{"id":177,"date":"2026-11-08T09:29:50","date_gmt":"2026-11-08T09:29:50","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/inteligencia-artificial-na-advocacia\/"},"modified":"2026-11-08T09:29:50","modified_gmt":"2026-11-08T09:29:50","slug":"inteligencia-artificial-na-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/inteligencia-artificial-na-advocacia\/","title":{"rendered":"Intelig\u00eancia artificial na advocacia: o que dizem as regras"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>N\u00e3o existe em Portugal uma regra pr\u00f3pria sobre o uso de IA por advogados: o <strong>Estatuto da Ordem dos Advogados<\/strong> n\u00e3o a menciona, e n\u00e3o encontr\u00e1mos orienta\u00e7\u00f5es da Ordem nem da CNPD sobre o tema (consulta a 8 de novembro de 2026).<\/li>\n<li>Aplicam-se as regras gerais: <strong>segredo profissional<\/strong> (EOA, art. 92.\u00ba), dever de <strong>estudar com cuidado e tratar com zelo<\/strong> cada quest\u00e3o (art. 100.\u00ba) e <strong>independ\u00eancia<\/strong> (art. 89.\u00ba).<\/li>\n<li>Se a ferramenta trata dados pessoais de clientes, o escrit\u00f3rio responde pelo <strong>RGPD<\/strong>: contrato com o fornecedor (art. 28.\u00ba), seguran\u00e7a (art. 32.\u00ba) e, se o risco for elevado, avalia\u00e7\u00e3o de impacto (art. 35.\u00ba).<\/li>\n<li>O <strong>Regulamento (UE) 2024\/1689<\/strong> trata o escrit\u00f3rio que usa IA como \u00abrespons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o\u00bb e pede medidas para promover a literacia em IA da equipa (art. 4.\u00ba, na reda\u00e7\u00e3o de 2026).<\/li>\n<li>Datas: a maior parte do Regulamento aplica-se desde <strong>2 de agosto de 2026<\/strong>; as regras dos sistemas de risco elevado do anexo III passaram para <strong>2 de dezembro de 2027<\/strong> (Regulamento (UE) 2026\/1744).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 8 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Este texto \u00e9 informa\u00e7\u00e3o geral para advogados e n\u00e3o constitui parecer jur\u00eddico. Explicamos o que dizem hoje o Estatuto da Ordem dos Advogados, o RGPD, a Lei n.\u00ba 58\/2019 e o Regulamento europeu da IA a quem usa intelig\u00eancia artificial no escrit\u00f3rio, e o que ainda n\u00e3o est\u00e1 regulado.<\/p>\n<h2>Intelig\u00eancia artificial para advogados em Portugal: h\u00e1 regras pr\u00f3prias?<\/h2>\n<p>N\u00e3o h\u00e1, por agora, uma norma portuguesa dedicada ao uso de IA na advocacia. O <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2440&amp;tabela=leis&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados<\/a> (Lei n.\u00ba 145\/2015, na vers\u00e3o da Lei n.\u00ba 6\/2024) n\u00e3o fala de intelig\u00eancia artificial nem de ferramentas inform\u00e1ticas.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m procur\u00e1mos orienta\u00e7\u00f5es oficiais. No portal da Ordem dos Advogados, a pesquisa por \u00abintelig\u00eancia artificial\u00bb devolve confer\u00eancias e a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, como o <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/comunicacao\/noticias\/2026\/10\/09-de-outubro-advocacia-na-era-da-ia-mais-tempo-para-pensar-mais-rigor-para-decidir\/\" rel=\"noopener\">workshop \u00abAdvocacia na Era da IA\u00bb<\/a> de 9 de outubro de 2026, mas n\u00e3o um parecer ou recomenda\u00e7\u00e3o sobre o tema. Na p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/www.cnpd.pt\/organizacoes\/orientacoes-e-recomendacoes\/\" rel=\"noopener\">orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es da CNPD<\/a> tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 um documento espec\u00edfico sobre IA. Se forem publicados, este artigo ser\u00e1 atualizado.<\/p>\n<p>Para compara\u00e7\u00e3o, os ju\u00edzes j\u00e1 t\u00eam um texto pr\u00f3prio: o Conselho Superior da Magistratura aprovou em 8 de abril de 2026 <a href=\"https:\/\/csm.org.pt\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Recomendacoes_Uso_IA.pdf\" rel=\"noopener\">recomenda\u00e7\u00f5es sobre o uso de IA<\/a> na atividade jurisdicional, com princ\u00edpios como o controlo humano eficaz e a n\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o do juiz. Essas recomenda\u00e7\u00f5es dirigem-se aos ju\u00edzes, n\u00e3o aos advogados.<\/p>\n<h2>O que diz o Estatuto da Ordem dos Advogados sobre o uso de IA?