{"id":232,"date":"2026-11-16T09:44:37","date_gmt":"2026-11-16T09:44:37","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/registar-divorcio-estrangeiro-em-portugal\/"},"modified":"2026-11-16T09:44:37","modified_gmt":"2026-11-16T09:44:37","slug":"registar-divorcio-estrangeiro-em-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/registar-divorcio-estrangeiro-em-portugal\/","title":{"rendered":"Div\u00f3rcio no estrangeiro: como registar em Portugal?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Enquanto o div\u00f3rcio n\u00e3o constar do registo civil portugu\u00eas, em Portugal continua casado: os factos de registo obrigat\u00f3rio s\u00f3 podem ser invocados depois de registados (C\u00f3digo do Registo Civil, art. 2.\u00ba).<\/li>\n<li>Div\u00f3rcio decretado num pa\u00eds da <strong>Uni\u00e3o Europeia<\/strong> (exceto a Dinamarca): n\u00e3o precisa de tribunal. Leva a decis\u00e3o e a certid\u00e3o europeia a uma conservat\u00f3ria do registo civil e pede o averbamento (Regulamento (UE) 2019\/1111, arts. 30.\u00ba e 31.\u00ba).<\/li>\n<li>Div\u00f3rcio decretado <strong>fora da Uni\u00e3o Europeia<\/strong> (Brasil, Su\u00ed\u00e7a, Canad\u00e1, Estados Unidos, Reino Unido desde 2021): \u00e9 preciso um processo de <strong>revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira<\/strong> num Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, com advogado (C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 978.\u00ba, 979.\u00ba e 40.\u00ba).<\/li>\n<li>Confirmada a senten\u00e7a, \u00e9 o tribunal que comunica a decis\u00e3o \u00e0 conservat\u00f3ria para o averbamento (C\u00f3digo do Registo Civil, art. 78.\u00ba).<\/li>\n<li>Se o casamento foi celebrado l\u00e1 fora e nunca chegou ao registo portugu\u00eas, tem de ser registado primeiro (art. 6.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Divorciou-se em Fran\u00e7a, na Su\u00ed\u00e7a ou no Brasil h\u00e1 anos e a vida seguiu. At\u00e9 ao dia em que pede uma certid\u00e3o de nascimento para casar outra vez, comprar casa ou tratar de uma heran\u00e7a, e l\u00e1 est\u00e1: \u00abcasado\u00bb. O div\u00f3rcio existe, mas Portugal n\u00e3o o conhece. O que tem de fazer depende quase s\u00f3 de uma coisa, o pa\u00eds onde o div\u00f3rcio foi decretado, e a diferen\u00e7a entre os dois caminhos \u00e9 grande: num deles resolve-se ao balc\u00e3o, no outro \u00e9 preciso um processo em tribunal.<\/p>\n<h2>Onde foi decretado o div\u00f3rcio? \u00c9 isso que decide o caminho<\/h2>\n<p>A regra de partida \u00e9 a do C\u00f3digo de Processo Civil: nenhuma decis\u00e3o de um tribunal estrangeiro sobre direitos privados tem efic\u00e1cia em Portugal \u00absem estar revista e confirmada\u00bb, seja qual for a nacionalidade das partes (art. 978.\u00ba, n.\u00ba 1). O mesmo artigo ressalva os regulamentos da Uni\u00e3o Europeia, e \u00e9 por a\u00ed que os div\u00f3rcios europeus escapam ao tribunal.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Onde e quando<\/th>\n<th>O que \u00e9 preciso<\/th>\n<th>Onde se trata<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia (exceto Dinamarca), processo iniciado a partir de 1 de agosto de 2022<\/td>\n<td>C\u00f3pia da decis\u00e3o e certid\u00e3o do anexo II do Regulamento (UE) 2019\/1111<\/td>\n<td>Conservat\u00f3ria do registo civil<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia (exceto Dinamarca), div\u00f3rcio posterior a 1 de mar\u00e7o de 2001 em processo iniciado antes de 1 de agosto de 2022<\/td>\n<td>C\u00f3pia da decis\u00e3o e certid\u00e3o do art. 39.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba 2201\/2003<\/td>\n<td>Conservat\u00f3ria do registo civil<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Reino Unido, div\u00f3rcio entre 1 de mar\u00e7o de 2001 e 31 de dezembro de 2020<\/td>\n<td>Senten\u00e7a e certificado do art. 39.