{"id":186,"date":"2026-11-09T09:39:41","date_gmt":"2026-11-09T09:39:41","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/recurso-de-revista\/"},"modified":"2026-11-09T09:39:41","modified_gmt":"2026-11-09T09:39:41","slug":"recurso-de-revista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/recurso-de-revista\/","title":{"rendered":"Recurso de revista para o Supremo: quando \u00e9 poss\u00edvel?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>A <strong>revista<\/strong> \u00e9 o recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a contra um ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que decidiu o m\u00e9rito ou p\u00f4s termo ao processo (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 671.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Em regra, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se a causa valer <strong>mais de 30 000 \u20ac<\/strong> e a decis\u00e3o lhe for desfavor\u00e1vel em <strong>mais de 15 000 \u20ac<\/strong> (CPC, art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1; LOSJ, art. 44.\u00ba).<\/li>\n<li>Se a Rela\u00e7\u00e3o confirmou a senten\u00e7a <strong>por unanimidade e com fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente igual<\/strong> (a chamada \u00abdupla conforme\u00bb), resta a <strong>revista excecional<\/strong>, s\u00f3 em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es (arts. 671.\u00ba, n.\u00ba 3, e 672.\u00ba).<\/li>\n<li>O prazo \u00e9 de <strong>30 dias<\/strong> a contar da notifica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, ou <strong>15 dias<\/strong> nos processos urgentes (arts. 638.\u00ba e 677.\u00ba).<\/li>\n<li>O Supremo julga o direito, <strong>n\u00e3o volta a apreciar a prova<\/strong> (arts. 674.\u00ba, n.\u00ba 3, e 682.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Perdeu na 1.\u00aa inst\u00e2ncia, recorreu, e a Rela\u00e7\u00e3o voltou a dar raz\u00e3o \u00e0 outra parte. A pergunta seguinte \u00e9 quase sempre a mesma: ainda posso ir ao Supremo? \u00c0s vezes sim, muitas vezes n\u00e3o. Depende de tr\u00eas coisas: o valor da causa, quanto perdeu e a forma como a Rela\u00e7\u00e3o decidiu. Explicamos cada uma com exemplos, para que saiba em poucos minutos em que situa\u00e7\u00e3o est\u00e1. As regras s\u00e3o as do processo civil; no fim indicamos onde est\u00e3o as do processo penal.<\/p>\n<h2>Quando posso interpor recurso de revista?<\/h2>\n<p>Quando se re\u00fanem, ao mesmo tempo, tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es: o tipo de decis\u00e3o, o valor e a aus\u00eancia de dupla conforme. A lei diz que cabe revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u00abdo ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, proferido sobre decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, que conhe\u00e7a do m\u00e9rito da causa ou que ponha termo ao processo\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0671\" rel=\"noopener\">CPC, art. 671.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Ou seja, em princ\u00edpio, o ac\u00f3rd\u00e3o que decide quem tem raz\u00e3o, e n\u00e3o um despacho sobre quest\u00f5es do andamento do processo, que s\u00f3 tem revista em casos limitados (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Depois vem o valor. Qualquer recurso ordin\u00e1rio exige que a causa ultrapasse a al\u00e7ada do tribunal de que se recorre e que a decis\u00e3o seja desfavor\u00e1vel ao recorrente em mais de metade dessa al\u00e7ada (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0629\" rel=\"noopener\">CPC, art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Em mat\u00e9ria c\u00edvel, a al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 000 \u20ac (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0044\" rel=\"noopener\">Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Conta a al\u00e7ada que estava em vigor quando a a\u00e7\u00e3o foi proposta (n.\u00ba 3).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Pergunta<\/th>\n<th>Para haver revista<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>A decis\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o conheceu do m\u00e9rito ou p\u00f4s fim ao processo?<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<td>CPC, art. 671.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Quanto vale a causa?<\/td>\n<td>Mais de 30 000 \u20ac<\/td>\n<td>CPC, art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1; LOSJ, art. 44.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Em quanto perdeu (sucumb\u00eancia)?<\/td>\n<td>Mais de 15 000 \u20ac<\/td>\n<td>CPC, art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>A Rela\u00e7\u00e3o confirmou a senten\u00e7a sem voto de vencido e com fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente igual?<\/td>\n<td>N\u00e3o; se sim, s\u00f3 revista excecional<\/td>\n<td>CPC, arts. 671.\u00ba, n.\u00ba 3, e 672.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>H\u00e1 um dos casos de recurso sempre admiss\u00edvel?<\/td>\n<td>Se sim, o valor deixa de contar<\/td>\n<td>CPC, art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Quatro exemplos ajudam a ver a diferen\u00e7a:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o de 25 000 \u20ac.<\/strong> N\u00e3o passa a al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 revista, salvo se estiver num caso de recurso sempre admiss\u00edvel.