{"id":192,"date":"2026-11-10T09:42:28","date_gmt":"2026-11-10T09:42:28","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contrato-promessa-com-eficacia-real\/"},"modified":"2026-11-10T09:42:28","modified_gmt":"2026-11-10T09:42:28","slug":"contrato-promessa-com-eficacia-real","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contrato-promessa-com-eficacia-real\/","title":{"rendered":"Contrato-promessa com efic\u00e1cia real: quando compensa?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Um contrato-promessa com <strong>efic\u00e1cia real<\/strong> \u00e9 uma promessa de compra de casa que fica <strong>registada na conservat\u00f3ria<\/strong> e passa a valer contra terceiros, e n\u00e3o s\u00f3 entre comprador e vendedor (C\u00f3digo Civil, art. 413.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Exige duas coisas: uma <strong>declara\u00e7\u00e3o expressa<\/strong> no contrato a atribuir efic\u00e1cia real e a <strong>inscri\u00e7\u00e3o no registo predial<\/strong>. Sem registo, \u00e9 uma promessa comum.<\/li>\n<li>Na compra de casa tem de ser feita por <strong>escritura p\u00fablica ou documento particular autenticado<\/strong> (art. 413.\u00ba, n.\u00ba 2). Uma promessa s\u00f3 com assinaturas reconhecidas n\u00e3o chega.<\/li>\n<li>Protege sobretudo contra tr\u00eas riscos: o vendedor <strong>vender a outra pessoa<\/strong>, a casa ser <strong>hipotecada ou penhorada<\/strong> depois da promessa e a <strong>insolv\u00eancia do vendedor<\/strong> (C\u00f3digo do Registo Predial, arts. 5.\u00ba e 6.\u00ba; CIRE, art. 106.\u00ba).<\/li>\n<li>Compensa quando o sinal \u00e9 alto ou falta muito tempo at\u00e9 \u00e0 escritura. H\u00e1 uma alternativa mais leve: o <strong>registo provis\u00f3rio de aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong> com base na promessa, que dura 6 meses e se pode renovar.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Vai entregar um sinal de 40 000 \u20ac por uma casa e a escritura s\u00f3 fica marcada para daqui a um ano. Nesse ano, o que impede o vendedor de a vender a outra pessoa que ofere\u00e7a mais, ou de a hipotecar? Numa promessa comum, muito pouco: fica com direito a receber o sinal em dobro, mas n\u00e3o fica com a casa. \u00c9 para esse cen\u00e1rio que existe a promessa com efic\u00e1cia real. Explicamos o que muda, como se faz e quando vale a pena o custo extra.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 um contrato-promessa com efic\u00e1cia real?<\/h2>\n<p>\u00c9 um contrato-promessa que produz efeitos contra qualquer pessoa, e n\u00e3o apenas entre quem o assinou. O C\u00f3digo Civil permite que, na promessa de transmiss\u00e3o de direitos sobre im\u00f3veis, as partes lhe atribuam efic\u00e1cia real \u00abmediante declara\u00e7\u00e3o expressa e inscri\u00e7\u00e3o no registo\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0413\" rel=\"noopener\">CC, art. 413.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>A diferen\u00e7a percebe-se melhor pelo contr\u00e1rio. Uma promessa normal, a que se chama promessa com efic\u00e1cia obrigacional, s\u00f3 obriga o vendedor perante si. Se ele vender a casa a um terceiro, esse terceiro fica com ela e a si resta pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o ao vendedor. Com efic\u00e1cia real registada, a sua promessa passa a constar da descri\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio na conservat\u00f3ria e quem comprar ou emprestar dinheiro sobre a casa a seguir fica sujeito a ela.<\/p>\n<p>Se ainda est\u00e1 a perceber o que \u00e9 um contrato-promessa e o que deve conter, comece pelo nosso artigo sobre o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contrato-promessa-compra-e-venda\/\">contrato-promessa de compra e venda<\/a>. Aqui tratamos s\u00f3 da vers\u00e3o registada.<\/p>\n<h2>Promessa simples, com efic\u00e1cia real ou registo provis\u00f3rio: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n<p>S\u00e3o tr\u00eas n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o, com formalidades e custos diferentes. A tabela resume o que cada um faz na compra de uma casa.