{"id":198,"date":"2026-11-11T09:40:37","date_gmt":"2026-11-11T09:40:37","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/prazo-contestar-acao-de-alimentos\/"},"modified":"2026-11-11T09:40:37","modified_gmt":"2026-11-11T09:40:37","slug":"prazo-contestar-acao-de-alimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/prazo-contestar-acao-de-alimentos\/","title":{"rendered":"Prazo para contestar uma a\u00e7\u00e3o de alimentos: quanto tempo?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Se a a\u00e7\u00e3o \u00e9 de alimentos a uma <strong>crian\u00e7a<\/strong>, o primeiro passo n\u00e3o \u00e9 contestar: \u00e9 ir \u00e0 <strong>confer\u00eancia<\/strong>, marcada para os 15 dias seguintes ao despacho do juiz (RGPTC, art. 46.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>S\u00f3 se a confer\u00eancia n\u00e3o se realizar ou n\u00e3o houver acordo \u00e9 que \u00e9 ordenada a notifica\u00e7\u00e3o para <strong>contestar<\/strong>, com a prova (art. 47.\u00ba, n.\u00ba 1). Esse artigo n\u00e3o indica o n\u00famero de dias e, na falta de prazo especial, aplica-se o geral de <strong>10 dias<\/strong> (art. 14.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Para <strong>alterar ou fazer cessar<\/strong> alimentos j\u00e1 fixados, sem execu\u00e7\u00e3o em curso, a confer\u00eancia \u00e9 em 10 dias e a contesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem <strong>10 dias<\/strong> (CPC, art. 936.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li>Num processo comum, o prazo \u00e9 de <strong>30 dias<\/strong> desde a cita\u00e7\u00e3o (CPC, art. 569.\u00ba, n.\u00ba 1). Nos alimentos <strong>provis\u00f3rios<\/strong>, contesta-se na pr\u00f3pria audi\u00eancia (art. 385.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Na d\u00favida, vale o prazo escrito na notifica\u00e7\u00e3o que recebeu: confirme-o logo no primeiro dia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Chegou-lhe uma carta do tribunal de fam\u00edlia: algu\u00e9m pede que pague alimentos a um filho, ou que aumente uma pens\u00e3o que j\u00e1 paga. Pensa em contestar e quer saber quanto tempo tem. A resposta honesta \u00e9 que, nas a\u00e7\u00f5es de alimentos a crian\u00e7as, o prazo para contestar s\u00f3 come\u00e7a a contar depois de uma primeira fase em que n\u00e3o se contesta nada, e que o artigo da lei que manda contestar n\u00e3o diz quantos dias s\u00e3o. Fica abaixo a explica\u00e7\u00e3o, caso a caso.<\/p>\n<h2>Que prazo tenho: tabela por tipo de a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Identifique na primeira coluna o que lhe pedem. O tipo de a\u00e7\u00e3o costuma vir indicado na cita\u00e7\u00e3o ou na notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Primeiro passo<\/th>\n<th>Prazo para contestar<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de alimentos a uma crian\u00e7a<\/td>\n<td>Confer\u00eancia nos 15 dias imediatos ao despacho<\/td>\n<td>Se n\u00e3o houver acordo, \u00e9 notificado para contestar; sem prazo pr\u00f3prio, aplica-se o geral de 10 dias<\/td>\n<td>RGPTC, arts. 46.\u00ba, 47.\u00ba e 14.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Altera\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o de alimentos definitivos j\u00e1 fixados (sem execu\u00e7\u00e3o)<\/td>\n<td>Confer\u00eancia dentro de 10 dias<\/td>\n<td>10 dias<\/td>\n<td>CPC, art. 936.\u00ba, n.os 3 e 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Alimentos provis\u00f3rios<\/td>\n<td>Audi\u00eancia marcada logo, com compar\u00eancia pessoal ou por procurador com poderes especiais<\/td>\n<td>Na pr\u00f3pria audi\u00eancia<\/td>\n<td>CPC, art. 385.\u00ba, n.os 1 e 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>A\u00e7\u00e3o que siga o processo comum<\/td>\n<td>Cita\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>30 dias, prorrog\u00e1veis at\u00e9 30 dias por motivo ponderoso<\/td>\n<td>CPC, art. 569.\u00ba, n.os 1 e 5<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Todos estes prazos s\u00e3o processuais: contam-se seguidos e, em regra, suspendem-se nas f\u00e9rias judiciais, a menos que o processo seja urgente (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0138\" rel=\"noopener\">CPC, art. 138.\u00ba<\/a>). Nos processos tutelares c\u00edveis, correm nas f\u00e9rias os que possam causar preju\u00edzo \u00e0 crian\u00e7a (RGPTC, art. 13.\u00ba). N\u00e3o conte com a pausa: pergunte \u00e0 secretaria se o seu processo corre nas f\u00e9rias. Pode simular datas na nossa <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a>.<\/p>\n<h2>Fui citado para uma a\u00e7\u00e3o de alimentos a um filho menor: o que acontece primeiro?