<\/li>\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o de 60 000 \u20ac, condenado a pagar 12 000 \u20ac.<\/strong> A causa passa a al\u00e7ada, mas perdeu menos de 15 000 \u20ac. Em regra, n\u00e3o h\u00e1 revista.<\/li>\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o de 42 000 \u20ac, condenado a pagar tudo; a Rela\u00e7\u00e3o confirma com um juiz vencido.<\/strong> H\u00e1 revista normal.<\/li>\n<li><strong>A mesma a\u00e7\u00e3o, mas a Rela\u00e7\u00e3o confirma por unanimidade e com as mesmas raz\u00f5es.<\/strong> \u00c9 dupla conforme: s\u00f3 revista excecional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>H\u00e1 recurso sempre, qualquer que seja o valor, quando se invoca, por exemplo, a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia internacional, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou da hierarquia, a ofensa de caso julgado ou uma decis\u00e3o contra jurisprud\u00eancia uniformizada do Supremo (art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a dupla conforme?<\/h2>\n<p>\u00c9 quando a Rela\u00e7\u00e3o confirma a senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia por unanimidade e sem mudar, no essencial, as raz\u00f5es. Nesse caso a lei fecha a revista normal: \u00abn\u00e3o \u00e9 admitida revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que confirme, sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente, a decis\u00e3o proferida na 1.\u00aa inst\u00e2ncia\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0671\" rel=\"noopener\">CPC, art. 671.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>).<\/p>\n<p>A ideia \u00e9 simples: dois tribunais j\u00e1 chegaram \u00e0 mesma conclus\u00e3o pelo mesmo caminho. Por isso, antes de decidir, leia o ac\u00f3rd\u00e3o com aten\u00e7\u00e3o a duas coisas. Primeiro, se algum juiz assinou \u00abvencido\u00bb. Segundo, se a Rela\u00e7\u00e3o chegou ao mesmo resultado por uma raz\u00e3o jur\u00eddica diferente da usada na senten\u00e7a. Saber se a fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00abessencialmente diferente\u00bb \u00e9 uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, que o seu advogado deve fazer com os dois textos lado a lado.<\/p>\n<h2>Recurso de revista excecional: em que casos?<\/h2>\n<p>S\u00f3 em tr\u00eas casos, e tem de os justificar logo na alega\u00e7\u00e3o. A revista excecional cabe contra o ac\u00f3rd\u00e3o de dupla conforme quando (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0672\" rel=\"noopener\">CPC, art. 672.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li>a quest\u00e3o, pela sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica, \u00e9 \u00abclaramente necess\u00e1ria para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito\u00bb;<\/li>\n<li>est\u00e3o em causa interesses de particular relev\u00e2ncia social;<\/li>\n<li>o ac\u00f3rd\u00e3o contradiz outro, j\u00e1 transitado em julgado, de uma Rela\u00e7\u00e3o ou do Supremo, sobre a mesma quest\u00e3o de direito e no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o basta achar que a decis\u00e3o \u00e9 injusta. A alega\u00e7\u00e3o tem de explicar as raz\u00f5es de cada fundamento invocado e, se alegar contradi\u00e7\u00e3o, juntar c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o (art. 672.\u00ba, n.\u00ba 2). Quem decide se o caso entra \u00e9 uma forma\u00e7\u00e3o de tr\u00eas ju\u00edzes do Supremo, numa aprecia\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria, e essa decis\u00e3o \u00e9 definitiva, sem reclama\u00e7\u00e3o nem recurso (n.os 3 e 4). Se a forma\u00e7\u00e3o entender que n\u00e3o h\u00e1 fundamento excecional mas que a revista normal \u00e9 admiss\u00edvel, o processo segue para o relator (n.\u00ba 5).<\/p>\n<h2>O Supremo volta a ver as provas?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. O Supremo aplica o direito aos factos que a Rela\u00e7\u00e3o deu como provados. A revista pode fundar-se na viola\u00e7\u00e3o da lei substantiva, na viola\u00e7\u00e3o ou errada aplica\u00e7\u00e3o da lei de processo e em nulidades da decis\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0674\" rel=\"noopener\">CPC, art. 674.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Mas \u00abo erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas e na fixa\u00e7\u00e3o dos factos materiais da causa n\u00e3o pode ser objeto de recurso de revista\u00bb, salvo se foi violada uma regra legal que exige certo tipo de prova ou fixa a for\u00e7a de um meio de prova (n.\u00ba 3).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, se o seu desacordo \u00e9 \u00aba testemunha estava a mentir\u00bb ou \u00abo tribunal n\u00e3o valorizou o relat\u00f3rio\u00bb, o Supremo n\u00e3o \u00e9 a inst\u00e2ncia certa. Ele aplica definitivamente o regime jur\u00eddico aos factos fixados e s\u00f3 devolve o processo \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o se esses factos forem insuficientes ou contradit\u00f3rios para decidir o direito (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0682\" rel=\"noopener\">art. 682.\u00ba<\/a> e art. 683.\u00ba). Documentos novos s\u00f3 os supervenientes, e nunca para mudar os factos fora daqueles limites (art. 680.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo do recurso de revista?