{"id":201,"date":"2026-11-11T17:40:43","date_gmt":"2026-11-11T17:40:43","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/arrendamento-nao-habitacional\/"},"modified":"2026-11-11T17:40:43","modified_gmt":"2026-11-11T17:40:43","slug":"arrendamento-nao-habitacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/arrendamento-nao-habitacional\/","title":{"rendered":"Arrendamento comercial: prazo m\u00ednimo e regras"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Num arrendamento para com\u00e9rcio, escrit\u00f3rio ou outro fim que n\u00e3o seja habita\u00e7\u00e3o, <strong>o C\u00f3digo Civil deixa a dura\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha das partes<\/strong> (art. 1110.\u00ba, n.\u00ba 1). O artigo n\u00e3o fixa um prazo m\u00ednimo, por isso conta, antes de mais, o que est\u00e1 escrito no contrato.<\/li>\n<li>Se o contrato <strong>n\u00e3o diz nada sobre o prazo<\/strong>, considera-se celebrado por <strong>cinco anos<\/strong>, e o arrendat\u00e1rio n\u00e3o o pode denunciar com menos de <strong>um ano<\/strong> de anteced\u00eancia (art. 1110.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Nos <strong>primeiros cinco anos<\/strong> o senhorio n\u00e3o se pode opor \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, qualquer que seja o prazo escrito (art. 1110.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/li>\n<li>Quem paga as obras de conserva\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se combina; na falta de acordo, \u00e9 o <strong>senhorio<\/strong> (art. 1111.\u00ba).<\/li>\n<li>O contrato tem de ser <strong>escrito<\/strong> (art. 1069.\u00ba) e o espa\u00e7o tem de estar apto para o fim a que se destina (art. 1070.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Vai abrir uma loja, um consult\u00f3rio ou um escrit\u00f3rio e o senhorio envia-lhe um contrato de um ano. Ou j\u00e1 tem o espa\u00e7o h\u00e1 anos e quer saber se pode sair sem pagar a renda at\u00e9 ao fim. Em ambos os casos a pergunta \u00e9 a mesma: o que \u00e9 que a lei lhe garante num arrendamento n\u00e3o habitacional e o que fica ao crit\u00e9rio do contrato? A resposta curta \u00e9 que a lei garante pouco e deixa muito \u00e0s partes. Por isso, o que importa \u00e9 ler com cuidado quatro cl\u00e1usulas: prazo, renova\u00e7\u00e3o, obras e ced\u00eancia do espa\u00e7o.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo m\u00ednimo de um arrendamento comercial?<\/h2>\n<p>O art. 1110.\u00ba do C\u00f3digo Civil n\u00e3o fixa um m\u00ednimo: o n.\u00ba 1 diz que as regras sobre dura\u00e7\u00e3o, den\u00fancia e oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o nos arrendamentos para fins n\u00e3o habitacionais \u00abs\u00e3o livremente estabelecidas pelas partes\u00bb. \u00c9 uma diferen\u00e7a grande face ao arrendamento para habita\u00e7\u00e3o, que tem regras pr\u00f3prias de prazo (veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/duracao-minima-contrato-de-arrendamento\/\">a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima do contrato de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o<\/a>). S\u00f3 se aplica o regime da habita\u00e7\u00e3o \u00abna falta de estipula\u00e7\u00e3o\u00bb e sem preju\u00edzo do que diz o pr\u00f3prio art. 1110.\u00ba.<\/p>\n<p>Se o contrato \u00e9 omisso quanto ao prazo, entra a regra do n.\u00ba 2: considera-se feito por <strong>prazo certo de cinco anos<\/strong>, e o arrendat\u00e1rio s\u00f3 o pode denunciar com pelo menos <strong>um ano<\/strong> de anteced\u00eancia. Ou seja, quem arrenda uma loja sem escrever o prazo, em 1 de mar\u00e7o de 2026, fica com um contrato que dura at\u00e9 ao in\u00edcio de mar\u00e7o de 2031, e para sair antes tem de avisar com 12 meses.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>O que diz a lei<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Contrato sem prazo escrito<\/td>\n<td>Prazo certo de 5 anos; o arrendat\u00e1rio s\u00f3 denuncia com 1 ano de anteced\u00eancia<\/td>\n<td>CC, art. 1110.