<\/h2>\n<p>O juiz marca uma confer\u00eancia para os 15 dias seguintes e o requerido \u00e9 citado para ela (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">RGPTC, art. 46.\u00ba<\/a>). Quem pode pedir a fixa\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o dos alimentos? O representante legal da crian\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a pessoa com quem a crian\u00e7a vive e, se estiver acolhida, o diretor da institui\u00e7\u00e3o (art. 45.\u00ba, n.\u00ba 1). Qualquer pessoa pode alertar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para essa necessidade (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>A confer\u00eancia \u00e9 o momento de chegar a acordo sobre o valor. Aplica-se-lhe, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o regime do art. 35.\u00ba, que obriga os pais a comparecer pessoalmente sob pena de multa. S\u00f3 se admite que se fa\u00e7am representar por mandat\u00e1rio, ascendentes ou irm\u00e3os com poderes especiais quando estejam impossibilitados de comparecer ou residam fora do munic\u00edpio onde a confer\u00eancia se realiza. Se n\u00e3o puder ir, avise o tribunal antes e justifique.<\/p>\n<p>Se houver acordo, o assunto fica resolvido a\u00ed. Se n\u00e3o houver, ou se a confer\u00eancia nem se puder realizar, o juiz manda notific\u00e1-lo para contestar. \u00c9 neste momento, e s\u00f3 neste, que come\u00e7a o prazo de que fala o t\u00edtulo.<\/p>\n<h2>Quantos dias tenho para contestar depois da confer\u00eancia?<\/h2>\n<p>O art. 47.\u00ba, n.\u00ba 1, diz que o requerido \u00e9 notificado \u00abpara contestar\u00bb e que deve oferecer, na contesta\u00e7\u00e3o, os meios de prova, mas n\u00e3o conta os dias. O RGPTC tem uma regra geral para estes casos: \u00abna falta de disposi\u00e7\u00e3o especial, \u00e9 de 10 dias o prazo para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">art. 14.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). A leitura natural \u00e9, por isso, 10 dias. Mas a notifica\u00e7\u00e3o do tribunal costuma indicar o prazo concreto, e \u00e9 esse que deve cumprir.<\/p>\n<p>Se n\u00e3o contestar, o processo n\u00e3o p\u00e1ra: sem contesta\u00e7\u00e3o, o juiz decide (art. 47.\u00ba, n.\u00ba 4). Decide com o que o requerente apresentou e com o relat\u00f3rio que o tribunal mandar fazer sobre os seus meios e as necessidades da crian\u00e7a (n.\u00ba 2), sem ter a sua vers\u00e3o. Se contestar, h\u00e1 audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento (n.\u00ba 3).<\/p>\n<h2>O que p\u00f4r na contesta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A lei pede que os alimentos sejam \u00abproporcionados aos meios daquele que houver de prest\u00e1-los e \u00e0 necessidade daquele que houver de receb\u00ea-los\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2004\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2004.\u00ba<\/a>). A contesta\u00e7\u00e3o serve para mostrar o seu lado dessa equa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o para discutir o passado do casal. Organize-a assim:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Os seus rendimentos reais<\/strong>, com recibos, extratos e a declara\u00e7\u00e3o mais recente. O tribunal manda fazer um relat\u00f3rio sobre os seus meios, por isso o que disser tem de bater com a realidade.<\/li>\n<li><strong>As suas despesas fixas<\/strong>: casa, d\u00edvidas, sa\u00fade. Documente cada uma.<\/li>\n<li><strong>As necessidades da crian\u00e7a<\/strong> que aceita e as que contesta. Os alimentos incluem o que \u00e9 indispens\u00e1vel ao sustento, habita\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio e, tratando-se de menor, a instru\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o (CC, art. 2003.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>As testemunhas e os documentos<\/strong> que quer usar: \u00e9 na contesta\u00e7\u00e3o que se oferecem os meios de prova (RGPTC, art. 47.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<\/ul>\n<p>O RGPTC s\u00f3 torna obrigat\u00f3rio o advogado na fase de recurso (art. 18.\u00ba, n.\u00ba 1), o que n\u00e3o quer dizer que contestar sem apoio seja boa ideia. Se n\u00e3o tem meios, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">como pedir advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<h2>E se for um pedido de alimentos provis\u00f3rios?<\/h2>\n<p>A\u00ed o calend\u00e1rio \u00e9 outro, e mais apertado. Quem tem direito a alimentos pode pedir ao juiz uma quantia mensal provis\u00f3ria at\u00e9 receber a primeira presta\u00e7\u00e3o definitiva (CPC, art. 384.