{"id":174,"date":"2026-11-08T09:26:16","date_gmt":"2026-11-08T09:26:16","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/ferias-judiciais-2027\/"},"modified":"2026-11-09T17:38:26","modified_gmt":"2026-11-09T17:38:26","slug":"ferias-judiciais-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/ferias-judiciais-2027\/","title":{"rendered":"F\u00e9rias judiciais 2027: datas e efeito nos prazos"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Em 2027 h\u00e1 f\u00e9rias judiciais de <strong>22 de dezembro de 2026 a 3 de janeiro de 2027<\/strong>, de <strong>21 a 29 de mar\u00e7o de 2027<\/strong> (P\u00e1scoa), de <strong>16 de julho a 31 de agosto de 2027<\/strong> e de <strong>22 de dezembro de 2027 a 3 de janeiro de 2028<\/strong> (Lei n.\u00ba 62\/2013, art. 28.\u00ba).<\/li>\n<li>O Domingo de P\u00e1scoa de 2027 \u00e9 a 28 de mar\u00e7o: as f\u00e9rias da P\u00e1scoa v\u00e3o do Domingo de Ramos (21 de mar\u00e7o) \u00e0 segunda-feira de P\u00e1scoa (29 de mar\u00e7o).<\/li>\n<li>Durante as f\u00e9rias, os prazos processuais <strong>suspendem-se<\/strong>, salvo se tiverem seis meses ou mais ou se o processo for urgente (CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es podem ser feitas em f\u00e9rias (CPC, art. 137.\u00ba, n.\u00ba 2), mas o prazo que delas resulta s\u00f3 come\u00e7a a correr no primeiro dia a seguir \u00e0s f\u00e9rias, se n\u00e3o for urgente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 8 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Este artigo re\u00fane as datas das f\u00e9rias judiciais de 2027, explica o efeito que t\u00eam nos prazos e mostra exemplos de contagem com datas reais. Para fazer a conta de um prazo concreto, use a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a>.<\/p>\n<h2>Quais s\u00e3o as f\u00e9rias judiciais de 2027?<\/h2>\n<p>S\u00e3o tr\u00eas per\u00edodos fixos na lei, a que se soma o in\u00edcio das f\u00e9rias de Natal de 2027. A Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio diz que \u00abas f\u00e9rias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos \u00e0 segunda-feira de P\u00e1scoa e de 16 de julho a 31 de agosto\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1974A0028&amp;nid=1974&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 62\/2013, art. 28.\u00ba<\/a>). O artigo mant\u00e9m a reda\u00e7\u00e3o original: nenhuma das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei, incluindo a mais recente (Lei n.\u00ba 37\/2026), lhe tocou.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Per\u00edodo<\/th>\n<th>In\u00edcio<\/th>\n<th>Fim<\/th>\n<th>Dias de calend\u00e1rio<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Natal e Ano Novo 2026\/2027<\/td>\n<td>ter\u00e7a-feira, 22\/12\/2026<\/td>\n<td>domingo, 03\/01\/2027<\/td>\n<td>13<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>P\u00e1scoa 2027<\/td>\n<td>domingo, 21\/03\/2027<\/td>\n<td>segunda-feira, 29\/03\/2027<\/td>\n<td>9<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ver\u00e3o 2027<\/td>\n<td>sexta-feira, 16\/07\/2027<\/td>\n<td>ter\u00e7a-feira, 31\/08\/2027<\/td>\n<td>47<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Natal e Ano Novo 2027\/2028<\/td>\n<td>quarta-feira, 22\/12\/2027<\/td>\n<td>segunda-feira, 03\/01\/2028<\/td>\n<td>13<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Os dois extremos de cada per\u00edodo est\u00e3o inclu\u00eddos. O primeiro dia em que os prazos voltam a correr \u00e9, por isso, 4 de janeiro de 2027, 30 de mar\u00e7o de 2027, 1 de setembro de 2027 e 4 de janeiro de 2028.<\/p>\n<h2>Quando s\u00e3o as f\u00e9rias judiciais da P\u00e1scoa de 2027?<\/h2>\n<p>De domingo, 21 de mar\u00e7o, a segunda-feira, 29 de mar\u00e7o de 2027. A lei n\u00e3o fixa datas para a P\u00e1scoa, mas sim a regra \u00abdo domingo de Ramos \u00e0 segunda-feira de P\u00e1scoa\u00bb. Em 2027, o Domingo de P\u00e1scoa \u00e9 a 28 de mar\u00e7o (calend\u00e1rio gregoriano), pelo que o Domingo de Ramos \u00e9 a 21 de mar\u00e7o e a segunda-feira de P\u00e1scoa a 29 de mar\u00e7o.