{"id":216,"date":"2026-11-13T17:40:27","date_gmt":"2026-11-13T17:40:27","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/prazo-contestar-processo-penal\/"},"modified":"2026-11-13T17:40:27","modified_gmt":"2026-11-13T17:40:27","slug":"prazo-contestar-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/prazo-contestar-processo-penal\/","title":{"rendered":"Prazo para contestar em processo penal: 20 dias"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Depois de ser acusado, o arguido tem 20 dias para apresentar a contesta\u00e7\u00e3o, contados da notifica\u00e7\u00e3o do despacho que o manda contestar, e n\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Penal, art. 311.\u00ba-B, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>A contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria (\u00abquerendo\u00bb), mas \u00e9 nela que se indica a prova, incluindo as testemunhas.<\/li>\n<li>Antes disso, a contar da notifica\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 outro prazo de 20 dias: o de pedir a abertura de instru\u00e7\u00e3o (art. 287.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>O prazo \u00e9 cont\u00ednuo e conta-se como no processo civil. Se o deixar passar, ainda pode praticar o ato nos 3 dias \u00fateis seguintes, com multa de 0,5, 1 ou 2 UC (art. 107.\u00ba-A).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Recebeu uma carta do tribunal a dizer que foi acusado e que deve apresentar contesta\u00e7\u00e3o. A pergunta que interessa \u00e9 simples: at\u00e9 quando, e o que acontece se me esquecer. A resposta curta \u00e9 20 dias, mas o ponto onde mais gente trope\u00e7a \u00e9 o dia em que esses 20 dias come\u00e7am.<\/p>\n<p>Este artigo trata do processo comum, depois de o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter acusado. O processo sum\u00e1rio, o abreviado e o sumar\u00edssimo t\u00eam regras pr\u00f3prias e n\u00e3o s\u00e3o tratados aqui.<\/p>\n<h2>Quantos dias tenho para contestar e a partir de quando?<\/h2>\n<p>S\u00e3o 20 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o do despacho em que o juiz presidente ordena que o arguido conteste, n\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o (art. 311.\u00ba-B, n.\u00ba 1). Esse despacho s\u00f3 aparece depois de o processo chegar ao tribunal para julgamento e de o juiz resolver as quest\u00f5es pr\u00e9vias, como nulidades ou uma acusa\u00e7\u00e3o manifestamente infundada (arts. 311.\u00ba e 311.\u00ba-A, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, ao longo do processo recebe duas cartas diferentes, e conv\u00e9m n\u00e3o as confundir:<\/p>\n<ol>\n<li>a notifica\u00e7\u00e3o da <strong>acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>, que abre o prazo de 20 dias para pedir instru\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>a notifica\u00e7\u00e3o do <strong>despacho para contestar<\/strong>, que abre o prazo de 20 dias da contesta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O despacho tem de conter, sob pena de nulidade, os factos e as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis (pode remeter para a acusa\u00e7\u00e3o), a nomea\u00e7\u00e3o de defensor se o arguido ainda n\u00e3o tiver advogado, a data e a assinatura (art. 311.\u00ba-A, n.\u00ba 2). \u00c9 notificado ao arguido e tamb\u00e9m ao defensor, e dele n\u00e3o h\u00e1 recurso (n.os 3 e 5).<\/p>\n<h2>Tabela dos prazos mais comuns depois da acusa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>O que quer fazer<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Conta-se a partir de<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Pedir a abertura de instru\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>20 dias<\/td>\n<td>notifica\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CPP, art. 287.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Apresentar a contesta\u00e7\u00e3o com a prova<\/td>\n<td>20 dias<\/td>\n<td>notifica\u00e7\u00e3o do despacho para contestar<\/td>\n<td>CPP, art. 311.\u00ba-B, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Alterar o rol de testemunhas<\/td>\n<td>at\u00e9 3 dias antes da audi\u00eancia (a altera\u00e7\u00e3o tem de poder ser comunicada aos outros nessa data)<\/td>\n<td>data marcada para a audi\u00eancia<\/td>\n<td>CPP, art. 316.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Arguir nulidades do inqu\u00e9rito<\/td>\n<td>no requerimento de instru\u00e7\u00e3o ou, se n\u00e3o pedir instru\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ao fim do prazo para o pedir<\/td>\n<td>notifica\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CPP, art. 120.\u00ba, n.\u00ba 3, al. c)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Recorrer da senten\u00e7a<\/td>\n<td>30 dias<\/td>\n<td>notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou dep\u00f3sito da senten\u00e7a<\/td>\n<td>CPP, art. 411.