{"id":149,"date":"2026-10-29T06:25:13","date_gmt":"2026-10-29T06:25:13","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/consultar-processo-de-nacionalidade\/"},"modified":"2026-10-29T06:25:13","modified_gmt":"2026-10-29T06:25:13","slug":"consultar-processo-de-nacionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/consultar-processo-de-nacionalidade\/","title":{"rendered":"Como consultar o processo de nacionalidade portuguesa"},"content":{"rendered":"<p class=\"nota\"><strong>Lei alterada recentemente.<\/strong> A Lei da Nacionalidade foi alterada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026, e o Regulamento da Nacionalidade ainda n\u00e3o tinha sido adaptado \u00e0 data da verifica\u00e7\u00e3o. Este artigo foi verificado a 29 de outubro de 2026 com o texto oficial da lei e a p\u00e1gina oficial do IRN. Confirme se houve altera\u00e7\u00f5es posteriores antes de tomar decis\u00f5es.<\/p>\n<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O estado do processo consulta-se <strong>online e gratuitamente<\/strong> no servi\u00e7o do IRN, com o <strong>c\u00f3digo de consulta<\/strong> enviado por email quando o processo \u00e9 criado.<\/li>\n<li>Se perdeu o c\u00f3digo, pode pedi-lo num Balc\u00e3o da Nacionalidade ou pela Linha Registos, (+351) 211 950 500, indicando o n\u00famero de processo e os seus dados de identifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>A p\u00e1gina do IRN mostra <strong>quatro estados<\/strong>: Submetido, Em an\u00e1lise, Para decis\u00e3o e Conclu\u00eddo.<\/li>\n<li>O Regulamento da Nacionalidade fixa prazos para cada fase (por exemplo, 60 dias para a decis\u00e3o do conservador depois de conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es), mas n\u00e3o um prazo total para a naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Perante atrasos, pode pedir informa\u00e7\u00e3o por escrito, reclamar, apresentar queixa ao Provedor de Justi\u00e7a ou, com advogado, recorrer ao tribunal administrativo. Alguns destes meios t\u00eam prazos curtos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Depois de entregar o pedido de nacionalidade portuguesa, a espera pode ser longa e a principal fonte de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 a consulta online do IRN. Neste artigo explicamos como consultar o processo, o que significa cada estado, que prazos a lei prev\u00ea e o que pode fazer se o processo estiver parado, com base na <a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Consultar-estado-do-processo-de-nacionalidade\" rel=\"noopener\">p\u00e1gina oficial do IRN<\/a> e no <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=895&amp;artigo_id=895A0041\" rel=\"noopener\">Regulamento da Nacionalidade Portuguesa<\/a>, consultados a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<h2>Como consultar o processo de nacionalidade online?<\/h2>\n<p>Entre na p\u00e1gina <a href=\"https:\/\/meu.registo.justica.gov.pt\/Pedidos\/Consultar-estado-do-processo-de-nacionalidade\" rel=\"noopener\">consultar estado do processo de nacionalidade<\/a> e introduza o c\u00f3digo de consulta no campo \u00absenha de acesso\u00bb. Segundo o IRN, qualquer pessoa que tenha pedido a nacionalidade portuguesa pode consultar assim o seu processo, e a consulta \u00e9 gratuita. O Regulamento prev\u00ea que os processos de nacionalidade podem ser consultados por via eletr\u00f3nica (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=895&amp;artigo_id=895A0043A\" rel=\"noopener\">art. 43.\u00ba-A, n.\u00ba 11<\/a>).<\/p>\n<p>O c\u00f3digo de consulta \u00e9 enviado <strong>por email<\/strong> quando o processo \u00e9 criado, na entrada do pedido. Se o pedido foi feito por advogado ou solicitador, o c\u00f3digo pode ter sido enviado a esse mandat\u00e1rio. Se o perdeu, pode pedi-lo gratuitamente:<\/p>\n<ul>\n<li>num Balc\u00e3o da Nacionalidade;<\/li>\n<li>pela Linha Registos, (+351) 211 950 500, indicando o n\u00famero de processo e os seus dados de identifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pelos mesmos canais pode tamb\u00e9m saber o estado do processo sem usar a internet.<\/p>\n<p>Segundo o IRN, <strong>n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel consultar online<\/strong> os processos de atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade por inscri\u00e7\u00e3o do nascimento no registo civil portugu\u00eas (incluindo nos consulados), nem certos pedidos de transcri\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o tardia de pessoas nascidas antes de 1962 no antigo Estado Portugu\u00eas da \u00cdndia ou antes de 1975 em Angola, Cabo Verde, Guin\u00e9-Bissau, Mo\u00e7ambique, S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe e Timor-Leste.