{"id":224,"date":"2026-11-15T09:42:55","date_gmt":"2026-11-15T09:42:55","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/inibicao-de-conduzir\/"},"modified":"2026-11-15T09:42:55","modified_gmt":"2026-11-15T09:42:55","slug":"inibicao-de-conduzir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/inibicao-de-conduzir\/","title":{"rendered":"Inibi\u00e7\u00e3o de conduzir: quanto tempo fico sem carta?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>A inibi\u00e7\u00e3o de conduzir dura de <strong>1 m\u00eas a 1 ano<\/strong> nas contraordena\u00e7\u00f5es graves e de <strong>2 meses a 2 anos<\/strong> nas muito graves, e abrange todos os ve\u00edculos a motor (C\u00f3digo da Estrada, art. 147.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Pagar a coima n\u00e3o a afasta: o processo continua s\u00f3 para decidir a inibi\u00e7\u00e3o (art. 172.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/li>\n<li>Numa contraordena\u00e7\u00e3o <strong>grave<\/strong> pode pedir a suspens\u00e3o e continuar a conduzir; numa <strong>muito grave<\/strong> s\u00f3 pode pedir a redu\u00e7\u00e3o dos limites para metade. Em ambos os casos, com a coima paga e no prazo de <strong>15 dias \u00fateis<\/strong> a contar da notifica\u00e7\u00e3o do auto (arts. 140.\u00ba, 141.\u00ba e 175.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Se a inibi\u00e7\u00e3o for efetiva, tem de entregar a carta nos 15 dias \u00fateis seguintes ao fim do prazo para recorrer. Cumpre-se em dias seguidos (arts. 138.\u00ba, n.\u00ba 5, e 182.\u00ba).<\/li>\n<li>Conduzir durante a inibi\u00e7\u00e3o \u00e9 crime de desobedi\u00eancia qualificada: pris\u00e3o at\u00e9 2 anos ou multa at\u00e9 240 dias (art. 138.\u00ba, n.\u00ba 3, e C\u00f3digo Penal, art. 348.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Foi apanhado pelo radar a 85 km\/h numa rua de 50, ou soprou 0,6 g\/l \u00e0 sa\u00edda de um jantar, e o auto que lhe entregaram fala em \u00absan\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de inibi\u00e7\u00e3o de conduzir\u00bb. A coima sabe quanto \u00e9. Falta saber se vai mesmo ficar sem carta, por quanto tempo e a partir de quando. E h\u00e1 um prazo a correr: o pedido para n\u00e3o entregar a carta faz-se logo a seguir ao auto, n\u00e3o depois da decis\u00e3o.<\/p>\n<h2>Quanto tempo dura a inibi\u00e7\u00e3o de conduzir?<\/h2>\n<p>Depende de a infra\u00e7\u00e3o ser grave ou muito grave. A lei fixa um m\u00ednimo e um m\u00e1ximo, e a Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria (ANSR) escolhe o n\u00famero de dias dentro desse intervalo conforme a gravidade do que aconteceu, a culpa e os antecedentes do condutor (art. 139.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Dura\u00e7\u00e3o da inibi\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Contraordena\u00e7\u00e3o grave<\/td>\n<td>1 m\u00eas a 1 ano<\/td>\n<td>CE, art. 147.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Contraordena\u00e7\u00e3o muito grave<\/td>\n<td>2 meses a 2 anos<\/td>\n<td>CE, art. 147.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Muito grave com atenua\u00e7\u00e3o especial<\/td>\n<td>1 m\u00eas a 1 ano (limites reduzidos para metade)<\/td>\n<td>CE, art. 140.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Reincid\u00eancia<\/td>\n<td>O m\u00ednimo passa para o dobro: 2 meses (grave) ou 4 meses (muito grave)<\/td>\n<td>CE, art. 143.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>\u00c9 reincidente quem comete uma contraordena\u00e7\u00e3o com san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria depois de ter sido condenado por outra, tamb\u00e9m com san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, praticada h\u00e1 menos de cinco anos (art. 143.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>S\u00e3o graves o excesso de velocidade acima de 20 km\/h dentro das localidades ou de 30 km\/h fora delas, para ligeiros e motociclos, o \u00e1lcool entre 0,5 e 0,8 g\/l e n\u00e3o respeitar os pe\u00f5es nas passadeiras (art. 145.\u00ba, n.\u00ba 1). S\u00e3o muito graves o excesso acima de 40 km\/h dentro ou de 60 km\/h fora das localidades, o \u00e1lcool entre 0,8 e 1,2 g\/l, passar o sinal vermelho e pisar a linha cont\u00ednua que separa os sentidos de tr\u00e2nsito (art. 146.