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prazo certo, sem cl\u00e1usula contr\u00e1ria<\/td>\n<td>Renova-se automaticamente por per\u00edodos iguais ou de 5 anos se o prazo for inferior<\/td>\n<td>CC, art. 1110.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Primeiros 5 anos<\/td>\n<td>O senhorio n\u00e3o pode opor-se \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, seja qual for o prazo estipulado<\/td>\n<td>CC, art. 1110.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Arrendat\u00e1rio quer impedir a renova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Aviso com 120 dias (prazo igual ou superior a 6 anos), 90 dias (1 a 6 anos), 60 dias (6 meses a 1 ano) ou um ter\u00e7o do prazo (menos de 6 meses)<\/td>\n<td>CC, art. 1098.\u00ba, n.\u00ba 1, por remiss\u00e3o do art. 1110.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Contrato de dura\u00e7\u00e3o indeterminada<\/td>\n<td>O arrendat\u00e1rio denuncia ap\u00f3s 6 meses, com 120 dias (se o contrato tem 1 ano ou mais) ou 60 dias (at\u00e9 1 ano)<\/td>\n<td>CC, art. 1100.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>O senhorio quer acabar com um contrato indeterminado<\/td>\n<td>S\u00f3 para obras ou demoli\u00e7\u00e3o que obriguem a desocupar, ou com 5 anos de anteced\u00eancia, e com indemniza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CC, arts. 1101.\u00ba, b) e c), e 1110.\u00ba-A<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>As regras da coluna do meio que dependem da remiss\u00e3o para a habita\u00e7\u00e3o aplicam-se s\u00f3 se o contrato n\u00e3o dispuser de outra forma. Se o seu contrato diz outra coisa sobre avisos ou prazos, em princ\u00edpio vale o que est\u00e1 escrito, porque o art. 1110.\u00ba, n.\u00ba 1, lhe d\u00e1 essa liberdade.<\/p>\n<h2>O contrato renova-se sozinho? Quem o pode impedir?<\/h2>\n<p>Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, sim: o contrato por prazo certo renova-se automaticamente no fim, \u00abpor per\u00edodos sucessivos de igual dura\u00e7\u00e3o ou de cinco anos se esta for inferior\u00bb (art. 1110.\u00ba, n.\u00ba 3). Pela letra do artigo, um contrato de dois anos renova-se, portanto, por cinco. \u00c9 um ponto que surpreende quem assina um contrato curto a pensar que sai ao fim de dois anos, e conv\u00e9m corrigi-lo no pr\u00f3prio contrato se n\u00e3o for o que quer.<\/p>\n<p>Imagine um contrato de dois anos, iniciado a 1 de abril de 2026 e a terminar em 31 de mar\u00e7o de 2028. Durante os primeiros cinco anos o senhorio n\u00e3o pode opor-se \u00e0 renova\u00e7\u00e3o (art. 1110.\u00ba, n.\u00ba 4), por isso o contrato renova-se no fim do segundo ano. O arrendat\u00e1rio, esse sim, pode impedir a renova\u00e7\u00e3o se avisar a tempo: para um prazo entre um e seis anos, 90 dias antes do fim (art. 1098.\u00ba, n.\u00ba 1, b)), o que aponta para o in\u00edcio de janeiro de 2028. Conte os dias com folga e envie a carta com prova de rece\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Depois dos cinco primeiros anos, o senhorio j\u00e1 se pode opor \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, mas, na falta de outra cl\u00e1usula, tem de respeitar os avisos do art. 1097.\u00ba, n.\u00ba 1: 240 dias se o prazo for igual ou superior a seis anos, 120 dias entre um e seis anos, 60 dias entre seis meses e um ano. Se o contrato for de dura\u00e7\u00e3o indeterminada, s\u00f3 o pode denunciar para obras profundas ou demoli\u00e7\u00e3o que obriguem a desocupar o espa\u00e7o, ou com cinco anos de anteced\u00eancia, e fica obrigado a indemnizar o arrendat\u00e1rio e os trabalhadores do estabelecimento pelos preju\u00edzos que se comprovem (art. 1110.\u00ba-A). O arrendat\u00e1rio n\u00e3o tem direito a indemniza\u00e7\u00e3o se tiver havido trespasse nos tr\u00eas anos anteriores.<\/p>\n<h2>Posso sair antes do fim do contrato?<\/h2>\n<p>Pode, mas pode ter de pagar rendas que j\u00e1 n\u00e3o usa. Quando o contrato tem prazo certo e passou um ter\u00e7o do prazo, o arrendat\u00e1rio pode denunci\u00e1-lo a todo o tempo com 120 dias de aviso se o prazo for igual ou superior a um ano, ou 60 dias se for inferior (art. 1098.\u00ba, n.\u00ba 3, por remiss\u00e3o do art. 1110.\u00ba, n.