{"id":179,"date":"2026-11-08T09:29:50","date_gmt":"2026-11-08T09:29:50","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/software-escritorio-advogados-rgpd-sigilo\/"},"modified":"2026-11-12T17:41:33","modified_gmt":"2026-11-12T17:41:33","slug":"software-escritorio-advogados-rgpd-sigilo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/software-escritorio-advogados-rgpd-sigilo\/","title":{"rendered":"Software para escrit\u00f3rios de advogados: RGPD e sigilo"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O software de gest\u00e3o do escrit\u00f3rio (processos, clientes, documentos, fatura\u00e7\u00e3o) trata dados pessoais por conta do escrit\u00f3rio: o fornecedor \u00e9 <strong>subcontratante<\/strong> e o contrato tem de cumprir o <strong>art. 28.\u00ba do RGPD<\/strong>.<\/li>\n<li>O escrit\u00f3rio mant\u00e9m a responsabilidade global, mesmo quando subcontrata; a CNPD lembra-o na sua <strong>Diretriz\/2023\/1<\/strong> sobre medidas de seguran\u00e7a.<\/li>\n<li>O <strong>segredo profissional<\/strong> abrange os documentos do processo (EOA, art. 92.\u00ba, n.\u00ba 3) e o Estatuto exige uma estrutura que assegure os deveres deontol\u00f3gicos (art. 91.\u00ba, al. h)).<\/li>\n<li>Seguran\u00e7a adequada ao risco: cifragem, c\u00f3pias de seguran\u00e7a testadas e capacidade de recuperar os dados (RGPD, art. 32.\u00ba); viola\u00e7\u00f5es de dados comunicadas \u00e0 CNPD at\u00e9 72 horas, sempre que poss\u00edvel (art. 33.\u00ba).<\/li>\n<li>Garanta que consegue <strong>exportar e devolver<\/strong> os documentos: no fim do contrato o fornecedor apaga ou devolve os dados (RGPD, art. 28.\u00ba, n.\u00ba 3, al. g)), e o advogado deve restituir ao cliente os seus documentos quando cessa a representa\u00e7\u00e3o (EOA, art. 101.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 8 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Este texto \u00e9 informa\u00e7\u00e3o geral para advogados e n\u00e3o constitui parecer jur\u00eddico. N\u00e3o comparamos programas: explicamos as obriga\u00e7\u00f5es que se aplicam a qualquer software jur\u00eddico em Portugal e o que perguntar ao fornecedor antes de lhe confiar o arquivo do escrit\u00f3rio.<\/p>\n<h2>Software jur\u00eddico em Portugal: que leis se aplicam?<\/h2>\n<p>Tr\u00eas conjuntos de regras, ao mesmo tempo:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>RGPD<\/strong> (<a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32016R0679\" rel=\"noopener\">Regulamento (UE) 2016\/679<\/a>), diretamente aplic\u00e1vel, e a <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=3118&amp;tabela=leis&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 58\/2019<\/a>, que o executa em Portugal e designa a CNPD como autoridade de controlo (art. 3.\u00ba);<\/li>\n<li><strong>Estatuto da Ordem dos Advogados<\/strong> (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2440&amp;tabela=leis&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 145\/2015<\/a>, vers\u00e3o da Lei n.\u00ba 6\/2024), sobretudo o segredo profissional;<\/li>\n<li>se o software tiver fun\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial, tamb\u00e9m o <strong>Regulamento (UE) 2024\/1689<\/strong>. Explicamos esta parte em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/inteligencia-artificial-na-advocacia\/\">intelig\u00eancia artificial na advocacia: o que dizem as regras<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nenhuma destas normas imp\u00f5e ou pro\u00edbe um tipo de software. Definem o que o escrit\u00f3rio tem de garantir, seja qual for o programa.<\/p>\n<h2>Software de gest\u00e3o de escrit\u00f3rio de advogados: quem \u00e9 respons\u00e1vel pelos dados?<\/h2>\n<p>O escrit\u00f3rio. \u00c9 ele que determina para que servem os dados dos clientes e como s\u00e3o tratados, o que faz dele o respons\u00e1vel pelo tratamento (RGPD, art. 4.