\u00ba). Veja os escal\u00f5es em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/multa-excesso-de-velocidade\/\">multas por excesso de velocidade: valores e pontos<\/a>.<\/p>\n<h2>Inibi\u00e7\u00e3o, proibi\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o: tr\u00eas formas de ficar sem carta<\/h2>\n<p>N\u00e3o s\u00e3o sin\u00f3nimos: muda quem decide, a dura\u00e7\u00e3o e o prazo para entregar a carta.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th><\/th>\n<th>Inibi\u00e7\u00e3o de conduzir<\/th>\n<th>Proibi\u00e7\u00e3o de conduzir<\/th>\n<th>Cassa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Porqu\u00ea<\/td>\n<td>Contraordena\u00e7\u00e3o grave ou muito grave<\/td>\n<td>Crime rodovi\u00e1rio, por exemplo conduzir com 1,2 g\/l ou mais<\/td>\n<td>Perda de todos os pontos da carta<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Dura\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>1 m\u00eas a 2 anos<\/td>\n<td>3 meses a 3 anos<\/td>\n<td>Sem novo t\u00edtulo durante 2 anos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Quem aplica<\/td>\n<td>Em regra a ANSR, em decis\u00e3o administrativa<\/td>\n<td>Tribunal, na senten\u00e7a<\/td>\n<td>Decis\u00e3o em processo aut\u00f3nomo, impugn\u00e1vel nos tribunais<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Entrega da carta<\/td>\n<td>15 dias \u00fateis depois de a decis\u00e3o ser definitiva<\/td>\n<td>10 dias depois do tr\u00e2nsito em julgado, no tribunal ou num posto policial<\/td>\n<td>A cassa\u00e7\u00e3o efetiva-se com a notifica\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Norma<\/td>\n<td>CE, arts. 147.\u00ba e 182.\u00ba<\/td>\n<td>C\u00f3digo Penal, arts. 69.\u00ba e 292.\u00ba<\/td>\n<td>CE, art. 148.\u00ba, n.os 4 e 10 a 13<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>A perda de pontos corre ao lado de tudo isto. Uma contraordena\u00e7\u00e3o grave tira 2 ou 3 pontos e uma muito grave 4 ou 5, na data em que a decis\u00e3o se torna definitiva (art. 148.\u00ba, n.\u00ba 1). Nas palavras da ANSR, \u00aba perda de pontos n\u00e3o \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o e n\u00e3o substitui a san\u00e7\u00e3o de inibi\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de conduzir\u00bb.<\/p>\n<h2>Se pagar a coima, livro-me da inibi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. O pagamento volunt\u00e1rio, sem defesa, arquiva o processo nas contraordena\u00e7\u00f5es leves; nas graves e muito graves o processo \u00abprossegue restrito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o\u00bb da san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (art. 172.\u00ba, n.\u00ba 4). Ainda assim, sem a coima paga n\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o nem atenua\u00e7\u00e3o. Se o valor pesa, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/pagar-multa-em-prestacoes\/\">os prazos de pagamento e as presta\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/p>\n<h2>Como evitar entregar a carta: suspens\u00e3o e atenua\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A lei n\u00e3o prev\u00ea a dispensa da inibi\u00e7\u00e3o, mas prev\u00ea duas sa\u00eddas, uma para cada tipo de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o grave: suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong> A inibi\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada, mas fica suspensa e o condutor continua a conduzir. Exige a coima paga e que se verifiquem os pressupostos de que a lei penal faz depender a suspens\u00e3o das penas, isto \u00e9, que a censura e a amea\u00e7a da san\u00e7\u00e3o bastem (art. 141.\u00ba, n.\u00ba 1, e C\u00f3digo Penal, art. 50.\u00ba). Depois, tudo depende do seu passado nos \u00faltimos cinco anos:<\/p>\n<ul>\n<li>sem condena\u00e7\u00f5es por crime rodovi\u00e1rio nem por contraordena\u00e7\u00f5es graves ou muito graves, a suspens\u00e3o pode ser fixada entre seis meses e um ano (art. 141.\u00ba, n.\u00ba 2);<\/li>\n<li>com apenas uma contraordena\u00e7\u00e3o grave, pode ser fixada entre um e dois anos, condicionada \u00e0 frequ\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o paga por si (n.os 3 e 5).