{"id":183,"date":"2026-11-08T17:40:43","date_gmt":"2026-11-08T17:40:43","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-desconhecidos\/"},"modified":"2026-11-20T17:39:45","modified_gmt":"2026-11-20T17:39:45","slug":"queixa-contra-desconhecidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-desconhecidos\/","title":{"rendered":"Queixa contra desconhecidos: como funciona?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Sim, pode e deve apresentar queixa mesmo sem saber quem foi. A lei s\u00f3 pede que a den\u00fancia indique os elementos que conhece, \u00abna medida poss\u00edvel\u00bb (C\u00f3digo de Processo Penal, art. 246.\u00ba, n.\u00ba 3), e descobrir os autores \u00e9 precisamente uma das fun\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito (art. 262.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>No furto, no dano e na burla, que dependem de queixa, diga expressamente que deseja procedimento criminal contra o autor ou autores, ainda desconhecidos.<\/li>\n<li>O prazo de seis meses conta a partir do momento em que soube do facto <strong>e dos seus autores<\/strong> (C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1). N\u00e3o deixe para depois: a prova perde-se e a prescri\u00e7\u00e3o corre desde o dia do crime.<\/li>\n<li>Se ningu\u00e9m for identificado, o processo \u00e9 arquivado (CPP, art. 277.\u00ba, n.\u00ba 2). Pode ser reaberto se surgirem provas novas (art. 279.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Chegou ao carro de manh\u00e3 e tinha o vidro partido e o r\u00e1dio desaparecido. Ou pagou um telem\u00f3vel num site que deixou de existir. N\u00e3o faz ideia de quem foi e pergunta-se se vale a pena ir \u00e0 pol\u00edcia. Vale. A queixa contra desconhecidos (tamb\u00e9m chamada contra incertos) \u00e9 uma queixa normal em que o campo do autor fica em aberto, e \u00e9 a forma de p\u00f4r o Minist\u00e9rio P\u00fablico a investigar e de proteger o seu direito se o autor aparecer mais tarde.<\/p>\n<p>Aqui fica o que muda quando n\u00e3o sabe quem foi. Para os passos gerais (onde apresentar, Queixa Eletr\u00f3nica, custos), veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar uma queixa-crime<\/a>.<\/p>\n<h2>Posso apresentar queixa sem saber quem foi?<\/h2>\n<p>Pode. A den\u00fancia \u00abn\u00e3o est\u00e1 sujeita a formalidades especiais\u00bb (CPP, art. 246.\u00ba, n.\u00ba 1) e deve conter os dados do crime e do autor apenas na medida em que os conhe\u00e7a (art. 246.\u00ba, n.\u00ba 3). Quando a pol\u00edcia recebe a not\u00edcia de um crime, regista o que conseguir apurar sobre a identifica\u00e7\u00e3o dos agentes (art. 243.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c)).<\/p>\n<p>A partir da\u00ed abre-se inqu\u00e9rito, que serve para \u00abinvestigar a exist\u00eancia de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles\u00bb (CPP, art. 262.\u00ba, n.\u00ba 1). N\u00e3o \u00e9 voc\u00ea que tem de descobrir o culpado.<\/p>\n<p>Apresenta a queixa no mesmo s\u00edtio que qualquer outra: PSP, GNR, Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ou servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A queixa feita a uma entidade que a tenha de transmitir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico vale como feita a este (CPP, art. 49.\u00ba, n.\u00ba 2). Para alguns crimes, como furto, dano ou burla, pode usar a <a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/\" rel=\"noopener\">Queixa Eletr\u00f3nica<\/a> do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna.<\/p>\n<h2>O que escrever numa queixa contra desconhecidos<\/h2>\n<p>Como n\u00e3o h\u00e1 nome, o resto tem de ser mais completo. Quanto mais pistas der, mais hip\u00f3teses h\u00e1 de o inqu\u00e9rito chegar a algu\u00e9m. Um modelo simples, que pode adaptar:<\/p>\n<div class=\"modelo\">\n<p><strong>Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (ou: \u00c0 PSP \/ GNR de \u2026)<\/strong><\/p>\n<p>[Nome completo], [n.