{"id":228,"date":"2026-11-15T17:42:48","date_gmt":"2026-11-15T17:42:48","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/minuta-acordo-responsabilidades-parentais\/"},"modified":"2026-11-15T17:42:48","modified_gmt":"2026-11-15T17:42:48","slug":"minuta-acordo-responsabilidades-parentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/minuta-acordo-responsabilidades-parentais\/","title":{"rendered":"Minuta de acordo parental com guarda partilhada"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Um acordo parental tem de regular quatro coisas: quem decide o qu\u00ea, onde vive a crian\u00e7a, quando est\u00e1 com cada um dos pais e quem paga o qu\u00ea. Mais abaixo tem uma <strong>minuta completa<\/strong> com resid\u00eancia alternada, para adaptar.<\/li>\n<li>Assinado em casa, o acordo n\u00e3o obriga ningu\u00e9m. S\u00f3 produz efeitos depois de <strong>homologado<\/strong>, na Conservat\u00f3ria do Registo Civil ou no tribunal (C\u00f3digo Civil, art. 1909.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Na conservat\u00f3ria, o acordo segue para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que tem <strong>30 dias<\/strong> para se pronunciar. Depois de homologado, vale como uma senten\u00e7a (C\u00f3digo do Registo Civil, art. 274.\u00ba-A).<\/li>\n<li>Resid\u00eancia alternada n\u00e3o elimina a pens\u00e3o de alimentos: a lei admite as duas ao mesmo tempo, e as despesas dividem-se segundo os meios de cada um (C\u00f3digo Civil, arts. 1906.\u00ba, n.\u00ba 6, e 2004.\u00ba).<\/li>\n<li>N\u00e3o pode renunciar aos alimentos em nome do filho nem fazer depender os conv\u00edvios do pagamento da pens\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Separaram-se, est\u00e3o de acordo quanto ao essencial e querem p\u00f4r tudo no papel sem transformar a conversa num processo. Falta saber o que escrever. A minuta que se segue parte do caso mais procurado, a chamada guarda partilhada com semanas alternadas, e traz depois as cl\u00e1usulas a trocar se a crian\u00e7a ficar a viver s\u00f3 com um dos pais. Os valores, dias e horas entre par\u00eanteses retos s\u00e3o exemplos: substitua-os pelos vossos.<\/p>\n<h2>O que tem de constar num acordo parental?<\/h2>\n<p>O acordo regula o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais e os alimentos: \u00e9 isso que a conservat\u00f3ria pede quando o recebe (C\u00f3digo do Registo Civil, art. 274.\u00ba-A, n.\u00ba 2). Na pr\u00e1tica, s\u00e3o cinco blocos.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Cl\u00e1usula<\/th>\n<th>O que t\u00eam de decidir<\/th>\n<th>O que diz a lei<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Decis\u00f5es importantes<\/td>\n<td>Que assuntos exigem o acordo dos dois<\/td>\n<td>S\u00e3o exercidas em comum, salvo urg\u00eancia manifesta (CC, art. 1906.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Dia a dia<\/td>\n<td>Rotinas, hor\u00e1rios, regras de casa<\/td>\n<td>Decide o progenitor com quem a crian\u00e7a est\u00e1 nesse momento (art. 1906.\u00ba, n.\u00ba 3)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Resid\u00eancia<\/td>\n<td>Alternada ou com um dos pais; dia e local das trocas<\/td>\n<td>A resid\u00eancia alternada \u00e9 poss\u00edvel quando corresponde ao interesse da crian\u00e7a (art. 1906.\u00ba, n.\u00ba 6)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Conv\u00edvios, f\u00e9rias e festas<\/td>\n<td>Fins de semana, Natal, ver\u00e3o, anivers\u00e1rios<\/td>\n<td>A crian\u00e7a deve manter uma rela\u00e7\u00e3o de grande proximidade com os dois (art. 1906.\u00ba, n.\u00ba 8)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Alimentos e despesas<\/td>\n<td>Pens\u00e3o, percentagens, forma e dia de pagamento, atualiza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Proporcionados aos meios de quem paga e \u00e0s necessidades do filho (arts. 1905.\u00ba e 2004.