{"id":205,"date":"2026-11-12T09:40:28","date_gmt":"2026-11-12T09:40:28","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/crime-de-burla\/"},"modified":"2026-11-12T09:40:28","modified_gmt":"2026-11-12T09:40:28","slug":"crime-de-burla","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/crime-de-burla\/","title":{"rendered":"Crime de burla: que pena tem e quando prescreve?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>H\u00e1 burla quando algu\u00e9m, para obter um enriquecimento ileg\u00edtimo, provoca \u00abastuciosamente\u00bb um erro ou engano e, por causa dele, a v\u00edtima faz algo que lhe causa preju\u00edzo patrimonial (C\u00f3digo Penal, art. 217.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>A burla simples \u00e9 punida com pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou multa. Com preju\u00edzo de valor elevado (acima de 50 UC, hoje 5.100 \u20ac) a pena sobe para pris\u00e3o at\u00e9 5 anos ou multa; com valor consideravelmente elevado (acima de 200 UC, 20.400 \u20ac) ou outras agravantes, \u00e9 de 2 a 8 anos (art. 218.\u00ba).<\/li>\n<li>Depende de queixa, que tem de ser apresentada em seis meses desde que soube do facto e de quem o praticou (arts. 217.\u00ba, n.\u00ba 3, e 115.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>O crime prescreve em 5 anos (burla simples) ou em 10 anos (burla qualificada), contados desde o dia do facto (arts. 118.\u00ba e 119.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Emprestou dinheiro a algu\u00e9m que jurava ter um neg\u00f3cio quase fechado, pagou o sinal de uma casa que afinal n\u00e3o era de quem a mostrou, ou entregou a poupan\u00e7a da m\u00e3e a um \u00abgestor de investimentos\u00bb que desapareceu. A pergunta \u00e9 sempre a mesma: isto \u00e9 burla, ou \u00e9 s\u00f3 uma d\u00edvida que ningu\u00e9m paga? A resposta est\u00e1 em cinco elementos que o C\u00f3digo Penal exige, e em saber quais deles consegue provar.<\/p>\n<p>Este artigo explica o crime em si: o que \u00e9, que penas tem, quando passa a burla qualificada e quando prescreve. Se foi enganado pela internet, o passo a passo est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-online\/\">burla online: o que fazer<\/a>; se foi com MB WAY, em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-mbway\/\">burla MB WAY<\/a>.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o crime de burla?<\/h2>\n<p>\u00c9 o crime de quem engana outra pessoa para ficar com dinheiro ou bens que n\u00e3o lhe pertencem. O artigo 217.\u00ba, n.\u00ba 1, descreve-o assim: quem, \u00abcom inten\u00e7\u00e3o de obter para si ou para terceiro enriquecimento ileg\u00edtimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem \u00e0 pr\u00e1tica de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, preju\u00edzo patrimonial\u00bb.<\/p>\n<p>Partido em cinco passos, para ver onde a hist\u00f3ria costuma falhar:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Inten\u00e7\u00e3o de enriquecer ilegitimamente<\/strong>: o burl\u00e3o quer o dinheiro para si ou para outro, sem direito a ele.<\/li>\n<li><strong>Erro ou engano sobre factos<\/strong>: mente sobre algo concreto (quem \u00e9, o que vende, o que vai fazer), n\u00e3o apenas promete.<\/li>\n<li><strong>Ast\u00facia<\/strong>: o engano foi provocado por ele, com arte ou artif\u00edcio.<\/li>\n<li><strong>Acto da v\u00edtima<\/strong>: \u00e9 a pr\u00f3pria v\u00edtima que paga, transfere ou entrega, convencida pelo engano.<\/li>\n<li><strong>Preju\u00edzo patrimonial<\/strong>: sai dinheiro ou valor do patrim\u00f3nio da v\u00edtima (ou de outra pessoa).<\/li>\n<\/ol>\n<p>A tentativa tamb\u00e9m \u00e9 pun\u00edvel (art. 217.\u00ba, n.\u00ba 2): n\u00e3o \u00e9 preciso que o dinheiro tenha chegado a ser entregue.<\/p>\n<h2>Burla ou incumprimento de contrato: onde est\u00e1 a diferen\u00e7a?<\/h2>\n<p>N\u00e3o pagar uma d\u00edvida, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 burla. O que a lei exige \u00e9 que o engano tenha sido provocado para obter o dinheiro: a mentira vem antes da entrega e \u00e9 ela que leva a v\u00edtima a entregar. Quem pede um empr\u00e9stimo com inten\u00e7\u00e3o sincera de pagar e depois n\u00e3o consegue fica no campo c\u00edvel. Quem inventa um emprego, uma casa, uma doen\u00e7a ou um investimento para receber o dinheiro, sabendo que n\u00e3o vai cumprir, pode estar no campo penal.