<\/h2>\n<p>Nada de forma expressa, mas tr\u00eas deveres aplicam-se a qualquer ferramenta que o advogado use.<\/p>\n<p><strong>Segredo profissional.<\/strong> O advogado \u00e9 obrigado a guardar segredo sobre \u00abtodos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0092\" rel=\"noopener\">EOA, art. 92.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O segredo abrange tamb\u00e9m \u00abdocumentos ou outras coisas\u00bb relacionados com esses factos (n.\u00ba 3) e estende-se a todas as pessoas que colaborem com o advogado (n.\u00ba 7), a quem deve exigir uma declara\u00e7\u00e3o escrita antes de come\u00e7arem a colaborar (n.\u00ba 8). Os atos praticados com viola\u00e7\u00e3o do segredo \u00abn\u00e3o podem fazer prova em ju\u00edzo\u00bb (n.\u00ba 5). Colar numa ferramenta externa o relato de um cliente ou uma pe\u00e7a processual \u00e9, por isso, uma decis\u00e3o que deve passar por este artigo.<\/p>\n<p><strong>Zelo e opini\u00e3o conscienciosa.<\/strong> O advogado deve \u00abestudar com cuidado e tratar com zelo a quest\u00e3o de que seja incumbido\u00bb e dar ao cliente uma opini\u00e3o conscienciosa (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0100\" rel=\"noopener\">EOA, art. 100.\u00ba, n.\u00ba 1, als. a) e b)<\/a>). Um texto gerado por IA pode conter normas revogadas, artigos trocados ou decis\u00f5es que n\u00e3o existem: confirmar cada cita\u00e7\u00e3o na fonte oficial continua a ser trabalho do advogado.<\/p>\n<p><strong>Independ\u00eancia.<\/strong> O advogado mant\u00e9m a sua independ\u00eancia \u00abem quaisquer circunst\u00e2ncias\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0089\" rel=\"noopener\">EOA, art. 89.\u00ba<\/a>). A decis\u00e3o sobre a estrat\u00e9gia e o conte\u00fado das pe\u00e7as \u00e9 sua, seja qual for a ferramenta usada.<\/p>\n<p>O Estatuto pede ainda um domic\u00edlio profissional com uma estrutura que assegure o cumprimento dos deveres deontol\u00f3gicos e forma\u00e7\u00e3o permanente (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0091\" rel=\"noopener\">art. 91.\u00ba, als. h) e i)<\/a>).<\/p>\n<h2>RGPD e IA no escrit\u00f3rio: o que muda quando h\u00e1 dados de clientes?<\/h2>\n<p>Quando a ferramenta trata dados pessoais por conta do escrit\u00f3rio, o escrit\u00f3rio \u00e9 o respons\u00e1vel pelo tratamento e o fornecedor \u00e9, em regra, subcontratante (<a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32016R0679\" rel=\"noopener\">RGPD, art. 4.\u00ba, pontos 7 e 8<\/a>). Da\u00ed resultam obriga\u00e7\u00f5es concretas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Escolher s\u00f3 fornecedores com garantias suficientes<\/strong> e ter um contrato escrito com o conte\u00fado do art. 28.\u00ba (instru\u00e7\u00f5es documentadas, confidencialidade, seguran\u00e7a, apagamento ou devolu\u00e7\u00e3o dos dados no fim, auditorias).<\/li>\n<li><strong>Seguran\u00e7a adequada ao risco<\/strong>, incluindo pseudonimiza\u00e7\u00e3o e cifragem quando adequado (art. 32.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Minimiza\u00e7\u00e3o<\/strong>: tratar s\u00f3 os dados necess\u00e1rios para a finalidade (art. 5.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c)). Muitas tarefas, como rever a estrutura de uma pe\u00e7a, fazem-se sem nomes nem dados identificativos.<\/li>\n<li><strong>Dados especiais<\/strong>: sa\u00fade, vida sexual ou origem \u00e9tnica s\u00f3 se tratam com uma exce\u00e7\u00e3o do art. 9.\u00ba, n.\u00ba 2; para processos judiciais, a al. f). Os dados sobre condena\u00e7\u00f5es penais t\u00eam regime pr\u00f3prio (art. 10.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Avalia\u00e7\u00e3o de impacto<\/strong> antes de come\u00e7ar, quando o tratamento, \u00abem particular que utilize novas tecnologias\u00bb, for suscet\u00edvel de implicar um elevado risco (art. 35.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em Portugal, a autoridade de controlo \u00e9 a CNPD (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3118&amp;artigo_id=3118A0003\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 58\/2019, art. 3.\u00ba<\/a>). Para uma lista do que perguntar a um fornecedor, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/ia-juridica-gratuita-dados-de-clientes\/\">IA jur\u00eddica gratuita: o que verificar antes de usar dados de clientes<\/a>.