\u00ba de identifica\u00e7\u00e3o civil], residente em [morada], [telefone e email], vem apresentar queixa contra <strong>desconhecidos<\/strong>, pelos seguintes factos:<\/p>\n<p>1. No dia [data], entre as [hora] e as [hora], em [local exato], [descri\u00e7\u00e3o do que aconteceu, por ordem].<\/p>\n<p>2. Foram levados \/ danificados os seguintes bens: [lista, com marca, modelo, n\u00famero de s\u00e9rie ou IMEI e valor aproximado].<\/p>\n<p>3. Sobre os autores sei apenas o seguinte: [descri\u00e7\u00e3o f\u00edsica, ve\u00edculo e matr\u00edcula parcial, perfil ou n\u00famero de telefone usado, IBAN ou refer\u00eancia para onde transferi o dinheiro, endere\u00e7o do site].<\/p>\n<p>4. Podem existir imagens de videovigil\u00e2ncia em [estabelecimento ou pr\u00e9dio] e s\u00e3o testemunhas [nomes e contactos].<\/p>\n<p>5. Junto: [fotografias, capturas de ecr\u00e3, comprovativos de pagamento, faturas].<\/p>\n<p>Declaro que desejo procedimento criminal contra o autor ou autores dos factos, ainda desconhecidos. [Opcional: Declaro que pretendo constituir-me assistente.]<\/p>\n<p>Pe\u00e7o a entrega do certificado do registo da den\u00fancia.<\/p>\n<p>[Local, data e assinatura]<\/p>\n<\/div>\n<p>A frase sobre o procedimento criminal n\u00e3o \u00e9 um pormenor. No furto, no dano e na burla, o processo \u00abdepende de queixa\u00bb (C\u00f3digo Penal, arts. 203.\u00ba, n.\u00ba 3, 212.\u00ba, n.\u00ba 3, e 217.\u00ba, n.\u00ba 3). Deixar escrito que quer que o autor seja perseguido evita qualquer d\u00favida sobre se o seu relato foi uma queixa.<\/p>\n<p>No fim, guarde o comprovativo. A v\u00edtima que apresenta a den\u00fancia tem direito a receber logo o certificado do registo, com a descri\u00e7\u00e3o dos factos essenciais, sem ter de o pedir (CPP, art. 247.\u00ba, n.\u00ba 7). \u00c9 esse documento que lhe pode ser pedido por terceiros, por exemplo pela seguradora ou pelo banco.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo para apresentar queixa contra desconhecidos?<\/h2>\n<p>A lei diz que o direito de queixa se extingue em seis meses \u00aba contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores\u00bb (C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1). Lido \u00e0 letra, enquanto n\u00e3o sabe quem foi, esse prazo n\u00e3o come\u00e7a a contar.<\/p>\n<p>Isso n\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o para esperar. H\u00e1 tr\u00eas motivos pr\u00e1ticos para apresentar a queixa logo:<\/p>\n<ul>\n<li>as imagens de c\u00e2maras, os registos de pagamentos e as mensagens apagam-se ou deixam de estar acess\u00edveis;<\/li>\n<li>a prescri\u00e7\u00e3o do crime corre desde o dia em que foi cometido (C\u00f3digo Penal, art. 119.\u00ba, n.\u00ba 1), saiba ou n\u00e3o quem foi;<\/li>\n<li>se mais tarde se discutir quando ficou a saber quem era o autor, uma queixa j\u00e1 apresentada evita a discuss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Prazos que contam quando o autor \u00e9 desconhecido<\/h2>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>O qu\u00ea<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Queixa nos crimes semip\u00fablicos e particulares<\/td>\n<td>6 meses desde que soube do facto e de quem o praticou<\/td>\n<td>C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prescri\u00e7\u00e3o do furto, dano ou burla simples (pris\u00e3o at\u00e9 3 anos)<\/td>\n<td>5 anos desde o dia do crime<\/td>\n<td>C\u00f3digo Penal, arts. 118.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), e 119.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prescri\u00e7\u00e3o dos crimes com pena m\u00e1xima inferior a 1 ano<\/td>\n<td>2 anos<\/td>\n<td>C\u00f3digo Penal, art. 118.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do inqu\u00e9rito sem presos<\/td>\n<td>8 meses, mas s\u00f3 a contar de quando o processo corre contra pessoa determinada ou h\u00e1 arguido<\/td>\n<td>CPP, art. 276.\u00ba, n.os 1 e 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Reagir ao arquivamento (instru\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica)<\/td>\n<td>20 dias desde a notifica\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CPP, arts. 287.