\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>\u00abGuarda partilhada\u00bb n\u00e3o \u00e9 uma express\u00e3o da lei. O C\u00f3digo Civil fala em exerc\u00edcio em comum das responsabilidades parentais, que \u00e9 a regra, e em resid\u00eancia alternada, que \u00e9 uma das formas poss\u00edveis de organizar a vida da crian\u00e7a. A diferen\u00e7a est\u00e1 explicada em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/guarda-partilhada\/\">como funciona a guarda partilhada em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>Minuta de acordo parental com resid\u00eancia alternada<\/h2>\n<p>Este modelo serve para pais casados, unidos de facto ou que nunca viveram juntos. Se tiverem mais de um filho, identifiquem todos no in\u00edcio e confirmem que cada cl\u00e1usula serve para as v\u00e1rias idades.<\/p>\n<blockquote>\n<p><strong>ACORDO DE REGULA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS<\/strong><\/p>\n<p>[Nome completo], titular do cart\u00e3o de cidad\u00e3o n.\u00ba [n\u00famero], contribuinte n.\u00ba [n\u00famero], residente em [morada], adiante \u00aba m\u00e3e\u00bb, e [nome completo], titular do cart\u00e3o de cidad\u00e3o n.\u00ba [n\u00famero], contribuinte n.\u00ba [n\u00famero], residente em [morada], adiante \u00abo pai\u00bb, pais de [nome completo da crian\u00e7a], nascido(a) a [data], acordam o seguinte:<\/p>\n<p><strong>1.\u00aa Decis\u00f5es<\/strong><br \/>\n1. As quest\u00f5es de particular import\u00e2ncia para a vida do(a) filho(a) s\u00e3o decididas em comum pelos dois pais.<br \/>\n2. Consideram-se como tal, entre outras: a mudan\u00e7a de resid\u00eancia para o estrangeiro ou para uma localidade que impe\u00e7a o cumprimento deste acordo; a escolha e a mudan\u00e7a de escola; as interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas e os tratamentos m\u00e9dicos n\u00e3o urgentes; a orienta\u00e7\u00e3o religiosa; a pr\u00e1tica de atividades com riscos particulares; [outras que queiram acrescentar].<br \/>\n3. Em caso de urg\u00eancia manifesta, qualquer dos pais decide sozinho e informa o outro logo que poss\u00edvel.<br \/>\n4. As decis\u00f5es do dia a dia cabem ao progenitor com quem a crian\u00e7a estiver nesse momento.<\/p>\n<p><strong>2.\u00aa Resid\u00eancia<\/strong><br \/>\n1. A crian\u00e7a reside alternadamente com a m\u00e3e e com o pai, por per\u00edodos de [uma semana].<br \/>\n2. A troca faz-se \u00e0 [sexta-feira], no fim das atividades escolares: o progenitor que inicia a semana vai buscar a crian\u00e7a \u00e0 escola. Nas f\u00e9rias escolares, a troca faz-se \u00e0s [18h00], em casa de quem a entrega.<br \/>\n3. A morada indicada na escola e no centro de sa\u00fade \u00e9 a de [m\u00e3e ou pai].<\/p>\n<p><strong>3.\u00aa Contactos durante a semana<\/strong><br \/>\nNa semana em que a crian\u00e7a n\u00e3o reside consigo, cada progenitor pode jantar com ela \u00e0 [quarta-feira], entregando-a em casa do outro at\u00e9 \u00e0s [21h00], e falar com ela todos os dias por telefone ou videochamada, entre as [19h00] e as [20h00].<\/p>\n<p><strong>4.\u00aa F\u00e9rias, festas e datas especiais<\/strong><br \/>\n1. Nas f\u00e9rias de ver\u00e3o, a crian\u00e7a passa [15 dias seguidos] com cada um dos pais. Os per\u00edodos s\u00e3o combinados at\u00e9 [31 de mar\u00e7o]; na falta de acordo, escolhe a m\u00e3e nos anos pares e o pai nos anos \u00edmpares.<br \/>\n2. No Natal, a crian\u00e7a passa o dia 24 com um dos pais e o dia 25 com o outro, trocando no ano seguinte. Em [2027], passa o dia 24 com [a m\u00e3e].<br \/>\n3. A passagem de ano e a P\u00e1scoa s\u00e3o passadas alternadamente com cada um, come\u00e7ando em [2027] com [o pai].<br \/>\n4. No anivers\u00e1rio da crian\u00e7a, cada um dos pais toma com ela uma das refei\u00e7\u00f5es principais. No Dia da M\u00e3e, no Dia do Pai e no anivers\u00e1rio de cada um, a crian\u00e7a est\u00e1 com o respetivo progenitor, das [10h00] \u00e0s [20h00].<br \/>\n5. Os per\u00edodos desta cl\u00e1usula prevalecem sobre a altern\u00e2ncia semanal.<\/p>\n<p><strong>5.\u00aa Alimentos e despesas<\/strong><br \/>\n1. Cada um dos pais suporta as despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio nos per\u00edodos em que a crian\u00e7a reside consigo.<br \/>\n2. As despesas de educa\u00e7\u00e3o (mensalidades, livros e material escolar), de sa\u00fade na parte n\u00e3o comparticipada e das atividades extracurriculares escolhidas por acordo s\u00e3o pagas em [60 %] pelo pai e em [40 %] pela m\u00e3e.<br \/>\n3. Quem paga a despesa envia o comprovativo ao outro, que transfere a sua parte no prazo de [15 dias].