\u00ba 1), produzindo efeitos no fim de um m\u00eas do calend\u00e1rio. Se avisar com menos anteced\u00eancia, o contrato acaba na mesma, mas paga as rendas correspondentes ao aviso em falta (art. 1098.\u00ba, n.\u00ba 6). A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 desemprego involunt\u00e1rio, incapacidade permanente ou morte do arrendat\u00e1rio ou de quem vive com ele h\u00e1 mais de um ano.<\/p>\n<p>Em contratos omissos quanto ao prazo, lembre-se de que o n.\u00ba 2 do art. 1110.\u00ba lhe exige um ano de aviso. Para o caso do arrendamento de habita\u00e7\u00e3o, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/sair-antes-do-fim-do-contrato-de-arrendamento\/\">como sair antes do fim do contrato<\/a>.<\/p>\n<h2>Quem paga as obras num arrendamento n\u00e3o habitacional?<\/h2>\n<p>Quem o contrato disser. O art. 1111.\u00ba, n.\u00ba 1, permite que as partes estabele\u00e7am livremente quem responde pelas obras de conserva\u00e7\u00e3o, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias. Se nada convencionarem, cabe ao senhorio fazer as obras de conserva\u00e7\u00e3o, e o arrendat\u00e1rio considera-se autorizado a realizar as que a lei exija ou o fim do contrato pe\u00e7a (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o ao que acontece quando o arrendat\u00e1rio quer fazer obras de adapta\u00e7\u00e3o ao seu neg\u00f3cio, como mudar divis\u00f3rias ou instalar cozinha. A regra geral dos arrendamentos urbanos \u00e9 que s\u00f3 pode faz\u00ea-las se o contrato o permitir ou com autoriza\u00e7\u00e3o escrita do senhorio (art. 1074.\u00ba, n.\u00ba 2). No fim do contrato, e salvo cl\u00e1usula em contr\u00e1rio, tem direito a compensa\u00e7\u00e3o pelas obras l\u00edcitas que fez, como se fossem benfeitorias de um possuidor de boa-f\u00e9 (art. 1074.\u00ba, n.\u00ba 5). Por isso, antes de gastar dinheiro, pe\u00e7a a autoriza\u00e7\u00e3o por escrito e diga no contrato o que fica para o senhorio e o que o arrendat\u00e1rio pode levar. A explica\u00e7\u00e3o para habita\u00e7\u00e3o est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/obras-no-arrendamento\/\">obras no arrendamento: quem paga<\/a>.<\/p>\n<h2>Posso ceder o espa\u00e7o ou vender o neg\u00f3cio?<\/h2>\n<p>A posi\u00e7\u00e3o de arrendat\u00e1rio pode ser transmitida entre vivos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do senhorio, em dois casos: no trespasse de estabelecimento comercial ou industrial e a quem continue no pr\u00e9dio a mesma profiss\u00e3o liberal, ou a sociedade profissional de objeto equivalente (art. 1112.\u00ba, n.\u00ba 1). Mas a lei n\u00e3o considera que h\u00e1 trespasse se a transmiss\u00e3o n\u00e3o vier acompanhada, em conjunto, das instala\u00e7\u00f5es, utens\u00edlios, mercadorias ou outros elementos do estabelecimento, nem quando o novo titular vai fazer outro ramo de com\u00e9rcio ou ind\u00fastria no mesmo espa\u00e7o (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Duas formalidades que n\u00e3o deve esquecer: a transmiss\u00e3o tem de ser feita <strong>por escrito<\/strong> e <strong>comunicada ao senhorio<\/strong> (n.\u00ba 3). E se o trespasse for por venda ou da\u00e7\u00e3o em cumprimento, o senhorio tem direito de prefer\u00eancia, salvo se o contrato disser o contr\u00e1rio (n.\u00ba 4). Se, depois da transmiss\u00e3o, o espa\u00e7o passa a servir outro fim, o senhorio pode resolver o contrato (n.\u00ba 5).<\/p>\n<p>H\u00e1 uma figura parecida, a loca\u00e7\u00e3o do estabelecimento, em que o titular cede temporariamente e a t\u00edtulo oneroso o neg\u00f3cio instalado no local arrendado. N\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o do senhorio, mas tem de lhe ser comunicada <strong>no prazo de um m\u00eas<\/strong> (art. 1109.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>E se houver rendas em atraso?<\/h2>\n<p>A mora de tr\u00eas meses ou mais no pagamento da renda, dos encargos ou das despesas que o arrendat\u00e1rio deva suportar permite ao senhorio resolver o contrato (art. 1083.\u00ba, n.