\u00ba, ponto 7). O fornecedor do software, que guarda e trata esses dados por conta do escrit\u00f3rio, \u00e9 subcontratante (art. 4.\u00ba, ponto 8).<\/p>\n<p>A CNPD resume a consequ\u00eancia na sua <a href=\"https:\/\/www.cnpd.pt\/umbraco\/surface\/cnpdDecision\/download\/122048\" rel=\"noopener\">Diretriz\/2023\/1<\/a>: o recurso \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o \u00abn\u00e3o altera o facto de o respons\u00e1vel pelo tratamento deter a responsabilidade global pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais\u00bb. A decis\u00e3o final sobre as opera\u00e7\u00f5es de tratamento \u00e9 do escrit\u00f3rio, independentemente do que o fornecedor proponha.<\/p>\n<p>Por isso, o RGPD exige:<\/p>\n<ul>\n<li>escolher apenas fornecedores que apresentem \u00abgarantias suficientes\u00bb (art. 28.\u00ba, n.\u00ba 1);<\/li>\n<li>um contrato escrito, tamb\u00e9m v\u00e1lido em formato eletr\u00f3nico (art. 28.\u00ba, n.os 3 e 9);<\/li>\n<li>autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito para o fornecedor recorrer a outros subcontratantes, por exemplo de alojamento (art. 28.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Sigilo profissional e software: o que diz o Estatuto?<\/h2>\n<p>O segredo profissional cobre todos os factos conhecidos no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e abrange ainda \u00abdocumentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0092\" rel=\"noopener\">EOA, art. 92.\u00ba, n.os 1 e 3<\/a>). O arquivo digital do escrit\u00f3rio est\u00e1, portanto, coberto.<\/p>\n<p>O Estatuto estende o dever de sigilo a \u00abtodas as pessoas que colaborem com o advogado no exerc\u00edcio da sua atividade profissional\u00bb e manda exigir-lhes uma declara\u00e7\u00e3o escrita antes de come\u00e7arem (art. 92.\u00ba, n.os 7 e 8). O texto n\u00e3o diz se um fornecedor de software entra nesta categoria. Seja como for, o RGPD j\u00e1 obriga o subcontratante a garantir que quem trata os dados assumiu um compromisso de confidencialidade (art. 28.\u00ba, n.\u00ba 3, al. b)), e nada impede o escrit\u00f3rio de pedir no contrato um compromisso expresso de respeito pelo segredo profissional.<\/p>\n<p>Se o problema for outro, o de saber quando o pr\u00f3prio advogado pode revelar factos sigilosos, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/dispensa-sigilo-profissional-advogado\/\">como pedir a dispensa de sigilo profissional<\/a>.<\/p>\n<p>O Estatuto pede tamb\u00e9m um domic\u00edlio profissional \u00abdotado de uma estrutura que assegure o cumprimento dos seus deveres deontol\u00f3gicos\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0091\" rel=\"noopener\">art. 91.\u00ba, al. h)<\/a>). Hoje, parte dessa estrutura \u00e9 inform\u00e1tica.<\/p>\n<h2>Que medidas de seguran\u00e7a pede o RGPD ao escrit\u00f3rio?<\/h2>\n<p>Medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas ao risco, aplicadas pelo escrit\u00f3rio e pelo fornecedor (RGPD, art. 32.\u00ba, n.\u00ba 1). A lei d\u00e1 exemplos: pseudonimiza\u00e7\u00e3o e cifragem; confidencialidade, integridade, disponibilidade e resili\u00eancia dos sistemas; capacidade de restabelecer o acesso aos dados ap\u00f3s um incidente; e testes regulares das medidas.<\/p>\n<p>A CNPD concretiza, na Diretriz\/2023\/1, medidas a considerar consoante a sensibilidade dos dados, entre elas:<\/p>\n<ul>\n<li>palavras-passe longas, com pelo menos 12 caracteres, e autentica\u00e7\u00e3o multifator em fun\u00e7\u00e3o da sensibilidade da informa\u00e7\u00e3o ou do acesso remoto;<\/li>\n<li>gest\u00e3o de perfis para que cada pessoa aceda s\u00f3 aos dados de que precisa, revendo e desativando acessos;<\/li>\n<li>c\u00f3pias de seguran\u00e7a atualizadas, testadas e separadas das bases de dados principais, sem acesso externo;<\/li>\n<li>cifragem dos emails e anexos com dados pessoais;<\/li>\n<li>um plano de resposta a incidentes e forma\u00e7\u00e3o da equipa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se houver uma viola\u00e7\u00e3o de dados com risco para as pessoas, o escrit\u00f3rio notifica a CNPD sem demora injustificada e, sempre que poss\u00edvel, at\u00e9 72 horas ap\u00f3s ter conhecimento (art. 33.