\u00ba, n.\u00ba 1, e 278.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Reabertura do inqu\u00e9rito<\/td>\n<td>Sem prazo fixo, s\u00f3 com provas novas<\/td>\n<td>CPP, art. 279.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Repare na linha do inqu\u00e9rito: enquanto n\u00e3o houver suspeito, o prazo m\u00e1ximo de oito meses nem sequer come\u00e7a a contar (CPP, art. 276.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<h2>Porque \u00e9 que tantas queixas contra desconhecidos s\u00e3o arquivadas?<\/h2>\n<p>Porque a lei manda arquivar quando n\u00e3o foi poss\u00edvel obter ind\u00edcios suficientes \u00abda verifica\u00e7\u00e3o de crime ou de quem foram os agentes\u00bb (CPP, art. 277.\u00ba, n.\u00ba 2). O arquivamento n\u00e3o significa que n\u00e3o acreditaram em si: significa que, com a prova reunida, n\u00e3o se chegou a uma pessoa.<\/p>\n<p>O despacho \u00e9 comunicado ao denunciante que podia constituir-se assistente (art. 277.\u00ba, n.\u00ba 3) e, quando o inqu\u00e9rito n\u00e3o corre contra pessoa determinada, a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por carta simples (art. 277.\u00ba, n.\u00ba 4, al. d)). Esteja atento \u00e0 caixa do correio da morada que indicou: os prazos para reagir contam a partir dessa notifica\u00e7\u00e3o. Se quiser saber entretanto em que ponto est\u00e1 o processo, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/consultar-queixa-crime\/\">como consultar uma queixa-crime<\/a>.<\/p>\n<h2>Fui notificado do arquivamento: o que posso fazer?<\/h2>\n<p>Tem tr\u00eas caminhos, com regras diferentes:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pedir que a investiga\u00e7\u00e3o continue.<\/strong> O assistente ou o denunciante com faculdade de se constituir assistente pode requerer a interven\u00e7\u00e3o do superior hier\u00e1rquico do magistrado, que pode mandar prosseguir as investiga\u00e7\u00f5es e indicar as dilig\u00eancias a fazer (CPP, art. 278.\u00ba). O prazo \u00e9 o mesmo do requerimento de instru\u00e7\u00e3o: 20 dias.<\/li>\n<li><strong>Requerer a abertura de instru\u00e7\u00e3o<\/strong>, para que um juiz reaprecie o caso. S\u00f3 o pode fazer quem \u00e9 assistente, tamb\u00e9m em 20 dias (art. 287.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)), e o assistente \u00e9 sempre representado por advogado (art. 70.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li><strong>Pedir a reabertura mais tarde.<\/strong> Esgotados aqueles prazos, o inqu\u00e9rito s\u00f3 reabre \u00abse surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados\u00bb no arquivamento (art. 279.\u00ba, n.\u00ba 1). Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico recusar, pode reclamar para o superior hier\u00e1rquico (art. 279.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Num processo contra desconhecidos, o primeiro caminho s\u00f3 faz sentido se tiver uma pista concreta que n\u00e3o foi seguida: uma c\u00e2mara que ningu\u00e9m pediu, uma testemunha que n\u00e3o foi ouvida, uma conta banc\u00e1ria que n\u00e3o foi identificada. Diga qual \u00e9 e porque \u00e9 \u00fatil.<\/p>\n<h2>E se descobrir mais tarde quem foi?<\/h2>\n<p>Comunique-o ao processo. Envie um requerimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico com o n\u00famero do processo (NUIPC, que consta do certificado ou da notifica\u00e7\u00e3o), explique como obteve a informa\u00e7\u00e3o e junte a prova. Se o processo j\u00e1 estiver arquivado, este \u00e9 o caso t\u00edpico de reabertura com novos elementos (CPP, art. 279.\u00ba).<\/p>\n<p>Se identificou s\u00f3 um dos envolvidos, a queixa contra ele estende o procedimento aos restantes comparticipantes (C\u00f3digo Penal, art. 114.\u00ba). O contr\u00e1rio tamb\u00e9m vale: deixar passar o prazo em rela\u00e7\u00e3o a um aproveita aos outros, quando tamb\u00e9m dependem de queixa (art. 115.\u00ba, n.\u00ba 3). E a contagem dos seis meses para o crime que depende de queixa come\u00e7a, \u00e0 letra da lei, quando fica a saber quem foi.