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th><\/th>\n<th>Promessa simples<\/th>\n<th>Promessa com efic\u00e1cia real<\/th>\n<th>Promessa + registo provis\u00f3rio de aquisi\u00e7\u00e3o<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Forma<\/td>\n<td>Documento assinado, com reconhecimento presencial das assinaturas e certifica\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a (CC, art. 410.\u00ba, n.os 2 e 3)<\/td>\n<td>Escritura p\u00fablica ou documento particular autenticado (CC, art. 413.\u00ba, n.\u00ba 2)<\/td>\n<td>A da promessa simples, mais o pedido de registo na conservat\u00f3ria (CRP, art. 47.\u00ba, n.\u00ba 4)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fica no registo predial?<\/td>\n<td>N\u00e3o<\/td>\n<td>Sim, de forma definitiva (CRP, art. 2.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f))<\/td>\n<td>Sim, como registo provis\u00f3rio (CRP, art. 92.\u00ba, n.\u00ba 1, al. g))<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Quanto tempo dura a prote\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>N\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o registal<\/td>\n<td>Enquanto o registo se mantiver<\/td>\n<td>6 meses, renov\u00e1veis por 6 meses at\u00e9 1 ano depois da data prevista para a escritura (CRP, arts. 11.\u00ba, n.\u00ba 3, e 92.\u00ba, n.\u00ba 4)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Se o vendedor vender a outra pessoa<\/td>\n<td>A promessa n\u00e3o vale contra o novo comprador; resta o regime do sinal, por exemplo o dobro do que entregou (CC, art. 442.\u00ba, n.\u00ba 2)<\/td>\n<td>A promessa registada antes prevalece sobre a venda registada depois (CRP, arts. 5.\u00ba e 6.\u00ba)<\/td>\n<td>A aquisi\u00e7\u00e3o, quando convertida em definitiva, conserva a prioridade da data do registo provis\u00f3rio (CRP, art. 6.\u00ba, n.\u00ba 3)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Insolv\u00eancia do vendedor, com chaves j\u00e1 entregues<\/td>\n<td>O administrador da insolv\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 obrigado por esta norma a cumprir<\/td>\n<td>O administrador n\u00e3o pode recusar cumprir (CIRE, art. 106.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/td>\n<td>A norma do CIRE refere-se s\u00f3 \u00e0 promessa com efic\u00e1cia real<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Repare na \u00faltima coluna: o registo provis\u00f3rio de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma figura diferente, prevista no C\u00f3digo do Registo Predial. A lei permite faz\u00ea-lo \u00abcom base em contrato-promessa de aliena\u00e7\u00e3o, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=488&amp;artigo_id=488A0047\" rel=\"noopener\">CRP, art. 47.\u00ba, n.\u00ba 4<\/a>). \u00c9 uma reserva de prioridade com prazo: se a escritura n\u00e3o se fizer e o registo n\u00e3o for renovado, caduca (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=488&amp;artigo_id=488A0011\" rel=\"noopener\">art. 11.\u00ba, n.os 2 e 3<\/a>).<\/p>\n<h2>Que forma tem de ter a promessa com efic\u00e1cia real?<\/h2>\n<p>Na compra de casa, escritura p\u00fablica ou documento particular autenticado. O C\u00f3digo Civil diz que a promessa com efic\u00e1cia real \u00abdeve constar de escritura p\u00fablica ou de documento particular autenticado\u00bb e s\u00f3 admite um documento com assinaturas reconhecidas quando a lei n\u00e3o exige essa forma para o contrato prometido (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0413\" rel=\"noopener\">art. 413.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Como a compra e venda de um im\u00f3vel exige escritura ou documento particular autenticado (CC, art. 875.\u00ba), a exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a casas.<\/p>\n<p>O documento particular autenticado n\u00e3o tem de ser feito num not\u00e1rio. Advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registo tamb\u00e9m podem autenticar documentos particulares (Decreto-Lei n.\u00ba 76-A\/2006, art. 38.\u00ba, n.\u00ba 1, segundo o <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/comunicacao\/noticias\/2007\/02\/12\/autenticacao-certificacao-e-reconhecimento-de-assinaturas-praticado-por-advogado\/\" rel=\"noopener\">parecer da Ordem dos Advogados<\/a> sobre esta norma).<\/p>\n<p>Al\u00e9m da forma, o contrato tem de dizer expressamente que as partes atribuem efic\u00e1cia real \u00e0 promessa. E depois tem de ser registado: a promessa de aliena\u00e7\u00e3o a que tenha sido atribu\u00edda efic\u00e1cia real \u00e9 um facto sujeito a registo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=488&amp;artigo_id=488A0002\" rel=\"noopener\">CRP, art. 2.