\u00ba, n.\u00ba 1). O fornecedor tem de avisar o escrit\u00f3rio sem demora (art. 33.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>Checklist: o que perguntar ao fornecedor de software jur\u00eddico<\/h2>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Pergunta<\/th>\n<th>O que deve obter<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Assina um contrato de subcontrata\u00e7\u00e3o?<\/td>\n<td>Contrato escrito com objeto, dura\u00e7\u00e3o, tipo de dados e as obriga\u00e7\u00f5es das als. a) a h)<\/td>\n<td>RGPD, art. 28.\u00ba, n.os 3 e 9<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Usa os dados do escrit\u00f3rio para outros fins (estat\u00edsticas, treino de IA, marketing)?<\/td>\n<td>Compromisso de tratar s\u00f3 segundo as instru\u00e7\u00f5es do escrit\u00f3rio<\/td>\n<td>RGPD, art. 28.\u00ba, n.\u00ba 3, al. a), e n.\u00ba 10<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Onde est\u00e3o os servidores e que empresas interv\u00eam?<\/td>\n<td>Lista de subcontratantes ulteriores e aviso pr\u00e9vio de mudan\u00e7as<\/td>\n<td>RGPD, art. 28.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>H\u00e1 transfer\u00eancias para fora da UE?<\/td>\n<td>Base da transfer\u00eancia: decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o ou garantias adequadas<\/td>\n<td>RGPD, arts. 44.\u00ba a 46.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Como protege os dados?<\/td>\n<td>Cifragem, autentica\u00e7\u00e3o multifator, controlo de acessos, registos de auditoria<\/td>\n<td>RGPD, art. 32.\u00ba; CNPD, Diretriz\/2023\/1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Quantas c\u00f3pias de seguran\u00e7a faz, onde e em quanto tempo recupera?<\/td>\n<td>C\u00f3pias separadas e testadas; tempo de recupera\u00e7\u00e3o indicado<\/td>\n<td>RGPD, art. 32.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>O pessoal do fornecedor pode ver os processos?<\/td>\n<td>Acessos limitados e compromisso de confidencialidade<\/td>\n<td>RGPD, art. 28.\u00ba, n.\u00ba 3, al. b); EOA, art. 92.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Como e quando avisa de uma viola\u00e7\u00e3o de dados?<\/td>\n<td>Aviso sem demora, com a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para notificar a CNPD<\/td>\n<td>RGPD, art. 33.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Posso exportar todos os documentos e dados, num formato utiliz\u00e1vel?<\/td>\n<td>Exporta\u00e7\u00e3o completa a qualquer momento e no fim do contrato<\/td>\n<td>RGPD, art. 28.\u00ba, n.\u00ba 3, al. g); EOA, art. 101.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>O que acontece aos dados quando o contrato termina?<\/td>\n<td>Apagamento ou devolu\u00e7\u00e3o, \u00e0 escolha do escrit\u00f3rio, com confirma\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>RGPD, art. 28.\u00ba, n.\u00ba 3, al. g)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Aceita auditorias ou entrega a documenta\u00e7\u00e3o que prove o cumprimento?<\/td>\n<td>Acesso a informa\u00e7\u00e3o e auditorias<\/td>\n<td>RGPD, art. 28.\u00ba, n.\u00ba 3, al. h)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Quanto tempo guardar os processos e documentos<\/h2>\n<p>O prazo de conserva\u00e7\u00e3o dos dados pessoais \u00e9 o fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta dela, o necess\u00e1rio para a finalidade (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3118&amp;artigo_id=3118A0021\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 58\/2019, art. 21.