{"id":209,"date":"2026-11-12T17:41:10","date_gmt":"2026-11-12T17:41:10","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/dispensa-sigilo-profissional-advogado\/"},"modified":"2026-11-16T17:42:52","modified_gmt":"2026-11-16T17:42:52","slug":"dispensa-sigilo-profissional-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/dispensa-sigilo-profissional-advogado\/","title":{"rendered":"Sigilo profissional do advogado: como pedir a dispensa"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O advogado s\u00f3 pode revelar factos sujeitos a sigilo se for <strong>absolutamente necess\u00e1rio<\/strong> para a defesa da dignidade, direitos e interesses leg\u00edtimos do pr\u00f3prio advogado ou do cliente, e com <strong>autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do presidente do conselho regional<\/strong> (EOA, art. 92.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/li>\n<li>Da decis\u00e3o que negue a dispensa cabe recurso para o baston\u00e1rio. Segundo o Regulamento n.\u00ba 94\/2006, o prazo \u00e9 de <strong>15 dias \u00fateis<\/strong> e o recurso tem de ser motivado.<\/li>\n<li>Se for um tribunal a querer o depoimento, o advogado pode escusar-se. A quebra do sigilo decide-se no incidente do art. 135.\u00ba do CPP (ou nos termos do art. 417.\u00ba do CPC), por um tribunal superior e ouvida a Ordem.<\/li>\n<li>Mesmo com dispensa, o advogado <strong>pode manter o segredo<\/strong> (art. 92.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/li>\n<li>Os atos praticados com viola\u00e7\u00e3o do sigilo \u00abn\u00e3o podem fazer prova em ju\u00edzo\u00bb (n.\u00ba 5).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 12 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim. Foi notificado como testemunha num processo em que representou uma das partes, ou o cliente que lhe deve honor\u00e1rios contesta a d\u00edvida e acusa-o de m\u00e1 pr\u00e1tica. Em ambos os casos, a pergunta \u00e9 a mesma: o que posso dizer, a quem e com que autoriza\u00e7\u00e3o? A resposta depende de quem est\u00e1 a pedir a informa\u00e7\u00e3o (o pr\u00f3prio advogado a defender-se ou um tribunal a exigi-la) e h\u00e1 dois caminhos diferentes, que conv\u00e9m n\u00e3o misturar.<\/p>\n<h2>O que cobre o sigilo do advogado?<\/h2>\n<p>Cobre todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es ou da presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os (EOA, art. 92.\u00ba, n.\u00ba 1). A lista n\u00e3o \u00e9 taxativa (\u00abdesignadamente\u00bb) e inclui, entre outros:<\/p>\n<ul>\n<li>assuntos conhecidos por revela\u00e7\u00e3o do cliente ou por ordem dele;<\/li>\n<li>factos comunicados por colega associado ou colaborador, por coautor, corr\u00e9u ou cointeressado do cliente;<\/li>\n<li>o que a parte contr\u00e1ria lhe disse em negocia\u00e7\u00f5es para p\u00f4r termo ao lit\u00edgio, e o que soube em negocia\u00e7\u00f5es malogradas, orais ou escritas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tr\u00eas alargamentos que se esquecem com frequ\u00eancia: o dever existe mesmo que o advogado <strong>n\u00e3o tenha chegado a aceitar<\/strong> o mandato nem seja remunerado (n.\u00ba 2); abrange <strong>documentos e outras coisas<\/strong> ligados, direta ou indiretamente, aos factos sigilosos (n.\u00ba 3); e estende-se a <strong>todas as pessoas que colaborem<\/strong> consigo (n.\u00ba 7), que devem assinar uma declara\u00e7\u00e3o escrita antes de come\u00e7arem, sendo a sua viola\u00e7\u00e3o infra\u00e7\u00e3o disciplinar (n.\u00ba 8).<\/p>\n<h2>Quando pode o advogado revelar factos sigilosos?<\/h2>\n<p>S\u00f3 nos termos do n.\u00ba 4 do art. 92.\u00ba, que imp\u00f5e tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es cumulativas:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Necessidade absoluta.<\/strong> N\u00e3o basta ser \u00fatil: tem de ser \u00ababsolutamente necess\u00e1rio\u00bb.<\/li>\n<li><strong>Finalidade tipificada.<\/strong> Defesa da dignidade, direitos e interesses leg\u00edtimos do pr\u00f3prio advogado, do cliente ou dos seus representantes.<\/li>\n<li><strong>Autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong> do presidente do conselho regional respetivo, \u00abcom recurso para o baston\u00e1rio, nos termos previstos no respetivo regulamento\u00bb.