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba 2201\/2003<\/td>\n<td>Conservat\u00f3ria ou consulado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Reino Unido, div\u00f3rcio a partir de 1 de janeiro de 2021<\/td>\n<td>Revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/td>\n<td>Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Dinamarca e pa\u00edses fora da Uni\u00e3o Europeia<\/td>\n<td>Revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/td>\n<td>Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Qualquer pa\u00eds, div\u00f3rcio anterior a 1 de mar\u00e7o de 2001<\/td>\n<td>Revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/td>\n<td>Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>As datas do Reino Unido e a de 1 de mar\u00e7o de 2001 s\u00e3o as que o Consulado-Geral de Portugal em Manchester indica aos portugueses que l\u00e1 se divorciaram. A de 1 de agosto de 2022 vem do art. 100.\u00ba do Regulamento (UE) 2019\/1111: o regulamento novo aplica-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es intentadas a partir desse dia e o anterior continua a valer para as mais antigas. Se o pa\u00eds entrou na Uni\u00e3o Europeia depois de 2001 e o seu div\u00f3rcio \u00e9 dessa \u00e9poca, confirme na conservat\u00f3ria qual \u00e9 o regime antes de pedir documentos.<\/p>\n<h2>Div\u00f3rcio num pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia: o que levar \u00e0 conservat\u00f3ria<\/h2>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 processo nenhum: o regulamento europeu diz que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria \u00abqualquer formalidade espec\u00edfica\u00bb para atualizar o registo civil com base num div\u00f3rcio decretado noutro Estado-Membro, desde que da decis\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o caiba recurso (art. 30.\u00ba, n.\u00ba 2). Na pr\u00e1tica, vai a uma conservat\u00f3ria do registo civil, que pode ser qualquer uma (C\u00f3digo do Registo Civil, art. 12.\u00ba), com dois documentos:<\/p>\n<ul>\n<li>uma c\u00f3pia da decis\u00e3o de div\u00f3rcio \u00abque satisfa\u00e7a os requisitos de autenticidade necess\u00e1rios\u00bb, em regra a que o pr\u00f3prio tribunal emite;<\/li>\n<li>a certid\u00e3o europeia relativa a essa decis\u00e3o, passada pelo tribunal que decretou o div\u00f3rcio (art. 31.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A certid\u00e3o \u00e9 o papel que mais falta. N\u00e3o \u00e9 a senten\u00e7a nem uma certid\u00e3o de casamento com o div\u00f3rcio anotado: \u00e9 um formul\u00e1rio pr\u00f3prio, que o tribunal de origem emite a pedido de qualquer das partes. Pe\u00e7a-o logo em portugu\u00eas. O art. 36.\u00ba, n.\u00ba 2, permite que seja emitido noutra l\u00edngua oficial da Uni\u00e3o a pedido da parte, e assim reduz o risco de a conservat\u00f3ria lhe pedir tradu\u00e7\u00e3o, coisa que pode fazer quanto aos campos de texto livre e, se n\u00e3o conseguir avan\u00e7ar sem ela, quanto \u00e0 pr\u00f3pria decis\u00e3o (art. 31.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<p>O mesmo vale para os div\u00f3rcios europeus que n\u00e3o passam por um juiz. Os atos aut\u00eanticos e os acordos de div\u00f3rcio com efeito vinculativo no pa\u00eds de origem s\u00e3o reconhecidos nos mesmos termos, com uma certid\u00e3o pr\u00f3pria, a do anexo VIII (arts. 65.\u00ba e 66.\u00ba).<\/p>\n<p>Feito o pedido, a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento \u00e9 averbada ao assento de casamento e ao seu assento de nascimento (C\u00f3digo do Registo Civil, arts. 69.\u00ba, n.\u00ba 1, a), e 70.\u00ba, n.