<\/p>\n<p>N\u00e3o fa\u00e7a justi\u00e7a por m\u00e3os pr\u00f3prias nem publique nomes nas redes sociais com base em suspeitas: pode ser voc\u00ea a responder por difama\u00e7\u00e3o. Veja o que conta como <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/difamacao-e-injuria-queixa\/\">difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria<\/a>.<\/p>\n<h2>Posso consultar o processo enquanto investigam?<\/h2>\n<p>Pode pedir. Durante o inqu\u00e9rito, o ofendido pode requerer a consulta do processo e c\u00f3pias, salvo se o processo estiver em segredo de justi\u00e7a e o Minist\u00e9rio P\u00fablico se opuser, fundamentadamente, por prejudicar a investiga\u00e7\u00e3o; nesse caso decide o juiz (CPP, art. 89.\u00ba, n.os 1 e 2). Como assistente, pode ainda oferecer provas e requerer dilig\u00eancias (art. 69.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a)).<\/p>\n<h2>Erros comuns<\/h2>\n<ul>\n<li>Fazer s\u00f3 um \u00abregisto de ocorr\u00eancia\u00bb sem declarar que quer procedimento criminal, num crime que depende de queixa.<\/li>\n<li>Esperar para ver se o autor aparece. As imagens e os registos n\u00e3o esperam.<\/li>\n<li>N\u00e3o juntar o que tem: IBAN de destino, n\u00famero de telefone, link do an\u00fancio, n\u00famero de s\u00e9rie do objeto.<\/li>\n<li>Mudar de casa e n\u00e3o atualizar a morada no processo: a notifica\u00e7\u00e3o do arquivamento vai por carta simples.<\/li>\n<li>Retirar a queixa por des\u00e2nimo. A desist\u00eancia impede que a queixa seja renovada (C\u00f3digo Penal, art. 116.\u00ba, n.\u00ba 2); leia antes <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/retirar-queixa-crime\/\">o que acontece quando se retira uma queixa<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Na maior parte dos casos de pequeno furto ou dano, apresenta a queixa sozinho. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o crime \u00e9 particular, por exemplo difama\u00e7\u00e3o por um perfil falso, e tem de se constituir assistente (CPP, art. 246.\u00ba, n.\u00ba 4, e art. 68.\u00ba, n.\u00ba 2: 10 dias ap\u00f3s a advert\u00eancia);<\/li>\n<li>recebeu o arquivamento e quer requerer a instru\u00e7\u00e3o, que exige ser assistente com advogado;<\/li>\n<li>o preju\u00edzo \u00e9 elevado e quer pedir indemniza\u00e7\u00e3o, que em regra se faz no pr\u00f3prio processo penal (CPP, art. 71.\u00ba);<\/li>\n<li>descobriu quem foi e precisa de levar essa prova ao processo da forma certa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se n\u00e3o tem meios para pagar, informe-se sobre <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">como pedir advogado oficioso<\/a>. Pode tamb\u00e9m consultar a lista de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados-de-direito-penal\/\">advogados de direito penal<\/a>. Se o seu caso \u00e9 uma fraude pela internet, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-online\/\">o que fazer numa burla online<\/a>; se algu\u00e9m usou os seus dados, leia sobre <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/roubo-de-identidade\/\">roubo de identidade<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre queixa contra desconhecidos e den\u00fancia an\u00f3nima?<\/summary>\n<p>Na queixa contra desconhecidos, quem apresenta est\u00e1 identificado e o autor \u00e9 que n\u00e3o se sabe. Na den\u00fancia an\u00f3nima \u00e9 ao contr\u00e1rio. A den\u00fancia an\u00f3nima s\u00f3 abre inqu\u00e9rito se dela resultarem ind\u00edcios de crime ou se ela pr\u00f3pria for crime (CPP, art. 246.\u00ba, n.\u00ba 6) e n\u00e3o substitui a queixa da v\u00edtima nos crimes que dependem de queixa.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Queixa contra incertos \u00e9 o mesmo que contra desconhecidos?<\/summary>\n<p>Sim, s\u00e3o duas formas de dizer o mesmo: uma queixa em que o autor ainda n\u00e3o est\u00e1 identificado. A lei n\u00e3o usa nenhuma das express\u00f5es; fala apenas em indicar os elementos \u00abna medida poss\u00edvel\u00bb (CPP, art. 246.