo], portador do cart\u00e3o de cidad\u00e3o n.\u00ba [n\u00famero], residente em [morada], vem denunciar os seguintes factos:<\/p>\n<p>1. Em [data], tomou conhecimento, atrav\u00e9s de [carta, extrato, notifica\u00e7\u00e3o], da exist\u00eancia de [identificar o documento: tipo, data, entidade que o det\u00e9m, n\u00famero].<\/p>\n<p>2. O documento apresenta, no lugar da assinatura do denunciante, uma assinatura que este n\u00e3o fez nem autorizou.<\/p>\n<p>3. Na data que consta do documento, o denunciante encontrava-se em [local], como resulta de [prova].<\/p>\n<p>4. O documento foi entregue em [entidade] por [pessoa, se souber, ou \u00abpessoa cuja identidade desconhece\u00bb] e causou ao denunciante o seguinte preju\u00edzo: [descrever e quantificar].<\/p>\n<p>Os factos podem integrar o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento, previsto no artigo 256.\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<p>Requer a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia \u00e0 letra e assinatura do documento e que a entidade detentora seja notificada para conservar o original.<\/p>\n<p>Declara que deseja constituir-se assistente e deduzir pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n<p>Junta: c\u00f3pia do documento, [n.\u00ba] documentos com assinaturas genu\u00ednas e [outros].<\/p>\n<p>[Local, data e assinatura]<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Adapte-o ao seu caso e escreva apenas o que sabe. Se suspeita de algu\u00e9m mas n\u00e3o tem certeza, descreva os factos e deixe a conclus\u00e3o para a investiga\u00e7\u00e3o: acusar uma pessoa concreta sabendo que a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa \u00e9 crime de den\u00fancia caluniosa (CP, art. 365.\u00ba).<\/p>\n<h2>Como se prova que a assinatura n\u00e3o \u00e9 minha?<\/h2>\n<p>Com uma per\u00edcia \u00e0 letra, que compara a assinatura posta em causa com assinaturas genu\u00ednas. A prova pericial tem lugar quando a aprecia\u00e7\u00e3o dos factos exige conhecimentos t\u00e9cnicos especiais (CPP, art. 151.\u00ba) e \u00e9 ordenada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelo juiz, por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento (art. 154.\u00ba, n.\u00ba 1). Por isso vale a pena pedi-la logo na den\u00fancia.<\/p>\n<p>Dois erros que estragam esta prova: entregar o \u00fanico original que tem sem ficar com c\u00f3pia e sem pedir recibo, e deixar passar anos, quando a entidade j\u00e1 s\u00f3 guarda uma digitaliza\u00e7\u00e3o. Uma per\u00edcia sobre o original diz mais do que uma per\u00edcia sobre uma fotoc\u00f3pia.<\/p>\n<h2>O documento com assinatura falsa obriga-me a pagar?<\/h2>\n<p>N\u00e3o, se impugnar a assinatura e ningu\u00e9m provar que \u00e9 sua. A regra do <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0374\" rel=\"noopener\">artigo 374.\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/a> tem duas metades que conv\u00e9m ler juntas. A assinatura de um documento particular considera-se verdadeira quando n\u00e3o \u00e9 impugnada pela pessoa contra quem o documento \u00e9 apresentado (n.\u00ba 1). Mas, se essa pessoa a impugnar, \u00abincumbe \u00e0 parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade\u00bb (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Fora do tribunal<\/strong>, responda por escrito \u00e0 entidade que lhe exige o pagamento: diga que n\u00e3o assinou, que n\u00e3o reconhece o contrato, junte o certificado da den\u00fancia e pe\u00e7a a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a. Guarde a prova do envio. Ficar calado e ir pagando presta\u00e7\u00f5es de um contrato que n\u00e3o assinou s\u00f3 dificulta a explica\u00e7\u00e3o mais tarde.<\/li>\n<li><strong>Num processo c\u00edvel<\/strong>, a impugna\u00e7\u00e3o da assinatura faz-se em 10 dias a contar da apresenta\u00e7\u00e3o do documento ou da notifica\u00e7\u00e3o de que foi junto; se o documento vier com um articulado que n\u00e3o seja o \u00faltimo, impugna-se no articulado seguinte (CPC, art. 444.\u00ba, n.os 1 e 2). Perdido o prazo, a assinatura passa a valer como verdadeira naquele processo. Os prazos da contesta\u00e7\u00e3o est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/prazo-para-contestar-acao-civel\/\">prazo para contestar uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Se a assinatura foi reconhecida presencialmente<\/strong> por not\u00e1rio ou entidade equiparada, a situa\u00e7\u00e3o inverte-se: tem-se por verdadeira e \u00e9 a si que cabe provar a falsidade do reconhecimento (C\u00f3digo Civil, art. 375.\u00ba, n.os 1 e 2). A argui\u00e7\u00e3o de falsidade tem o mesmo prazo de 10 dias, que conta do conhecimento do facto se este for posterior (CPC, art. 446.\u00ba, n.os 1 e 2).<\/li>\n<li><strong>Se assinou uma folha em branco<\/strong> que depois foi preenchida com outra coisa, a assinatura \u00e9 sua, mas pode afastar o valor do documento mostrando que nele se inseriram declara\u00e7\u00f5es diferentes das combinadas ou que lhe foi subtra\u00eddo (C\u00f3digo Civil, art. 378.