<\/p>\n<h2>O Regulamento europeu da IA aplica-se aos advogados?<\/h2>\n<p>Sim, na qualidade de \u00abrespons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o\u00bb: a pessoa ou entidade que utiliza um sistema de IA sob a sua pr\u00f3pria autoridade, salvo em atividade pessoal n\u00e3o profissional (<a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32024R1689\" rel=\"noopener\">Regulamento (UE) 2024\/1689, art. 3.\u00ba, ponto 4<\/a>). Um escrit\u00f3rio que usa IA no trabalho com clientes est\u00e1 nesta posi\u00e7\u00e3o. As obriga\u00e7\u00f5es mais diretas s\u00e3o estas:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Obriga\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>O que pede<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Literacia em IA<\/td>\n<td>Adotar medidas para promover a literacia em IA de quem usa os sistemas em nome do escrit\u00f3rio. Desde a altera\u00e7\u00e3o de 2026, n\u00e3o se exige que as pessoas atinjam um n\u00edvel espec\u00edfico.<\/td>\n<td>Art. 4.\u00ba, n.\u00ba 1 (reda\u00e7\u00e3o do Reg. 2026\/1744)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Texto publicado sobre quest\u00f5es de interesse p\u00fablico<\/td>\n<td>Revelar que o texto foi gerado ou manipulado por IA, salvo se houve an\u00e1lise humana ou controlo editorial e algu\u00e9m assume a responsabilidade editorial.<\/td>\n<td>Art. 50.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Imagem, \u00e1udio ou v\u00eddeo que constitua falsifica\u00e7\u00e3o profunda<\/td>\n<td>Revelar que o conte\u00fado foi gerado ou manipulado artificialmente.<\/td>\n<td>Art. 50.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Sistemas de risco elevado<\/td>\n<td>Obriga\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas para quem os implanta, a partir de 2 de dezembro de 2027 (anexo III).<\/td>\n<td>Arts. 6.\u00ba, n.\u00ba 2, e 113.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Sobre a justi\u00e7a, o anexo III, ponto 8, al. a), classifica como de risco elevado os sistemas concebidos para serem usados por uma autoridade judici\u00e1ria, ou em seu nome, na investiga\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de factos e do direito, ou de forma similar na resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios. O texto n\u00e3o menciona expressamente as ferramentas usadas por advogados; se um caso concreto cabe ou n\u00e3o nesta categoria \u00e9 uma quest\u00e3o a analisar caso a caso.<\/p>\n<h2>Que datas do Regulamento da IA contam?<\/h2>\n<p>O Regulamento (UE) 2024\/1689 foi alterado pelo <a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32026R1744\" rel=\"noopener\">Regulamento (UE) 2026\/1744<\/a> (\u00abOmnibus Digital em mat\u00e9ria de IA\u00bb), publicado a 24 de julho de 2026 e em vigor desde 27 de julho de 2026. As datas de aplica\u00e7\u00e3o do art. 113.\u00ba ficaram assim:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Desde<\/th>\n<th>O que se aplica<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>2 de fevereiro de 2025<\/td>\n<td>Cap\u00edtulos I e II: defini\u00e7\u00f5es, literacia em IA (art. 4.\u00ba) e pr\u00e1ticas proibidas (art. 5.\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2 de agosto de 2025<\/td>\n<td>Organismos notificados, modelos de IA de finalidade geral, governa\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es (salvo o art. 101.\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2 de agosto de 2026<\/td>\n<td>Regra geral, incluindo as obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia do art. 50.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2 de dezembro de 2026<\/td>\n<td>Novas proibi\u00e7\u00f5es acrescentadas ao art. 5.\u00ba pelo Regulamento 2026\/1744<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2 de dezembro de 2027<\/td>\n<td>Sistemas de risco elevado do art. 6.\u00ba, n.\u00ba 2, e do anexo III (incluindo a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2 de agosto de 2028<\/td>\n<td>Sistemas de risco elevado do art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, e do anexo I (componentes de seguran\u00e7a de produtos)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O novo art. 4.\u00ba, sobre literacia, aplica-se com a reda\u00e7\u00e3o de 2026 desde a entrada em vigor do Regulamento 2026\/1744.