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O RGPD acrescenta que os dados s\u00f3 se conservam de forma identific\u00e1vel durante o per\u00edodo necess\u00e1rio (art. 5.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e)).<\/p>\n<p>O Estatuto da Ordem dos Advogados n\u00e3o fixa um prazo geral de conserva\u00e7\u00e3o dos processos. Por isso, conv\u00e9m que o escrit\u00f3rio defina os seus prazos por tipo de dado, tendo em conta as obriga\u00e7\u00f5es legais que se apliquem, e que o software permita aplic\u00e1-los e apagar o que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>Quando cessa a representa\u00e7\u00e3o, o advogado deve restituir ao cliente os valores, objetos ou documentos deste (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0101\" rel=\"noopener\">EOA, art. 101.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Um software que n\u00e3o permite exportar documentos dificulta o cumprimento deste dever.<\/p>\n<h2>Avalia\u00e7\u00e3o de impacto: quando \u00e9 obrigat\u00f3ria?<\/h2>\n<p>Antes de iniciar um tratamento que possa implicar risco elevado, em particular com novas tecnologias (RGPD, art. 35.\u00ba, n.\u00ba 1). \u00c9 obrigat\u00f3ria, nomeadamente, no tratamento em grande escala de dados de sa\u00fade e de outras categorias especiais, ou de dados sobre condena\u00e7\u00f5es penais (art. 35.\u00ba, n.\u00ba 3, al. b)). Escrit\u00f3rios com muitos processos de fam\u00edlia, laborais com baixas m\u00e9dicas, acidentes ou penal devem avaliar se est\u00e3o nesta situa\u00e7\u00e3o ao mudar de software. Se a ferramenta usar IA com dados de clientes, veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/ia-juridica-gratuita-dados-de-clientes\/\">o que verificar antes de usar dados de clientes numa IA<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando pedir apoio especializado<\/h2>\n<p>Pe\u00e7a apoio a um encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados ou a um colega com pr\u00e1tica na \u00e1rea quando:<\/p>\n<ul>\n<li>vai migrar o arquivo do escrit\u00f3rio para um novo fornecedor;<\/li>\n<li>o fornecedor n\u00e3o aceita o contrato do art. 28.\u00ba ou n\u00e3o indica onde est\u00e3o os dados;<\/li>\n<li>trata dados de sa\u00fade ou penais em volume;<\/li>\n<li>teve um incidente de seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para o trabalho com prazos, use a nossa <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a> e confirme sempre na lei. Se \u00e9 advogado, pode <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/inscricao-advogados\/\">inscrever o seu escrit\u00f3rio no diret\u00f3rio<\/a> do Asesor.Legal.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>O software jur\u00eddico tem de ser alojado em Portugal?<\/summary>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 essa exig\u00eancia no RGPD nem no Estatuto. A livre circula\u00e7\u00e3o de dados pessoais dentro da Uni\u00e3o n\u00e3o pode ser restringida por motivos de prote\u00e7\u00e3o de dados (art. 1.\u00ba, n.\u00ba 3); fora da UE, a transfer\u00eancia s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita nas condi\u00e7\u00f5es dos arts. 44.\u00ba a 46.\u00ba do RGPD.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Preciso de contrato com o fornecedor do software?<\/summary>\n<p>Sim. Se o fornecedor trata dados pessoais por conta do escrit\u00f3rio, o contrato escrito de subcontrata\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio (RGPD, art. 28.\u00ba, n.os 3 e 9).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O fornecedor do software est\u00e1 obrigado ao segredo profissional?<\/summary>\n<p>O Estatuto estende o sigilo \u00e0s pessoas que colaborem com o advogado (art. 92.\u00ba, n.\u00ba 7), mas n\u00e3o diz se isso inclui fornecedores de software. O RGPD obriga o fornecedor a garantir a confidencialidade de quem trata os dados (art. 28.