<\/p>\n<p>Dentro deste per\u00edodo fica tamb\u00e9m a Sexta-Feira Santa, 26 de mar\u00e7o, que \u00e9 feriado obrigat\u00f3rio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1047A0234&amp;nid=1047&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho, art. 234.\u00ba<\/a>). Para os prazos n\u00e3o urgentes, isso n\u00e3o muda nada: a semana inteira j\u00e1 est\u00e1 fora da contagem.<\/p>\n<h2>O que acontece aos prazos durante as f\u00e9rias judiciais?<\/h2>\n<p>Suspendem-se, com duas exce\u00e7\u00f5es. A regra est\u00e1 no C\u00f3digo de Processo Civil: o prazo processual \u00ab\u00e9 cont\u00ednuo, suspendendo-se, no entanto, durante as f\u00e9rias judiciais, salvo se a sua dura\u00e7\u00e3o for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0138&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Prazo n\u00e3o urgente e inferior a seis meses:<\/strong> os dias de f\u00e9rias n\u00e3o contam. O prazo para no \u00faltimo dia antes das f\u00e9rias e retoma no primeiro dia a seguir.<\/li>\n<li><strong>Processo urgente:<\/strong> o prazo corre em f\u00e9rias como em qualquer outro per\u00edodo.<\/li>\n<li><strong>Prazo de seis meses ou mais:<\/strong> tamb\u00e9m corre em f\u00e9rias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A mesma regra vale para os prazos de propositura de a\u00e7\u00f5es previstos no CPC (art. 138.\u00ba, n.\u00ba 4). No processo penal, a contagem segue a lei do processo civil (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=199A0104&amp;nid=199&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">CPP, art. 104.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), mas correm em f\u00e9rias os prazos dos processos em que devam praticar-se os atos das al\u00edneas a) a e) do n.\u00ba 2 do art. 103.\u00ba, por exemplo os relativos a arguidos detidos ou presos e os processos sum\u00e1rios e abreviados at\u00e9 \u00e0 senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia (art. 104.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>Que atos se praticam em f\u00e9rias judiciais?<\/h2>\n<p>Em regra, nenhum ato processual, com exce\u00e7\u00f5es importantes. A lei diz que \u00abn\u00e3o se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o per\u00edodo de f\u00e9rias judiciais\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0137&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">CPC, art. 137.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), mas excetua \u00abos atos de distribui\u00e7\u00e3o, as cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, os registos de penhora e os atos que se destinem a evitar dano irrepar\u00e1vel\u00bb (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Duas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas:<\/p>\n<ul>\n<li>Um cliente pode ser citado ou notificado em agosto. O ato \u00e9 v\u00e1lido, mas num processo n\u00e3o urgente o prazo s\u00f3 come\u00e7a a contar a 1 de setembro.<\/li>\n<li>Os mandat\u00e1rios podem entregar pe\u00e7as por via eletr\u00f3nica em qualquer dia, tamb\u00e9m em f\u00e9rias (art. 137.\u00ba, n.\u00ba 3). Entregar em f\u00e9rias n\u00e3o altera a contagem: o prazo continua suspenso.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Feriados de 2027 que interessam \u00e0 contagem<\/h2>\n<p>Quando o \u00faltimo dia do prazo calha num dia em que os tribunais est\u00e3o encerrados, o termo passa para o 1.\u00ba dia \u00fatil seguinte (CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 2). Estes s\u00e3o os feriados obrigat\u00f3rios de 2027 (C\u00f3digo do Trabalho, art. 234.\u00ba, n.