{"id":145,"date":"2026-10-29T06:25:12","date_gmt":"2026-10-29T06:25:12","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contas-bancarias-de-falecido\/"},"modified":"2026-10-29T06:25:12","modified_gmt":"2026-10-29T06:25:12","slug":"contas-bancarias-de-falecido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contas-bancarias-de-falecido\/","title":{"rendered":"Como saber as contas banc\u00e1rias de uma pessoa falecida"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O Banco de Portugal gere a <strong>Base de Dados de Contas<\/strong>, que re\u00fane as contas de dep\u00f3sito, de pagamento, de cr\u00e9dito e de instrumentos financeiros, e tamb\u00e9m os <strong>cofres<\/strong>, com os respetivos titulares (RGICSF, art. 81.\u00ba-A; Instru\u00e7\u00e3o do Banco de Portugal n.\u00ba 27\/2020).<\/li>\n<li>Os <strong>herdeiros<\/strong> podem pedir o mapa de contas do falecido, com a <strong>habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros<\/strong> e os documentos de identifica\u00e7\u00e3o, por escrito ou num posto de atendimento do Banco de Portugal.<\/li>\n<li>O mapa indica <strong>em que institui\u00e7\u00f5es<\/strong> havia contas, mas <strong>n\u00e3o mostra os saldos<\/strong>: esses pedem-se a cada institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>A habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros \u00e9 t\u00edtulo para o <strong>levantamento de dinheiro<\/strong> a favor de todos os herdeiros (C\u00f3digo do Notariado, art. 86.\u00ba).<\/li>\n<li>O banco n\u00e3o pode autorizar levantamentos sem prova do <strong>imposto do selo<\/strong> pago ou, se houver isen\u00e7\u00e3o, da participa\u00e7\u00e3o feita \u00e0s Finan\u00e7as (C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 63.\u00ba-A).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026, no C\u00f3digo Civil, no C\u00f3digo do Notariado, no C\u00f3digo do Imposto do Selo e em documentos do Banco de Portugal. Quando morre um familiar, \u00e9 frequente os herdeiros n\u00e3o saberem em que bancos tinha dinheiro, aplica\u00e7\u00f5es ou um cofre. Existe uma forma oficial de o descobrir. Neste artigo explicamos como se pede, que documentos s\u00e3o precisos e o que acontece a seguir. O processo completo da heran\u00e7a est\u00e1 no <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/partilha-de-heranca\/\">guia sobre a partilha de heran\u00e7a<\/a>.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a Base de Dados de Contas do Banco de Portugal?<\/h2>\n<p>\u00c9 um registo central, gerido pelo Banco de Portugal, das contas abertas no sistema financeiro portugu\u00eas. Segundo a <a href=\"https:\/\/www.bportugal.pt\/sites\/default\/files\/anexos\/instrucoes\/433833579_3.docx.pdf\" rel=\"noopener\">Instru\u00e7\u00e3o do Banco de Portugal n.\u00ba 27\/2020<\/a>, o art. 81.\u00ba-A do Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras (RGICSF), na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 58\/2020, prev\u00ea que a base inclua:<\/p>\n<ul>\n<li>as contas de dep\u00f3sito, de pagamentos, de cr\u00e9dito e de instrumentos financeiros domiciliadas em Portugal, com a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares e representantes;<\/li>\n<li>os <strong>cofres<\/strong>, os respetivos locat\u00e1rios e as pessoas autorizadas a aceder-lhes;<\/li>\n<li>a identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios efetivos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Segundo material de forma\u00e7\u00e3o financeira do Banco de Portugal publicado no portal Todos Contam, a base abrange as contas que estavam abertas a 1 de mar\u00e7o de 2011 e as abertas depois. Para cada conta indica, entre outros, o n\u00famero, o tipo, as datas de abertura e de encerramento, os titulares e quem a pode movimentar. <strong>N\u00e3o inclui os saldos.<\/strong><\/p>\n<h2>Como saber as contas banc\u00e1rias de uma pessoa falecida?<\/h2>\n<p>Pedindo ao Banco de Portugal o mapa de contas do falecido. Segundo o mesmo material do Banco de Portugal, o mapa de contas de titulares falecidos pode ser pedido pelos herdeiros, para localizar os ativos financeiros do falecido e consider\u00e1-los na partilha. O pedido leva:<\/p>\n<ul>\n<li>documento de identifica\u00e7\u00e3o de quem pede;<\/li>\n<li>documento de identifica\u00e7\u00e3o do falecido;<\/li>\n<li><strong>escritura de habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros<\/strong> onde conste a qualidade de herdeiro de quem pede.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O pedido faz-se por escrito ao Banco de Portugal ou presencialmente num dos seus postos de atendimento. A consulta online descrita pelo Banco de Portugal, com as credenciais do Portal das Finan\u00e7as, \u00e9 a do pr\u00f3prio titular das contas; para os herdeiros, o documento s\u00f3 indica o pedido escrito ou presencial.<\/p>\n<p class=\"nota\">Antes de pedir, confirme a lista atualizada de documentos e a forma de entrega no Portal do Cliente Banc\u00e1rio (clientebancario.bportugal.pt). A informa\u00e7\u00e3o acima vem de um documento do Banco de Portugal de 2022 e pode ter mudado.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 preciso para provar que \u00e9 herdeiro?