{"id":189,"date":"2026-11-09T17:38:26","date_gmt":"2026-11-09T17:38:26","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-parentalidade-luto-adiamento\/"},"modified":"2026-11-19T17:42:19","modified_gmt":"2026-11-19T17:42:19","slug":"advogado-parentalidade-luto-adiamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-parentalidade-luto-adiamento\/","title":{"rendered":"Advogado em parentalidade ou luto: adiar dilig\u00eancias"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Se foi pai ou m\u00e3e, ou perdeu um familiar pr\u00f3ximo, tem direito a que o tribunal adie os atos processuais em que deva intervir. O direito exerce-se \u00abmediante comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal\u00bb (Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2009, arts. 2.\u00ba e 3.\u00ba).<\/li>\n<li>Parentalidade: dilig\u00eancia no 1.\u00ba m\u00eas ap\u00f3s o nascimento, adiamento de <strong>pelo menos dois meses<\/strong>; no 2.\u00ba m\u00eas, de <strong>pelo menos um m\u00eas<\/strong>. Em processos urgentes, duas semanas e uma semana.<\/li>\n<li>Luto: <strong>cinco dias<\/strong> consecutivos (c\u00f4njuge, unido de facto, pais, filhos, sogros, genros e noras) ou <strong>dois dias<\/strong> (av\u00f3s, netos, irm\u00e3os, cunhados).<\/li>\n<li>Junte logo o comprovativo ou, se n\u00e3o for poss\u00edvel, entregue-o nos <strong>10 dias<\/strong> seguintes (art. 4.\u00ba).<\/li>\n<li>Para a doen\u00e7a do advogado n\u00e3o h\u00e1 regime pr\u00f3prio: os caminhos s\u00e3o o substabelecimento, o justo impedimento (CPC, art. 140.\u00ba) e, no limite, a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia (art. 269.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 9 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. A sua filha nasce numa segunda-feira e tem um julgamento marcado para da\u00ed a duas semanas; ou recebe a not\u00edcia da morte do seu pai na v\u00e9spera de uma inquiri\u00e7\u00e3o. Nestas situa\u00e7\u00f5es, o Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2009 d\u00e1-lhe um direito concreto: o tribunal adia o ato. O que se segue \u00e9 o regime, com prazos, exemplos de 2027, um modelo de comunica\u00e7\u00e3o e o que fazer quando a causa \u00e9 a sua pr\u00f3pria doen\u00e7a, que a lei n\u00e3o cobre.<\/p>\n<h2>O que diz o Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2009?<\/h2>\n<p>Consagra \u00abo direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto\u00bb (art. 1.\u00ba). O diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 50\/2018, que deu a reda\u00e7\u00e3o atual aos arts. 2.\u00ba e 3.\u00ba, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 172\/2019, que estendeu o regime aos solicitadores no exerc\u00edcio do mandato forense (art. 4.\u00ba-A).<\/p>\n<p>Tr\u00eas notas que costumam passar despercebidas:<\/p>\n<ul>\n<li>vale tamb\u00e9m no <strong>patroc\u00ednio oficioso<\/strong>: os arts. 2.\u00ba e 3.\u00ba dizem-no expressamente;<\/li>\n<li>o mecanismo \u00e9 a <strong>comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal<\/strong>, com prazos m\u00ednimos fixados na pr\u00f3pria lei;<\/li>\n<li>n\u00e3o lhe tira nada: o art. 5.\u00ba ressalva que o direito \u00abem nada prejudica os poderes do mandat\u00e1rio de substabelecer o mandato\u00bb, nem a liberdade de escolha do cliente.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quanto tempo de adiamento tenho por parentalidade?<\/h2>\n<p>Depende do momento em que a dilig\u00eancia estava marcada e de o processo ser ou n\u00e3o urgente. O art. 2.\u00ba fixa m\u00ednimos, n\u00e3o m\u00e1ximos:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Dilig\u00eancia marcada para\u2026<\/th>\n<th>Processo n\u00e3o urgente<\/th>\n<th>Processo urgente<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>1.\u00ba m\u00eas ap\u00f3s o nascimento<\/td>\n<td>adiamento n\u00e3o inferior a 2 meses<\/td>\n<td>n\u00e3o inferior a 2 semanas<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2.