\u00ba, n.\u00ba 3, al. b)), e o contrato pode prever um compromisso expresso de respeito pelo segredo.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Que medidas de seguran\u00e7a recomenda a CNPD?<\/summary>\n<p>Na Diretriz\/2023\/1, entre outras: palavras-passe de pelo menos 12 caracteres, autentica\u00e7\u00e3o multifator consoante a sensibilidade, c\u00f3pias de seguran\u00e7a separadas e testadas, cifragem de emails com dados pessoais e forma\u00e7\u00e3o da equipa.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que acontece aos dados quando mudo de software?<\/summary>\n<p>O fornecedor antigo apaga ou devolve os dados, \u00e0 escolha do escrit\u00f3rio, salvo obriga\u00e7\u00e3o legal de os conservar (RGPD, art. 28.\u00ba, n.\u00ba 3, al. g)). Confirme antes de contratar que a exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 completa.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32016R0679\" rel=\"noopener\">Regulamento (UE) 2016\/679 (RGPD)<\/a>: arts. 4.\u00ba, 5.\u00ba, 28.\u00ba, 32.\u00ba, 33.\u00ba, 35.\u00ba e 44.\u00ba a 46.\u00ba<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=3118&amp;tabela=leis&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 58\/2019 (execu\u00e7\u00e3o do RGPD)<\/a>: arts. 3.\u00ba e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3118&amp;artigo_id=3118A0021\" rel=\"noopener\">21.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2440&amp;tabela=leis&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.\u00ba 145\/2015, vers\u00e3o da Lei n.\u00ba 6\/2024)<\/a>: arts. <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0091\" rel=\"noopener\">91.\u00ba<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0092\" rel=\"noopener\">92.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0101\" rel=\"noopener\">101.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.cnpd.pt\/umbraco\/surface\/cnpdDecision\/download\/122048\" rel=\"noopener\">CNPD, Diretriz\/2023\/1 sobre medidas organizativas e de seguran\u00e7a<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32024R1689\" rel=\"noopener\">Regulamento (UE) 2024\/1689 (Regulamento da IA)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 8 de novembro de 2026. Reda\u00e7\u00e3o Asesor.Legal.<\/p>\n<\/section>\n<aside class=\"aviso-preparacion\">\n<p><strong>Para advogados:<\/strong> a Amara, assistente jur\u00eddica com legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, est\u00e1 em prepara\u00e7\u00e3o para Portugal. <a href=\"https:\/\/amaralegal.ai\/pt\/?utm_source=asesor.legal&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=pt-artigos-advogados\">Conhecer a Amara<\/a><\/p>\n<\/aside>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que o RGPD, a Lei 58\/2019, a CNPD e o Estatuto da Ordem pedem ao software jur\u00eddico: contrato com o fornecedor, seguran\u00e7a, c\u00f3pias, viola\u00e7\u00f5es de dados, exporta\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"software gest\u00e3o escrit\u00f3rio advogados","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[24],"cidade":[],"class_list":["post-179","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-advocacia-e-tecnologia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/179","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=179"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/179\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":210,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/179\/revisions\/210"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=179"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=179"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=179"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=179"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=179"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}