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Na pr\u00e1tica, o caso t\u00edpico do \u00abpr\u00f3prio advogado\u00bb \u00e9 a defesa contra uma acusa\u00e7\u00e3o do cliente ou o lit\u00edgio com ele. A letra do n.\u00ba 4 admite essa leitura, mas \u00e9 o presidente do conselho regional quem decide, caso a caso, se a revela\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel. Sem autoriza\u00e7\u00e3o, o que revelar arrisca-se a ser in\u00fatil: segundo o n.\u00ba 5, os atos praticados com viola\u00e7\u00e3o do segredo \u00abn\u00e3o podem fazer prova em ju\u00edzo\u00bb.<\/p>\n<h2>Como se pede a dispensa \u00e0 Ordem dos Advogados?<\/h2>\n<p>A tramita\u00e7\u00e3o est\u00e1 no Regulamento n.\u00ba 94\/2006, de dispensa de segredo profissional, que se mant\u00e9m em vigor \u00abcom as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es\u00bb at\u00e9 ser substitu\u00eddo (Lei n.\u00ba 145\/2015, art. 3.\u00ba, n.\u00ba 7). O texto ainda fala em \u00abconselho distrital\u00bb; leia-o hoje como conselho regional, que \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o do EOA de 2015. A ficha do regulamento no portal da Ordem n\u00e3o indica revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o (consultada a 12 de novembro de 2026); confirme-o antes de apresentar o pedido.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Passo<\/th>\n<th>O que diz o Regulamento<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Quem pede e a quem<\/td>\n<td>O advogado, por requerimento subscrito por si, dirigido ao presidente do conselho da \u00e1rea do seu domic\u00edlio profissional (art. 2.\u00ba, n.\u00ba 1). O presidente pode delegar (n.\u00ba 3).<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>O que deve conter<\/td>\n<td>Os factos a revelar, identificados \u00abde modo objectivo, concreto e exacto\u00bb; identifica\u00e7\u00e3o completa; documentos necess\u00e1rios; e, se o processo estiver em curso, as pe\u00e7as pertinentes (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Obrigat\u00f3ria, \u00absob pena de rejei\u00e7\u00e3o liminar\u00bb (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Anteced\u00eancia<\/td>\n<td>Se quer depor ou juntar documentos a um processo, apresente o pedido com anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dilig\u00eancia, salvo urg\u00eancia justificada (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Crit\u00e9rio de decis\u00e3o<\/td>\n<td>Excecionalidade; s\u00f3 quando seja \u00abinequivocamente necess\u00e1ria\u00bb. O presidente avalia a essencialidade, atualidade, exclusividade e imprescindibilidade do meio de prova (art. 4.\u00ba).<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prazo para decidir<\/td>\n<td>At\u00e9 15 dias \u00fateis desde a distribui\u00e7\u00e3o, suspensos se pedir esclarecimentos ou documentos; pode ser alargado em casos complexos, com despacho justificativo (art. 9.\u00ba).<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Se for indeferido<\/td>\n<td>A decis\u00e3o \u00e9 vinculativa; recurso para o baston\u00e1rio, s\u00f3 pelo requerente, em 15 dias \u00fateis desde a notifica\u00e7\u00e3o e sempre motivado (arts. 5.\u00ba a 7.\u00ba).<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Se for deferido<\/td>\n<td>\u00c9 irrecorr\u00edvel, e o advogado pode mesmo assim optar por manter o segredo (art. 5.\u00ba, n.os 2 e 3; EOA, art. 92.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O pedido que tem mais hip\u00f3teses de ser apreciado \u00e9 o que diz exatamente que facto quer revelar, para qu\u00ea, em que processo e porque n\u00e3o h\u00e1 outro meio. Um requerimento gen\u00e9rico (\u00abpara me poder defender\u00bb) arrisca a rejei\u00e7\u00e3o liminar.<\/p>\n<h3>Modelo de requerimento<\/h3>\n<blockquote>\n<p>Exmo. Senhor Presidente do Conselho Regional de [\u2026] da Ordem dos Advogados<\/p>\n<p>[Nome], advogado(a) com a c\u00e9dula profissional n.\u00ba [\u2026] e domic\u00edlio profissional em [\u2026], vem, ao abrigo do art. 92.\u00ba, n.\u00ba 4, do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, requerer autoriza\u00e7\u00e3o para revelar, no processo n.