<\/p>\n<h2>O que significam os estados do processo?<\/h2>\n<p>A p\u00e1gina atual do IRN mostra quatro estados, que substitu\u00edram as sete fases da p\u00e1gina antiga:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Estado<\/th>\n<th>O que significa, segundo o IRN<\/th>\n<th>Fases da p\u00e1gina antiga<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Submetido<\/td>\n<td>O pedido deu entrada num servi\u00e7o de registo e foi registado no sistema<\/td>\n<td>1 Rece\u00e7\u00e3o do pedido e 2 Registo do pedido<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Em an\u00e1lise<\/td>\n<td>Verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos legais, dos documentos e da sua autenticidade; ou o processo aguarda a consulta a entidades externas<\/td>\n<td>3 Consulta a entidades externas, 4 Verifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e 5 An\u00e1lise de m\u00e9rito<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Para decis\u00e3o<\/td>\n<td>Foi emitido o despacho com a decis\u00e3o sobre a concess\u00e3o da nacionalidade<\/td>\n<td>6 Decis\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Conclu\u00eddo<\/td>\n<td>A nacionalidade foi concedida e registada, ou o pedido foi recusado e arquivado<\/td>\n<td>7 Registo\/Arquivo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>\u00abConclu\u00eddo\u00bb n\u00e3o quer dizer, por si s\u00f3, que o pedido foi aceite. A consulta online tamb\u00e9m indica se lhe foi enviada alguma notifica\u00e7\u00e3o pelo correio. Se o processo estiver \u00abEm an\u00e1lise\u00bb h\u00e1 muito tempo, pode haver documentos em falta, d\u00favidas sobre a autenticidade de documentos estrangeiros ou dilig\u00eancias pendentes, situa\u00e7\u00f5es em que o Regulamento prev\u00ea a suspens\u00e3o do procedimento (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=895&amp;artigo_id=895A0042\" rel=\"noopener\">art. 42.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>). Na naturaliza\u00e7\u00e3o, a lei nova prev\u00ea ainda que a instru\u00e7\u00e3o se suspende enquanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico aprecia uma condena\u00e7\u00e3o penal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0006\" rel=\"noopener\">Lei da Nacionalidade, art. 6.\u00ba, n.\u00ba 16<\/a>).<\/p>\n<h2>Quanto tempo demora o processo de nacionalidade?<\/h2>\n<p>A lei n\u00e3o fixa um prazo total; o Regulamento fixa prazos para algumas fases. N\u00e3o h\u00e1 dados oficiais de tempos m\u00e9dios que tenhamos podido verificar.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Tipo de pedido<\/th>\n<th>Prazos do Regulamento<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Declara\u00e7\u00f5es (filhos e netos de portugueses, casamento, filhos menores)<\/td>\n<td>30 dias para a an\u00e1lise sum\u00e1ria ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o; 30 dias para o interessado suprir defici\u00eancias; decis\u00e3o do conservador em 60 dias depois de conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Regulamento, art. 41.\u00ba, n.os 1 e 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Naturaliza\u00e7\u00e3o (resid\u00eancia, menores nascidos em Portugal)<\/td>\n<td>30 dias para a an\u00e1lise sum\u00e1ria; 30 dias, prorrog\u00e1veis at\u00e9 60, para as informa\u00e7\u00f5es da PJ, da UCFE e da AIMA; parecer em 45 dias ap\u00f3s as dilig\u00eancias; sem prazo fixado para a decis\u00e3o do membro do Governo<\/td>\n<td>Regulamento, art. 27.\u00ba, n.os 2, 6 e 10<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: estes prazos constam do Regulamento ainda n\u00e3o adaptado \u00e0 Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026. O C\u00f3digo do Procedimento Administrativo prev\u00ea, como regra geral, a decis\u00e3o em 60 dias \u00absalvo se outro prazo decorrer da lei\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0128\" rel=\"noopener\">art. 128.\u00ba<\/a>). Qual destes prazos \u00e9 o relevante no seu caso, e a partir de quando se conta, \u00e9 uma quest\u00e3o jur\u00eddica que conv\u00e9m analisar com um advogado.<\/p>\n<h2>O que fazer se o processo de nacionalidade est\u00e1 parado?<\/h2>\n<p>H\u00e1 v\u00e1rios meios, do mais simples ao judicial:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pedir informa\u00e7\u00e3o por escrito.