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Repare na terceira linha: a audi\u00eancia \u00e9 marcada com pelo menos 20 dias de anteced\u00eancia (art. 313.\u00ba, n.\u00ba 1), por isso a contesta\u00e7\u00e3o raramente \u00e9 a \u00faltima oportunidade de acrescentar uma testemunha, mas \u00e9 a primeira e a que lhe conv\u00e9m usar.<\/p>\n<h2>Como se contam os 20 dias<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo de Processo Penal manda aplicar as regras do processo civil \u00e0 contagem dos prazos (art. 104.\u00ba, n.\u00ba 1). Na pr\u00e1tica isto quer dizer tr\u00eas coisas:<\/p>\n<ul>\n<li>o prazo \u00e9 cont\u00ednuo: contam-se s\u00e1bados, domingos e feriados;<\/li>\n<li>n\u00e3o se conta o dia da notifica\u00e7\u00e3o, o prazo come\u00e7a no dia seguinte;<\/li>\n<li>se o \u00faltimo dia for domingo, feriado ou estiver dentro das f\u00e9rias judiciais, passa para o primeiro dia \u00fatil.<\/li>\n<\/ul>\n<p>H\u00e1 uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei civil: as f\u00e9rias judiciais n\u00e3o suspendem o prazo nos processos com arguidos detidos ou presos, arguidos menores, atos de inqu\u00e9rito ou instru\u00e7\u00e3o autorizados, processos sum\u00e1rios e abreviados ou conflitos de compet\u00eancia (art. 104.\u00ba, n.\u00ba 2, que remete para o art. 103.\u00ba, n.\u00ba 2, als. a) a e)). Nos restantes, o prazo suspende-se durante as f\u00e9rias judiciais (22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos \u00e0 segunda-feira de P\u00e1scoa e de 16 de julho a 31 de agosto), nos termos do art. 138.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil. Para o calend\u00e1rio de 2027, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/ferias-judiciais-2027\/\">f\u00e9rias judiciais 2027<\/a>; para a regra geral, <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contagem-prazos-processuais-cpc\/\">como contar prazos processuais no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n<h3>Um exemplo com datas<\/h3>\n<p>O tribunal expede uma carta registada na segunda-feira, 16 de novembro de 2026. A notifica\u00e7\u00e3o presume-se feita no terceiro dia posterior ao envio, quinta-feira, 19 de novembro, por ser dia \u00fatil (art. 113.\u00ba, n.\u00ba 2). O prazo de 20 dias come\u00e7a a contar no dia 20 e termina na quarta-feira, 9 de dezembro. O dia 8 de dezembro \u00e9 feriado e cai dentro do prazo, mas n\u00e3o o interrompe, porque o prazo \u00e9 cont\u00ednuo.<\/p>\n<p>Se deixar passar o dia 9, ainda pode contestar nos tr\u00eas dias \u00fateis seguintes, com multa (art. 107.\u00ba-A). Com a unidade de conta de 102 \u20ac em 2026:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Dia em que entrega<\/th>\n<th>Multa<\/th>\n<th>Valor<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>10 de dezembro (1.\u00ba dia \u00fatil)<\/td>\n<td>0,5 UC<\/td>\n<td>51 \u20ac<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>11 de dezembro (2.\u00ba dia \u00fatil)<\/td>\n<td>1 UC<\/td>\n<td>102 \u20ac<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>14 de dezembro (3.\u00ba dia \u00fatil; 12 e 13 s\u00e3o fim de semana)<\/td>\n<td>2 UC<\/td>\n<td>204 \u20ac<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>A multa tem de ser paga de imediato, porque dela depende a validade do ato (art. 107.\u00ba-A). Passados os tr\u00eas dias, s\u00f3 resta pedir para praticar o ato fora de prazo por justo impedimento, no prazo de tr\u00eas dias, e tem de o provar (art. 107.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<h2>Quando \u00e9 que a notifica\u00e7\u00e3o se considera feita?<\/h2>\n<p>Depende da forma como foi enviada, e \u00e9 aqui que se ganham ou perdem dias:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Carta registada<\/strong>: presume-se feita no 3.\u00ba dia posterior ao envio, ou no primeiro dia \u00fatil a seguir se esse n\u00e3o for \u00fatil (art. 113.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Carta simples<\/strong>: s\u00f3 nos casos em que a lei a permite, por exemplo quando o arguido indicou a sua morada ao tribunal ou \u00e0 pol\u00edcia e nunca comunicou a mudan\u00e7a. Considera-se feita no 5.\u00ba dia posterior \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o do distribuidor postal (art. 113.\u00ba, n.\u00ba 3; art. 311.\u00ba-A, n.\u00ba 4).<\/li>\n<\/ul>\n<p>O despacho \u00e9 notificado ao arguido e ao defensor (art. 311.\u00ba-A, n.\u00ba 3). O texto da lei n\u00e3o permite responder aqui qual das datas conta quando s\u00e3o diferentes. Se isso lhe acontecer, n\u00e3o arrisque: conte pelo prazo mais curto e pe\u00e7a ao seu advogado que confirme.<\/p>\n<h2>O que p\u00f4r na contesta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada \u00abpor artigos\u00bb e acompanhada da prova que quer produzir ou requerer (art. 311.\u00ba-B, n.\u00ba 1). Em termos pr\u00e1ticos:<\/p>\n<ul>\n<li>responda aos factos da acusa\u00e7\u00e3o, um a um: o que aceita, o que nega, o que acrescenta;<\/li>\n<li>indique as testemunhas, at\u00e9 ao limite de 20, das quais s\u00f3 5 podem depor apenas sobre aspetos de personalidade, car\u00e1cter e conduta anterior (remiss\u00e3o para os arts. 283.