\u00ba [\u2026] do [\u2026], os seguintes factos de que tomou conhecimento no exerc\u00edcio do mandato conferido por [\u2026]:<\/p>\n<p>1. [facto concreto, com data e circunst\u00e2ncias];<br \/>\n2. [facto concreto].<\/p>\n<p>A revela\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente necess\u00e1ria para [a defesa de \u2026 \/ a demonstra\u00e7\u00e3o de \u2026], porque [raz\u00e3o pela qual n\u00e3o existe outro meio de prova ou de defesa]. A dilig\u00eancia em que os factos devem ser prestados est\u00e1 marcada para [\u2026].<\/p>\n<p>Junta: [pe\u00e7a processual que originou a necessidade], [documentos].<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>E se for o tribunal a exigir o depoimento?<\/h2>\n<p>\u00c9 outro regime. O advogado notificado como testemunha em processo penal pode escusar-se a depor sobre os factos sigilosos (CPP, art. 135.\u00ba, n.\u00ba 1). O incidente corre assim:<\/p>\n<ol>\n<li>Se h\u00e1 d\u00favidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judici\u00e1ria faz as averigua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e, se concluir que a escusa \u00e9 ileg\u00edtima, ordena ou requer que o tribunal ordene o depoimento (n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>O tribunal superior pode ent\u00e3o decidir a presta\u00e7\u00e3o do testemunho com quebra do sigilo, \u00absegundo o princ\u00edpio da preval\u00eancia do interesse preponderante\u00bb, tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos (n.\u00ba 3).<\/li>\n<li>As decis\u00f5es dos n.os 2 e 3 s\u00e3o tomadas \u00abouvido o organismo representativo da profiss\u00e3o\u00bb (n.\u00ba 4), isto \u00e9, a Ordem.<\/li>\n<\/ol>\n<p>No processo civil, a recusa de colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima se importar \u00abviola\u00e7\u00e3o do sigilo profissional\u00bb (CPC, art. 417.\u00ba, n.\u00ba 3, al. c)), e deduzida a escusa aplica-se o regime do processo penal sobre a verifica\u00e7\u00e3o da sua legitimidade e a dispensa do dever de sigilo (n.\u00ba 4).<\/p>\n<h3>Um caso recente: Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, mar\u00e7o de 2025<\/h3>\n<p>Num inqu\u00e9rito por fraude fiscal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico quis ouvir uma advogada que tinha sido procuradora dos suspeitos na venda de um im\u00f3vel. Ela invocou o sigilo e a Ordem considerou a escusa leg\u00edtima, salvo levantamento. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, por ac\u00f3rd\u00e3o de 25 de mar\u00e7o de 2025 (proc. 235\/23.8IDFAR-A.E1), dispensou o sigilo e mandou prestar o depoimento. Entendeu que o depoimento era imprescind\u00edvel, por a testemunha ter tido \u00abconhecimento presencial e direto dos factos\u00bb e n\u00e3o poder ser substitu\u00eddo por prova pericial ou documental, e que o crime era grave nas circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n<p>O sum\u00e1rio diz o essencial: a derroga\u00e7\u00e3o tem de ser necess\u00e1ria para garantir os meios indispens\u00e1veis \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, em fun\u00e7\u00e3o da imprescindibilidade do meio de prova, que n\u00e3o se poderia obter de outro modo ou cuja obten\u00e7\u00e3o seria muito dif\u00edcil. \u00c9 um ac\u00f3rd\u00e3o de uma Rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o jurisprud\u00eancia uniformizada, e cada caso \u00e9 ponderado nas suas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n<h2>Dois pedidos, duas l\u00f3gicas<\/h2>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th><\/th>\n<th>Revelar por iniciativa pr\u00f3pria (EOA, art. 92.\u00ba, n.\u00ba 4)<\/th>\n<th>Depor a pedido de um tribunal (CPP, art. 135.\u00ba; CPC, art. 417.\u00ba)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Quem decide<\/td>\n<td>Presidente do conselho regional; recurso para o baston\u00e1rio<\/td>\n<td>Autoridade judici\u00e1ria; tribunal superior para a quebra do sigilo (processo penal)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Papel da Ordem<\/td>\n<td>Decide, atrav\u00e9s do presidente do conselho regional<\/td>\n<td>\u00c9 ouvida antes da decis\u00e3o (CPP, art. 135.\u00ba, n.