{"id":21,"date":"2026-10-27T15:13:38","date_gmt":"2026-10-27T15:13:38","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/?p=21"},"modified":"2026-10-27T15:13:38","modified_gmt":"2026-10-27T15:13:38","slug":"quanto-custa-um-divorcio-em-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quanto-custa-um-divorcio-em-portugal\/","title":{"rendered":"Quanto custa um div\u00f3rcio em Portugal"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Um div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento na conservat\u00f3ria custa <strong>280 \u20ac<\/strong> de emolumentos (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 6.1).<\/li>\n<li>Se fizerem a partilha dos bens no mesmo processo, o valor base \u00e9 <strong>625 \u20ac<\/strong>. A partilha feita mais tarde custa <strong>375 \u20ac<\/strong>.<\/li>\n<li>Aos 625 \u20ac ou 375 \u20ac podem acrescer <strong>125 \u20ac<\/strong> pelo registo de um im\u00f3vel a favor do outro c\u00f4njuge e <strong>30 \u20ac ou 20 \u20ac<\/strong> por cada bem adicional.<\/li>\n<li>Estes valores <strong>n\u00e3o incluem impostos<\/strong>, nem eventuais honor\u00e1rios de advogado.<\/li>\n<li>Quem prove insufici\u00eancia econ\u00f3mica pode ter o processo <strong>gratuito<\/strong>. Se s\u00f3 um dos c\u00f4njuges tiver esse direito, o outro paga 50 %.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Quanto custa um div\u00f3rcio em Portugal depende sobretudo de duas coisas: se o casal est\u00e1 de acordo e se quer dividir os bens no mesmo processo. Neste artigo reunimos os valores oficiais em vigor, consultados a 27 de outubro de 2026, e explicamos o que fica de fora. Para o processo completo, passo a passo, veja o nosso <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/divorcio\/\">guia sobre o div\u00f3rcio em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>Div\u00f3rcio na conservat\u00f3ria: 280 \u20ac<\/h2>\n<p>O div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento pedido na conservat\u00f3ria do registo civil custa 280 \u20ac (<a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/decreto-lei\/2001-34475775\" rel=\"noopener\">Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 6.1<\/a>). O mesmo valor aplica-se \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de pessoas e bens por m\u00fatuo consentimento. O gov.pt confirma que o div\u00f3rcio \u00absem partilha dos bens, custa 280 euros\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.gov.pt\/servicos\/pedir-o-divorcio-por-mutuo-consentimento\" rel=\"noopener\">gov.pt, Pedir o div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento<\/a>).<\/p>\n<p>Esta \u00e9 a via mais simples e mais barata, mas s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando os dois c\u00f4njuges est\u00e3o de acordo no div\u00f3rcio e em todos os acordos que a lei exige: bens, filhos menores, alimentos, casa de morada de fam\u00edlia e animais de companhia (C\u00f3digo Civil, art. 1775.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<h2>Div\u00f3rcio com partilha dos bens: 625 \u20ac e acr\u00e9scimos<\/h2>\n<p>Se o casal aproveitar o processo de div\u00f3rcio para fazer tamb\u00e9m a partilha e o registo dos bens comuns, o emolumento base \u00e9 de 625 \u20ac. Se a partilha for feita \u00e0 parte, depois do div\u00f3rcio, custa 375 \u20ac (Regulamento Emolumentar, art. 18.\u00ba, n.os 6.2 e 6.2.1). A tabela do <a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Balcao-Divorcio-com-Partilha\" rel=\"noopener\">Balc\u00e3o Div\u00f3rcio com Partilha<\/a> do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a indica os mesmos valores.<\/p>\n<p>Os 625 \u20ac (ou 375 \u20ac) j\u00e1 incluem o registo dos bens m\u00f3veis e participa\u00e7\u00f5es sociais e o registo do im\u00f3vel atribu\u00eddo a um dos c\u00f4njuges. Podem acrescer (art. 18.\u00ba, n.\u00ba 6.2.2):<\/p>\n<ul>\n<li><strong>125 \u20ac<\/strong> pelo registo de um im\u00f3vel a favor do outro c\u00f4njuge;<\/li>\n<li><strong>30 \u20ac<\/strong> por cada im\u00f3vel, quota ou participa\u00e7\u00e3o social al\u00e9m do primeiro atribu\u00eddo a cada c\u00f4njuge;<\/li>\n<li><strong>20 \u20ac<\/strong> por cada bem m\u00f3vel al\u00e9m do primeiro atribu\u00eddo a cada c\u00f4njuge.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"nota\">Exemplo, apenas para ilustrar a leitura da tabela: um casal tem uma casa e dois carros. A casa e um dos carros ficam para um c\u00f4njuge e o outro carro fica para o outro. Ao valor base de 625 \u20ac somam-se 20 \u20ac pelo segundo bem atribu\u00eddo ao mesmo c\u00f4njuge (um bem m\u00f3vel), num total de 645 \u20ac de emolumentos, a que acrescem impostos. Confirme sempre o valor final na conservat\u00f3ria, porque depende dos bens concretos a registar.