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso fazer queixa contra desconhecidos online?<\/summary>\n<p>Para os crimes da lista da Queixa Eletr\u00f3nica, como furto, dano ou burla, sim. Para os restantes, a queixa \u00e9 feita na PSP, GNR, PJ ou no Minist\u00e9rio P\u00fablico, presencialmente ou por escrito.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo demora uma queixa contra desconhecidos?<\/summary>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 um prazo certo. O prazo m\u00e1ximo de oito meses do inqu\u00e9rito s\u00f3 conta a partir do momento em que o processo corre contra pessoa determinada ou h\u00e1 arguido (CPP, art. 276.\u00ba, n.\u00ba 4). Sem pistas, o arquivamento pode chegar cedo; com pistas, a investiga\u00e7\u00e3o pode demorar.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Tenho de pagar para apresentar queixa contra desconhecidos?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Apresentar a queixa \u00e9 gratuito. Os custos aparecem se decidir constituir-se assistente, porque h\u00e1 taxa de justi\u00e7a e \u00e9 obrigat\u00f3rio advogado (CPP, art. 70.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0115\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, arts. 113.\u00ba a 116.\u00ba (queixa: titulares, extens\u00e3o, prazo e desist\u00eancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0118\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, arts. 118.\u00ba a 121.\u00ba (prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0203\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 203.\u00ba (furto)<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0212\" rel=\"noopener\">art. 212.\u00ba (dano)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0217\" rel=\"noopener\">art. 217.\u00ba (burla)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0068\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 68.\u00ba a 71.\u00ba (assistente e pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0089\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 89.\u00ba (consulta do processo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0246\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 241.\u00ba a 247.\u00ba (not\u00edcia do crime, den\u00fancia e certificado)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0277\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 262.\u00ba e 276.\u00ba a 279.\u00ba (inqu\u00e9rito, prazos, arquivamento, interven\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e reabertura)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0287\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 287.\u00ba (abertura de instru\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/queixaselectronicas.mai.gov.pt\/\" rel=\"noopener\">Queixa Eletr\u00f3nica, Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 8 de novembro de 2026 (C\u00f3digo Penal na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 53\/2026; C\u00f3digo de Processo Penal na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 37\/2026).<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como apresentar queixa sem saber quem foi: o que escrever (com modelo), o prazo de seis meses, a prescri\u00e7\u00e3o, o arquivamento por falta de autor, a reabertura e o que fazer se o autor aparecer.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"queixa contra desconhecidos","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[11],"cidade":[],"class_list":["post-183","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/183","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=183"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/183\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":270,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/183\/revisions\/270"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=183"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=183"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=183"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=183"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}