\u00ba 3). Se o fizer por carta e n\u00e3o por tribunal, o arrendat\u00e1rio pode p\u00f4r fim \u00e0 mora no prazo de um m\u00eas e a resolu\u00e7\u00e3o fica sem efeito, mas s\u00f3 pode usar esta faculdade <strong>uma vez<\/strong> em cada contrato (art. 1084.\u00ba, n.os 3 e 4). H\u00e1 ainda uma segunda via: atrasar-se mais de oito dias no pagamento por mais de quatro vezes em 12 meses. Nesse caso, o senhorio s\u00f3 pode resolver o contrato se, depois do terceiro atraso, o tiver avisado por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o de que pretende p\u00f4r fim ao arrendamento (art. 1083.\u00ba, n.os 4 e 6).<\/p>\n<p>O senhorio tem um ano a contar do conhecimento do facto para resolver o contrato, e apenas <strong>tr\u00eas meses<\/strong> quando o fundamento \u00e9 a falta de pagamento (art. 1085.\u00ba, n.os 1 e 2). O que se paga de juros e indemniza\u00e7\u00e3o por rendas em atraso est\u00e1 explicado em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renda-em-atraso\/\">renda em atraso: que multa e o que fazer<\/a>.<\/p>\n<h2>O que deve constar do contrato<\/h2>\n<p>O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito (art. 1069.\u00ba, n.\u00ba 1). Se faltar o escrito por causa que n\u00e3o seja do arrendat\u00e1rio, este pode provar o t\u00edtulo por qualquer meio, demonstrando que usou o espa\u00e7o sem oposi\u00e7\u00e3o do senhorio e que pagou a renda mensal durante seis meses (n.\u00ba 2). Al\u00e9m disso, o arrendamento s\u00f3 pode recair sobre locais cuja aptid\u00e3o para o fim do contrato esteja atestada pelas entidades competentes, designadamente atrav\u00e9s de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, quando exig\u00edvel (art. 1070.\u00ba, n.\u00ba 1). Por isso, antes de assinar, pe\u00e7a ao senhorio o documento que comprove que o espa\u00e7o serve a sua atividade, ou que a licen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel.<\/p>\n<p>Para o resto, use esta lista antes de assinar:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Prazo<\/strong> e <strong>renova\u00e7\u00e3o<\/strong>, com a regra de aviso para cada parte e a forma da comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Fim do espa\u00e7o<\/strong>: a atividade que vai exercer, descrita com precis\u00e3o. Dar outro uso pode ser fundamento de resolu\u00e7\u00e3o (art. 1083.\u00ba, n.\u00ba 2, c)).<\/li>\n<li><strong>Obras<\/strong>: quem paga as de conserva\u00e7\u00e3o e o que acontece \u00e0s de adapta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Trespasse<\/strong>: se admite, em que condi\u00e7\u00f5es, e se o senhorio abdica da prefer\u00eancia.<\/li>\n<li><strong>Licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> adequada \u00e0 atividade, ou a indica\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para a parte geral dos contratos de arrendamento, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-fazer-contrato-de-arrendamento\/\">como fazer um contrato de arrendamento<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Faz sentido falar com um advogado, sobretudo antes de assinar, quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o contrato \u00e9 antigo ou foi renovado v\u00e1rias vezes e n\u00e3o sabe qual \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o da lei que lhe \u00e9 aplic\u00e1vel;<\/li>\n<li>o senhorio comunica que n\u00e3o renova, que quer denunciar ou que vai resolver por rendas em atraso;<\/li>\n<li>vai fazer um trespasse ou uma loca\u00e7\u00e3o do estabelecimento e quer garantir que o senhorio fica bem informado;<\/li>\n<li>quer investir em obras de adapta\u00e7\u00e3o e precisa de ter a compensa\u00e7\u00e3o final por escrito;<\/li>\n<li>vai assinar um contrato longo e quer rever as cl\u00e1usulas de prazo, renova\u00e7\u00e3o e prefer\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pode procurar um profissional na p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados por cidade<\/a>, por exemplo em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/lisboa\/\">Lisboa<\/a> ou no <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/porto\/\">Porto<\/a>, e ver outros artigos da \u00e1rea de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/areas\/arrendamento\/\">arrendamento<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo m\u00ednimo de um contrato de arrendamento comercial?