\u00ba m\u00eas ap\u00f3s o nascimento<\/td>\n<td>adiamento n\u00e3o inferior a 1 m\u00eas<\/td>\n<td>n\u00e3o inferior a 1 semana<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Processo penal com arguido em pris\u00e3o preventiva ou obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o (CPP, arts. 202.\u00ba e 201.\u00ba)<\/td>\n<td colspan=\"2\">o regime n\u00e3o se aplica (art. 2.\u00ba, al. c))<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O direito \u00e9 tanto da m\u00e3e como do pai advogado: a lei fala em \u00abmaternidade ou paternidade\u00bb sem distinguir prazos.<\/p>\n<h3>Exemplos com datas de 2027<\/h3>\n<ul>\n<li>O seu filho nasce a 1 de mar\u00e7o de 2027 e tem uma audi\u00eancia final marcada para ter\u00e7a, 16 de mar\u00e7o, num processo comum. Est\u00e1 no 1.\u00ba m\u00eas: o adiamento n\u00e3o pode ser inferior a dois meses, logo a nova data n\u00e3o deve ser anterior a 16 de maio, que \u00e9 domingo. Na pr\u00e1tica, segunda-feira, 17 de maio, ou depois.<\/li>\n<li>No mesmo caso, uma inquiri\u00e7\u00e3o marcada para ter\u00e7a, 13 de abril, cai no 2.\u00ba m\u00eas. Adiamento m\u00ednimo de um m\u00eas: nunca antes de quinta-feira, 13 de maio.<\/li>\n<li>Se a dilig\u00eancia de 16 de mar\u00e7o fosse num processo urgente, o m\u00ednimo seriam duas semanas: n\u00e3o antes de 30 de mar\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As dilig\u00eancias marcadas a partir do 3.\u00ba m\u00eas j\u00e1 n\u00e3o est\u00e3o abrangidas. Se ainda n\u00e3o puder estar presente, resta o substabelecimento ou a marca\u00e7\u00e3o por acordo nos termos gerais (CPC, art. 151.\u00ba).<\/p>\n<h2>E em caso de luto: quantos dias?<\/h2>\n<p>Cinco ou dois dias consecutivos ao falecimento, conforme o grau de parentesco (art. 3.\u00ba):<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Falecimento de<\/th>\n<th>Adiamento dos atos<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>C\u00f4njuge n\u00e3o separado de pessoas e bens, pessoa com quem vivia em uni\u00e3o de facto, parentes ou afins no 1.\u00ba grau da linha reta (pais, filhos, sogros, genros e noras)<\/td>\n<td>atos nos 5 dias consecutivos ao falecimento<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Outros parentes ou afins na linha reta (av\u00f3s, netos); parentes ou afins no 2.\u00ba grau da linha colateral (irm\u00e3os, cunhados)<\/td>\n<td>atos nos 2 dias consecutivos ao falecimento<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Aqui a lei n\u00e3o distingue processos urgentes, ao contr\u00e1rio do art. 2.\u00ba.<\/p>\n<h2>O adiamento abrange prazos ou s\u00f3 dilig\u00eancias presenciais?<\/h2>\n<p>A letra fala em \u00abatos processuais em que devam intervir\u00bb, o que levanta a d\u00favida sobre pe\u00e7as com prazo, como um recurso. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, em ac\u00f3rd\u00e3o de 25 de janeiro de 2024 (proc. 632\/20.0T8BCL-A.G1), entendeu que a al\u00ednea a) do art. 3.\u00ba deve ser interpretada extensivamente, \u00abno sentido de abarcar as situa\u00e7\u00f5es de pr\u00e1tica de atos processuais em geral, como \u00e9 o caso da interposi\u00e7\u00e3o de recurso, e n\u00e3o apenas os atos processuais de interven\u00e7\u00e3o presencial do advogado\u00bb.<\/p>\n<p>No caso, o mandat\u00e1rio perdeu a m\u00e3e, juntou a certid\u00e3o de \u00f3bito e interp\u00f4s o recurso a 29 de maio de 2023, depois do termo do prazo. A 1.\u00aa inst\u00e2ncia admitiu-o, a parte contr\u00e1ria recorreu e a Rela\u00e7\u00e3o confirmou a decis\u00e3o, por unanimidade. \u00c9 um ac\u00f3rd\u00e3o de uma Rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o jurisprud\u00eancia uniformizada. Se o prazo de uma pe\u00e7a termina nos dias de luto, invoque o DL 131\/2009 e, subsidiariamente, o justo impedimento, praticando o ato logo que poss\u00edvel.<\/p>\n<h2>Como comunicar ao tribunal (modelo)<\/h2>\n<p>Comunique por requerimento no processo, assim que souber, e identifique a dilig\u00eancia. O art. 4.\u00ba pede que a comunica\u00e7\u00e3o v\u00e1 acompanhada, quando poss\u00edvel, do comprovativo da gravidez ou do nascimento, ou do \u00f3bito. Se ainda n\u00e3o o tiver, entregue-o nos 10 dias seguintes.<\/p>\n<blockquote>\n<p>Proc. n.