\u00ba 4)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Crit\u00e9rio<\/td>\n<td>Necessidade absoluta para a defesa do advogado ou do cliente<\/td>\n<td>Preval\u00eancia do interesse preponderante<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Se o pedido for negado<\/td>\n<td>Mant\u00e9m o sigilo; pode recorrer<\/td>\n<td>Mant\u00e9m a escusa<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Erros que costumam acontecer<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Revelar primeiro e pedir depois.<\/strong> A autoriza\u00e7\u00e3o tem de ser pr\u00e9via (n.\u00ba 4), e a revela\u00e7\u00e3o sem ela pode n\u00e3o valer como prova (n.\u00ba 5).<\/li>\n<li><strong>Pedir \u00e0 Ordem uma dispensa que o tribunal n\u00e3o exige.<\/strong> Se foi notificado como testemunha, invoque a escusa no pr\u00f3prio ato e deixe o incidente seguir o seu curso.<\/li>\n<li><strong>Julgar que a dispensa obriga.<\/strong> N\u00e3o obriga: pode manter o segredo (n.\u00ba 6; Regulamento, art. 5.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li><strong>Esquecer o prazo do recurso.<\/strong> Quinze dias \u00fateis a contar da notifica\u00e7\u00e3o do indeferimento; o prazo corre em dias \u00fateis, ver <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contagem-prazos-processuais-cpc\/\">como contar prazos processuais<\/a> e a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Esquecer os colaboradores.<\/strong> A declara\u00e7\u00e3o escrita de sigilo deve existir antes de come\u00e7arem (n.\u00ba 8). Veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/software-escritorio-advogados-rgpd-sigilo\/\">sigilo e RGPD no software do escrit\u00f3rio<\/a> e <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/ia-juridica-gratuita-dados-de-clientes\/\">o que verificar antes de usar IA com dados de clientes<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Checklist antes de pedir a dispensa<\/h2>\n<ul>\n<li>Factos a revelar identificados um a um, com data e contexto.<\/li>\n<li>Finalidade enquadrada no n.\u00ba 4: defesa de quem, e contra qu\u00ea.<\/li>\n<li>Raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 outro meio de prova ou de defesa.<\/li>\n<li>Pe\u00e7as do processo juntas, se estiver em curso (Regulamento, art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Data da dilig\u00eancia anotada: pedir com anteced\u00eancia (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/li>\n<li>Se o cliente puder autorizar a revela\u00e7\u00e3o, tenha em conta que a norma n\u00e3o prev\u00ea essa via: confirme na Ordem antes de a seguir.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se for o advogado a ser visado em queixa do cliente, veja tamb\u00e9m o ponto de vista do cliente em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-advogado\/\">queixa contra advogado<\/a>.<\/p>\n<p>Quando a rela\u00e7\u00e3o com o cliente j\u00e1 n\u00e3o permite continuar, o passo seguinte costuma ser sair do processo: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renuncia-ao-mandato\/\">como renunciar ao mandato e o que acontece nos 20 dias seguintes<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Posso revelar factos do cliente para cobrar honor\u00e1rios?<\/summary>\n<p>O n.\u00ba 4 do art. 92.\u00ba admite a revela\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a defesa dos \u00abdireitos e interesses leg\u00edtimos do pr\u00f3prio advogado\u00bb, mas sempre com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do presidente do conselho regional e s\u00f3 se for absolutamente necess\u00e1ria. Pe\u00e7a-a antes de juntar qualquer facto sigiloso ao processo.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O cliente pode dispensar-me do sigilo?<\/summary>\n<p>O art. 92.\u00ba n\u00e3o prev\u00ea a dispensa pelo cliente como via aut\u00f3noma: o n.\u00ba 4 exige a autoriza\u00e7\u00e3o do presidente do conselho regional. Confirme junto da Ordem antes de contar com um consentimento do cliente.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo demora a Ordem a decidir?<\/summary>\n<p>O Regulamento n.\u00ba 94\/2006 fixa um m\u00e1ximo de 15 dias \u00fateis desde a distribui\u00e7\u00e3o do pedido, com suspens\u00e3o se forem pedidos esclarecimentos, e prazo alarg\u00e1vel em casos complexos (art. 9.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso recorrer se a Ordem recusar?