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f)<\/a>). Uma escritura com a cl\u00e1usula, mas que ningu\u00e9m leva a registo, n\u00e3o protege contra terceiros.<\/p>\n<h2>O que acontece se o vendedor vender a casa a outra pessoa?<\/h2>\n<p>Com a promessa registada, a venda feita depois n\u00e3o prevalece sobre ela. Os factos sujeitos a registo \u00abs\u00f3 produzem efeitos contra terceiros depois da data do respetivo registo\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=488&amp;artigo_id=488A0005\" rel=\"noopener\">CRP, art. 5.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>) e \u00abo direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=488&amp;artigo_id=488A0006\" rel=\"noopener\">art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, quem compra ou aceita uma hipoteca sobre a casa v\u00ea a sua promessa na certid\u00e3o do registo e sabe que a casa est\u00e1 prometida. E, se o vendedor n\u00e3o fizer a escritura, pode pedir ao tribunal uma senten\u00e7a que produza os efeitos da declara\u00e7\u00e3o do vendedor, a chamada execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0830\" rel=\"noopener\">CC, art. 830.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Na promessa simples, o quadro \u00e9 outro. A promessa s\u00f3 obriga o vendedor, n\u00e3o quem comprou depois. Se a casa j\u00e1 foi vendida a outra pessoa, o que sobra, em regra, \u00e9 o regime do sinal: devolu\u00e7\u00e3o em dobro ou, se j\u00e1 recebeu as chaves, o valor da casa \u00e0 data do incumprimento, descontado o pre\u00e7o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0442\" rel=\"noopener\">CC, art. 442.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Detalhamos essas contas no artigo <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/desistir-compra-casa-sinal\/\">desistir da compra de casa: perco o sinal?<\/a><\/p>\n<h2>E se o vendedor entrar em insolv\u00eancia?<\/h2>\n<p>\u00c9 o caso em que a efic\u00e1cia real mais pesa. No caso de insolv\u00eancia do promitente-vendedor, o administrador da insolv\u00eancia \u00abn\u00e3o pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com efic\u00e1cia real, se j\u00e1 tiver havido tradi\u00e7\u00e3o da coisa a favor do promitente-comprador\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=85&amp;artigo_id=85A0106\" rel=\"noopener\">CIRE, art. 106.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>S\u00e3o precisas as duas condi\u00e7\u00f5es: efic\u00e1cia real e tradi\u00e7\u00e3o, ou seja, a casa j\u00e1 lhe ter sido entregue. Se tem a promessa registada mas ainda n\u00e3o recebeu as chaves, esta norma n\u00e3o se aplica. Se recebeu as chaves numa promessa simples, tamb\u00e9m n\u00e3o, embora tenha direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a casa pelo cr\u00e9dito resultante do incumprimento (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0755\" rel=\"noopener\">CC, art. 755.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f)<\/a>). O que acontece a esse cr\u00e9dito numa insolv\u00eancia \u00e9 uma quest\u00e3o para analisar com um advogado, com o processo \u00e0 frente.<\/p>\n<h2>Quando compensa dar efic\u00e1cia real \u00e0 promessa?<\/h2>\n<p>Quando o que est\u00e1 em risco \u00e9 muito e o tempo at\u00e9 \u00e0 escritura \u00e9 longo. Alguns sinais de que vale a pena pensar nisso:<\/p>\n<ul>\n<li>o sinal e os refor\u00e7os representam uma parte grande do pre\u00e7o;<\/li>\n<li>a escritura est\u00e1 prevista para muitos meses depois, por exemplo porque o comprador ainda tem de vender a casa onde vive;<\/li>\n<li>vai receber as chaves e fazer obras antes da escritura;<\/li>\n<li>o vendedor \u00e9 uma empresa, tem d\u00edvidas conhecidas ou a casa j\u00e1 tem hipotecas ou penhoras registadas (se a casa est\u00e1 penhorada, veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/comprar-casa-penhorada-leilao\/\">comprar casa penhorada<\/a>);<\/li>\n<li>a casa pertence a v\u00e1rios donos ou a uma heran\u00e7a, com mais gente que pode complicar o neg\u00f3cio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pelo contr\u00e1rio, numa compra com cr\u00e9dito aprovado e escritura daqui a dois meses, a promessa simples bem feita, eventualmente com o registo provis\u00f3rio de aquisi\u00e7\u00e3o, costuma ser suficiente. A escritura ou o documento autenticado e o registo t\u00eam custos que conv\u00e9m pedir antes ao not\u00e1rio, ao profissional que autentica e \u00e0 conservat\u00f3ria.