\u00ba, n.\u00ba 3, al. e), e 128.\u00ba, n.\u00ba 2);<\/li>\n<li>junte ou indique os documentos e per\u00edcias de que precisa;<\/li>\n<li>se entender que h\u00e1 uma nulidade, diga-o j\u00e1: algumas s\u00f3 podem ser arguidas em momentos precisos (art. 120.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<\/ul>\n<p>O limite de 20 testemunhas s\u00f3 pode ser ultrapassado por requerimento fundamentado na necessidade de descobrir a verdade material, por exemplo em processos de excecional complexidade (art. 283.\u00ba, n.\u00ba 7). Mais tarde pode alterar o rol, mas at\u00e9 tr\u00eas dias antes da audi\u00eancia (art. 316.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>O arguido tem ainda o direito de n\u00e3o responder a perguntas sobre os factos que lhe s\u00e3o imputados (art. 61.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d)). Contestar n\u00e3o o obriga a prestar declara\u00e7\u00f5es em audi\u00eancia.<\/p>\n<h2>O que mudou em setembro de 2026<\/h2>\n<p>A Lei n.\u00ba 34\/2026, de 27 de julho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2026, alterou v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo de Processo Penal, incluindo alguns dos prazos de que aqui falamos (arts. 107.\u00ba-A, 120.\u00ba, 287.\u00ba, 311.\u00ba-B e 316.\u00ba), e revogou os n.os 2, 3 e 4 do art. 311.\u00ba-B. A lei n\u00e3o traz uma norma transit\u00f3ria pr\u00f3pria. Aplica-se por isso a regra geral: a lei processual penal \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o imediata, mas n\u00e3o se aplica a processos j\u00e1 iniciados se da\u00ed puder resultar um agravamento sens\u00edvel e evit\u00e1vel da situa\u00e7\u00e3o do arguido, nomeadamente uma limita\u00e7\u00e3o do seu direito de defesa (art. 5.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>\n<p>Para si o essencial \u00e9 isto: se o processo j\u00e1 estava em curso antes de setembro e tem d\u00favidas sobre o regime que se aplica \u00e0 sua contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o decida por palpite. Confirme com o advogado ou o defensor.<\/p>\n<h2>Prazos em dobro em processos complexos<\/h2>\n<p>Quando o procedimento \u00e9 de excecional complexidade (art. 215.\u00ba, n.\u00ba 3), os prazos para pedir instru\u00e7\u00e3o e para contestar s\u00e3o aumentados em dobro, ou seja, passam a 40 dias (art. 107.\u00ba, n.\u00ba 6). Confirme no despacho se foi essa a situa\u00e7\u00e3o do seu processo.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Num processo penal com acusa\u00e7\u00e3o deduzida, a defesa t\u00e9cnica n\u00e3o \u00e9 um luxo: o defensor \u00e9 obrigat\u00f3rio na audi\u00eancia (art. 64.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c)). Fale com um advogado o mais cedo poss\u00edvel quando:<\/p>\n<ul>\n<li>recebeu a acusa\u00e7\u00e3o e ainda n\u00e3o sabe se lhe conv\u00e9m pedir instru\u00e7\u00e3o ou ir direto a julgamento;<\/li>\n<li>recebeu o despacho para contestar e o prazo j\u00e1 est\u00e1 a contar;<\/li>\n<li>n\u00e3o tem advogado: o juiz nomeia-lhe defensor, mas fica a dever os honor\u00e1rios se for condenado, salvo se tiver apoio judici\u00e1rio (art. 64.\u00ba, n.os 3 e 4). Veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">como pedir advogado oficioso<\/a>;<\/li>\n<li>h\u00e1 v\u00e1rias notifica\u00e7\u00f5es e n\u00e3o sabe qual conta;<\/li>\n<li>deixou passar o prazo e quer saber se ainda pode agir.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pode consultar os <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados-de-direito-penal\/\">advogados de direito penal<\/a>, a p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/areas\/direito-penal\/\">direito penal<\/a> e os advogados de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/lisboa\/\">Lisboa<\/a> e do <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/porto\/\">Porto<\/a>. Se o que o preocupa \u00e9 a fase anterior, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar queixa-crime<\/a> ou <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/retirar-queixa-crime\/\">se pode retirar uma queixa-crime<\/a>. Se o seu prazo \u00e9 num processo civil, o texto certo \u00e9 <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/prazo-para-contestar-acao-civel\/\">prazo para contestar uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/a>, e a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a> ajuda a contar.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Quantos dias tenho para contestar em processo penal?<\/summary>\n<p>20 dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o do despacho que manda o arguido contestar (CPP, art. 311.\u00ba-B, n.\u00ba 1). Em processos de excecional complexidade passam a ser o dobro (art. 107.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O artigo 311.