\u00ba [\u2026]<br \/>\nExmo.(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito,<\/p>\n<p>[Nome], advogado(a) com a c\u00e9dula profissional n.\u00ba [\u2026], mandat\u00e1rio(a) de [parte], vem, ao abrigo do art. 2.\u00ba [ou art. 3.\u00ba, al. a)\/b)] do Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2009, de 1 de junho, comunicar o [nascimento do(a) seu(sua) filho(a) em \u2026] [falecimento de \u2026, seu(sua) \u2026, em \u2026] e, em consequ\u00eancia, o adiamento da dilig\u00eancia marcada para [data e hora], que dever\u00e1 ter lugar em data n\u00e3o anterior a [data m\u00ednima].<\/p>\n<p>Junta: [assento de nascimento \/ certid\u00e3o de \u00f3bito] [ou: protesta juntar o comprovativo no prazo de 10 dias, nos termos do art. 4.\u00ba, n.\u00ba 2].<\/p>\n<p>Prop\u00f5e, ap\u00f3s contacto com os ilustres mandat\u00e1rios, as seguintes datas alternativas: [\u2026].<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Indicar datas alternativas n\u00e3o \u00e9 exigido pelo DL 131\/2009, mas ajuda o tribunal a reagendar e segue a l\u00f3gica da marca\u00e7\u00e3o por acordo do art. 151.\u00ba do CPC.<\/p>\n<h2>E se for eu a ficar doente?<\/h2>\n<p>A doen\u00e7a do advogado n\u00e3o est\u00e1 no DL 131\/2009. Tem quatro instrumentos, por esta ordem de prefer\u00eancia:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Substabelecer.<\/strong> O poder de substabelecer presume-se inclu\u00eddo no mandato (CPC, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 2). Com reserva, mant\u00e9m o processo; sem reserva, sai dele (n.\u00ba 3). \u00c9 a via mais segura quando a dilig\u00eancia n\u00e3o pode esperar.<\/li>\n<li><strong>Comunicar logo o impedimento.<\/strong> Os mandat\u00e1rios \u00abdevem comunicar prontamente ao tribunal quaisquer circunst\u00e2ncias impeditivas da sua presen\u00e7a\u00bb (art. 151.\u00ba, n.\u00ba 5). A audi\u00eancia final n\u00e3o se realiza quando ocorra \u00abmotivo que constitua justo impedimento\u00bb (art. 603.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li><strong>Justo impedimento para prazos.<\/strong> Se a doen\u00e7a o impediu de praticar um ato no prazo, alegue o justo impedimento: um evento n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 parte nem ao mandat\u00e1rio que obste \u00e0 pr\u00e1tica atempada do ato (art. 140.\u00ba, n.\u00ba 1). Ofere\u00e7a logo a prova (atestado m\u00e9dico) e apresente-se a requerer \u00ablogo que ele cessou\u00bb (n.\u00ba 2). Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es acima citado, deve praticar o pr\u00f3prio ato no mesmo momento. A proced\u00eancia depende de o juiz considerar que a doen\u00e7a tornou o ato imposs\u00edvel e que n\u00e3o podia ter substabelecido a tempo.<\/li>\n<li><strong>Suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia.<\/strong> Se o patroc\u00ednio \u00e9 obrigat\u00f3rio e fica \u00ababsolutamente impossibilitado de exercer o mandato\u00bb, a inst\u00e2ncia suspende-se feita a prova (arts. 269.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), e 271.\u00ba, n.\u00ba 1). Se o processo estiver concluso para senten\u00e7a ou em condi\u00e7\u00f5es de o ser, a suspens\u00e3o s\u00f3 opera depois da senten\u00e7a. Cessa quando houver novo advogado ou quando cesse a impossibilidade (art. 276.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)).<\/li>\n<\/ol>\n<p>Os tr\u00eas dias \u00fateis com multa do art. 139.\u00ba, n.\u00ba 5, continuam dispon\u00edveis, mas n\u00e3o s\u00e3o um adiamento: explicamos as regras em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contagem-prazos-processuais-cpc\/\">como contar prazos processuais no CPC<\/a>.<\/p>\n<h2>E as nomea\u00e7\u00f5es no apoio judici\u00e1rio?<\/h2>\n<p>Se est\u00e1 inscrito no sistema de acesso ao direito, pode pedir ao Conselho Geral da Ordem a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de novas nomea\u00e7\u00f5es para processos e escalas, at\u00e9 180 dias, \u00abem caso de doen\u00e7a prolongada, parentalidade e ado\u00e7\u00e3o\u00bb (Regulamento n.\u00ba 6\/2025 da OA, art. 7.\u00ba, n.