\u00ba 1, b)).<\/p>\n<h2>Div\u00f3rcio fora da Uni\u00e3o Europeia: como funciona a revis\u00e3o de senten\u00e7a<\/h2>\n<p>\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o judicial, mas das mais contidas: o tribunal portugu\u00eas n\u00e3o volta a julgar o div\u00f3rcio, limita-se a verificar se a senten\u00e7a re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es para valer c\u00e1. Corre no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o da \u00e1rea onde mora a pessoa contra quem se quer fazer valer a senten\u00e7a, normalmente o ex-c\u00f4njuge (art. 979.\u00ba). H\u00e1 cinco: Coimbra, \u00c9vora, Guimar\u00e3es, Lisboa e Porto. Como \u00e9 uma causa proposta num tribunal superior, a constitui\u00e7\u00e3o de advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria (art. 40.\u00ba, n.\u00ba 1, c)).<\/p>\n<p>O que a Rela\u00e7\u00e3o verifica est\u00e1 no art. 980.\u00ba:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre a autenticidade do documento nem sobre o que a decis\u00e3o diz;<\/li>\n<li>a senten\u00e7a transitou em julgado segundo a lei do pa\u00eds onde foi proferida;<\/li>\n<li>o tribunal estrangeiro n\u00e3o se tornou competente por fraude \u00e0 lei, e a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva dos tribunais portugueses;<\/li>\n<li>n\u00e3o h\u00e1 um processo ou uma decis\u00e3o portuguesa sobre o mesmo assunto que se lhe oponha;<\/li>\n<li>o r\u00e9u foi regularmente citado e p\u00f4de defender-se;<\/li>\n<li>o resultado n\u00e3o \u00e9 manifestamente incompat\u00edvel com a ordem p\u00fablica internacional do Estado portugu\u00eas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Entregue a peti\u00e7\u00e3o com a senten\u00e7a, o ex-c\u00f4njuge \u00e9 citado e tem 15 dias para se opor; quem pediu a revis\u00e3o pode responder em 10 dias (art. 981.\u00ba). Seguem-se 15 dias para alega\u00e7\u00f5es das partes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 982.\u00ba). A oposi\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode assentar na falta de um daqueles requisitos e em poucos casos mais (art. 983.\u00ba), de modo que um ex-c\u00f4njuge que simplesmente \u00abn\u00e3o quer\u00bb n\u00e3o trava o processo. Da decis\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o cabe <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/recurso-de-revista\/\">recurso de revista para o Supremo<\/a> (art. 985.\u00ba).<\/p>\n<p>Confirmada a senten\u00e7a, n\u00e3o precisa de levar nada \u00e0 conservat\u00f3ria. O tribunal comunica a decis\u00e3o ao registo civil no prazo de um dia ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado (C\u00f3digo do Registo Civil, art. 78.\u00ba, n.os 1 e 2) e o div\u00f3rcio \u00e9 averbado diretamente aos assentos (art. 7.\u00ba, n.\u00ba 1). Passadas umas semanas, pe\u00e7a uma certid\u00e3o de nascimento e confira. Se o averbamento n\u00e3o estiver l\u00e1, pode pedi-lo o pr\u00f3prio interessado com a certid\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o (art. 81.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>E o div\u00f3rcio feito em cart\u00f3rio no Brasil?<\/h2>\n<p>No Brasil, h\u00e1 div\u00f3rcios por acordo que se fazem por escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio, sem juiz, e o art. 978.\u00ba fala em decis\u00e3o \u00abproferida por tribunal estrangeiro\u00bb. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, num ac\u00f3rd\u00e3o de 21 de novembro de 2019 (processo 1429\/19.6YRLSB-2), entendeu que o processo de revis\u00e3o se aplica tamb\u00e9m aos atos em que interv\u00e9m uma autoridade n\u00e3o jurisdicional, e d\u00e1 como exemplo as \u00abescrituras p\u00fablicas brasileiras declarat\u00f3rias do div\u00f3rcio\u00bb. O mesmo ac\u00f3rd\u00e3o mostra que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica para todos os atos notariais estrangeiros, pelo que conv\u00e9m levar a escritura ao advogado antes de reunir o resto dos documentos.