\u00ba). No plano penal, \u00e9 o \u00ababuso de assinatura\u00bb da al\u00ednea c).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando a assinatura falsa serviu para abrir contas ou contrair cr\u00e9ditos em seu nome, veja tamb\u00e9m o que fazer junto do Banco de Portugal e das entidades de cr\u00e9dito em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/roubo-de-identidade\/\">roubo de identidade<\/a>.<\/p>\n<h2>O que acontece depois da den\u00fancia?<\/h2>\n<p>Abre-se um inqu\u00e9rito, dirigido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que termina com acusa\u00e7\u00e3o ou com arquivamento. Como regra, a lei fixa em oito meses o prazo m\u00e1ximo do inqu\u00e9rito quando n\u00e3o h\u00e1 arguidos presos (CPP, art. 276.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>O arquivamento \u00e9 comunicado ao denunciante que se possa constituir assistente (art. 277.\u00ba, n.\u00ba 3). Mas, para intervir de verdade (requerer dilig\u00eancias, reagir ao arquivamento, recorrer) tem de se constituir assistente, o que pode pedir ao juiz at\u00e9 cinco dias antes do debate instrut\u00f3rio ou do julgamento (art. 68.\u00ba, n.\u00ba 3, al. a)). No requerimento, explique o preju\u00edzo concreto que o documento lhe causou: \u00e9 isso que mostra que \u00e9 ofendido, ou seja, titular do interesse que a lei quis proteger (art. 68.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a)). O assistente \u00e9 sempre representado por advogado (art. 70.\u00ba, n.\u00ba 1) e paga uma taxa de justi\u00e7a de 1 UC, hoje 102 \u20ac, que o juiz pode corrigir no final at\u00e9 10 UC (Regulamento das Custas Processuais, art. 8.\u00ba, n.\u00ba 1). Quem n\u00e3o tem meios pode pedir apoio judici\u00e1rio: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<p>A indemniza\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo pede-se no pr\u00f3prio processo penal (art. 71.\u00ba). Se n\u00e3o for assistente, pode faz\u00ea-lo at\u00e9 20 dias depois de o arguido ser notificado da acusa\u00e7\u00e3o (art. 77.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<p>Se o inqu\u00e9rito for arquivado, o assistente, ou o denunciante que ainda se possa constituir assistente, pode pedir ao superior hier\u00e1rquico do magistrado que mande prosseguir a investiga\u00e7\u00e3o (art. 278.\u00ba, n.\u00ba 1). Tem de o fazer dentro do prazo em que poderia requerer a abertura de instru\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 2), por isso n\u00e3o deixe a notifica\u00e7\u00e3o do arquivamento na gaveta.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<ul>\n<li>Foi citado numa a\u00e7\u00e3o ou numa execu\u00e7\u00e3o baseada no documento: os 10 dias para impugnar a assinatura correm dentro do prazo do processo e n\u00e3o se recuperam.<\/li>\n<li>Quer constituir-se assistente ou pedir indemniza\u00e7\u00e3o: a representa\u00e7\u00e3o por advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria para o assistente.<\/li>\n<li>A assinatura tem reconhecimento presencial, ou o documento \u00e9 uma escritura, uma procura\u00e7\u00e3o ou um testamento: a prova da falsidade passa a ser sua. Para testamentos, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/anular-testamento\/\">quando podem os herdeiros anular um testamento<\/a>.<\/li>\n<li>O documento serviu para vender um im\u00f3vel ou um ve\u00edculo, ou para contrair uma d\u00edvida elevada, e \u00e9 preciso atacar tamb\u00e9m o neg\u00f3cio.<\/li>\n<li>Recebeu o despacho de arquivamento e quer reagir.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pode procurar um profissional na p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados-de-direito-penal\/\">advogados de direito penal<\/a> ou ver os restantes temas em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/areas\/direito-penal\/\">direito penal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Falsifica\u00e7\u00e3o de assinatura \u00e9 crime p\u00fablico?<\/summary>\n<p>Sim. O artigo 256.\u00ba do C\u00f3digo Penal n\u00e3o faz depender o procedimento de queixa, pelo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico abre inqu\u00e9rito logo que tem not\u00edcia do crime e qualquer pessoa o pode denunciar (CPP, art. 244.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo tenho para denunciar uma assinatura falsificada?<\/summary>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 prazo de queixa, s\u00f3 a prescri\u00e7\u00e3o do crime: 5 anos nos documentos particulares e 10 anos em cheques, letras e documentos aut\u00eanticos, contados do dia da consuma\u00e7\u00e3o (CP, arts. 118.\u00ba e 119.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Um familiar assinou por mim. Tamb\u00e9m \u00e9 crime?<\/summary>\n<p>Pode ser. A lei n\u00e3o distingue familiares de estranhos; exige apenas que quem assinou quisesse causar preju\u00edzo, obter um benef\u00edcio ileg\u00edtimo ou encobrir outro crime (CP, art. 256.