<\/p>\n<h2>Checklist: o que perguntar antes de adotar uma ferramenta de IA<\/h2>\n<p>Estas perguntas resultam diretamente das normas acima. Servem para qualquer fornecedor, pago ou gratuito:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Pergunta ao fornecedor<\/th>\n<th>Porque importa<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Assina um contrato de subcontrata\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado do art. 28.\u00ba?<\/td>\n<td>Sem contrato escrito, o escrit\u00f3rio n\u00e3o cumpre o RGPD<\/td>\n<td>RGPD, art. 28.\u00ba, n.os 3 e 9<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Usa os textos que introduzimos para outros fins, como treinar modelos?<\/td>\n<td>Se decidir finalidades pr\u00f3prias, passa a ser respons\u00e1vel pelo tratamento<\/td>\n<td>RGPD, arts. 28.\u00ba, n.\u00ba 3, al. a), e n.\u00ba 10<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Onde ficam os dados e h\u00e1 transfer\u00eancias para fora da UE?<\/td>\n<td>As transfer\u00eancias s\u00f3 s\u00e3o l\u00edcitas nas condi\u00e7\u00f5es do cap\u00edtulo V<\/td>\n<td>RGPD, arts. 44.\u00ba a 46.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Quem do fornecedor acede aos dados e com que compromisso de confidencialidade?<\/td>\n<td>Segredo profissional e confidencialidade do subcontratante<\/td>\n<td>EOA, art. 92.\u00ba; RGPD, art. 28.\u00ba, n.\u00ba 3, al. b)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Que medidas de seguran\u00e7a aplica (cifragem, autentica\u00e7\u00e3o, c\u00f3pias)?<\/td>\n<td>Seguran\u00e7a adequada ao risco<\/td>\n<td>RGPD, art. 32.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Apaga ou devolve os dados no fim do contrato?<\/td>\n<td>Obriga\u00e7\u00e3o do subcontratante<\/td>\n<td>RGPD, art. 28.\u00ba, n.\u00ba 3, al. g)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Avisa-nos de viola\u00e7\u00f5es de dados sem demora?<\/td>\n<td>O escrit\u00f3rio tem 72 horas para notificar a CNPD, sempre que poss\u00edvel<\/td>\n<td>RGPD, art. 33.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Se a ferramenta tamb\u00e9m guarda processos, clientes e documentos, as perguntas alargam-se: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/software-escritorio-advogados-rgpd-sigilo\/\">software para escrit\u00f3rios de advogados: obriga\u00e7\u00f5es de RGPD e sigilo<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando pedir apoio especializado<\/h2>\n<p>Este artigo descreve as regras gerais. Conv\u00e9m obter apoio de um colega ou de um encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados quando o escrit\u00f3rio:<\/p>\n<ul>\n<li>pretende usar IA com dados de sa\u00fade, de menores ou de processos penais;<\/li>\n<li>vai tratar grandes volumes de dados de clientes numa ferramenta nova (pode ser necess\u00e1ria avalia\u00e7\u00e3o de impacto);<\/li>\n<li>tem d\u00favidas sobre se pode revelar um facto coberto pelo segredo (a dispensa depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do presidente do conselho regional, EOA, art. 92.\u00ba, n.\u00ba 4);<\/li>\n<li>sofreu uma viola\u00e7\u00e3o de dados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No dia a dia, a IA n\u00e3o altera os prazos: confirme-os com a nossa <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a> e com o texto da lei. E, se \u00e9 advogado, pode <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/inscricao-advogados\/\">inscrever o seu escrit\u00f3rio no diret\u00f3rio<\/a> do Asesor.Legal.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Os advogados podem usar intelig\u00eancia artificial em Portugal?<\/summary>\n<p>Nenhuma norma o pro\u00edbe. O Estatuto da Ordem dos Advogados n\u00e3o regula a IA, mas os deveres de segredo profissional (art. 92.\u00ba), zelo (art. 100.\u00ba) e independ\u00eancia (art. 89.\u00ba) aplicam-se a qualquer ferramenta usada.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A Ordem dos Advogados tem orienta\u00e7\u00f5es sobre IA?<\/summary>\n<p>A 8 de novembro de 2026 n\u00e3o encontr\u00e1mos no portal da Ordem um parecer ou recomenda\u00e7\u00e3o sobre o uso de IA por advogados; encontr\u00e1mos a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e confer\u00eancias sobre o tema.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que \u00e9 a literacia em IA exigida pelo Regulamento europeu?