\u00ba-B diz que o arguido a apresenta \u00abquerendo\u00bb. Se n\u00e3o contestar, perde a oportunidade de indicar prova nesse momento, embora possa ainda alterar o rol de testemunhas at\u00e9 tr\u00eas dias antes da audi\u00eancia (art. 316.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Perdi o prazo da contesta\u00e7\u00e3o. O que posso fazer?<\/summary>\n<p>Pode apresent\u00e1-la nos 3 dias \u00fateis seguintes, pagando de imediato uma multa de 0,5, 1 ou 2 UC conforme o dia (art. 107.\u00ba-A). Depois disso, s\u00f3 por justo impedimento, que tem de provar e requerer em 3 dias (art. 107.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O prazo conta-se em dias \u00fateis?<\/summary>\n<p>N\u00e3o: \u00e9 cont\u00ednuo, com s\u00e1bados, domingos e feriados, mas se acabar num dia sem expediente passa ao primeiro dia \u00fatil (CPP, art. 104.\u00ba, n.\u00ba 1, e CPC, arts. 138.\u00ba e 279.\u00ba). Os dias \u00fateis s\u00e3o os 3 dias da multa.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual a diferen\u00e7a entre pedir instru\u00e7\u00e3o e contestar?<\/summary>\n<p>A instru\u00e7\u00e3o \u00e9 uma fase facultativa, conduzida por um juiz, que pode levar a decidir se o processo vai a julgamento; pede-se em 20 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o (art. 287.\u00ba). A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 a resposta escrita \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o j\u00e1 na fase de julgamento, em 20 dias ap\u00f3s o despacho que a manda apresentar (art. 311.\u00ba-B).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso contestar sem advogado?<\/summary>\n<p>Se n\u00e3o tiver advogado constitu\u00eddo nem defensor nomeado, \u00e9 obrigat\u00f3ria a nomea\u00e7\u00e3o de defensor quando \u00e9 deduzida a acusa\u00e7\u00e3o (art. 64.\u00ba, n.\u00ba 3). Na audi\u00eancia, a assist\u00eancia do defensor \u00e9 obrigat\u00f3ria (art. 64.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c)).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0311\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 311.\u00ba, 311.\u00ba-A e 311.\u00ba-B (saneamento, despacho para contestar, contesta\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0287\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 287.\u00ba (abertura de instru\u00e7\u00e3o)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0283\" rel=\"noopener\">art. 283.\u00ba (acusa\u00e7\u00e3o e rol de testemunhas)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0104\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 104.\u00ba, 107.\u00ba e 107.\u00ba-A (contagem de prazos, justo impedimento, multa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0113\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 113.\u00ba (notifica\u00e7\u00f5es)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0120\" rel=\"noopener\">art. 120.\u00ba (nulidades dependentes de argui\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0064\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 64.\u00ba (assist\u00eancia do defensor)<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0316\" rel=\"noopener\">art. 316.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0411\" rel=\"noopener\">art. 411.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/files.diariodarepublica.pt\/1s\/2026\/07\/14300\/0000300015.pdf\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2026, de 27 de julho (Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 143)<\/a>: entrada em vigor a 1 de setembro de 2026<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.dgert.gov.pt\/legislacao-nacional-contraordenacoes-laborais\" rel=\"noopener\">DGERT: valor da unidade de conta em 2026 (Lei n.\u00ba 73-A\/2025, art. 242.\u00ba)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 13 de novembro de 2026 (C\u00f3digo de Processo Penal na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 34\/2026). Este texto \u00e9 informativo e n\u00e3o substitui o aconselhamento de um advogado sobre o seu processo.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quantos dias tem o arguido para contestar a acusa\u00e7\u00e3o, a partir de que notifica\u00e7\u00e3o se contam, como se calculam com datas reais, a multa por entregar fora de prazo e o que mudou com a Lei 34\/2026.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"prazo para contestar processo penal","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[11],"cidade":[],"class_list":["post-216","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=216"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=216"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=216"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=216"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=216"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=216"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}