{"id":175,"date":"2026-11-08T09:26:16","date_gmt":"2026-11-08T09:26:16","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contagem-prazos-processuais-cpc\/"},"modified":"2026-11-16T17:42:52","modified_gmt":"2026-11-16T17:42:52","slug":"contagem-prazos-processuais-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contagem-prazos-processuais-cpc\/","title":{"rendered":"Como contar prazos processuais no CPC (art. 138.\u00ba)"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O prazo processual \u00e9 <strong>cont\u00ednuo<\/strong>: contam todos os dias, incluindo s\u00e1bados, domingos e feriados (CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>O dia do evento (cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o) <strong>n\u00e3o conta<\/strong>; o 1.\u00ba dia do prazo \u00e9 o dia seguinte (C\u00f3digo Civil, arts. 279.\u00ba, al. b), e 296.\u00ba).<\/li>\n<li>O prazo <strong>suspende-se nas f\u00e9rias judiciais<\/strong>, salvo em processos urgentes e em prazos de seis meses ou mais (CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Se terminar num dia em que os tribunais est\u00e3o encerrados, o termo passa para o <strong>1.\u00ba dia \u00fatil seguinte<\/strong>; a toler\u00e2ncia de ponto conta como encerramento (art. 138.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/li>\n<li>Depois do termo, o ato ainda pode ser praticado nos <strong>3 dias \u00fateis seguintes<\/strong>, com multa (art. 139.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 8 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Este artigo explica, passo a passo, como se conta um prazo processual civil segundo o art. 138.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil e as normas que o completam, com exemplos de 2027. Para obter a data de um caso concreto, use a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a>, que aplica estas mesmas regras.<\/p>\n<h2>O que diz o art. 138.\u00ba do CPC?<\/h2>\n<p>Diz que o prazo processual \u00e9 cont\u00ednuo, que se suspende nas f\u00e9rias judiciais e que, se terminar com os tribunais encerrados, passa para o dia \u00fatil seguinte. O texto tem quatro n\u00fameros:<\/p>\n<ul>\n<li>n.\u00ba 1: o prazo, \u00abestabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, \u00e9 cont\u00ednuo, suspendendo-se, no entanto, durante as f\u00e9rias judiciais, salvo se a sua dura\u00e7\u00e3o for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes\u00bb;<\/li>\n<li>n.\u00ba 2: \u00abquando o prazo para a pr\u00e1tica do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.\u00ba dia \u00fatil seguinte\u00bb;<\/li>\n<li>n.\u00ba 3: \u00abconsideram-se encerrados os tribunais quando for concedida toler\u00e2ncia de ponto\u00bb;<\/li>\n<li>n.\u00ba 4: os prazos para a propositura de a\u00e7\u00f5es previstos no CPC seguem o mesmo regime.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O artigo mant\u00e9m a reda\u00e7\u00e3o original da Lei n.\u00ba 41\/2013 (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0138&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">CPC, art. 138.\u00ba<\/a>). Corresponde ao antigo art. 144.\u00ba do CPC de 1961.<\/p>\n<h2>Como contar um prazo processual, passo a passo<\/h2>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Passo<\/th>\n<th>Regra<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>1. Identificar o prazo<\/td>\n<td>Na falta de disposi\u00e7\u00e3o especial, o prazo para requerer, arguir nulidades, deduzir incidentes ou responder \u00e9 de 10 dias<\/td>\n<td>CPC, art. 149.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2. Fixar a data do evento<\/td>\n<td>Cita\u00e7\u00e3o postal: dia da assinatura do aviso de rece\u00e7\u00e3o. Notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica a mandat\u00e1rio: 3.\u00ba dia posterior ao envio (ou 1.\u00ba dia \u00fatil seguinte)<\/td>\n<td>CPC, arts. 230.\u00ba, 248.\u00ba e 249.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>3. Excluir o dia do evento<\/td>\n<td>O dia em que ocorre o evento n\u00e3o conta<\/td>\n<td>CC, arts. 279.\u00ba, al. b), e 296.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>4. Somar a dila\u00e7\u00e3o, se houver<\/td>\n<td>Dila\u00e7\u00e3o e prazo de defesa contam-se como um s\u00f3 prazo<\/td>\n<td>CPC, arts. 142.\u00ba, 245.\u00ba e 569.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>5. Contar seguido<\/td>\n<td>Contam fins de semana e feriados; param as f\u00e9rias judiciais, salvo processo urgente ou prazo de 6 meses ou mais<\/td>\n<td>CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 1; LOSJ, art. 28.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>6. Ver o \u00faltimo dia<\/td>\n<td>Se os tribunais estiverem encerrados, o termo passa para o 1.\u00ba dia \u00fatil seguinte<\/td>\n<td>CPC, art. 138.\u00ba, n.os 2 e 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>7. Margem com multa<\/td>\n<td>Tr\u00eas primeiros dias \u00fateis seguintes, com multa de 10 %, 25 % ou 40 % da taxa de justi\u00e7a<\/td>\n<td>CPC, art. 139.\u00ba, n.\u00ba 5<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Quando come\u00e7a a contar o prazo?