\u00ba 1):<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Feriado<\/th>\n<th>Data em 2027<\/th>\n<th>Observa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Ano Novo<\/td>\n<td>sexta-feira, 01\/01<\/td>\n<td>dentro das f\u00e9rias de Natal<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Sexta-Feira Santa<\/td>\n<td>26\/03<\/td>\n<td>dentro das f\u00e9rias da P\u00e1scoa<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Domingo de P\u00e1scoa<\/td>\n<td>28\/03<\/td>\n<td>dentro das f\u00e9rias da P\u00e1scoa<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>25 de Abril<\/td>\n<td>domingo, 25\/04<\/td>\n<td>calha a um domingo<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>1 de Maio<\/td>\n<td>s\u00e1bado, 01\/05<\/td>\n<td>calha a um s\u00e1bado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Corpo de Deus<\/td>\n<td>quinta-feira, 27\/05<\/td>\n<td>60 dias depois do Domingo de P\u00e1scoa<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>10 de Junho<\/td>\n<td>quinta-feira, 10\/06<\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>15 de Agosto<\/td>\n<td>domingo, 15\/08<\/td>\n<td>dentro das f\u00e9rias de ver\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>5 de Outubro<\/td>\n<td>ter\u00e7a-feira, 05\/10<\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>1 de Novembro<\/td>\n<td>segunda-feira, 01\/11<\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>1 e 8 de Dezembro<\/td>\n<td>quartas-feiras, 01\/12 e 08\/12<\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Natal<\/td>\n<td>s\u00e1bado, 25\/12<\/td>\n<td>dentro das f\u00e9rias de Natal<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>A ter\u00e7a-feira de Carnaval (9 de fevereiro de 2027) e o feriado municipal s\u00e3o facultativos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1047A0235&amp;nid=1047&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho, art. 235.\u00ba<\/a>). Para o termo do prazo, contam como encerramento quando for concedida toler\u00e2ncia de ponto (CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 3). \u00c0 data deste artigo n\u00e3o verific\u00e1mos nenhuma toler\u00e2ncia de ponto para 2027: confirme-a quando for publicada.<\/p>\n<h2>Exemplos de contagem com as f\u00e9rias de 2027<\/h2>\n<p>Em todos os exemplos o dia do evento n\u00e3o conta (C\u00f3digo Civil, art. 279.\u00ba, al. b), aplic\u00e1vel aos prazos judiciais pelo art. 296.\u00ba) e o processo n\u00e3o \u00e9 urgente, salvo indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Contagem<\/th>\n<th>Termo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Cita\u00e7\u00e3o a 09\/07\/2027 (sexta-feira)<\/td>\n<td>30 dias<\/td>\n<td>contam 10 a 15\/07 (6 dias); suspende de 16\/07 a 31\/08; faltam 24 dias a partir de 01\/09<\/td>\n<td>24\/09\/2027 (sexta-feira)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Notifica\u00e7\u00e3o a 15\/03\/2027 (segunda-feira)<\/td>\n<td>10 dias<\/td>\n<td>contam 16 a 20\/03 (5 dias); suspende de 21 a 29\/03; o 10.\u00ba dia \u00e9 s\u00e1bado, 03\/04<\/td>\n<td>05\/04\/2027 (segunda-feira)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Notifica\u00e7\u00e3o a 14\/12\/2026 (segunda-feira)<\/td>\n<td>10 dias<\/td>\n<td>contam 15 a 21\/12 (7 dias); suspende de 22\/12 a 03\/01; faltam 3 dias<\/td>\n<td>06\/01\/2027 (quarta-feira)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Notifica\u00e7\u00e3o presumida a 05\/08\/2027, em plenas f\u00e9rias<\/td>\n<td>10 dias<\/td>\n<td>o 1.\u00ba dia do prazo \u00e9 01\/09<\/td>\n<td>10\/09\/2027 (sexta-feira)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cita\u00e7\u00e3o a 22\/11\/2027 (segunda-feira)<\/td>\n<td>30 dias<\/td>\n<td>contam 23\/11 a 21\/12 (29 dias); suspende de 22\/12\/2027 a 03\/01\/2028<\/td>\n<td>04\/01\/2028 (ter\u00e7a-feira)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Processo urgente, notifica\u00e7\u00e3o a 20\/07\/2027<\/td>\n<td>10 dias<\/td>\n<td>sem suspens\u00e3o<\/td>\n<td>30\/07\/2027 (sexta-feira)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>No exemplo da P\u00e1scoa, o 10.