\u00ba 1). Junte prova, por exemplo uma declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>A suspens\u00e3o trava nomea\u00e7\u00f5es novas, n\u00e3o as que j\u00e1 tem: durante esse per\u00edodo continua a assegurar \u00aba normal condu\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias em curso\u00bb dos processos atribu\u00eddos (n.\u00ba 4). Nesses processos, o DL 131\/2009 aplica-se na mesma ao patroc\u00ednio oficioso. O enquadramento geral do patroc\u00ednio oficioso est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso: quem tem direito e como pedir<\/a>.<\/p>\n<h2>Erros que custam caro<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Confundir os regimes.<\/strong> O DL 131\/2009 funciona por comunica\u00e7\u00e3o; o justo impedimento exige alega\u00e7\u00e3o, prova e decis\u00e3o do juiz, ouvida a parte contr\u00e1ria (CPC, art. 140.\u00ba, n.\u00ba 2). Fora dos casos do decreto-lei, n\u00e3o presuma que a dilig\u00eancia fica sem efeito por ter avisado a secretaria.<\/li>\n<li><strong>Esquecer o comprovativo.<\/strong> Os 10 dias do art. 4.\u00ba, n.\u00ba 2, contam. Registe-os na agenda no dia em que comunica.<\/li>\n<li><strong>Contar o m\u00eas errado.<\/strong> O 1.\u00ba e o 2.\u00ba m\u00eas contam-se a partir do nascimento, n\u00e3o da data em que comunica.<\/li>\n<li><strong>Aplicar o regime a arguidos presos.<\/strong> Com pris\u00e3o preventiva ou obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, o adiamento por parentalidade n\u00e3o existe: substabele\u00e7a.<\/li>\n<li><strong>Deixar passar o momento do justo impedimento.<\/strong> Assim que o impedimento cessa, requeira e pratique o ato no mesmo dia.<\/li>\n<li><strong>Ignorar as f\u00e9rias judiciais.<\/strong> A nova data e os prazos que retomam seguem as <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/ferias-judiciais-2027\/\">f\u00e9rias judiciais de 2027<\/a>; para o termo de cada prazo, use a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Checklist para o escrit\u00f3rio<\/h2>\n<ul>\n<li>Lista de processos com dilig\u00eancias nos dois meses seguintes \u00e0 data prevista do parto, separando urgentes e penais com arguidos presos.<\/li>\n<li>Colega identificado para substabelecimento com reserva em cada processo urgente.<\/li>\n<li>Minuta da comunica\u00e7\u00e3o pronta e c\u00f3pia do assento de nascimento logo que exista.<\/li>\n<li>Se \u00e9 oficioso: pedido ao Conselho Geral ao abrigo do art. 7.\u00ba do Regulamento n.\u00ba 6\/2025.<\/li>\n<li>Clientes informados do adiamento: a liberdade de escolha do mandat\u00e1rio mant\u00e9m-se (DL 131\/2009, art. 5.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se o impedimento n\u00e3o for tempor\u00e1rio e a solu\u00e7\u00e3o passar por deixar o processo, o regime \u00e9 outro: leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renuncia-ao-mandato\/\">ren\u00fancia ao mandato: prazo de 20 dias e efeitos<\/a>.<\/p>\n<p>Quando o adiamento n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel e a dilig\u00eancia se mant\u00e9m, a alternativa \u00e9 fazer-se substituir por um colega: leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/substabelecimento-com-e-sem-reserva\/\">como substabelecer com reserva para uma audi\u00eancia<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>O juiz pode recusar o adiamento por parentalidade?<\/summary>\n<p>O decreto-lei configura-o como um direito dos advogados, exercido \u00abmediante comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal\u00bb, com adiamentos m\u00ednimos fixados na lei; a nova data deve respeit\u00e1-los. A exce\u00e7\u00e3o legal s\u00e3o os processos penais com arguido em pris\u00e3o preventiva ou obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O pai advogado tamb\u00e9m tem direito ao adiamento?<\/summary>\n<p>Sim. O art. 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2009 aplica-se em caso de maternidade ou paternidade, com os mesmos prazos.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O regime aplica-se a solicitadores?<\/summary>\n<p>Sim, no exerc\u00edcio do mandato forense, nos termos da lei processual (art. 4.