<\/p>\n<h2>Exemplo: a mesma compra com e sem registo<\/h2>\n<p>A Joana promete comprar ao Carlos um apartamento por 220 000 \u20ac, entrega 40 000 \u20ac de sinal e a escritura fica marcada para daqui a 11 meses. Ao sexto m\u00eas, o Carlos recebe uma proposta de 245 000 \u20ac de outro comprador, vende-lhe a casa e o novo dono regista a compra.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Promessa simples:<\/strong> a casa fica para o novo comprador. A Joana pode exigir ao Carlos o dobro do sinal, 80 000 \u20ac (CC, art. 442.\u00ba, n.\u00ba 2), e ter\u00e1 de o cobrar a ele, se ele tiver bens.<\/li>\n<li><strong>Promessa com efic\u00e1cia real registada no primeiro m\u00eas:<\/strong> a promessa registada prevalece sobre a venda registada depois (CRP, arts. 5.\u00ba e 6.\u00ba) e a Joana pode pedir a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para ficar com a casa pelos 220 000 \u20ac acordados.<\/li>\n<li><strong>Promessa simples com registo provis\u00f3rio de aquisi\u00e7\u00e3o:<\/strong> a prote\u00e7\u00e3o depende de o registo estar em vigor. Se a Joana o renovou a tempo, a aquisi\u00e7\u00e3o, quando convertida, conserva a prioridade (CRP, art. 6.\u00ba, n.\u00ba 3). Se o deixou caducar ao fim dos 6 meses, est\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o da promessa simples.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Erros que tiram a prote\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Escrever \u00abcom efic\u00e1cia real\u00bb num documento s\u00f3 com assinaturas reconhecidas.<\/strong> Na compra de casa falta a forma exigida e a promessa n\u00e3o pode valer com efic\u00e1cia real.<\/li>\n<li><strong>Fazer a escritura e n\u00e3o registar.<\/strong> Sem inscri\u00e7\u00e3o no registo n\u00e3o h\u00e1 efic\u00e1cia contra terceiros.<\/li>\n<li><strong>Registar tarde.<\/strong> Conta a data do registo. Uma hipoteca ou penhora registada antes da sua promessa fica \u00e0 frente.<\/li>\n<li><strong>Esquecer a renova\u00e7\u00e3o do registo provis\u00f3rio.<\/strong> Caduca ao fim de 6 meses se n\u00e3o for renovado ou convertido.<\/li>\n<li><strong>N\u00e3o pedir a certid\u00e3o do registo antes de assinar.<\/strong> \u00c9 a\u00ed que se veem hipotecas, penhoras e outros registos que j\u00e1 existem sobre a casa.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido pedir ajuda a um advogado antes de assinar quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o sinal \u00e9 elevado ou a escritura est\u00e1 longe;<\/li>\n<li>a casa tem hipoteca, penhora ou est\u00e1 a ser constru\u00edda;<\/li>\n<li>o vendedor \u00e9 uma empresa ou tem dificuldades financeiras;<\/li>\n<li>quer decidir entre efic\u00e1cia real e registo provis\u00f3rio de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>o vendedor j\u00e1 vendeu a outra pessoa, entrou em insolv\u00eancia ou recusa marcar a escritura.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Um advogado tamb\u00e9m pode autenticar o pr\u00f3prio contrato. Encontre profissionais na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados-de-imobiliario\/\">advogados de imobili\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>O que \u00e9 efic\u00e1cia real num contrato-promessa?<\/summary>\n<p>\u00c9 a qualidade que torna a promessa opon\u00edvel a terceiros. Exige declara\u00e7\u00e3o expressa das partes e inscri\u00e7\u00e3o no registo predial (CC, art. 413.\u00ba, n.\u00ba 1). Sem registo, a promessa s\u00f3 obriga quem a assinou.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual a diferen\u00e7a entre efic\u00e1cia real e efic\u00e1cia obrigacional?<\/summary>\n<p>A promessa com efic\u00e1cia obrigacional s\u00f3 cria obriga\u00e7\u00f5es entre comprador e vendedor; se ele vender a outro, o comprador fica com direito a indemniza\u00e7\u00e3o ou ao sinal em dobro. A promessa com efic\u00e1cia real registada prevalece sobre direitos registados depois dela (CRP, arts. 5.\u00ba e 6.