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Uma nova contraordena\u00e7\u00e3o grave ou muito grave nesse per\u00edodo revoga-a sempre, e a inibi\u00e7\u00e3o que estava suspensa passa a ter de ser cumprida (art. 142.\u00ba). O exemplo da pr\u00f3pria ANSR: 30 dias de inibi\u00e7\u00e3o suspensos por 180 dias; se nesses 180 dias n\u00e3o houver nova infra\u00e7\u00e3o grave ou muito grave, a carta nunca chega a ser entregue.<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o muito grave: atenua\u00e7\u00e3o especial.<\/strong> Aqui n\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o. O que pode pedir \u00e9 que os limites sejam reduzidos para metade, passando a inibi\u00e7\u00e3o a ir de 1 m\u00eas a 1 ano, se nos \u00faltimos cinco anos n\u00e3o tiver praticado nenhuma contraordena\u00e7\u00e3o grave ou muito grave nem facto sancionado com proibi\u00e7\u00e3o ou inibi\u00e7\u00e3o de conduzir, e se a coima estiver paga (art. 140.\u00ba).<\/p>\n<h3>O prazo que muita gente deixa passar<\/h3>\n<p>O pedido de suspens\u00e3o ou de atenua\u00e7\u00e3o apresenta-se nos 15 dias \u00fateis a contar da notifica\u00e7\u00e3o do auto, o mesmo prazo da defesa (art. 175.\u00ba, n.\u00ba 2, c)). Quem paga e fica \u00e0 espera da decis\u00e3o perde essa oportunidade. A ANSR disponibiliza um formul\u00e1rio pr\u00f3prio, o F302, e aceita o pedido pelo Portal de Contraordena\u00e7\u00f5es Rodovi\u00e1rias, por email com assinatura digital, por correio registado ou em m\u00e3o na PSP ou na GNR da \u00e1rea de resid\u00eancia.<\/p>\n<p>O requerimento tem de ser escrito em portugu\u00eas e conter o n\u00famero do auto, o seu nome, a exposi\u00e7\u00e3o dos factos, a fundamenta\u00e7\u00e3o, o pedido e a assinatura (art. 175.\u00ba, n.\u00ba 3). Pode indicar at\u00e9 tr\u00eas testemunhas e juntar documentos. Um texto de partida:<\/p>\n<blockquote>\n<p>Auto de contraordena\u00e7\u00e3o n.\u00ba [n\u00famero]<\/p>\n<p>[Nome completo], titular da carta de condu\u00e7\u00e3o n.\u00ba [n\u00famero], residente em [morada], arguido no auto acima identificado, vem, ao abrigo do artigo 175.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea c), e do artigo 141.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada, requerer a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de inibi\u00e7\u00e3o de conduzir, com os seguintes fundamentos:<\/p>\n<p>1. A coima foi paga em [data], conforme comprovativo que junta.<\/p>\n<p>2. Nos \u00faltimos cinco anos n\u00e3o foi condenado pela pr\u00e1tica de crime rodovi\u00e1rio nem de contraordena\u00e7\u00e3o grave ou muito grave.<\/p>\n<p>3. [Circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o e da sua vida que queira expor, com os documentos que as comprovem.]<\/p>\n<p>Junta: comprovativo de pagamento e [outros documentos].<\/p>\n<p>[Local, data e assinatura]<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Numa contraordena\u00e7\u00e3o muito grave, o pedido \u00e9 o de atenua\u00e7\u00e3o especial e a norma a invocar \u00e9 o art. 140.\u00ba. \u00c9 um ponto de partida, a adaptar ao seu auto.<\/p>\n<h2>Recebi a decis\u00e3o com dias de inibi\u00e7\u00e3o. Quando tenho de entregar a carta?<\/h2>\n<p>Tem dois prazos seguidos de 15 dias \u00fateis. No primeiro pode impugnar judicialmente a decis\u00e3o, em requerimento dirigido ao tribunal e entregue \u00e0 autoridade administrativa; se n\u00e3o o fizer, ela torna-se definitiva (art. 181.\u00ba, n.\u00ba 2, a)). No segundo tem de come\u00e7ar a cumprir, entregando a carta (art. 182.\u00ba, n.os 1 e 3, a)). A ANSR \u00e9 taxativa quanto a este segundo prazo: \u00abA lei n\u00e3o permite adiar o prazo de entrega.\u00bb<\/p>\n<p>Um exemplo. A Sofia assina o aviso de rece\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, com 60 dias de inibi\u00e7\u00e3o, na segunda-feira, 16 de agosto de 2027.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>At\u00e9 6 de setembro de 2027<\/strong> pode impugnar judicialmente. Se o fizer, a decis\u00e3o fica suspensa at\u00e9 o tribunal decidir (art. 187.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li><strong>At\u00e9 27 de setembro de 2027<\/strong>, n\u00e3o tendo recorrido, tem de entregar a carta. Dentro desse intervalo, escolhe o dia.<\/li>\n<li>Entregando-a a 27 de setembro, os 60 dias correm seguidos, fins de semana inclu\u00eddos, at\u00e9 ao final de novembro.