\u00ba), e o juiz marca logo uma audi\u00eancia. A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada \u00abna pr\u00f3pria audi\u00eancia\u00bb, onde o juiz tenta um acordo; se faltar uma das partes ou a concilia\u00e7\u00e3o falhar, o juiz ordena a produ\u00e7\u00e3o de prova e decide por senten\u00e7a oral (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0385\" rel=\"noopener\">art. 385.\u00ba<\/a>). Tem de ir preparado, com os documentos, no dia da audi\u00eancia. E os alimentos provis\u00f3rios recebidos nunca s\u00e3o restitu\u00eddos (CC, art. 2007.\u00ba, n.\u00ba 2), mesmo que depois se fixe um valor menor.<\/p>\n<h2>Quero reduzir ou acabar com uma pens\u00e3o j\u00e1 fixada<\/h2>\n<p>Quando se pede a altera\u00e7\u00e3o ou a cessa\u00e7\u00e3o de alimentos definitivos fixados pelo tribunal e n\u00e3o h\u00e1 execu\u00e7\u00e3o em curso, o processo \u00e9 o do art. 936.\u00ba do CPC: os interessados s\u00e3o convocados para uma confer\u00eancia dentro de 10 dias; se n\u00e3o chegarem a acordo, o pedido tem de ser contestado em 10 dias, e seguem-se os termos do processo comum (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0936\" rel=\"noopener\">CPC, art. 936.\u00ba, n.os 3 e 4<\/a>). O fundamento de fundo est\u00e1 no C\u00f3digo Civil: se as circunst\u00e2ncias que determinaram a fixa\u00e7\u00e3o se modificarem, os alimentos podem ser reduzidos ou aumentados (art. 2012.\u00ba). Uma mudan\u00e7a real, como perder o emprego, pode contar, mas tem de a provar com documentos.<\/p>\n<h2>Alimentos a um filho maior ou a outro familiar<\/h2>\n<p>Quando o filho faz 18 anos, a obriga\u00e7\u00e3o dos pais mant\u00e9m-se se ainda n\u00e3o completou a forma\u00e7\u00e3o profissional, \u00abna medida em que seja razo\u00e1vel exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido\u00bb para a concluir (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1880\" rel=\"noopener\">CC, art. 1880.\u00ba<\/a>). A lei tamb\u00e9m lista quem est\u00e1 obrigado a alimentos, pela ordem: c\u00f4njuge ou ex-c\u00f4njuge, descendentes, ascendentes, irm\u00e3os e, em casos limitados, outras pessoas (art. 2009.\u00ba). Se foi citado numa a\u00e7\u00e3o que segue o processo comum, tem 30 dias a contar da cita\u00e7\u00e3o (CPC, art. 569.\u00ba, n.\u00ba 1). Se esse prazo n\u00e3o lhe chegar por um motivo ponderoso, o juiz pode prorrog\u00e1-lo at\u00e9 30 dias a seu pedido, mas o pedido n\u00e3o suspende o prazo em curso e a decis\u00e3o n\u00e3o admite recurso (art. 569.\u00ba, n.os 5 e 6).<\/p>\n<h2>Erros que custam caro<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Pensar que se contesta logo na cita\u00e7\u00e3o.<\/strong> Nos alimentos a crian\u00e7as, a primeira data \u00e9 a da confer\u00eancia. Faltar a ela sem justifica\u00e7\u00e3o pode dar multa, e perde a oportunidade de chegar a acordo.<\/li>\n<li><strong>Confiar no prazo da lei sem ler a notifica\u00e7\u00e3o.<\/strong> O art. 47.\u00ba n\u00e3o diz os dias. Conte pelo que consta da notifica\u00e7\u00e3o e, na d\u00favida, pelo mais curto.<\/li>\n<li><strong>Esperar para ver.<\/strong> Os alimentos s\u00e3o devidos desde a proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o (CC, art. 2006.\u00ba). Quanto mais tempo passar, maior pode ser o valor em d\u00edvida quando o tribunal fixar a pens\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Deixar de pagar o que j\u00e1 est\u00e1 fixado.<\/strong> Se a pessoa obrigada n\u00e3o pagar nos 10 dias seguintes ao vencimento, o tribunal pode mandar descontar no sal\u00e1rio, em pens\u00f5es ou em rendas, incluindo os valores que se forem vencendo (RGPTC, art. 48.\u00ba). Veja o artigo sobre <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/pensao-de-alimentos-nao-paga\/\">pens\u00e3o de alimentos n\u00e3o paga<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Em mat\u00e9ria de alimentos, o prazo \u00e9 curto e a prova faz a diferen\u00e7a. Faz sentido falar com um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>recebeu a notifica\u00e7\u00e3o para contestar e n\u00e3o percebe qual \u00e9 o prazo;<\/li>\n<li>tem rendimentos vari\u00e1veis (trabalho independente, sociedades) e receia que o tribunal os avalie mal;<\/li>\n<li>discorda de um valor provis\u00f3rio e quer saber como reagir;<\/li>\n<li>quer alterar uma pens\u00e3o j\u00e1 fixada por mudan\u00e7a de circunst\u00e2ncias;<\/li>\n<li>o processo envolve mais do que uma pessoa obrigada, como um ex-c\u00f4njuge e v\u00e1rios descendentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para procurar profissionais, consulte a p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados por cidade<\/a> e o guia sobre <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/divorcio\/\">div\u00f3rcio<\/a>, onde se explica como se regulam os alimentos aos filhos. Sobre guarda e visitas, veja a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/regulacao-das-responsabilidades-parentais\/\">regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo para contestar uma a\u00e7\u00e3o de alimentos?