<\/h2>\n<p>30 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, que passam a 15 nos processos urgentes. A lei diz que o prazo \u00ab\u00e9 de 30 dias e conta-se a partir da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0638\" rel=\"noopener\">CPC, art. 638.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), e que nos casos do art. 673.\u00ba e nos processos urgentes \u00e9 de 15 dias (art. 677.\u00ba). A revista excecional segue o mesmo prazo: n\u00e3o h\u00e1 prazo extra para a preparar.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Revista, normal ou excecional<\/td>\n<td>30 dias desde a notifica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o<\/td>\n<td>CPC, art. 638.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Processos urgentes e ac\u00f3rd\u00e3os intercalares do art. 673.\u00ba<\/td>\n<td>15 dias<\/td>\n<td>CPC, art. 677.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Resposta da outra parte \u00e0 alega\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Prazo id\u00eantico ao da interposi\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CPC, art. 638.\u00ba, n.\u00ba 5<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Recurso subordinado<\/td>\n<td>Conta-se da notifica\u00e7\u00e3o do recurso da outra parte<\/td>\n<td>CPC, art. 633.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Recurso \u00fanico de ac\u00f3rd\u00e3os intercalares, quando n\u00e3o h\u00e1 revista da decis\u00e3o final<\/td>\n<td>15 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito<\/td>\n<td>CPC, art. 671.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O prazo conta-se de forma cont\u00ednua e suspende-se nas f\u00e9rias judiciais, salvo nos processos urgentes (art. 138.\u00ba). Pode fazer a conta na <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a> e confirmar as datas das <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/ferias-judiciais-2027\/\">f\u00e9rias judiciais de 2027<\/a>.<\/p>\n<h2>Posso fazer recurso de revista adesivo ou subordinado?<\/h2>\n<p>Sim, s\u00e3o duas figuras diferentes. Se ambas as partes perderam em parte, cada uma pode recorrer na parte que lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel, e o recurso pode ser independente ou subordinado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0633\" rel=\"noopener\">CPC, art. 633.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O subordinado conta o prazo a partir da notifica\u00e7\u00e3o do recurso da outra parte (n.\u00ba 2) e cai se o recurso principal for desistido ou n\u00e3o for conhecido (n.\u00ba 3). Tem uma vantagem: se o recurso independente for admiss\u00edvel, o subordinado tamb\u00e9m \u00e9, mesmo que a sua perda seja de 15 000 \u20ac ou menos (n.\u00ba 5).<\/p>\n<p>A ades\u00e3o \u00e9 outra coisa: serve a quem est\u00e1 do mesmo lado do recorrente. Um comparte que tenha interesse comum pode aderir ao recurso, por requerimento ou subscrevendo as alega\u00e7\u00f5es do recorrente, dentro do limite de tempo fixado na lei (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0634\" rel=\"noopener\">CPC, art. 634.\u00ba, n.os 2 e 3<\/a>).<\/p>\n<h2>Posso saltar a Rela\u00e7\u00e3o e ir direto ao Supremo?<\/h2>\n<p>S\u00f3 se, ao mesmo tempo, a causa valer mais de 30 000 \u20ac, a perda for superior a 15 000 \u20ac, discutir apenas quest\u00f5es de direito e n\u00e3o impugnar decis\u00f5es intercalares. \u00c9 o recurso <em>per saltum<\/em>, pedido nas conclus\u00f5es da alega\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0678\" rel=\"noopener\">CPC, art. 678.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Se quer discutir a prova, este caminho n\u00e3o serve: o recurso normal \u00e9 a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/recurso-de-apelacao\/\">apela\u00e7\u00e3o para a Rela\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<h2>O recurso de revista suspende a decis\u00e3o?<\/h2>\n<p>Quase nunca. A revista \u00abs\u00f3 tem efeito suspensivo em quest\u00f5es sobre o estado de pessoas\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0676\" rel=\"noopener\">CPC, art. 676.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Numa condena\u00e7\u00e3o a pagar, a outra parte pode avan\u00e7ar com a execu\u00e7\u00e3o enquanto o recurso corre.<\/p>\n<h2>Erros que fazem perder a revista<\/h2>\n<ul>\n<li>Contar o prazo a partir do dia em que leu o ac\u00f3rd\u00e3o e n\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, ou esquecer que no processo urgente s\u00e3o 15 dias.<\/li>\n<li>Pedir ao Supremo que reavalie testemunhas ou documentos.<\/li>\n<li>Invocar a revista excecional sem explicar, fundamento a fundamento, por que se aplica, ou sem juntar o ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento.<\/li>\n<li>Calcular a sucumb\u00eancia pelo valor da causa quando s\u00f3 perdeu uma parte.<\/li>\n<li>Escrever conclus\u00f5es vagas, sem indicar as normas violadas e o sentido em que deviam ser aplicadas (art. 639.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>No Supremo, o advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio: a lei exige-o \u00abnos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0040\" rel=\"noopener\">CPC, art. 40.