<br \/>\n4. [Se houver pens\u00e3o:] [O pai] entrega ainda [\u00e0 m\u00e3e], a t\u00edtulo de alimentos devidos ao(\u00e0) filho(a), a quantia mensal de [valor] euros, por transfer\u00eancia para o IBAN [n\u00famero], at\u00e9 ao dia [8] de cada m\u00eas. Este valor \u00e9 atualizado em janeiro de cada ano, [de acordo com a taxa de infla\u00e7\u00e3o do ano anterior publicada pelo Instituto Nacional de Estat\u00edstica].<\/p>\n<p><strong>6.\u00aa Viagens e documentos<\/strong><br \/>\n1. Cada um dos pais pode viajar com a crian\u00e7a nos seus per\u00edodos, informando o outro do destino e dos contactos sempre que pernoite fora mais de [tr\u00eas noites].<br \/>\n2. As viagens ao estrangeiro s\u00e3o comunicadas ao outro progenitor com [15 dias] de anteced\u00eancia.<br \/>\n3. O cart\u00e3o de cidad\u00e3o e o boletim de sa\u00fade acompanham a crian\u00e7a em cada troca.<\/p>\n<p><strong>7.\u00aa Informa\u00e7\u00e3o e IRS<\/strong><br \/>\n1. Os pais mant\u00eam-se informados, por [correio eletr\u00f3nico], sobre a sa\u00fade, a escola e as atividades da crian\u00e7a, e ambos podem contactar diretamente a escola e os m\u00e9dicos.<br \/>\n2. Os pais comunicam no Portal das Finan\u00e7as, dentro do prazo legal, que a crian\u00e7a vive em resid\u00eancia alternada.<\/p>\n<p><strong>8.\u00aa Altera\u00e7\u00f5es<\/strong><br \/>\nQualquer altera\u00e7\u00e3o a este acordo \u00e9 feita por escrito e apresentada para homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>[Localidade], [data]<br \/>\n[Assinatura da m\u00e3e] \u00b7 [Assinatura do pai]<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>E se a crian\u00e7a ficar a viver com um dos pais?<\/h2>\n<p>O exerc\u00edcio em comum mant\u00e9m-se e mudam s\u00f3 tr\u00eas cl\u00e1usulas: a resid\u00eancia, os conv\u00edvios e os alimentos. O resto da minuta fica igual.<\/p>\n<blockquote>\n<p><strong>2.\u00aa Resid\u00eancia<\/strong><br \/>\nA crian\u00e7a reside com [a m\u00e3e], em [morada].<\/p>\n<p><strong>3.\u00aa Conv\u00edvios com [o pai]<\/strong><br \/>\n1. A crian\u00e7a passa com [o pai] fins de semana alternados, desde [sexta-feira], no fim das atividades escolares, at\u00e9 [segunda-feira], dia em que [o pai] a entrega na escola.<br \/>\n2. Todas as semanas, a crian\u00e7a janta e pernoita com [o pai] \u00e0 [quarta-feira].<br \/>\n3. [O pai] pode estar com a crian\u00e7a noutras ocasi\u00f5es, combinando-o com [a m\u00e3e] com [48 horas] de anteced\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>5.\u00aa Alimentos e despesas<\/strong><br \/>\n1. [O pai] paga, a t\u00edtulo de alimentos, a quantia mensal de [valor] euros, por transfer\u00eancia para o IBAN [n\u00famero], at\u00e9 ao dia [8] de cada m\u00eas, com a atualiza\u00e7\u00e3o anual prevista em [crit\u00e9rio].<br \/>\n2. As despesas de sa\u00fade na parte n\u00e3o comparticipada, de educa\u00e7\u00e3o e das atividades extracurriculares escolhidas por acordo s\u00e3o pagas em [partes iguais], mediante comprovativo.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Se o que procura \u00e9 que um dos pais decida sozinho tamb\u00e9m as quest\u00f5es importantes, isso j\u00e1 n\u00e3o se resolve com uma minuta: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/guarda-total-do-filho\/\">em que casos o tribunal atribui a guarda total<\/a>.<\/p>\n<h2>Como dividir as despesas: um exemplo com n\u00fameros<\/h2>\n<p>A lei n\u00e3o d\u00e1 uma f\u00f3rmula. Diz apenas que os alimentos s\u00e3o \u00abproporcionados aos meios daquele que houver de prest\u00e1-los e \u00e0 necessidade daquele que houver de receb\u00ea-los\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A2004&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2004.\u00ba<\/a>). Uma forma simples de aplicar esta regra \u00e9 repartir as despesas comuns na propor\u00e7\u00e3o dos rendimentos.<\/p>\n<p>Imagine que o pai recebe 1.800 euros l\u00edquidos por m\u00eas e a m\u00e3e 1.200 euros. Juntos somam 3.000 euros: ele tem 60 % e ela 40 %. Se a escola, a nata\u00e7\u00e3o e a parte n\u00e3o comparticipada das consultas custam, em m\u00e9dia, 250 euros por m\u00eas, o pai suporta 150 euros e a m\u00e3e 100 euros. Uns \u00f3culos de 180 euros ficam em 108 euros para ele e 72 euros para ela.