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a prova da inten\u00e7\u00e3o faz-se com o que aconteceu a seguir e com o que se sabia antes: o vendedor que usa um nome falso, o an\u00fancio repetido com v\u00e1rias v\u00edtimas, o \u00abs\u00f3cio\u00bb que nunca teve o neg\u00f3cio de que falava. Mensagens, comprovativos, an\u00fancios e testemunhas s\u00e3o o que decide se o Minist\u00e9rio P\u00fablico v\u00ea uma burla ou um lit\u00edgio entre privados. Por isso conv\u00e9m guardar tudo antes de confrontar a pessoa.<\/p>\n<h2>Que pena tem a burla?<\/h2>\n<p>Depende do valor e das circunst\u00e2ncias. A burla simples tem pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou multa. A qualificada come\u00e7a onde o preju\u00edzo \u00e9 \u00abde valor elevado\u00bb e sobe com cada agravante.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Pena<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Burla simples<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou multa<\/td>\n<td>CP, art. 217.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Preju\u00edzo de valor elevado (acima de 50 UC)<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 5 anos ou multa at\u00e9 600 dias<\/td>\n<td>CP, art. 218.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Preju\u00edzo de valor consideravelmente elevado (acima de 200 UC)<\/td>\n<td>Pris\u00e3o de 2 a 8 anos<\/td>\n<td>CP, art. 218.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Burla como modo de vida<\/td>\n<td>Pris\u00e3o de 2 a 8 anos<\/td>\n<td>CP, art. 218.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Aproveitamento da vulnerabilidade da v\u00edtima (idade, defici\u00eancia, doen\u00e7a)<\/td>\n<td>Pris\u00e3o de 2 a 8 anos<\/td>\n<td>CP, art. 218.\u00ba, n.\u00ba 2, al. c)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>V\u00edtima que fica em dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica<\/td>\n<td>Pris\u00e3o de 2 a 8 anos<\/td>\n<td>CP, art. 218.\u00ba, n.\u00ba 2, al. d)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h2>Quanto \u00e9 \u00abvalor elevado\u00bb e \u00abconsideravelmente elevado\u00bb?<\/h2>\n<p>\u00c9 valor elevado o que exceder 50 unidades de conta e consideravelmente elevado o que exceder 200, \u00abavaliadas no momento da pr\u00e1tica do facto\u00bb (CP, art. 202.\u00ba, als. a) e b)). A unidade de conta processual est\u00e1 em 102 \u20ac em 2026, porque a Lei n.\u00ba 73-A\/2025 (art. 242.\u00ba) manteve suspensa a atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e o valor de 2025.<\/p>\n<p>Com a unidade de conta de 2026, as fronteiras ficam assim:<\/p>\n<ul>\n<li>at\u00e9 5.100 \u20ac: burla simples;<\/li>\n<li>acima de 5.100 \u20ac: valor elevado, pris\u00e3o at\u00e9 5 anos ou multa;<\/li>\n<li>acima de 20.400 \u20ac: valor consideravelmente elevado, pris\u00e3o de 2 a 8 anos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Um exemplo: um falso senhorio recebe 2.400 \u20ac de cau\u00e7\u00e3o e renda de uma casa que n\u00e3o \u00e9 sua. Ao valor de 2.400 \u20ac corresponde, em regra, burla simples. Se enganar a mesma v\u00edtima em 8.000 \u20ac, j\u00e1 h\u00e1 valor elevado. E se a v\u00edtima for um idoso doente que entregou 4.000 \u20ac, a burla pode ser qualificada pela vulnerabilidade, mesmo abaixo dos 5.100 \u20ac. O valor que conta \u00e9 o da data do facto, n\u00e3o o da data do julgamento.<\/p>\n<h2>Que outras burlas a lei prev\u00ea?<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo Penal separa algumas situa\u00e7\u00f5es comuns, cada uma com o seu artigo e a sua pena:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Crime<\/th>\n<th>O que \u00e9<\/th>\n<th>Pena base<\/th>\n<th>Artigo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Burla relativa a seguros<\/td>\n<td>Receber um valor segurado provocando ou agravando o acidente, ou ferindo-se a si ou a outro<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou multa<\/td>\n<td>219.