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As contas excluem s\u00f3 s\u00e1bados e domingos, porque n\u00e3o h\u00e1 feriados nacionais nesse intervalo. Se o aviso de rece\u00e7\u00e3o for assinado por outra pessoa, a notifica\u00e7\u00e3o considera-se feita no terceiro dia \u00fatil seguinte (art. 176.\u00ba, n.\u00ba 9).<\/p>\n<p>A entrega faz-se na Sec\u00e7\u00e3o de Contraordena\u00e7\u00f5es do Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidad\u00e3o da GNR da sua \u00e1rea de resid\u00eancia, e \u00e9 a\u00ed que vai levantar a carta no fim. Se pensa recorrer, leia antes <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contestar-multa-de-transito\/\">como contestar uma multa de tr\u00e2nsito e em que prazo<\/a>.<\/p>\n<h2>O que acontece se conduzir durante a inibi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o entregar a carta?<\/h2>\n<p>Passa de uma contraordena\u00e7\u00e3o para um crime. Quem conduz estando inibido por decis\u00e3o administrativa definitiva \u00e9 punido por desobedi\u00eancia qualificada, com pris\u00e3o at\u00e9 2 anos ou multa at\u00e9 240 dias (art. 138.\u00ba, n.\u00ba 3, e C\u00f3digo Penal, art. 348.\u00ba, n.\u00ba 2). Se a inibi\u00e7\u00e3o tiver sido aplicada numa senten\u00e7a criminal, o crime \u00e9 o de viola\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00f5es, com a mesma moldura (art. 138.\u00ba, n.\u00ba 2, e C\u00f3digo Penal, art. 353.\u00ba).<\/p>\n<p>N\u00e3o entregar a carta no prazo tamb\u00e9m \u00e9 desobedi\u00eancia, e a autoridade pode mandar apreend\u00ea-la (art. 160.\u00ba, n.os 3 e 4).<\/p>\n<p>A san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria prescreve dois anos depois de a decis\u00e3o se tornar definitiva (art. 189.\u00ba), mas a ANSR avisa que essa prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o trava o processo-crime por desobedi\u00eancia. E enquanto a inibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver cumprida, a carta revalidada ou a segunda via n\u00e3o lhe \u00e9 entregue (art. 121.\u00ba, n.\u00ba 12).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>O pedido de suspens\u00e3o pode ser assinado por si e, segundo a ANSR, constituir advogado para impugnar a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. H\u00e1, por\u00e9m, casos em que o que est\u00e1 em jogo justifica n\u00e3o avan\u00e7ar sozinho:<\/p>\n<ul>\n<li>a carta \u00e9 o seu instrumento de trabalho e precisa de fundamentar bem o pedido de suspens\u00e3o ou de atenua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 muito grave ou j\u00e1 tem outra nos \u00faltimos cinco anos, e a inibi\u00e7\u00e3o pode chegar a meses;<\/li>\n<li>n\u00e3o concorda com os factos do auto e quer apresentar defesa ou impugnar a decis\u00e3o no tribunal;<\/li>\n<li>foi constitu\u00eddo arguido por conduzir durante a inibi\u00e7\u00e3o ou por n\u00e3o ter entregado a carta: a\u00ed j\u00e1 \u00e9 um processo-crime.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pode procurar um profissional na p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados por cidade<\/a>, por exemplo em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/lisboa\/\">Lisboa<\/a> ou no <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/porto\/\">Porto<\/a>, e ler os outros artigos da \u00e1rea de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/areas\/transito\/\">tr\u00e2nsito<\/a>. Se o seu problema \u00e9 diferente, nunca ter tirado a carta ou t\u00ea-la caducada, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/conduzir-sem-carta\/\">conduzir sem carta: quando \u00e9 crime<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Durante a inibi\u00e7\u00e3o posso conduzir uma mota ou um ciclomotor?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. A inibi\u00e7\u00e3o \u00abrefere-se a todos os ve\u00edculos a motor\u00bb, seja qual for a categoria (C\u00f3digo da Estrada, art. 147.\u00ba, n.\u00ba 2). A condu\u00e7\u00e3o de veloc\u00edpedes n\u00e3o carece de habilita\u00e7\u00e3o legal (art. 121.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso cumprir a inibi\u00e7\u00e3o s\u00f3 aos fins de semana ou nas f\u00e9rias?