<\/summary>\n<p>Depende do tipo de a\u00e7\u00e3o. Nos alimentos a crian\u00e7as, a lei manda notificar o requerido para contestar depois de falhar a confer\u00eancia e, sem prazo especial, aplica-se o geral de 10 dias (RGPTC, arts. 47.\u00ba e 14.\u00ba). Na altera\u00e7\u00e3o de alimentos definitivos s\u00e3o 10 dias (CPC, art. 936.\u00ba, n.\u00ba 3) e no processo comum s\u00e3o 30 dias (art. 569.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Tenho de contestar logo quando sou citado?<\/summary>\n<p>Nos alimentos a crian\u00e7as, n\u00e3o: primeiro vai \u00e0 confer\u00eancia, que se realiza nos 15 dias seguintes ao despacho. A contesta\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 pedida se a confer\u00eancia n\u00e3o se realizar ou n\u00e3o houver acordo.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que acontece se n\u00e3o contestar?<\/summary>\n<p>O processo continua. Sem contesta\u00e7\u00e3o, o juiz decide (RGPTC, art. 47.\u00ba, n.\u00ba 4), com o relat\u00f3rio sobre os meios do requerido e as necessidades da crian\u00e7a que o tribunal mandar fazer.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Os prazos suspendem-se nas f\u00e9rias judiciais?<\/summary>\n<p>Em regra sim, salvo nos processos urgentes (CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 1). Os processos tutelares c\u00edveis cuja demora possa prejudicar a crian\u00e7a correm nas f\u00e9rias (RGPTC, art. 13.\u00ba). Pergunte \u00e0 secretaria ou ao seu advogado se o seu processo corre.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso pedir mais tempo para contestar?<\/summary>\n<p>No processo comum, o juiz pode prorrogar o prazo at\u00e9 30 dias por motivo ponderoso, a pedido do r\u00e9u, mas o pedido n\u00e3o suspende o prazo (CPC, art. 569.\u00ba, n.os 5 e 6). Nos processos tutelares c\u00edveis, fale com um advogado antes de contar com uma prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso contestar sem advogado?<\/summary>\n<p>O RGPTC s\u00f3 exige advogado na fase de recurso (art. 18.\u00ba, n.\u00ba 1). Mesmo assim, a contesta\u00e7\u00e3o tem de oferecer a prova, e uma contesta\u00e7\u00e3o incompleta pode n\u00e3o se corrigir depois. Se n\u00e3o tem meios, pode pedir apoio judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">Regime Geral do Processo Tutelar C\u00edvel (Lei n.\u00ba 141\/2015), arts. 13.\u00ba, 14.\u00ba, 18.\u00ba, 35.\u00ba, 45.\u00ba a 48.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0569\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 569.\u00ba (prazo para a contesta\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0384\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 384.\u00ba e 385.\u00ba (alimentos provis\u00f3rios)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0936\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 936.\u00ba (cessa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos alimentos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0138\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 138.\u00ba (continuidade dos prazos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2003\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 2003.\u00ba a 2007.\u00ba, 2009.\u00ba e 2012.\u00ba (alimentos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1880\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1880.\u00ba (despesas com os filhos maiores)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 11 de novembro de 2026 (RGPTC na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 24\/2017; C\u00f3digo Civil na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 29\/2026; C\u00f3digo de Processo Civil na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 56\/2025).<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quanto tempo tem para contestar uma a\u00e7\u00e3o de alimentos: a confer\u00eancia pr\u00e9via nos alimentos a crian\u00e7as, os 10 dias, os 30 dias do processo comum e os alimentos provis\u00f3rios.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"prazo para contestar a\u00e7\u00e3o de alimentos","_alpt_guia_pilar":"20","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[4],"cidade":[],"class_list":["post-198","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-da-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=198"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/198\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=198"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=198"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}