<\/h2>\n<p>No dia seguinte ao do evento que o desencadeia. O C\u00f3digo Civil diz que \u00abna contagem de qualquer prazo n\u00e3o se inclui o dia [&#8230;] em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo come\u00e7a a correr\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A0279&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">art. 279.\u00ba, al. b)<\/a>), regra aplic\u00e1vel aos prazos fixados por lei ou pelos tribunais \u00abna falta de disposi\u00e7\u00e3o especial em contr\u00e1rio\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A0296&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">art. 296.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>O ponto delicado \u00e9 saber qual \u00e9 esse dia:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Cita\u00e7\u00e3o postal:<\/strong> considera-se feita \u00abno dia em que se mostre assinado o aviso de rece\u00e7\u00e3o\u00bb; se foi deixado aviso, no 8.\u00ba dia posterior \u00e0 data certificada pelo distribuidor (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0230&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">CPC, art. 230.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica:<\/strong> na data da consulta na \u00e1rea digital de acesso reservado (art. 230.\u00ba-B, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica a mandat\u00e1rio:<\/strong> presume-se feita \u00abno terceiro dia posterior ao do seu envio, ou no primeiro dia \u00fatil seguinte a esse, quando o n\u00e3o seja\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0248&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">CPC, art. 248.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o a parte sem mandat\u00e1rio:<\/strong> no terceiro dia posterior ao envio para a \u00e1rea reservada ou ao registo da carta, ou no primeiro dia \u00fatil seguinte (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0249&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">CPC, art. 249.\u00ba, n.\u00ba 5<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<p>O prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notifica\u00e7\u00e3o do ato a que se responde (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0149&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">CPC, art. 149.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<h2>Como se soma a dila\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>A dila\u00e7\u00e3o junta-se ao prazo de defesa e os dois contam-se como um s\u00f3. A lei diz que, \u00abquando um prazo perent\u00f3rio se seguir a um prazo dilat\u00f3rio, os dois prazos contam-se como um s\u00f3\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0142&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">CPC, art. 142.\u00ba<\/a>), e o prazo de contesta\u00e7\u00e3o come\u00e7a \u00aba correr desde o termo da dila\u00e7\u00e3o, quando a esta houver lugar\u00bb (art. 569.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>A dila\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias quando a cita\u00e7\u00e3o foi feita em pessoa diversa do r\u00e9u ou fora da comarca sede do tribunal, de 15 dias entre as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e o continente ou outra ilha, e de 30 dias na cita\u00e7\u00e3o no estrangeiro ou edital, entre outros casos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0245&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">CPC, art. 245.\u00ba<\/a>). A dila\u00e7\u00e3o de 5 dias por cita\u00e7\u00e3o em terceiro soma-se \u00e0s outras (n.\u00ba 5). Exemplo: 30 dias de contesta\u00e7\u00e3o com 5 de dila\u00e7\u00e3o d\u00e3o um prazo \u00fanico de 35 dias.<\/p>\n<h2>Como entram as f\u00e9rias judiciais na contagem?<\/h2>\n<p>Os dias de f\u00e9rias n\u00e3o contam nos prazos n\u00e3o urgentes inferiores a seis meses. As f\u00e9rias judiciais decorrem \u00abde 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos \u00e0 segunda-feira de P\u00e1scoa e de 16 de julho a 31 de agosto\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1974A0028&amp;nid=1974&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 62\/2013, art. 28.\u00ba<\/a>). O prazo para no \u00faltimo dia antes das f\u00e9rias e retoma no primeiro dia depois. As datas concretas e mais exemplos est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/ferias-judiciais-2027\/\">f\u00e9rias judiciais 2027: datas e efeito nos prazos<\/a>.<\/p>\n<h2>E se o prazo terminar ao fim de semana ou num feriado?<\/h2>\n<p>O termo passa para o 1.\u00ba dia \u00fatil seguinte, porque os tribunais est\u00e3o encerrados (CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 2). O mesmo acontece num dia de toler\u00e2ncia de ponto (n.\u00ba 3). Os feriados obrigat\u00f3rios s\u00e3o os do <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1047A0234&amp;nid=1047&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho, art. 234.\u00ba<\/a>; o Carnaval e o feriado municipal s\u00e3o facultativos e s\u00f3 contam se o tribunal estiver encerrado nesse dia.<\/p>\n<p>Repare que a transfer\u00eancia s\u00f3 mexe no \u00faltimo dia. Um feriado a meio do prazo conta como qualquer outro dia.<\/p>\n<h2>Exemplos de contagem em 2027<\/h2>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Como se conta<\/th>\n<th>Termo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Aviso de rece\u00e7\u00e3o assinado a 12\/04\/2027<\/td>\n<td>30 dias, sem dila\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>1.