<\/summary>\n<p>Sim, para o baston\u00e1rio, em 15 dias \u00fateis desde a notifica\u00e7\u00e3o, com recurso motivado. S\u00f3 o requerente tem legitimidade (Regulamento, arts. 6.\u00ba e 7.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Sou notificado como testemunha: tenho de depor?<\/summary>\n<p>Pode escusar-se a depor sobre factos sigilosos (CPP, art. 135.\u00ba, n.\u00ba 1). S\u00f3 dep\u00f5e com quebra do sigilo se um tribunal superior assim decidir, ouvida a Ordem. Se n\u00e3o houver decis\u00e3o nesse sentido, a escusa mant\u00e9m-se.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que acontece \u00e0 prova obtida com viola\u00e7\u00e3o do sigilo?<\/summary>\n<p>Os atos praticados pelo advogado com viola\u00e7\u00e3o do segredo profissional \u00abn\u00e3o podem fazer prova em ju\u00edzo\u00bb (EOA, art. 92.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<aside class=\"nota nota-advogados\">\n<p><strong>Para advogados:<\/strong> a Amara, assistente jur\u00eddica com legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, est\u00e1 em prepara\u00e7\u00e3o para Portugal. <a href=\"https:\/\/amaralegal.ai\/pt\/?utm_source=asesor.legal&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=pt-artigos-advogados\">Conhecer a Amara<\/a><\/p>\n<\/aside>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/media\/116810\/estatuto-da-ordem-dos-advogados-lei-nr-145_2015-de-9-de-setembro.pdf\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 145\/2015, de 9 de setembro: Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 92.\u00ba, e art. 3.\u00ba, n.\u00ba 7 da lei preambular (Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 176)<\/a>; <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/lei\/2015-105332944\" rel=\"noopener\">vers\u00e3o consolidada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/media\/114679\/regulamento-de-dispensa-de-segredo-profissional.pdf\" rel=\"noopener\">Regulamento n.\u00ba 94\/2006 da Ordem dos Advogados, de dispensa de segredo profissional (Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 113, 12\/6\/2006)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&amp;artigo_id=&amp;nid=199&amp;pagina=2&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 135.\u00ba (segredo profissional)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=1959&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 417.\u00ba, n.os 3 e 4 (dever de coopera\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/jurisprudencia.pt\/acordao\/233374\" rel=\"noopener\">Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora de 25\/03\/2025, proc. 235\/23.8IDFAR-A.E1<\/a>, que transcreve o art. 92.\u00ba na reda\u00e7\u00e3o atualizada pela Lei n.\u00ba 6\/2024, de 19 de janeiro<\/li>\n<\/ul>\n<p>Legisla\u00e7\u00e3o consultada a 12 de novembro de 2026. O texto do art. 92.\u00ba foi lido na publica\u00e7\u00e3o original de 2015 e comparado com a transcri\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o em vigor desde 1 de abril de 2024 reproduzida no ac\u00f3rd\u00e3o acima; confirme sempre a vers\u00e3o consolidada.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando o advogado pode revelar factos sigilosos (EOA, art. 92.\u00ba), como pedir a dispensa \u00e0 Ordem, prazos do Regulamento 94\/2006 e a quebra do sigilo em tribunal (CPP, art. 135.\u00ba).<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"dispensa de sigilo profissional advogado","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[8],"cidade":[],"class_list":["post-209","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-justica-e-tribunais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/209","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=209"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/209\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":237,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/209\/revisions\/237"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=209"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=209"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=209"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=209"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=209"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}