<\/p>\n<p>Para saber como se dividem os bens e o que entra na partilha, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/partilha-de-bens-no-divorcio\/\">partilha de bens no div\u00f3rcio<\/a>. Se a d\u00favida \u00e9 quem fica a viver na casa, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/casa-de-morada-de-familia-no-divorcio\/\">casa de morada de fam\u00edlia no div\u00f3rcio<\/a>.<\/p>\n<h2>Tabela resumo dos custos oficiais<\/h2>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Ato na conservat\u00f3ria<\/th>\n<th>Emolumento<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo consentimento<\/td>\n<td>280 \u20ac<\/td>\n<td>RERN, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 6.1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o com partilha e registo dos bens<\/td>\n<td>625 \u20ac<\/td>\n<td>RERN, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 6.2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Partilha e registo dos bens feita \u00e0 parte<\/td>\n<td>375 \u20ac<\/td>\n<td>RERN, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 6.2.1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Registo de im\u00f3vel a favor do outro c\u00f4njuge<\/td>\n<td>+125 \u20ac<\/td>\n<td>RERN, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 6.2.2, a)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cada bem al\u00e9m do primeiro (im\u00f3vel, quota ou participa\u00e7\u00e3o \/ bem m\u00f3vel)<\/td>\n<td>+30 \u20ac \/ +20 \u20ac<\/td>\n<td>RERN, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 6.2.2, b)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio<\/td>\n<td>100 \u20ac<\/td>\n<td>RERN, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 6.3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o para continuar a usar os apelidos do ex-c\u00f4njuge custa 75 \u20ac quando pedida \u00e0 parte, mas no div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento j\u00e1 est\u00e1 inclu\u00edda nos 280 \u20ac (RERN, art. 18.\u00ba, n.os 6.1 e 6.6).<\/p>\n<h2>O que n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo<\/h2>\n<p>O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a avisa que \u00abestes valores n\u00e3o incluem o pagamento de impostos\u00bb e que podem acrescer outros custos, consoante o n\u00famero de bens a registar e a consulta \u00e0s bases de dados dos registos (<a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Balcao-Divorcio-com-Partilha\" rel=\"noopener\">justica.gov.pt<\/a>).<\/p>\n<p>O imposto mais comum aparece quando um dos c\u00f4njuges fica com im\u00f3veis acima da sua quota: n\u00e3o paga IMT (salvo se casaram em separa\u00e7\u00e3o de bens), mas a Autoridade Tribut\u00e1ria entende que paga Imposto do Selo de 0,8 % sobre esse excesso. Explicamos em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/partilha-de-bens-no-divorcio\/\">partilha de bens no div\u00f3rcio<\/a>.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos os honor\u00e1rios de advogado, se decidir ser acompanhado por um. Pe\u00e7a sempre um or\u00e7amento por escrito antes de come\u00e7ar.<\/p>\n<h2>E o div\u00f3rcio sem consentimento, no tribunal?<\/h2>\n<p>Quando um dos c\u00f4njuges n\u00e3o aceita o div\u00f3rcio, o processo corre no tribunal (C\u00f3digo Civil, art. 1773.\u00ba, n.\u00ba 3). A\u00ed os custos j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o os emolumentos da conservat\u00f3ria: dependem das custas judiciais e dos honor\u00e1rios do advogado, e variam de caso para caso. Por isso n\u00e3o indicamos aqui um valor fixo. Se as duas partes chegarem a acordo durante o processo, o div\u00f3rcio pode converter-se em m\u00fatuo consentimento em qualquer altura (art. 1779.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<h2>Div\u00f3rcio gratuito: quem tem direito<\/h2>\n<p>O processo na conservat\u00f3ria pode ser gratuito para quem prove insufici\u00eancia econ\u00f3mica, por exemplo com o documento da Seguran\u00e7a Social que concede apoio judici\u00e1rio com dispensa total de custos. Se s\u00f3 um dos c\u00f4njuges tiver direito, \u00abo outro ter\u00e1 de suportar 50% dos custos\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.gov.pt\/servicos\/pedir-o-divorcio-por-mutuo-consentimento\" rel=\"noopener\">gov.pt<\/a>).