\u00ba dia a 13\/04; o 30.\u00ba dia \u00e9 quarta-feira<\/td>\n<td>12\/05\/2027<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>O mesmo, cita\u00e7\u00e3o feita a um familiar<\/td>\n<td>30 + 5 dias de dila\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>prazo \u00fanico de 35 dias (arts. 142.\u00ba e 245.\u00ba)<\/td>\n<td>17\/05\/2027 (segunda-feira)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Notifica\u00e7\u00e3o a 17\/05\/2027<\/td>\n<td>10 dias<\/td>\n<td>o 10.\u00ba dia \u00e9 27\/05, Corpo de Deus<\/td>\n<td>28\/05\/2027 (sexta-feira)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Notifica\u00e7\u00e3o a 20\/05\/2027<\/td>\n<td>30 dias<\/td>\n<td>o 30.\u00ba dia \u00e9 s\u00e1bado, 19\/06<\/td>\n<td>21\/06\/2027 (segunda-feira)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica enviada ao mandat\u00e1rio a 08\/07\/2027 (quinta-feira)<\/td>\n<td>10 dias<\/td>\n<td>presume-se feita a 11\/07, domingo, logo a 12\/07; contam 13 a 15\/07 (3 dias); suspende de 16\/07 a 31\/08; faltam 7 dias<\/td>\n<td>07\/09\/2027 (ter\u00e7a-feira)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>No \u00faltimo exemplo, os tr\u00eas dias \u00fateis com multa seriam 8, 9 e 10 de setembro de 2027. A <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora<\/a> mostra-os automaticamente.<\/p>\n<h2>Posso praticar o ato depois do prazo?<\/h2>\n<p>Sim, nos tr\u00eas primeiros dias \u00fateis seguintes, pagando multa, ou mais tarde s\u00f3 com justo impedimento. O prazo perent\u00f3rio extingue o direito de praticar o ato (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0139&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">CPC, art. 139.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>), mas o ato pode ser praticado \u00abdentro dos tr\u00eas primeiros dias \u00fateis subsequentes ao termo do prazo\u00bb, com pagamento imediato de uma multa (n.\u00ba 5):<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Dia \u00fatil ap\u00f3s o termo<\/th>\n<th>Multa<\/th>\n<th>Limite m\u00e1ximo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>1.\u00ba<\/td>\n<td>10 % da taxa de justi\u00e7a<\/td>\n<td>1\/2 UC<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2.\u00ba<\/td>\n<td>25 % da taxa de justi\u00e7a<\/td>\n<td>3 UC<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>3.\u00ba<\/td>\n<td>40 % da taxa de justi\u00e7a<\/td>\n<td>7 UC<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Se o mandat\u00e1rio praticar o ato sem pagar logo a multa, a secretaria notifica-o para a pagar com uma penaliza\u00e7\u00e3o de 25 % (n.\u00ba 6). O juiz pode reduzir ou dispensar a multa em caso de manifesta car\u00eancia econ\u00f3mica ou montante manifestamente desproporcionado (n.\u00ba 8). Fora destes dias, resta o justo impedimento: \u00abo evento n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 parte nem aos seus representantes ou mandat\u00e1rios que obste \u00e0 pr\u00e1tica atempada do ato\u00bb (art. 140.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>Se o atraso se deve a nascimento de um filho ou a luto do mandat\u00e1rio, h\u00e1 um regime pr\u00f3prio de adiamento: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-parentalidade-luto-adiamento\/\">o adiamento de dilig\u00eancias por parentalidade ou luto do advogado<\/a>.<\/p>\n<h2>E no processo penal?<\/h2>\n<p>Aplicam-se as mesmas regras, com exce\u00e7\u00f5es nas f\u00e9rias. O C\u00f3digo de Processo Penal manda aplicar \u00e0 contagem dos prazos \u00abas disposi\u00e7\u00f5es da lei do processo civil\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=199A0104&amp;nid=199&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">CPP, art. 104.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), mas os prazos correm em f\u00e9rias nos processos com os atos das al\u00edneas a) a e) do n.\u00ba 2 do art. 103.\u00ba, por exemplo com arguidos detidos ou presos (art. 104.\u00ba, n.\u00ba 2). Outros processos (laboral, administrativo, tribut\u00e1rio, insolv\u00eancia) t\u00eam normas pr\u00f3prias que este artigo n\u00e3o trata.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Se \u00e9 parte num processo, confirme com o seu advogado a data do termo, sobretudo quando a cita\u00e7\u00e3o foi feita a outra pessoa, quando n\u00e3o sabe se o processo \u00e9 urgente ou quando o prazo pode j\u00e1 ter terminado. Sobre a defesa numa a\u00e7\u00e3o, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/prazo-para-contestar-acao-civel\/\">prazo para contestar uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/a>; para recorrer, veja o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/recurso-de-apelacao\/\">recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/a>. Encontre um profissional na p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<p>Um prazo que costuma apanhar o cliente desprevenido \u00e9 o de 20 dias para constituir novo advogado depois de o anterior sair: est\u00e1 explicado em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renuncia-ao-mandato\/\">ren\u00fancia ao mandato (art. 47.\u00ba do CPC)<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Os prazos processuais contam dias \u00fateis ou seguidos?