\u00ba dia calha a um s\u00e1bado e o termo passa para segunda-feira (CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 2). Se a notifica\u00e7\u00e3o foi eletr\u00f3nica a mandat\u00e1rio, lembre-se de que a data relevante \u00e9 a presumida: o terceiro dia posterior ao envio, ou o primeiro dia \u00fatil seguinte (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0248&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">CPC, art. 248.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). A regra completa, passo a passo, est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contagem-prazos-processuais-cpc\/\">como contar prazos processuais no CPC<\/a>.<\/p>\n<h2>Cuidados no fim das f\u00e9rias<\/h2>\n<p>Os primeiros dias de setembro e de janeiro concentram termos de prazos que vinham de julho e de dezembro. Alguns pontos a confirmar:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Natureza urgente do processo.<\/strong> Os prazos de processos urgentes correm em f\u00e9rias; um erro aqui tem consequ\u00eancias graves, porque o prazo pode ter terminado em agosto.<\/li>\n<li><strong>Prazos de seis meses ou mais.<\/strong> N\u00e3o se suspendem.<\/li>\n<li><strong>Prazo que terminou mesmo antes das f\u00e9rias.<\/strong> Se o \u00faltimo dia foi 15 de julho, os tr\u00eas dias \u00fateis com multa do art. 139.\u00ba, n.\u00ba 5, do CPC s\u00e3o uma quest\u00e3o a confirmar caso a caso: nas normas citadas n\u00e3o encontr\u00e1mos regra expressa sobre se esses dias correm em f\u00e9rias.<\/li>\n<li><strong>Licen\u00e7a parental ou luto do mandat\u00e1rio.<\/strong> Se uma dilig\u00eancia foi adiada ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2009, confirme se a nova data cai em f\u00e9rias; veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-parentalidade-luto-adiamento\/\">como funciona o adiamento por parentalidade ou luto<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Prazos fora do CPC.<\/strong> Processos laborais, administrativos, tribut\u00e1rios ou de insolv\u00eancia t\u00eam regras pr\u00f3prias, que este artigo n\u00e3o trata.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Se \u00e9 parte num processo e recebeu uma cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o perto de um per\u00edodo de f\u00e9rias, confirme a data do termo com o seu advogado. Fale com um advogado sobretudo quando n\u00e3o sabe se o processo \u00e9 urgente, quando a cita\u00e7\u00e3o foi feita a outra pessoa ou fora da comarca (h\u00e1 dila\u00e7\u00e3o) ou quando o prazo j\u00e1 pode ter terminado. Para os prazos de defesa numa a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/prazo-para-contestar-acao-civel\/\">prazo para contestar uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/a>; para recorrer de uma senten\u00e7a, veja o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/recurso-de-apelacao\/\">recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/a>. Encontre um profissional na p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Quando s\u00e3o as f\u00e9rias judiciais de 2027?<\/summary>\n<p>De 22\/12\/2026 a 03\/01\/2027, de 21\/03 a 29\/03\/2027, de 16\/07 a 31\/08\/2027 e de 22\/12\/2027 a 03\/01\/2028 (Lei n.\u00ba 62\/2013, art. 28.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quais s\u00e3o as f\u00e9rias judiciais da P\u00e1scoa de 2027?<\/summary>\n<p>Do Domingo de Ramos, 21 de mar\u00e7o, \u00e0 segunda-feira de P\u00e1scoa, 29 de mar\u00e7o de 2027. O Domingo de P\u00e1scoa \u00e9 a 28 de mar\u00e7o.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Os prazos contam nas f\u00e9rias judiciais?<\/summary>\n<p>N\u00e3o, em regra suspendem-se. Correm em f\u00e9rias os prazos de processos urgentes e os prazos de seis meses ou mais (CPC, art. 138.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso ser citado em agosto?<\/summary>\n<p>Pode. As cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de que n\u00e3o se praticam atos em f\u00e9rias (CPC, art. 137.\u00ba, n.\u00ba 2). Num processo n\u00e3o urgente, o prazo s\u00f3 come\u00e7a a contar a 1 de setembro.