<\/p>\n<p>Com resid\u00eancia alternada e rendimentos parecidos, os pais podem optar por dividir tudo a meio e n\u00e3o fixar pens\u00e3o. Com rendimentos muito diferentes, pode fazer sentido uma pens\u00e3o mesmo em semanas alternadas, porque a resid\u00eancia alternada \u00e9 decidida \u00absem preju\u00edzo da fixa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de alimentos\u00bb (art. 1906.\u00ba, n.\u00ba 6). O que o acordo n\u00e3o pode fazer \u00e9 deixar a crian\u00e7a sem alimentos: a homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 recusada \u00abse o acordo n\u00e3o corresponder ao interesse do menor\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A1905&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">art. 1905.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<h2>Onde entregar o acordo e o que acontece depois<\/h2>\n<p>Depende de estarem ou n\u00e3o casados. Em qualquer dos casos, o acordo s\u00f3 vale depois de homologado.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pais n\u00e3o casados ou separados de facto:<\/strong> podem entregar o acordo em qualquer Conservat\u00f3ria do Registo Civil, com um requerimento assinado pelos dois, ou pedir a homologa\u00e7\u00e3o ao tribunal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A1909&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1909.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). O tribunal competente \u00e9 o da resid\u00eancia da crian\u00e7a (RGPTC, art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li><strong>Pais casados que se divorciam por m\u00fatuo consentimento:<\/strong> o acordo \u00e9 um dos documentos que acompanham o pedido de div\u00f3rcio na conservat\u00f3ria (art. 1775.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b)). O processo completo est\u00e1 na <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/divorcio\/\">guia do div\u00f3rcio em Portugal<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na conservat\u00f3ria, o conservador l\u00ea o acordo e pode convidar-vos a alter\u00e1-lo. Depois envia-o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico junto do tribunal da resid\u00eancia da crian\u00e7a, que tem 30 dias para se pronunciar e pode ouvir a crian\u00e7a. Se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o, o conservador homologa, e essa decis\u00e3o produz \u00abos mesmos efeitos das senten\u00e7as judiciais sobre id\u00eantica mat\u00e9ria\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=682A0274A&amp;nid=682&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Registo Civil, arts. 274.\u00ba-A e 274.\u00ba-B<\/a>).<\/p>\n<p>Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico entender que o acordo n\u00e3o protege a crian\u00e7a, podem corrigi-lo ou apresentar outro. Se n\u00e3o aceitarem as altera\u00e7\u00f5es, o processo passa para o tribunal (art. 274.\u00ba-B, n.os 2 e 3). H\u00e1 custas, em regra a cargo dos dois, salvo se tiverem apoio judici\u00e1rio; n\u00e3o confirm\u00e1mos o valor em fonte oficial e por isso n\u00e3o o indicamos. O passo a passo, com o que fazer quando o outro progenitor n\u00e3o quer assinar, est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-pedir-guarda-partilhada\/\">como pedir a guarda partilhada<\/a>.<\/p>\n<h2>Erros frequentes ao redigir o acordo<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Escrever \u00abvisitas livres\u00bb ou \u00aba combinar\u00bb.<\/strong> Funciona enquanto se d\u00e3o bem. No dia em que deixarem de se entender, ningu\u00e9m consegue exigir o cumprimento de uma cl\u00e1usula que n\u00e3o diz dias nem horas.<\/li>\n<li><strong>Renunciar \u00e0 pens\u00e3o.<\/strong> O direito a alimentos \u00e9 do filho e \u00abn\u00e3o pode ser renunciado ou cedido\u00bb (C\u00f3digo Civil, art. 2008.\u00ba, n.\u00ba 1). Podem acordar que cada um paga as despesas nos seus per\u00edodos, mas n\u00e3o que a crian\u00e7a prescinde de alimentos.<\/li>\n<li><strong>Ligar os conv\u00edvios ao pagamento.<\/strong> Uma cl\u00e1usula do g\u00e9nero \u00abse n\u00e3o pagar, n\u00e3o v\u00ea o filho\u00bb n\u00e3o tem lugar num acordo. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a falta de pagamento d\u00e1 origem aos meios legais de cobran\u00e7a e nunca \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o das visitas. O que fazer nesse caso est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/pensao-de-alimentos-nao-paga\/\">pens\u00e3o de alimentos n\u00e3o paga<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Deixar de fora as f\u00e9rias, as festas e a atualiza\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o.<\/strong> Fixem a regra, o ano em que come\u00e7a e o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Ignorar o IRS.<\/strong> Com resid\u00eancia alternada prevista no acordo, cada um dos pais deduz 300 euros por filho, em vez dos 600 euros que cabem a um s\u00f3 agregado, e os dois t\u00eam de o comunicar no Portal das Finan\u00e7as at\u00e9 ao fim de fevereiro do ano seguinte (C\u00f3digo do IRS, arts. 78.\u00ba-A, n.\u00ba 1, e 22.\u00ba, n.\u00ba 9). Os pormenores est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/guarda-partilhada-irs\/\">guarda partilhada e IRS<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O acordo pode ser alterado mais tarde?<\/h2>\n<p>Pode, sempre que as circunst\u00e2ncias mudem. Se continuarem de acordo, apresentam o novo texto na conservat\u00f3ria, que tamb\u00e9m serve para \u00abproceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de acordo j\u00e1 homologado\u00bb (C\u00f3digo Civil, art. 1909.\u00ba, n.\u00ba 2). Se n\u00e3o houver entendimento, qualquer dos pais pode pedir ao tribunal uma nova regula\u00e7\u00e3o, quando o regime n\u00e3o esteja a ser cumprido ou quando factos novos o justifiquem (RGPTC, art. 42.\u00ba, n.\u00ba 1). O valor dos alimentos pode ser reduzido ou aumentado se mudarem as circunst\u00e2ncias em que foi fixado (C\u00f3digo Civil, art. 2012.\u00ba).<\/p>\n<p>Se o desacordo for s\u00f3 sobre uma decis\u00e3o importante, por exemplo a escola, qualquer dos pais pode pedir ao tribunal que resolva esse ponto (RGPTC, art. 44.\u00ba).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>A lei n\u00e3o obriga a ter advogado para apresentar o acordo: o requerimento \u00e9 assinado pelos pr\u00f3prios pais, e a constitui\u00e7\u00e3o de advogado s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3ria na fase de recurso (RGPTC, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 1). Ainda assim, pode fazer sentido ouvir um antes de assinar quando:<\/p>\n<ul>\n<li>um dos pais vive ou vai viver noutro pa\u00eds ou longe da escola da crian\u00e7a;<\/li>\n<li>h\u00e1 uma diferen\u00e7a grande de rendimentos e n\u00e3o chegam a um valor de pens\u00e3o;<\/li>\n<li>houve viol\u00eancia dom\u00e9stica ou existe uma proibi\u00e7\u00e3o de contactos entre os pais;<\/li>\n<li>o Minist\u00e9rio P\u00fablico devolveu o acordo e n\u00e3o percebem o que alterar;<\/li>\n<li>querem incluir no acordo a casa de morada de fam\u00edlia ou outros bens.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pode procurar um profissional na p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados-de-familia\/\">advogados de fam\u00edlia<\/a>. Para o enquadramento geral, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/regulacao-das-responsabilidades-parentais\/\">o que \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Um acordo parental assinado em casa tem validade?<\/summary>\n<p>Serve de base, mas, como explica o Minist\u00e9rio P\u00fablico, s\u00f3 produz efeitos depois de homologado na Conservat\u00f3ria do Registo Civil ou no tribunal. A decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do conservador vale como uma senten\u00e7a (C\u00f3digo Civil, art. 1909.\u00ba, n.\u00ba 2; C\u00f3digo do Registo Civil, art. 274.\u00ba-A, n.\u00ba 6).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Na guarda partilhada com resid\u00eancia alternada h\u00e1 pens\u00e3o de alimentos?<\/summary>\n<p>Pode haver. A resid\u00eancia alternada \u00e9 fixada \u00absem preju\u00edzo da fixa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de alimentos\u00bb (C\u00f3digo Civil, art. 1906.\u00ba, n.\u00ba 6), e os alimentos medem-se pelos meios de cada progenitor e pelas necessidades do filho (art. 2004.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>At\u00e9 que idade se paga a pens\u00e3o fixada no acordo?