<\/p>\n<h2>Casou no estrangeiro e o casamento n\u00e3o est\u00e1 registado em Portugal?<\/h2>\n<p>Ent\u00e3o h\u00e1 um passo antes. Um div\u00f3rcio averba-se a um assento de casamento, e se esse assento n\u00e3o existe em Portugal n\u00e3o h\u00e1 onde o escrever. Os atos de estado civil lavrados no estrangeiro que devam ser averbados t\u00eam de ser previamente registados por meio de assento (C\u00f3digo do Registo Civil, art. 6.\u00ba, n.\u00ba 2). \u00c9 o que os consulados lembram a quem quer voltar a casar: primeiro a transcri\u00e7\u00e3o do primeiro casamento, depois, sendo caso disso, a revis\u00e3o da senten\u00e7a de div\u00f3rcio, e s\u00f3 ent\u00e3o o novo casamento.<\/p>\n<h2>Quanto custa registar o div\u00f3rcio em Portugal?<\/h2>\n<p>Depende do caminho, e a diferen\u00e7a \u00e9 grande.<\/p>\n<p><strong>Na conservat\u00f3ria (div\u00f3rcio europeu).<\/strong> A tabela de emolumentos do registo civil n\u00e3o tem um valor pr\u00f3prio para este averbamento (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, art. 18.\u00ba), e o consulado de Manchester trata-o como ato gratuito. Confirme ao balc\u00e3o. O que vai pagar de certeza \u00e9 a certid\u00e3o de registo que pedir depois, para ter a prova na m\u00e3o: 20 euros (art. 18.\u00ba, n.\u00ba 7.1.1).<\/p>\n<p><strong>Na Rela\u00e7\u00e3o (revis\u00e3o de senten\u00e7a).<\/strong> Aqui h\u00e1 tr\u00eas parcelas: a taxa de justi\u00e7a, os honor\u00e1rios do advogado e as tradu\u00e7\u00f5es e apostilas dos documentos estrangeiros. A taxa calcula-se sobre o valor da a\u00e7\u00e3o, que nas a\u00e7\u00f5es sobre o estado das pessoas \u00e9 sempre o da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o mais um c\u00eantimo, ou seja, 30.000,01 euros (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 303.\u00ba, n.\u00ba 1), pela tabela I do Regulamento das Custas Processuais. N\u00e3o indicamos aqui o montante porque n\u00e3o o conseguimos confirmar na vers\u00e3o em vigor da tabela; o advogado diz-lho antes de avan\u00e7ar. Se n\u00e3o tem meios para suportar estes custos, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">quem tem direito a apoio judici\u00e1rio e como o pedir<\/a>. Para os honor\u00e1rios, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quanto-custa-um-advogado\/\">quanto custa um advogado em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>Documentos a reunir antes de come\u00e7ar<\/h2>\n<p>Pe\u00e7a tudo de uma vez ao tribunal estrangeiro: voltar l\u00e1 por um papel em falta \u00e9 o que mais atrasa.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Decis\u00e3o de div\u00f3rcio completa<\/strong>, em c\u00f3pia certificada pelo tribunal, e n\u00e3o apenas um extrato.<\/li>\n<li><strong>Prova de que a decis\u00e3o \u00e9 definitiva<\/strong>: a men\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado, exigida pelo art. 980.\u00ba, b), para a revis\u00e3o; nos div\u00f3rcios europeus, a indica\u00e7\u00e3o de que da decis\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o cabe recurso (art. 30.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Certid\u00e3o europeia<\/strong> do anexo II do Regulamento (UE) 2019\/1111, ou a do art. 39.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba 2201\/2003 se o processo \u00e9 anterior a 1 de agosto de 2022. S\u00f3 para div\u00f3rcios na Uni\u00e3o Europeia.