<\/summary>\n<p>N\u00e3o pode reparti-la: as san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias cumprem-se em dias seguidos (art. 138.\u00ba, n.\u00ba 5). O que pode \u00e9 escolher o dia da entrega dentro dos 15 dias \u00fateis posteriores \u00e0 data em que a decis\u00e3o se torna definitiva (art. 182.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Fico sem carta com que taxa de \u00e1lcool?<\/summary>\n<p>Entre 0,5 e 0,8 g\/l \u00e9 contraordena\u00e7\u00e3o grave, com inibi\u00e7\u00e3o de 1 m\u00eas a 1 ano. Entre 0,8 e 1,2 g\/l \u00e9 muito grave, com 2 meses a 2 anos. A partir de 1,2 g\/l \u00e9 crime, com proibi\u00e7\u00e3o de conduzir de 3 meses a 3 anos (C\u00f3digo da Estrada, arts. 145.\u00ba e 146.\u00ba; C\u00f3digo Penal, arts. 69.\u00ba e 292.\u00ba). Para condutores em regime probat\u00f3rio e profissionais, os limites das contraordena\u00e7\u00f5es come\u00e7am em 0,2 g\/l.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Vivo fora de Portugal. Como cumpro a inibi\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>Segundo a ANSR, a san\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica em territ\u00f3rio portugu\u00eas e pode ser executada durante dois anos a contar da data em que a decis\u00e3o se torna definitiva. Pode enviar a carta por correio registado para a ANSR, que a devolve no fim, ou entreg\u00e1-la pessoalmente ou por algu\u00e9m mandatado na PSP ou na GNR.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=349A0147&amp;nid=349&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 145.\u00ba a 148.\u00ba (contraordena\u00e7\u00f5es graves e muito graves, inibi\u00e7\u00e3o de conduzir, pontos e cassa\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=349A0138&amp;nid=349&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 138.\u00ba a 143.\u00ba (san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, atenua\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o e reincid\u00eancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=349A0172&amp;nid=349&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 172.\u00ba, 175.\u00ba e 176.\u00ba (pagamento volunt\u00e1rio, defesa e notifica\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=349A0182&amp;nid=349&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 181.\u00ba e 182.\u00ba (decis\u00e3o condenat\u00f3ria e cumprimento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=349A0188&amp;nid=349&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 187.\u00ba e 189.\u00ba (efeito do recurso e prescri\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=349A0160&amp;nid=349&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 160.\u00ba (apreens\u00e3o do t\u00edtulo de condu\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0069&amp;nid=109&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 69.\u00ba (proibi\u00e7\u00e3o de conduzir)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0348&amp;nid=109&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 348.\u00ba (desobedi\u00eancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/ansr.pt\/perguntas-frequentes\" rel=\"noopener\">ANSR, perguntas frequentes sobre contraordena\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 15 de novembro de 2026. Os arts. 292.\u00ba e 353.\u00ba do C\u00f3digo Penal foram lidos na mesma fonte. Este artigo n\u00e3o trata das consequ\u00eancias para quem est\u00e1 em regime probat\u00f3rio, do custo das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o nem das custas do recurso para o tribunal.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A inibi\u00e7\u00e3o de conduzir vai de um m\u00eas a dois anos. Numa infra\u00e7\u00e3o grave pode pedir a suspens\u00e3o e manter a carta, mas o pedido faz-se nos 15 dias \u00fateis a seguir ao auto.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"inibi\u00e7\u00e3o de conduzir","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[13],"cidade":[],"class_list":["post-224","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=224"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/224\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=224"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=224"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}