<\/summary>\n<p>Seguidos. O prazo \u00e9 cont\u00ednuo e inclui s\u00e1bados, domingos e feriados; s\u00f3 se suspende nas f\u00e9rias judiciais, salvo exce\u00e7\u00f5es (CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O dia da notifica\u00e7\u00e3o conta para o prazo?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O dia do evento a partir do qual o prazo come\u00e7a a correr n\u00e3o se inclui na contagem (C\u00f3digo Civil, arts. 279.\u00ba, al. b), e 296.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quando se considera feita a notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica ao advogado?<\/summary>\n<p>No terceiro dia posterior ao do envio, ou no primeiro dia \u00fatil seguinte se esse n\u00e3o o for (CPC, art. 248.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Se o prazo acabar a um s\u00e1bado, quando termina?<\/summary>\n<p>No primeiro dia \u00fatil seguinte, em regra segunda-feira, porque os tribunais est\u00e3o encerrados (CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O prazo para nas f\u00e9rias judiciais nos processos urgentes?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Nos processos que a lei considera urgentes, e nos prazos de seis meses ou mais, o prazo corre em f\u00e9rias (CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Como se calcula o prazo com dila\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>Somam-se a dila\u00e7\u00e3o e o prazo e conta-se tudo como um s\u00f3 prazo: 5 dias de dila\u00e7\u00e3o mais 30 de contesta\u00e7\u00e3o d\u00e3o 35 dias (CPC, arts. 142.\u00ba, 245.\u00ba e 569.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<aside class=\"nota nota-advogados\">\n<p><strong>Para advogados:<\/strong> a Amara, assistente jur\u00eddica com legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, est\u00e1 em prepara\u00e7\u00e3o para Portugal. <a href=\"https:\/\/amaralegal.ai\/pt\/?utm_source=asesor.legal&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=pt-artigos-advogados\">Conhecer a Amara<\/a><\/p>\n<\/aside>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0138&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 138.\u00ba (continuidade dos prazos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0139&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 139.\u00ba e 140.\u00ba (modalidades do prazo, multa e justo impedimento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0142&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 142.\u00ba (prazo dilat\u00f3rio seguido de perent\u00f3rio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0149&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 149.\u00ba (prazo geral)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0230&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 230.\u00ba e 230.\u00ba-B (data da cita\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0245&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 245.\u00ba (dila\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0248&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 248.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0249&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">art. 249.\u00ba<\/a> (notifica\u00e7\u00f5es)<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0569&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 569.\u00ba (prazo da contesta\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A0279&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 279.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A0296&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">art. 296.\u00ba<\/a> (c\u00f4mputo do termo)<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1974A0028&amp;nid=1974&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 62\/2013 (LOSJ), art. 28.\u00ba (f\u00e9rias judiciais)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=199A0104&amp;nid=199&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 103.\u00ba e 104.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1047A0234&amp;nid=1047&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho, art. 234.\u00ba (feriados obrigat\u00f3rios)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Legisla\u00e7\u00e3o consultada a 8 de novembro de 2026, na vers\u00e3o consolidada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A regra do art. 138.\u00ba do CPC passo a passo: in\u00edcio do prazo, notifica\u00e7\u00f5es presumidas, dila\u00e7\u00e3o, f\u00e9rias judiciais, termo em dia de encerramento e multa do art. 139.\u00ba.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"contagem de prazos processuais art 138 cpc","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[8],"cidade":[],"class_list":["post-175","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-justica-e-tribunais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/175","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=175"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/175\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":239,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/175\/revisions\/239"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=175"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=175"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=175"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}