<\/li>\n<li><strong>Tradu\u00e7\u00e3o e apostila<\/strong> dos documentos, no caso da revis\u00e3o. \u00c9 o que os consulados portugueses pedem para as senten\u00e7as de pa\u00edses de fora da Uni\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Certid\u00e3o do assento de casamento portugu\u00eas<\/strong>, ou os documentos para o registar se ainda n\u00e3o existe.<\/li>\n<li><strong>Morada atual do ex-c\u00f4njuge<\/strong>. Na revis\u00e3o ele tem de ser citado, e \u00e9 pela morada dele que, em regra, se determina a Rela\u00e7\u00e3o competente (art. 979.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Antes de marcar o casamento ou a escritura<\/h2>\n<p>N\u00e3o marque o novo casamento, nem a escritura de uma casa, antes de ter na m\u00e3o a certid\u00e3o de nascimento j\u00e1 com o div\u00f3rcio averbado: \u00e9 com ela que prova o novo estado civil. E n\u00e3o conte com o registo para tudo. O averbamento muda o seu estado civil. Se a decis\u00e3o estrangeira n\u00e3o tratou dos bens comuns que t\u00eam em Portugal, eles continuam por dividir at\u00e9 haver <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/partilha-de-bens-no-divorcio\/\">partilha de bens depois do div\u00f3rcio<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>No caminho europeu, em regra, n\u00e3o precisa: \u00e9 um pedido de registo. Conv\u00e9m procurar aconselhamento quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o div\u00f3rcio foi decretado fora da Uni\u00e3o Europeia, na Dinamarca ou no Reino Unido a partir de 2021, porque a revis\u00e3o na Rela\u00e7\u00e3o exige advogado;<\/li>\n<li>o div\u00f3rcio foi feito por escritura ou perante uma autoridade que n\u00e3o \u00e9 um tribunal;<\/li>\n<li>n\u00e3o sabe onde mora o ex-c\u00f4njuge, ou conta com a oposi\u00e7\u00e3o dele;<\/li>\n<li>a conservat\u00f3ria recusou o averbamento de um div\u00f3rcio europeu;<\/li>\n<li>foi decidido \u00e0 revelia, sem que uma das partes tenha participado no processo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/divorcio\/\">guia do div\u00f3rcio em Portugal<\/a> explica as vias e os passos de um div\u00f3rcio feito c\u00e1, e na p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados-de-familia\/\">advogados de fam\u00edlia<\/a> encontra informa\u00e7\u00e3o sobre esta \u00e1rea.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Divorciei-me no estrangeiro. Sou divorciado em Portugal?<\/summary>\n<p>S\u00f3 depois de o div\u00f3rcio estar averbado no registo civil portugu\u00eas. At\u00e9 l\u00e1, as suas certid\u00f5es continuam a indicar que \u00e9 casado, e os factos de registo obrigat\u00f3rio s\u00f3 podem ser invocados depois de registados (C\u00f3digo do Registo Civil, art. 2.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Preciso de advogado para registar em Portugal um div\u00f3rcio feito noutro pa\u00eds?<\/summary>\n<p>Para um div\u00f3rcio decretado num pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia, exceto a Dinamarca, n\u00e3o: o pedido faz-se na conservat\u00f3ria. Para os restantes \u00e9 obrigat\u00f3rio, porque a revis\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira corre num Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 40.\u00ba, n.\u00ba 1, c)).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O meu ex-c\u00f4njuge pode impedir a revis\u00e3o da senten\u00e7a?<\/summary>\n<p>Pode opor-se no prazo de 15 dias, mas s\u00f3 com os fundamentos que a lei admite: a falta de um dos requisitos do art. 980.\u00ba ou os casos previstos no art. 983.\u00ba. N\u00e3o estar de acordo com o div\u00f3rcio n\u00e3o \u00e9 um deles.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso tratar do averbamento no consulado?