<\/h2>\n<p>A habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros. Pode fazer-se no not\u00e1rio, por escritura p\u00fablica em que tr\u00eas pessoas dignas de cr\u00e9dito, ou o cabe\u00e7a-de-casal, declaram quem s\u00e3o os herdeiros (C\u00f3digo do Notariado, arts. 82.\u00ba e 83.\u00ba). Tamb\u00e9m se faz no Balc\u00e3o Heran\u00e7as das conservat\u00f3rias, onde a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros custa 150 \u20ac (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 6.10.1).<\/p>\n<p>A habilita\u00e7\u00e3o notarial \u00e9 t\u00edtulo bastante para, a favor de todos os herdeiros e do c\u00f4njuge meeiro, fazer \u00ablevantamentos de dinheiro ou de outros valores\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=457&amp;artigo_id=457A0082\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Notariado, art. 86.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e)<\/a>). Se ainda n\u00e3o sabe quem s\u00e3o todos os herdeiros, comece por <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/localizar-herdeiros\/\">como localizar os herdeiros de uma pessoa falecida<\/a>.<\/p>\n<h2>Depois de saber os bancos: como ter acesso ao dinheiro?<\/h2>\n<p>Com o mapa, os herdeiros contactam cada institui\u00e7\u00e3o para saber os saldos e pedir os documentos da conta. H\u00e1 dois pontos legais a ter em conta.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>O extrato \u00e0 data da morte.<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o do falecimento \u00e0s Finan\u00e7as deve ser acompanhada, no caso de dinheiro depositado, do extrato da conta \u00e0 data da morte, \u00abcom demonstra\u00e7\u00e3o dos movimentos efectuados nos \u00faltimos 60 dias\u00bb (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo26.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 26.\u00ba, n.\u00ba 6, al. l)<\/a>).<\/li>\n<li><strong>O imposto do selo antes do levantamento.<\/strong> Nenhuma institui\u00e7\u00e3o pode autorizar o levantamento de dep\u00f3sitos, valores mobili\u00e1rios ou outros valores que tenham sido objeto de uma transmiss\u00e3o gratuita sem que esteja pago o imposto do selo ou, havendo isen\u00e7\u00e3o, cumprida a participa\u00e7\u00e3o \u00e0s Finan\u00e7as. Se o fizer, responde solidariamente pelo imposto (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo63a.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 63.\u00ba-A<\/a>).<\/li>\n<\/ol>\n<p>O dinheiro do falecido faz parte da heran\u00e7a e \u00e9 dividido na partilha. Enquanto a heran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 partilhada, os bens s\u00e3o administrados pelo cabe\u00e7a-de-casal.<\/p>\n<h2>Participa\u00e7\u00e3o ao imposto do selo: o que tem a ver com as contas?<\/h2>\n<p>As contas entram na rela\u00e7\u00e3o de bens que o cabe\u00e7a-de-casal apresenta \u00e0s Finan\u00e7as. A tabela resume as regras verificadas.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Regra<\/th>\n<th>O que diz<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Quem participa<\/td>\n<td>O cabe\u00e7a-de-casal e o benefici\u00e1rio de transmiss\u00e3o sujeita a imposto<\/td>\n<td>CIS, art. 26.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prazo<\/td>\n<td>At\u00e9 ao fim do 3.\u00ba m\u00eas seguinte ao da morte<\/td>\n<td>CIS, arts. 5.\u00ba, al. p), e 26.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Contas conjuntas<\/td>\n<td>Presumem-se pertencentes em partes iguais aos titulares, salvo prova em contr\u00e1rio<\/td>\n<td>CIS, art. 1.\u00ba, n.\u00ba 7<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Isen\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>C\u00f4njuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes<\/td>\n<td>CIS, art. 6.\u00ba, al. e)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Taxa para os restantes herdeiros<\/td>\n<td>10 % (verba 1.2 da Tabela Geral)<\/td>\n<td>TGIS, verba 1.2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Levantamentos<\/td>\n<td>S\u00f3 com imposto pago ou participa\u00e7\u00e3o feita, se houver isen\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CIS, art. 63.\u00ba-A<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p class=\"nota\">Exemplo, apenas para ilustrar a presun\u00e7\u00e3o das contas conjuntas: um pai e uma filha s\u00e3o titulares de uma conta com 20 000 \u20ac. Para o imposto do selo, presume-se que 10 000 \u20ac pertenciam ao pai e entram na heran\u00e7a, salvo prova de que a reparti\u00e7\u00e3o era outra.<\/p>\n<h2>E se a conta era conjunta ou solid\u00e1ria?<\/h2>\n<p>A parte do falecido entra na heran\u00e7a. Para efeitos do imposto do selo, a lei presume que o dinheiro de contas conjuntas pertence em partes iguais aos titulares, salvo prova em contr\u00e1rio (CIS, art. 1.\u00ba, n.\u00ba 7). O que o outro titular pode movimentar depois da morte depende do contrato de abertura de conta e das regras de cada institui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o conseguimos confirmar numa fonte oficial uma regra geral sobre isso, por isso n\u00e3o a indicamos. Movimentar a parte do falecido sem acordo dos herdeiros pode dar origem a lit\u00edgios na partilha.<\/p>\n<h2>E os cofres banc\u00e1rios?