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Burla para obten\u00e7\u00e3o de alimentos, bebidas ou servi\u00e7os<\/td>\n<td>Comer, ficar num hotel ou usar um transporte com inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar e recusar pagar<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 6 meses ou multa at\u00e9 60 dias<\/td>\n<td>220.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Burla inform\u00e1tica e nas comunica\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>Preju\u00edzo causado por interfer\u00eancia em dados, programas ou servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>Pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou multa<\/td>\n<td>221.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>A burla relativa a seguros e a inform\u00e1tica t\u00eam tamb\u00e9m agrava\u00e7\u00e3o para valor elevado (pris\u00e3o at\u00e9 5 anos ou multa at\u00e9 600 dias) e consideravelmente elevado (2 a 8 anos). Uma fraude online com credenciais ou dados banc\u00e1rios cai normalmente na burla inform\u00e1tica; j\u00e1 o vendedor que n\u00e3o envia o produto \u00e9, em regra, burla simples.<\/p>\n<h2>Posso desistir da queixa se o burl\u00e3o me devolver o dinheiro?<\/h2>\n<p>H\u00e1 uma via expressa na lei. O artigo 206.\u00ba, aplic\u00e1vel \u00e0 burla por remiss\u00e3o do artigo 217.\u00ba, n.\u00ba 4, prev\u00ea que a responsabilidade criminal se extingue se o ofendido e o arguido concordarem, sem dano ileg\u00edtimo de terceiro, at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, desde que tenha havido repara\u00e7\u00e3o integral dos preju\u00edzos. Se a repara\u00e7\u00e3o integral chegar at\u00e9 ao in\u00edcio da audi\u00eancia de julgamento, a pena \u00e9 especialmente atenuada; se for parcial, pode s\u00ea-lo (art. 206.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<p>Na burla qualificada, esta extin\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica no valor elevado e na vulnerabilidade da v\u00edtima, e n\u00e3o quando o burl\u00e3o fez da burla modo de vida ou quando a v\u00edtima ficou em dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica (art. 218.\u00ba, n.\u00ba 4). E nada disto obriga a v\u00edtima a aceitar: \u00e9 preciso o acordo dela. Antes de assinar qualquer papel de \u00abquita\u00e7\u00e3o\u00bb, conv\u00e9m perceber a que est\u00e1 a renunciar. Sobre os efeitos de retirar a queixa em geral, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/retirar-queixa-crime\/\">como retirar uma queixa-crime<\/a>.<\/p>\n<h2>Como se apresenta queixa por burla e at\u00e9 quando?<\/h2>\n<p>A burla depende de queixa (art. 217.\u00ba, n.\u00ba 3): sem a v\u00edtima a pedir procedimento criminal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode avan\u00e7ar. O direito de queixa extingue-se em seis meses a contar da data em que soube do facto e dos seus autores (art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1). Pode apresent\u00e1-la na PSP, na GNR, na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, no Minist\u00e9rio P\u00fablico ou, para alguns crimes, na <a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/\" rel=\"noopener\">Queixa Eletr\u00f3nica<\/a>. O passo a passo est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar uma queixa-crime<\/a>; se n\u00e3o sabe quem \u00e9 o burl\u00e3o, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-desconhecidos\/\">queixa contra desconhecidos<\/a>.<\/p>\n<p>No mesmo processo pode pedir a indemniza\u00e7\u00e3o do que perdeu: o pedido civil fundado num crime \u00e9 deduzido no processo penal (C\u00f3digo de Processo Penal, art. 71.\u00ba). Para intervir como assistente, com poderes para requerer dilig\u00eancias e recorrer, \u00e9 obrigat\u00f3rio advogado (CPP, arts. 69.\u00ba e 70.\u00ba).<\/p>\n<h2>Em quanto tempo prescreve a burla?<\/h2>\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o conta-se desde o dia em que o facto se consumou (CP, art. 119.\u00ba, n.\u00ba 1) e depende da pena m\u00e1xima do crime:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Crime<\/th>\n<th>Pena m\u00e1xima<\/th>\n<th>Prescri\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Burla simples (217.\u00ba), relativa a seguros (219.