<\/summary>\n<p>A lei n\u00e3o imp\u00f5e um prazo m\u00ednimo: o art. 1110.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil deixa a dura\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha das partes. Se o contrato n\u00e3o disser nada, considera-se feito por cinco anos (n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O senhorio pode acabar com o contrato ao fim de um ano?<\/summary>\n<p>Nos primeiros cinco anos, o senhorio n\u00e3o pode opor-se \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, seja qual for o prazo escrito no contrato (art. 1110.\u00ba, n.\u00ba 4). Pode, por\u00e9m, resolv\u00ea-lo por incumprimento, por exemplo por rendas em atraso (art. 1083.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quem paga as obras no arrendamento comercial?<\/summary>\n<p>As partes decidem no contrato. Se nada disserem, cabe ao senhorio fazer as obras de conserva\u00e7\u00e3o, e o arrendat\u00e1rio considera-se autorizado a realizar as exigidas por lei ou pelo fim do contrato (art. 1111.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso vender o meu neg\u00f3cio e passar o arrendamento ao comprador?<\/summary>\n<p>Sim, no trespasse de estabelecimento e sem autoriza\u00e7\u00e3o do senhorio, mas a transmiss\u00e3o tem de ser escrita e comunicada ao senhorio, e este tem prefer\u00eancia na venda, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio (art. 1112.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O arrendamento comercial caduca se o arrendat\u00e1rio morrer?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O arrendamento n\u00e3o caduca por morte do arrendat\u00e1rio, mas os sucessores podem renunciar \u00e0 transmiss\u00e3o se o comunicarem ao senhorio nos tr\u00eas meses seguintes, com c\u00f3pia dos documentos que comprovem o \u00f3bito (art. 1113.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1110\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1108.\u00ba a 1113.\u00ba (arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1098\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1096.\u00ba a 1101.\u00ba (renova\u00e7\u00e3o, oposi\u00e7\u00e3o e den\u00fancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1084\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1083.\u00ba a 1085.\u00ba (resolu\u00e7\u00e3o do contrato)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1069\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1069.\u00ba, 1070.\u00ba e 1074.\u00ba (forma, requisitos e obras)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 11 de novembro de 2026 (C\u00f3digo Civil na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 29\/2026; o art. 1110.\u00ba-A foi aditado pela Lei n.\u00ba 13\/2019, de 12 de fevereiro). Contratos celebrados antes das altera\u00e7\u00f5es de 1990, 2006, 2012 e 2019 ao art. 1110.\u00ba podem estar sujeitos a outra reda\u00e7\u00e3o: confirme-o antes de agir.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Arrendamento para com\u00e9rcio ou escrit\u00f3rio: prazo livre, cinco anos se o contrato for omisso, renova\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, obras, trespasse, rendas em atraso e forma do contrato.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"contrato de arrendamento n\u00e3o habitacional","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[10],"cidade":[],"class_list":["post-201","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-arrendamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/201","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=201"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/201\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=201"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=201"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=201"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=201"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=201"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}