<\/summary>\n<p>Depende do posto e do caso. O Consulado-Geral em Manchester, por exemplo, averba div\u00f3rcios brit\u00e2nicos decretados entre 1 de mar\u00e7o de 2001 e 31 de dezembro de 2020. Quando \u00e9 necess\u00e1ria a revis\u00e3o de senten\u00e7a, os postos consulares informam que n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para registar o div\u00f3rcio.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quero casar outra vez em Portugal. Tenho de esperar pelo averbamento?<\/summary>\n<p>Sim. Um portugu\u00eas cujo casamento foi dissolvido por senten\u00e7a estrangeira n\u00e3o pode contrair novo casamento sem que o primeiro esteja transcrito no registo civil portugu\u00eas e, sendo caso disso, a senten\u00e7a de div\u00f3rcio esteja revista e confirmada.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0978&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 978.\u00ba a 985.\u00ba (revis\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0040&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 40.\u00ba (constitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de advogado)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0303&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">art. 303.\u00ba (valor da a\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=682A0007&amp;nid=682&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Registo Civil, arts. 2.\u00ba, 6.\u00ba, 7.\u00ba e 12.\u00ba<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=682A0069&amp;nid=682&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">arts. 69.\u00ba e 70.\u00ba (averbamentos)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=682A0078&amp;nid=682&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">arts. 78.\u00ba e 81.\u00ba (comunica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32019R1111\" rel=\"noopener\">Regulamento (UE) 2019\/1111, arts. 30.\u00ba, 31.\u00ba, 36.\u00ba, 65.\u00ba, 66.\u00ba e 100.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32003R2201\" rel=\"noopener\">Regulamento (CE) n.\u00ba 2201\/2003, arts. 21.\u00ba, 37.\u00ba e 39.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/e-justice.europa.eu\/topics\/family-matters-inheritance\/divorce-and-legal-separation\/pt_pt\" rel=\"noopener\">Portal Europeu da Justi\u00e7a: div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o judicial em Portugal<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1974A0044&amp;nid=1974&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, art. 44.\u00ba (al\u00e7adas)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=471A0018&amp;nid=471&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, art. 18.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/acordao\/1429-2019-190231975\" rel=\"noopener\">Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, ac\u00f3rd\u00e3o de 21 de novembro de 2019, processo 1429\/19.6YRLSB-2<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/manchester.consuladoportugal.mne.gov.pt\/pt\/assuntos-consulares\/quero-tratar-de\/divorcio\" rel=\"noopener\">Consulado-Geral de Portugal em Manchester: div\u00f3rcio<\/a> e <a href=\"https:\/\/toronto.consuladoportugal.mne.gov.pt\/pt\/assuntos-consulares\/servicos-consulares\/divorcio\" rel=\"noopener\">Consulado-Geral de Portugal em Toronto: div\u00f3rcio<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 16 de novembro de 2026. Este artigo n\u00e3o indica o montante da taxa de justi\u00e7a da revis\u00e3o de senten\u00e7a, nem trata do reconhecimento em Portugal de decis\u00f5es estrangeiras sobre os filhos ou sobre pens\u00f5es de alimentos, que seguem regras pr\u00f3prias.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se o div\u00f3rcio foi decretado na Uni\u00e3o Europeia, basta a conservat\u00f3ria e uma certid\u00e3o europeia. 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