\u00ba-A, aditado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 172\/2019).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>E em caso de ado\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>O DL 131\/2009 fala em maternidade, paternidade e nascimento, sem referir a ado\u00e7\u00e3o. O Regulamento n.\u00ba 6\/2025 da Ordem prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o, mas s\u00f3 para suspender novas nomea\u00e7\u00f5es no apoio judici\u00e1rio. Nas dilig\u00eancias, use o substabelecimento ou pe\u00e7a a remarca\u00e7\u00e3o por acordo (CPC, art. 151.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A morte de um tio d\u00e1 direito a adiamento?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Um tio \u00e9 parente no 3.\u00ba grau da linha colateral; o art. 3.\u00ba s\u00f3 abrange a linha reta e o 2.\u00ba grau da linha colateral (irm\u00e3os e cunhados).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Uma baixa m\u00e9dica suspende os meus prazos?<\/summary>\n<p>N\u00e3o automaticamente. Pode alegar justo impedimento (CPC, art. 140.\u00ba), com prova imediata e praticando o ato logo que o impedimento cesse. Se o patroc\u00ednio for obrigat\u00f3rio e ficar absolutamente impossibilitado de exercer, a inst\u00e2ncia suspende-se (arts. 269.\u00ba e 271.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<aside class=\"nota nota-advogados\">\n<p><strong>Para advogados:<\/strong> a Amara, assistente jur\u00eddica com legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, est\u00e1 em prepara\u00e7\u00e3o para Portugal. <a href=\"https:\/\/amaralegal.ai\/pt\/?utm_source=asesor.legal&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=pt-artigos-advogados\">Conhecer a Amara<\/a><\/p>\n<\/aside>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2906&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2009, de 1 de junho, na reda\u00e7\u00e3o dos DL n.\u00ba 50\/2018 e n.\u00ba 172\/2019 (vers\u00e3o consolidada)<\/a> e <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/decreto-lei\/131-2009-494194\" rel=\"noopener\">publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0044&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 44.\u00ba (substabelecimento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0140&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 140.\u00ba (justo impedimento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0151&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 151.\u00ba (marca\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0269&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 269.\u00ba<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0271&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">271.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0276&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">276.\u00ba<\/a> (suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia)<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0603&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 603.\u00ba (adiamento da audi\u00eancia final)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jtrg.nsf\/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832\/8faead2f52cc110980258abc0053a0a2\" rel=\"noopener\">Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 25\/01\/2024, proc. 632\/20.0T8BCL-A.G1<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/regulamento\/6-2025-901997988\" rel=\"noopener\">Regulamento n.\u00ba 6\/2025 da Ordem dos Advogados (Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, 3\/1\/2025), art. 7.\u00ba<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Legisla\u00e7\u00e3o consultada a 9 de novembro de 2026, na vers\u00e3o consolidada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa e no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2009: quanto tempo de adiamento por nascimento de filho ou luto, como comunicar ao tribunal, o que diz a Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es sobre prazos e o que fazer em caso de doen\u00e7a do 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