<\/strong> Tem direito a ser informado sobre o andamento do procedimento, incluindo o servi\u00e7o onde est\u00e1, os atos praticados e as defici\u00eancias a suprir. A informa\u00e7\u00e3o deve ser dada \u00abno prazo m\u00e1ximo de 10 dias\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0082\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, art. 82.\u00ba<\/a>). Se a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for dada, a <strong>intima\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> deve ser pedida ao tribunal administrativo no prazo de 20 dias (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0105\" rel=\"noopener\">CPTA, arts. 104.\u00ba e 105.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Reclama\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo.<\/strong> A lei permite reagir contra a omiss\u00e3o ilegal de decis\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0184\" rel=\"noopener\">CPA, art. 184.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)<\/a>), no prazo de um ano (art. 187.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Queixa ao Provedor de Justi\u00e7a.<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o permite apresentar queixas \u00abpor ac\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es dos poderes p\u00fablicos ao Provedor de Justi\u00e7a\u00bb, que n\u00e3o decide mas pode dirigir recomenda\u00e7\u00f5es (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4&amp;artigo_id=4A0023\" rel=\"noopener\">art. 23.\u00ba<\/a>). Veja as condi\u00e7\u00f5es no <a href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/\" rel=\"noopener\">site do Provedor de Justi\u00e7a<\/a>.<\/li>\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de ato devido.<\/strong> Se n\u00e3o houver decis\u00e3o dentro do prazo legal, pode pedir ao tribunal que condene a Administra\u00e7\u00e3o a decidir (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0067\" rel=\"noopener\">CPTA, arts. 66.\u00ba e 67.\u00ba<\/a>). Em caso de in\u00e9rcia, o direito de a\u00e7\u00e3o \u00abcaduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emiss\u00e3o do ato ilegalmente omitido\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0069\" rel=\"noopener\">art. 69.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O contencioso da nacionalidade corre nos tribunais administrativos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0026\" rel=\"noopener\">Lei da Nacionalidade, art. 26.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nenhum destes meios garante uma decis\u00e3o favor\u00e1vel nem um prazo concreto: o tribunal pode obrigar a decidir, mas o conte\u00fado da decis\u00e3o depende dos requisitos legais. Guarde sempre o comprovativo de entrega, o n\u00famero de processo e as notifica\u00e7\u00f5es recebidas.<\/p>\n<h2>O pedido foi entregue antes da reforma de 2026. Muda alguma coisa?<\/h2>\n<p>Os procedimentos pendentes a 19 de maio de 2026 s\u00e3o decididos pela lei anterior (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4016&amp;artigo_id=4016A0007\" rel=\"noopener\">Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026, art. 7.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). A consulta do estado faz-se da mesma forma. Para saber que requisitos se aplicam ao seu tipo de pedido, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-por-tempo-de-residencia\/\">nacionalidade por tempo de resid\u00eancia<\/a>, <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-por-casamento\/\">nacionalidade por casamento<\/a>, <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-netos-de-portugueses\/\">nacionalidade atrav\u00e9s do av\u00f4<\/a> e <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-filhos-nascidos-em-portugal\/\">filhos de estrangeiros nascidos em Portugal<\/a>. Se o seu pedido dependia da via para pais de portugueses, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-atraves-do-filho\/\">nacionalidade atrav\u00e9s do filho<\/a>.<\/p>\n<p>A consulta do processo de nacionalidade \u00e9 diferente da consulta dos processos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, que s\u00e3o tratados pela AIMA (veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/agendamento-aima\/\">agendamento na AIMA<\/a>).