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c)<\/a>). Fale com ele assim que receber o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, sobretudo se:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00e3o sabe se h\u00e1 dupla conforme;<\/li>\n<li>a causa est\u00e1 perto dos 30 000 \u20ac ou perdeu perto de 15 000 \u20ac;<\/li>\n<li>conhece outro ac\u00f3rd\u00e3o que decidiu o mesmo problema de forma oposta;<\/li>\n<li>a outra parte j\u00e1 recorreu e pondera um recurso subordinado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Um advogado pode dizer se a revista \u00e9 admiss\u00edvel e se compensa, sem garantir o resultado. Se tinha apoio judici\u00e1rio, ele mant\u00e9m-se para o recurso (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0018\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 4<\/a>); veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso: quem tem direito e como pedir<\/a> e <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quanto-custa-um-advogado\/\">quanto custa um advogado<\/a>. Pode procurar profissionais na p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a> e ler mais temas de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/areas\/justica-e-tribunais\/\">justi\u00e7a e tribunais<\/a>.<\/p>\n<p>No processo penal, o recurso para o Supremo segue outras regras, as do C\u00f3digo de Processo Penal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0432\" rel=\"noopener\">CPP, art. 432.\u00ba<\/a>, e art. 400.\u00ba).<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo do recurso de revista?<\/summary>\n<p>30 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o; 15 dias nos processos urgentes e nos casos do art. 673.\u00ba (CPC, arts. 638.\u00ba, n.\u00ba 1, e 677.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o valor m\u00ednimo para recorrer para o Supremo?<\/summary>\n<p>A causa tem de valer mais de 30 000 \u20ac e a decis\u00e3o tem de lhe ser desfavor\u00e1vel em mais de 15 000 \u20ac (CPC, art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1; LOSJ, art. 44.\u00ba). H\u00e1 casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel, qualquer que seja o valor (art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que \u00e9 a revista excecional?<\/summary>\n<p>\u00c9 a revista que se admite apesar da dupla conforme, quando a quest\u00e3o \u00e9 juridicamente relevante para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, envolve interesses de particular relev\u00e2ncia social ou h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o com outro ac\u00f3rd\u00e3o (CPC, art. 672.\u00ba). A decis\u00e3o de a admitir \u00e9 de tr\u00eas ju\u00edzes do Supremo e \u00e9 definitiva.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso recorrer para o Supremo se discordo da prova?<\/summary>\n<p>Em regra n\u00e3o. O Supremo n\u00e3o aprecia erros na avalia\u00e7\u00e3o da prova nem altera os factos, salvo viola\u00e7\u00e3o de uma regra legal sobre prova (CPC, arts. 674.\u00ba, n.\u00ba 3, e 682.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O recurso de revista impede a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a?<\/summary>\n<p>S\u00f3 tem efeito suspensivo nas quest\u00f5es sobre o estado das pessoas (CPC, art. 676.\u00ba, n.\u00ba 1). Nos outros casos, a decis\u00e3o pode ser executada enquanto o recurso corre.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0671\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 671.\u00ba a 684.\u00ba (recurso de revista)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0629\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 629.\u00ba (decis\u00f5es que admitem recurso)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0633\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 633.\u00ba e 634.\u00ba (recurso subordinado e ades\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0638\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 638.\u00ba e 639.\u00ba (prazo e conclus\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0040\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 40.\u00ba (advogado obrigat\u00f3rio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0044\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 62\/2013 (LOSJ), art. 44.\u00ba (al\u00e7adas)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0018\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 18.\u00ba (apoio judici\u00e1rio no recurso)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0432\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 432.\u00ba (recurso para o Supremo em processo penal)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 9 de novembro de 2026 (C\u00f3digo de Processo Civil na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 56\/2025).<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando se pode recorrer de um ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a: valor m\u00ednimo, dupla conforme, revista excecional, prazo de 30 dias, recurso subordinado e o que o Supremo n\u00e3o aprecia.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"recurso de revista","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[8],"cidade":[],"class_list":["post-186","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-justica-e-tribunais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=186"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=186"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=186"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}