\u00ba, n.\u00ba 1). Sem essa inten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 falsifica\u00e7\u00e3o pun\u00edvel.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quem tem de provar que a assinatura \u00e9 falsa?<\/summary>\n<p>Num documento particular sem reconhecimento, se impugnar a assinatura, \u00e9 quem apresenta o documento que tem de provar que \u00e9 verdadeira (C\u00f3digo Civil, art. 374.\u00ba, n.\u00ba 2). Se houver reconhecimento presencial, a prova da falsidade cabe a quem a invoca (art. 375.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso desistir depois de denunciar?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Sendo crime p\u00fablico, o processo n\u00e3o depende da vontade de quem denunciou. O que pode acontecer \u00e9 o inqu\u00e9rito ser arquivado por falta de ind\u00edcios suficientes (CPP, art. 277.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>E se usaram a minha assinatura digital ou a Chave M\u00f3vel Digital?<\/summary>\n<p>A manipula\u00e7\u00e3o de dados inform\u00e1ticos para produzir um documento n\u00e3o genu\u00edno \u00e9 falsidade inform\u00e1tica, punida com pris\u00e3o at\u00e9 5 anos ou multa de 120 a 600 dias (Lei n.\u00ba 109\/2009, art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1). Denuncia-se da mesma forma.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0255\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 255.\u00ba (defini\u00e7\u00f5es)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0256\" rel=\"noopener\">art. 256.\u00ba (falsifica\u00e7\u00e3o ou contrafa\u00e7\u00e3o de documento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0115\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba (prazo da queixa)<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0118\" rel=\"noopener\">arts. 118.\u00ba a 121.\u00ba (prescri\u00e7\u00e3o)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0365\" rel=\"noopener\">art. 365.\u00ba (den\u00fancia caluniosa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0244\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 244.\u00ba, 246.\u00ba e 247.\u00ba (den\u00fancia)<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0068\" rel=\"noopener\">arts. 68.\u00ba a 77.\u00ba (assistente e pedido de indemniza\u00e7\u00e3o)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0276\" rel=\"noopener\">arts. 276.\u00ba a 278.\u00ba (inqu\u00e9rito e arquivamento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0151\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 151.\u00ba e 154.\u00ba (prova pericial)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0374\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 374.\u00ba a 378.\u00ba (assinatura dos documentos particulares)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0444\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 444.\u00ba a 446.\u00ba (impugna\u00e7\u00e3o da assinatura e argui\u00e7\u00e3o de falsidade)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1137&amp;artigo_id=1137A0003\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 109\/2009 (Lei do Cibercrime), art. 3.\u00ba (falsidade inform\u00e1tica)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=967&amp;artigo_id=967A0008\" rel=\"noopener\">Regulamento das Custas Processuais, art. 8.\u00ba (taxa de justi\u00e7a do assistente)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.dgert.gov.pt\/legislacao-nacional-contraordenacoes-laborais\" rel=\"noopener\">DGERT: valor da unidade de conta em 2026 (Lei n.\u00ba 73-A\/2025, art. 242.\u00ba)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/perguntas-frequentes\/crime?mid=3513\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, perguntas frequentes sobre crimes p\u00fablicos, semip\u00fablicos e particulares<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 17 de novembro de 2026 (C\u00f3digo Penal na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 53\/2026; C\u00f3digo de Processo Penal na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 37\/2026).<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que fazer quando descobre um documento com a sua assinatura falsificada: onde denunciar, que provas juntar, penas, prescri\u00e7\u00e3o, modelo de den\u00fancia e como impedir que o documento valha contra si.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"queixa crime falsifica\u00e7\u00e3o de assinatura","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[11],"cidade":[],"class_list":["post-240","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/240","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=240"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/240\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=240"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=240"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}