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o processo est\u00e1 parado na mesma fase h\u00e1 muito tempo e quer saber se j\u00e1 pode reagir;<\/li>\n<li>recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o de indeferimento (tem prazo para responder);<\/li>\n<li>o pedido foi recusado e quer avaliar a impugna\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>pediu informa\u00e7\u00e3o por escrito e n\u00e3o teve resposta;<\/li>\n<li>n\u00e3o consegue recuperar o c\u00f3digo de consulta nem o n\u00famero de processo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Onde consulto o processo de nacionalidade portuguesa?<\/summary>\n<p>Na p\u00e1gina oficial do IRN \u00abconsultar estado do processo de nacionalidade\u00bb, com o c\u00f3digo de consulta, ou num Balc\u00e3o da Nacionalidade, ou pela Linha Registos, (+351) 211 950 500.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Perdi o c\u00f3digo de consulta. O que fa\u00e7o?<\/summary>\n<p>Pe\u00e7a-o num Balc\u00e3o da Nacionalidade ou pela Linha Registos, indicando o n\u00famero de processo e os seus dados de identifica\u00e7\u00e3o. Segundo o IRN, o pedido \u00e9 gratuito.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que quer dizer \u00abEm an\u00e1lise\u00bb?<\/summary>\n<p>Segundo o IRN, o processo est\u00e1 a ser verificado (requisitos, documentos e autenticidade) ou aguarda resposta de entidades externas consultadas.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>\u00abConclu\u00eddo\u00bb quer dizer que j\u00e1 sou portugu\u00eas?<\/summary>\n<p>N\u00e3o necessariamente. Segundo o IRN, \u00abConclu\u00eddo\u00bb abrange tanto o pedido deferido e registado como o pedido recusado e arquivado. Na aquisi\u00e7\u00e3o e na naturaliza\u00e7\u00e3o, os efeitos s\u00f3 se produzem a partir do registo (Lei da Nacionalidade, art. 12.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso p\u00f4r uma a\u00e7\u00e3o contra o atraso do processo de nacionalidade?<\/summary>\n<p>A lei prev\u00ea a a\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de ato devido quando n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o no prazo legal (CPTA, arts. 66.\u00ba a 69.\u00ba), com prazo de caducidade de um ano. Conv\u00e9m analisar o caso com um advogado.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Consultar-estado-do-processo-de-nacionalidade\" rel=\"noopener\">Justi\u00e7a.gov.pt (IRN): Consultar estado do processo de nacionalidade<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=895&amp;artigo_id=895A0027\" rel=\"noopener\">Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.\u00ba 237-A\/2006), art. 27.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=895&amp;artigo_id=895A0041\" rel=\"noopener\">Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, arts. 41.\u00ba e 42.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=895&amp;artigo_id=895A0043A\" rel=\"noopener\">Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, art. 43.\u00ba-A<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0006\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 37\/81 (Lei da Nacionalidade), art. 6.\u00ba, vers\u00e3o consolidada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4016&amp;artigo_id=4016A0007\" rel=\"noopener\">Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026, de 18 de maio, art. 7.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0082\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, arts. 82.\u00ba, 128.\u00ba, 184.\u00ba e 187.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0069\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, arts. 66.\u00ba a 69.\u00ba, 104.\u00ba e 105.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4&amp;artigo_id=4A0023\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, art. 23.\u00ba (Provedor de Justi\u00e7a)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Consulta online gratuita no IRN com o c\u00f3digo de consulta, os quatro estados do processo, prazos do Regulamento e o que fazer quando o processo est\u00e1 parado.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"consultar processo nacionalidade portuguesa","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[16],"cidade":[],"class_list":["post-149","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-imigracao-e-nacionalidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=149"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/149\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=149"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=149"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=149"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}