<\/summary>\n<p>Quem usa sistemas de IA de forma profissional deve adotar medidas para promover a literacia em IA da sua equipa. Desde a altera\u00e7\u00e3o de 2026 (Regulamento 2026\/1744), a lei n\u00e3o exige um n\u00edvel espec\u00edfico (Regulamento 2024\/1689, art. 4.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Tenho de avisar o cliente de que usei IA?<\/summary>\n<p>Entre as obriga\u00e7\u00f5es do art. 50.\u00ba para quem usa IA n\u00e3o h\u00e1 uma regra geral de aviso ao cliente, e o Estatuto da Ordem tamb\u00e9m n\u00e3o a prev\u00ea expressamente. O art. 50.\u00ba, n.\u00ba 4, exige revelar o uso de IA em texto publicado para informar o p\u00fablico sobre quest\u00f5es de interesse p\u00fablico, salvo revis\u00e3o humana com responsabilidade editorial, e em falsifica\u00e7\u00f5es profundas.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quando se aplicam as regras de risco elevado?<\/summary>\n<p>A 2 de dezembro de 2027 para os sistemas do anexo III e a 2 de agosto de 2028 para os do anexo I, segundo o art. 113.\u00ba na reda\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2026\/1744.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2440&amp;tabela=leis&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.\u00ba 145\/2015, vers\u00e3o da Lei n.\u00ba 6\/2024)<\/a>: arts. <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0089\" rel=\"noopener\">89.\u00ba<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0091\" rel=\"noopener\">91.\u00ba<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0092\" rel=\"noopener\">92.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0100\" rel=\"noopener\">100.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32016R0679\" rel=\"noopener\">Regulamento (UE) 2016\/679 (RGPD)<\/a>: arts. 4.\u00ba, 5.\u00ba, 9.\u00ba, 10.\u00ba, 28.\u00ba, 32.\u00ba, 33.\u00ba, 35.\u00ba e 44.\u00ba a 46.\u00ba<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=3118&amp;tabela=leis&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 58\/2019 (execu\u00e7\u00e3o do RGPD)<\/a>, art. 3.\u00ba<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32024R1689\" rel=\"noopener\">Regulamento (UE) 2024\/1689 (Regulamento da IA)<\/a>: arts. 3.\u00ba, 4.\u00ba, 6.\u00ba, 50.\u00ba, 113.\u00ba e anexo III<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32026R1744\" rel=\"noopener\">Regulamento (UE) 2026\/1744 (Omnibus Digital em mat\u00e9ria de IA)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/csm.org.pt\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Recomendacoes_Uso_IA.pdf\" rel=\"noopener\">Conselho Superior da Magistratura: Recomenda\u00e7\u00f5es no uso de intelig\u00eancia artificial (8 de abril de 2026)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.cnpd.pt\/organizacoes\/orientacoes-e-recomendacoes\/\" rel=\"noopener\">CNPD: orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 8 de novembro de 2026. Reda\u00e7\u00e3o Asesor.Legal.<\/p>\n<\/section>\n<aside class=\"aviso-preparacion\">\n<p><strong>Para advogados:<\/strong> a Amara, assistente jur\u00eddica com legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, est\u00e1 em prepara\u00e7\u00e3o para Portugal. <a href=\"https:\/\/amaralegal.ai\/pt\/?utm_source=asesor.legal&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=pt-artigos-advogados\">Conhecer a Amara<\/a><\/p>\n<\/aside>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Estatuto da Ordem dos Advogados, RGPD e Regulamento europeu da IA: segredo profissional, contrato com o fornecedor, literacia em IA e as datas de aplica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"intelig\u00eancia artificial para advogados portugal","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[24],"cidade":[],"class_list":["post-177","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-advocacia-e-tecnologia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/177","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=177"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/177\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=177"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=177"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=177"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=177"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=177"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}