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O contrato-promessa com efic\u00e1cia real precisa de escritura?<\/summary>\n<p>Na compra de casa, precisa de escritura p\u00fablica ou de documento particular autenticado (CC, art. 413.\u00ba, n.\u00ba 2). O documento autenticado pode ser feito por advogado, solicitador ou not\u00e1rio.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo dura o registo provis\u00f3rio de aquisi\u00e7\u00e3o baseado num contrato-promessa?<\/summary>\n<p>Seis meses (CRP, art. 11.\u00ba, n.\u00ba 3). Pode ser renovado por per\u00edodos de seis meses at\u00e9 um ano depois do prazo fixado para a escritura, com documento que prove o consentimento das partes (art. 92.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A promessa com efic\u00e1cia real protege na insolv\u00eancia do vendedor?<\/summary>\n<p>Sim, se a casa j\u00e1 lhe tiver sido entregue: o administrador da insolv\u00eancia n\u00e3o pode recusar cumprir a promessa (CIRE, art. 106.\u00ba, n.\u00ba 1). Sem entrega, esta regra n\u00e3o se aplica.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Os herdeiros do vendedor ficam obrigados pela promessa?<\/summary>\n<p>Em regra sim: os direitos e obriga\u00e7\u00f5es da promessa que n\u00e3o sejam exclusivamente pessoais transmitem-se aos sucessores (CC, art. 412.\u00ba, n.\u00ba 1), com ou sem efic\u00e1cia real. Veja tamb\u00e9m o guia sobre <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/partilha-de-heranca\/\">partilha de heran\u00e7a<\/a>.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0413\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 413.\u00ba (efic\u00e1cia real da promessa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0410\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 410.\u00ba (forma do contrato-promessa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0442\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 442.\u00ba (sinal)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0755\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 755.\u00ba (direito de reten\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0830\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 830.\u00ba (execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=488&amp;artigo_id=488A0002\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Registo Predial, art. 2.\u00ba (factos sujeitos a registo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=488&amp;artigo_id=488A0005\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Registo Predial, arts. 5.\u00ba e 6.\u00ba (oponibilidade e prioridade)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=488&amp;artigo_id=488A0047\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Registo Predial, arts. 47.\u00ba, 92.\u00ba e 11.\u00ba (registo provis\u00f3rio de aquisi\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=85&amp;artigo_id=85A0106\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, art. 106.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/comunicacao\/noticias\/2007\/02\/12\/autenticacao-certificacao-e-reconhecimento-de-assinaturas-praticado-por-advogado\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados: parecer sobre o art. 38.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 76-A\/2006<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 10 de novembro de 2026 (C\u00f3digo Civil na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 29\/2026; C\u00f3digo do Registo Predial na reda\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 87\/2026).<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que muda quando a promessa de compra de casa \u00e9 registada: forma exigida, prote\u00e7\u00e3o contra venda a terceiros, hipotecas e insolv\u00eancia do vendedor, e a alternativa do registo provis\u00f3rio de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"contrato promessa com efic\u00e1cia real","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[14],"cidade":[],"class_list":["post-192","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=192"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=192"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=192"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=192"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}