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso entregar uma pe\u00e7a processual durante as f\u00e9rias?<\/summary>\n<p>Por via eletr\u00f3nica, sim: os atos das partes podem ser praticados em qualquer dia (CPC, art. 137.\u00ba, n.\u00ba 3). A entrega n\u00e3o altera a contagem do prazo.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>As f\u00e9rias judiciais aplicam-se ao processo penal?<\/summary>\n<p>Sim, a contagem segue a lei do processo civil, mas correm em f\u00e9rias os prazos dos processos com os atos das al\u00edneas a) a e) do n.\u00ba 2 do art. 103.\u00ba do CPP, como os de arguidos presos (CPP, art. 104.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<aside class=\"nota nota-advogados\">\n<p><strong>Para advogados:<\/strong> a Amara, assistente jur\u00eddica com legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, est\u00e1 em prepara\u00e7\u00e3o para Portugal. <a href=\"https:\/\/amaralegal.ai\/pt\/?utm_source=asesor.legal&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=pt-artigos-advogados\">Conhecer a Amara<\/a><\/p>\n<\/aside>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1974A0028&amp;nid=1974&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 62\/2013 (Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio), art. 28.\u00ba (f\u00e9rias judiciais)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0138&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 138.\u00ba (continuidade dos prazos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0137&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 137.\u00ba (quando se praticam os atos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0248&amp;nid=1959&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 248.\u00ba (notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica aos mandat\u00e1rios)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A0279&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 279.\u00ba (c\u00f4mputo do termo)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A0296&amp;nid=775&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">art. 296.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=199A0104&amp;nid=199&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 103.\u00ba e 104.\u00ba (atos e prazos em f\u00e9rias)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1047A0234&amp;nid=1047&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho, arts. 234.\u00ba e 235.\u00ba (feriados obrigat\u00f3rios e facultativos)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Legisla\u00e7\u00e3o consultada a 8 de novembro de 2026, na vers\u00e3o consolidada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa. As datas de 2027 foram calculadas a partir destas normas e do calend\u00e1rio.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Datas das f\u00e9rias judiciais de 2027 (Natal, P\u00e1scoa de 21 a 29 de mar\u00e7o e ver\u00e3o), suspens\u00e3o dos prazos, atos praticados em f\u00e9rias, feriados e exemplos de contagem.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"f\u00e9rias judiciais 2027","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[8],"cidade":[],"class_list":["post-174","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-justica-e-tribunais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/174","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=174"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/174\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":191,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/174\/revisions\/191"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=174"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=174"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=174"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=174"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=174"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}