<\/p>\n<p>A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pede-se \u00e0 Seguran\u00e7a Social e cobre tanto o div\u00f3rcio no tribunal como o div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento fora do tribunal. Pode incluir consulta jur\u00eddica, nomea\u00e7\u00e3o e pagamento de advogado e dispensa ou pagamento faseado das custas (<a href=\"https:\/\/www.gov.pt\/servicos\/pedir-protecao-juridica\" rel=\"noopener\">gov.pt, Pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/a>). A Seguran\u00e7a Social tem um <a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/ptss\/apj\/simulador\" rel=\"noopener\">simulador<\/a> para saber se tem direito e responde ao pedido em cerca de 30 dias.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Quanto custa um div\u00f3rcio amig\u00e1vel em Portugal?<\/summary>\n<p>O div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento na conservat\u00f3ria custa 280 \u20ac de emolumentos. Com partilha dos bens no mesmo processo, o valor base \u00e9 de 625 \u20ac, a que podem somar-se acr\u00e9scimos por bens adicionais e impostos.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O valor de 280 \u20ac \u00e9 por cada c\u00f4njuge?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O emolumento de 280 \u20ac \u00e9 devido pelo processo de div\u00f3rcio, n\u00e3o por pessoa (Regulamento Emolumentar, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 6.1). Se s\u00f3 um dos c\u00f4njuges tiver direito \u00e0 gratuitidade, o outro paga 50 %.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Compensa fazer a partilha logo no div\u00f3rcio?<\/summary>\n<p>Em emolumentos, o div\u00f3rcio com partilha custa 625 \u20ac, e fazer as duas coisas em separado custa 280 \u20ac mais 375 \u20ac, ou seja, 655 \u20ac. A decis\u00e3o n\u00e3o deve depender s\u00f3 disto: a partilha exige acordo sobre todos os bens, e alguns casais preferem trat\u00e1-la mais tarde.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Preciso de advogado para me divorciar na conservat\u00f3ria?<\/summary>\n<p>O pedido de div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento pode ser apresentado pelos pr\u00f3prios c\u00f4njuges, e os acordos podem ser redigidos pelo conservador ou pelos oficiais de registo a pedido dos c\u00f4njuges (C\u00f3digo do Registo Civil, arts. 271.\u00ba e 272.\u00ba, n.\u00ba 2). Ter advogado \u00e9 uma escolha, \u00fatil sobretudo quando h\u00e1 bens ou filhos e d\u00favidas sobre os acordos.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso pagar o div\u00f3rcio em presta\u00e7\u00f5es?<\/summary>\n<p>O pagamento faseado de custas \u00e9 uma das modalidades da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica concedida pela Seguran\u00e7a Social. Para saber se tem direito, use o simulador da Seguran\u00e7a Social e fa\u00e7a o pedido antes de iniciar o processo.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/decreto-lei\/2001-34475775\" rel=\"noopener\">Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (DL n.\u00ba 322-A\/2001), art. 18.\u00ba, vers\u00e3o consolidada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=775&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1773.\u00ba, 1775.\u00ba e 1779.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=682&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Registo Civil, arts. 271.\u00ba e 272.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.gov.pt\/servicos\/pedir-o-divorcio-por-mutuo-consentimento\" rel=\"noopener\">gov.pt, Pedir o div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Balcao-Divorcio-com-Partilha\" rel=\"noopener\">justica.gov.pt, Balc\u00e3o Div\u00f3rcio com Partilha<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.gov.pt\/servicos\/pedir-protecao-juridica\" rel=\"noopener\">gov.pt, Pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/ptss\/apj\/simulador\" rel=\"noopener\">Seguran\u00e7a Social, simulador de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Valores consultados a 27 de outubro de 2026. Os emolumentos podem ser atualizados: confirme sempre na conservat\u00f3ria antes de iniciar o processo.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Valores oficiais de um div\u00f3rcio em Portugal: 280 \u20ac na conservat\u00f3ria, 625 \u20ac com partilha dos bens, acr\u00e9scimos por bens adicionais, o que n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo e quando pode ser gratuito.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"quanto custa um div\u00f3rcio em portugal","_alpt_guia_pilar":"20","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[4],"cidade":[],"class_list":["post-21","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-da-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21\/revisions\/26"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=21"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=21"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}