<\/summary>\n<p>A pens\u00e3o fixada durante a menoridade mant\u00e9m-se at\u00e9 o filho fazer 25 anos, salvo se a forma\u00e7\u00e3o estiver conclu\u00edda, tiver sido livremente interrompida ou se quem paga provar que a exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel (C\u00f3digo Civil, art. 1905.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que acontece se um dos pais n\u00e3o cumprir o acordo homologado?<\/summary>\n<p>O outro progenitor ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico podem pedir ao tribunal as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento. Quem n\u00e3o cumpre pode ser condenado em multa at\u00e9 vinte unidades de conta, que s\u00e3o 2.040 euros com a unidade de conta de 102 euros em vigor em 2026, e em indemniza\u00e7\u00e3o (RGPTC, art. 41.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A1906&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1906.\u00ba (exerc\u00edcio das responsabilidades parentais e resid\u00eancia alternada)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A1905&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1905.\u00ba (alimentos devidos ao filho e pens\u00e3o at\u00e9 aos 25 anos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A1909&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1909.\u00ba, 1911.\u00ba e 1912.\u00ba (acordo de pais separados de facto ou n\u00e3o casados)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A1776A&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1775.\u00ba e 1776.\u00ba-A (acordo no div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A2004&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 2004.\u00ba, 2008.\u00ba e 2012.\u00ba (medida, irrenunciabilidade e altera\u00e7\u00e3o dos alimentos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=682A0274A&amp;nid=682&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Registo Civil, arts. 274.\u00ba-A a 274.\u00ba-C (regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais na conservat\u00f3ria)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2428A0041&amp;nid=2428&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">Regime Geral do Processo Tutelar C\u00edvel (Lei n.\u00ba 141\/2015), arts. 9.\u00ba, 18.\u00ba, 41.\u00ba, 42.\u00ba e 44.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/cirs_rep\/Pages\/irs78a.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do IRS, art. 78.\u00ba-A (dedu\u00e7\u00e3o por dependentes)<\/a> e <a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/cirs_rep\/Pages\/irs22.aspx\" rel=\"noopener\">art. 22.\u00ba, n.\u00ba 9 (comunica\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia alternada)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/perguntas-frequentes\/responsabilidades-parentais\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, perguntas frequentes sobre responsabilidades parentais<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.dgert.gov.pt\/legislacao-nacional-contraordenacoes-laborais\" rel=\"noopener\">DGERT, valor da unidade de conta em 2026<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 15 de novembro de 2026. A minuta \u00e9 um modelo geral para adaptar a cada fam\u00edlia e n\u00e3o substitui a aprecia\u00e7\u00e3o do conservador e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Este artigo n\u00e3o trata do valor das custas, das regras de sa\u00edda de menores para o estrangeiro nem do abono de fam\u00edlia.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma minuta de acordo parental com resid\u00eancia alternada, cl\u00e1usula a cl\u00e1usula, a variante para quando a crian\u00e7a vive com um dos pais e o caminho at\u00e9 \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"minuta acordo parental guarda partilhada","_alpt_guia_pilar":"20","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[4],"cidade":[],"class_list":["post-228","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-da-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=228"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/228\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=228"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=228"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}