\u00ba) ou inform\u00e1tica (221.\u00ba)<\/td>\n<td>3 anos<\/td>\n<td>5 anos<\/td>\n<td>CP, art. 118.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Burla qualificada por valor elevado (218.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/td>\n<td>5 anos<\/td>\n<td>10 anos<\/td>\n<td>CP, art. 118.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Burla qualificada com pena de 2 a 8 anos (218.\u00ba, n.\u00ba 2)<\/td>\n<td>8 anos<\/td>\n<td>10 anos<\/td>\n<td>CP, art. 118.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Burla para obten\u00e7\u00e3o de alimentos, bebidas ou servi\u00e7os (220.\u00ba)<\/td>\n<td>6 meses<\/td>\n<td>2 anos<\/td>\n<td>CP, art. 118.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Quando a lei prev\u00ea pris\u00e3o ou multa em alternativa, conta apenas a pris\u00e3o para este efeito (art. 118.\u00ba, n.\u00ba 4). Estes prazos podem ser interrompidos ou suspensos em certas fases do processo (arts. 120.\u00ba e 121.\u00ba), pelo que o prazo real pode ser maior. N\u00e3o confunda a prescri\u00e7\u00e3o, que d\u00e1 cinco ou dez anos, com o prazo da queixa, que s\u00e3o seis meses: o segundo \u00e9 o que costuma perder-se.<\/p>\n<h2>Erros que a v\u00edtima costuma cometer<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Confrontar o burl\u00e3o antes de guardar as provas.<\/strong> An\u00fancios e perfis desaparecem. Fa\u00e7a capturas de ecr\u00e3 com data, guarde o IBAN, o n\u00famero de telefone e os comprovativos.<\/li>\n<li><strong>Esperar por uma promessa de devolu\u00e7\u00e3o.<\/strong> O prazo de seis meses continua a correr enquanto o devedor vai pedindo mais uns dias.<\/li>\n<li><strong>Chamar \u00abburla\u00bb a tudo.<\/strong> Se n\u00e3o houve engano pr\u00e9vio e prov\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprir, o caminho pode ser a a\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou uma injun\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a queixa.<\/li>\n<li><strong>Aceitar um acordo parcial sem pensar.<\/strong> Receber metade e assinar uma quita\u00e7\u00e3o pode fechar a porta ao resto.<\/li>\n<li><strong>Esquecer o pedido de indemniza\u00e7\u00e3o.<\/strong> Se o processo avan\u00e7ar, o pedido civil faz-se no processo penal; se n\u00e3o o fizer, perde essa via e fica com a a\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Conv\u00e9m falar com um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o preju\u00edzo \u00e9 elevado e quer pedir indemniza\u00e7\u00e3o ou constituir-se assistente (CPP, art. 70.\u00ba, n.\u00ba 1);<\/li>\n<li>o burl\u00e3o prop\u00f5e devolver o dinheiro e quer perceber o que significa assinar um acordo (CP, art. 206.\u00ba);<\/li>\n<li>duvida se o caso \u00e9 burla ou incumprimento e precisa de saber que prova levar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n<li>recebeu o arquivamento do inqu\u00e9rito e quer reagir a tempo;<\/li>\n<li>foi o pr\u00f3prio a ser acusado de burla e precisa de defesa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se n\u00e3o tem meios, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">como pedir advogado oficioso<\/a>. Pode tamb\u00e9m consultar os <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados-de-direito-penal\/\">advogados de direito penal<\/a> e a p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/areas\/direito-penal\/\">direito penal<\/a>. Se a fraude come\u00e7ou com uma mensagem a imitar o seu banco, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-sms-em-nome-do-banco\/\">burla por SMS em nome do banco<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Burla \u00e9 crime p\u00fablico?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. A burla depende de queixa da v\u00edtima (CP, art. 217.\u00ba, n.\u00ba 3), tal como a burla relativa a seguros, a inform\u00e1tica e a de servi\u00e7os (arts. 219.\u00ba, n.\u00ba 3, 220.\u00ba, n.\u00ba 2, e 221.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Que pena tem uma burla de 10.000 \u20ac?<\/summary>\n<p>Com a unidade de conta de 102 \u20ac em 2026, 10.000 \u20ac est\u00e3o acima de 5.100 \u20ac (50 UC) e abaixo de 20.400 \u20ac (200 UC). \u00c9 valor elevado: pris\u00e3o at\u00e9 5 anos ou multa at\u00e9 600 dias (art. 218.