<\/h2>\n<p>Os cofres est\u00e3o na Base de Dados de Contas, com os locat\u00e1rios e as pessoas autorizadas a aceder-lhes (Instru\u00e7\u00e3o do Banco de Portugal n.\u00ba 27\/2020). O mapa permite, por isso, saber se o falecido tinha um cofre e em que institui\u00e7\u00e3o. Os bens que l\u00e1 estejam fazem parte da heran\u00e7a e devem constar da rela\u00e7\u00e3o de bens. A forma de abrir o cofre depois da morte n\u00e3o est\u00e1 regulada nas normas que consult\u00e1mos: informe-se junto da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>suspeita que algu\u00e9m movimentou as contas do falecido pouco antes ou depois da morte;<\/li>\n<li>h\u00e1 uma conta conjunta e n\u00e3o h\u00e1 acordo sobre a parte que era do falecido;<\/li>\n<li>um herdeiro n\u00e3o colabora na habilita\u00e7\u00e3o ou na participa\u00e7\u00e3o \u00e0s Finan\u00e7as;<\/li>\n<li>h\u00e1 contas ou bens noutro pa\u00eds;<\/li>\n<li>o prazo da participa\u00e7\u00e3o do imposto do selo est\u00e1 a terminar ou j\u00e1 passou.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Para saber quem tem direito a uma parte da heran\u00e7a, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/herdeiros-legitimarios\/\">quem s\u00e3o os herdeiros legitim\u00e1rios<\/a> e <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/conjuge-heranca-regime-de-bens\/\">o que herda o c\u00f4njuge consoante o regime de bens<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>O que \u00e9 a base de dados de contas do Banco de Portugal?<\/summary>\n<p>\u00c9 o registo central das contas de dep\u00f3sito, pagamento, cr\u00e9dito e instrumentos financeiros abertas em Portugal, e dos cofres, com os respetivos titulares (RGICSF, art. 81.\u00ba-A, segundo a Instru\u00e7\u00e3o do Banco de Portugal n.\u00ba 27\/2020).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Os herdeiros podem saber em que bancos o falecido tinha contas?<\/summary>\n<p>Sim. Segundo o Banco de Portugal, os herdeiros podem pedir o mapa de contas do falecido, com a escritura de habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros e os documentos de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O mapa mostra quanto dinheiro havia?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. A base de dados n\u00e3o inclui os saldos. Os saldos pedem-se a cada institui\u00e7\u00e3o, com a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O banco pode entregar o dinheiro antes de tratar do imposto do selo?<\/summary>\n<p>N\u00e3o deve. A lei pro\u00edbe autorizar o levantamento sem o imposto pago ou, havendo isen\u00e7\u00e3o, sem a participa\u00e7\u00e3o feita \u00e0s Finan\u00e7as (C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 63.\u00ba-A).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Os filhos pagam imposto do selo pelo dinheiro herdado?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O c\u00f4njuge ou unido de facto, os descendentes e os ascendentes est\u00e3o isentos (C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 6.\u00ba, al. e)), mas a participa\u00e7\u00e3o \u00e0s Finan\u00e7as continua a ser feita.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.bportugal.pt\/sites\/default\/files\/anexos\/instrucoes\/433833579_3.docx.pdf\" rel=\"noopener\">Banco de Portugal, Instru\u00e7\u00e3o n.\u00ba 27\/2020 (Base de Dados de Contas), BO n.\u00ba 11\/2020, 2.\u00ba suplemento<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/elearning.todoscontam.pt\/citilearn\/data\/bp\/aula_18\/material_apoio\/aula_18_material_de_apoio_base_de_dados_de_contas.pdf\" rel=\"noopener\">Todos Contam (Plano Nacional de Forma\u00e7\u00e3o Financeira): material de apoio sobre a Base de Dados de Contas, Banco de Portugal<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=457&amp;artigo_id=457A0082\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Notariado, arts. 82.\u00ba a 87.\u00ba (habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo26.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 26.\u00ba (participa\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo63a.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 63.\u00ba-A (levantamento de valores)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo1.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 1.\u00ba (contas conjuntas)<\/a> e <a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo6.aspx\" rel=\"noopener\">art. 6.\u00ba (isen\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Base de Dados de Contas do Banco de Portugal: como os herdeiros pedem o mapa de contas, habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros, imposto do selo antes do levantamento e cofres.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"base de dados de contas banco de portugal","_alpt_guia_pilar":"75","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[9],"cidade":[],"class_list":["post-145","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-herancas-e-partilhas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=145"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=145"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=145"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=145"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}