\u00ba, n.\u00ba 1). Se houver uma agravante do n.\u00ba 2, como a vulnerabilidade da v\u00edtima, a pena \u00e9 de 2 a 8 anos. Mede-se o valor \u00e0 data do facto.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Uma d\u00edvida por pagar \u00e9 burla?<\/summary>\n<p>N\u00e3o necessariamente. \u00c9 preciso que tenha havido um engano provocado com ast\u00facia para obter o dinheiro e que a v\u00edtima tenha entregado por causa dele (art. 217.\u00ba, n.\u00ba 1). N\u00e3o pagar sem mais costuma ser incumprimento civil.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo tenho para apresentar queixa por burla?<\/summary>\n<p>Seis meses desde que soube do facto e de quem o praticou (CP, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1). A prescri\u00e7\u00e3o do crime \u00e9 outra coisa: 5 anos na burla simples e 10 na qualificada, desde o dia do facto.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso recuperar o dinheiro no processo-crime?<\/summary>\n<p>Pode pedir a indemniza\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio processo penal (CPP, art. 71.\u00ba). Se o burl\u00e3o reparar integralmente o preju\u00edzo e houver acordo, a responsabilidade criminal pode extinguir-se (CP, art. 206.\u00ba). Receber o dinheiro depende de o arguido o ter.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A tentativa de burla tamb\u00e9m \u00e9 crime?<\/summary>\n<p>Sim. A tentativa \u00e9 pun\u00edvel na burla simples e nas outras formas de burla de que fal\u00e1mos, salvo na de servi\u00e7os (CP, arts. 217.\u00ba, n.\u00ba 2, 219.\u00ba, n.\u00ba 2, e 221.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0217\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 217.\u00ba (burla)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0218\" rel=\"noopener\">art. 218.\u00ba (burla qualificada)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0219\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, arts. 219.\u00ba a 221.\u00ba (burla relativa a seguros, de servi\u00e7os e inform\u00e1tica)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0202\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 202.\u00ba (valor elevado, consideravelmente elevado e diminuto)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0206\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, arts. 206.\u00ba e 207.\u00ba (restitui\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0115\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba (prazo da queixa)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0118\" rel=\"noopener\">arts. 118.\u00ba a 121.\u00ba (prescri\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0068\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 68.\u00ba a 71.\u00ba (assistente e pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.dgert.gov.pt\/legislacao-nacional-contraordenacoes-laborais\" rel=\"noopener\">DGERT: valor da unidade de conta em 2026 (Lei n.\u00ba 73-A\/2025, art. 242.\u00ba)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/\" rel=\"noopener\">Queixa Eletr\u00f3nica, Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 12 de novembro de 2026 (C\u00f3digo Penal na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 53\/2026).<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 o crime de burla, a diferen\u00e7a para o incumprimento, as penas da burla simples e qualificada com os valores de 2026, o prazo da queixa, a prescri\u00e7\u00e3o e a repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"crime de burla","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[11],"cidade":[],"class_list":["post-205","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/205","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=205"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/205\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=205"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=205"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=205"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=205"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=205"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}