{"id":144,"date":"2026-10-29T06:25:12","date_gmt":"2026-10-29T06:25:12","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/guarda-partilhada-irs\/"},"modified":"2026-10-29T06:25:12","modified_gmt":"2026-10-29T06:25:12","slug":"guarda-partilhada-irs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/guarda-partilhada-irs\/","title":{"rendered":"Guarda partilhada no IRS: como declarar os filhos"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O filho integra o agregado do pai ou da m\u00e3e cuja <strong>resid\u00eancia foi fixada<\/strong> na regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais. Se n\u00e3o houver resid\u00eancia fixada, conta o <strong>domic\u00edlio fiscal a 31 de dezembro<\/strong> (C\u00f3digo do IRS, art. 13.\u00ba, n.\u00ba 9).<\/li>\n<li>Com responsabilidades em comum, o filho pode ser inclu\u00eddo <strong>nas declara\u00e7\u00f5es dos dois pais<\/strong> (art. 13.\u00ba, n.\u00ba 10).<\/li>\n<li>Com <strong>resid\u00eancia alternada<\/strong> fixada no acordo, cada pai deduz <strong>300 \u20ac<\/strong> por filho, em vez dos 600 \u20ac de um dependente comum (art. 78.\u00ba-A, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>As outras dedu\u00e7\u00f5es do filho (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o\u2026) dividem-se a <strong>metade<\/strong>, salvo se o acordo fixar outra percentagem e esta for <strong>comunicada no Portal das Finan\u00e7as at\u00e9 ao fim de fevereiro<\/strong> (art. 78.\u00ba, n.os 9 a 12).<\/li>\n<li>Este artigo refere-se ao <strong>IRS de 2025, entregue em 2026<\/strong>. As regras podem mudar de um ano para o outro.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026, no C\u00f3digo do IRS (CIRS) publicado no Portal das Finan\u00e7as. Quem tem guarda partilhada pergunta-se todos os anos em que declara\u00e7\u00e3o ficam os filhos e quanto pode deduzir cada pai. O CIRS tem regras pr\u00f3prias para pais que exercem em comum as responsabilidades parentais sem viverem juntos. Explicamo-las aqui com os valores em vigor para os rendimentos de 2025, declarados em 2026.<\/p>\n<p>A base de tudo \u00e9 o acordo ou a senten\u00e7a de regula\u00e7\u00e3o. Se ainda n\u00e3o existe, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/regulacao-das-responsabilidades-parentais\/\">regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais: como se faz<\/a>.<\/p>\n<h2>Guarda partilhada no IRS: em que agregado fica o filho?<\/h2>\n<p>Fica no agregado do pai ou da m\u00e3e com quem foi fixada a resid\u00eancia no acordo ou na senten\u00e7a. Quando as responsabilidades parentais s\u00e3o exercidas em comum por pais que n\u00e3o pertencem ao mesmo agregado, os dependentes integram:<\/p>\n<ul>\n<li>o agregado do pai ou da m\u00e3e \u00aba que corresponder a resid\u00eancia determinada no \u00e2mbito da regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais\u00bb (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/cirs_rep\/Pages\/irs13.aspx\" rel=\"noopener\">CIRS, art. 13.\u00ba, n.\u00ba 9, al. a)<\/a>);<\/li>\n<li>se a regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o fixou a resid\u00eancia ou n\u00e3o for poss\u00edvel apurar a resid\u00eancia habitual, o agregado daquele com quem o filho tenha o mesmo domic\u00edlio fiscal no \u00faltimo dia do ano (al. b)).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A situa\u00e7\u00e3o familiar relevante \u00e9 a do \u00faltimo dia do ano a que respeita o imposto (art. 13.\u00ba, n.\u00ba 8). Para o IRS de 2025, conta a situa\u00e7\u00e3o a 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n<p>S\u00e3o dependentes, entre outros, os filhos menores n\u00e3o emancipados e os filhos maiores at\u00e9 aos 25 anos que n\u00e3o tenham rendimentos anuais superiores \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (art. 13.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/p>\n<h2>Como declarar a guarda partilhada no IRS?<\/h2>\n<p>Os dois pais podem incluir o filho nas respetivas declara\u00e7\u00f5es. A lei diz que os dependentes nesta situa\u00e7\u00e3o \u00abpodem ser inclu\u00eddos nas declara\u00e7\u00f5es de ambos os sujeitos passivos para efeitos de imputa\u00e7\u00e3o de rendimentos e de dedu\u00e7\u00f5es\u00bb (CIRS, art. 13.\u00ba, n.\u00ba 10). \u00c9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de que ningu\u00e9m pode fazer parte de dois agregados ao mesmo tempo (art. 13.\u00ba, n.\u00ba 7).<\/p>\n<p>Os dependentes t\u00eam de estar identificados pelo n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal na declara\u00e7\u00e3o (art. 13.\u00ba, n.\u00ba 5, e art. 78.\u00ba, n.\u00ba 6). N\u00e3o descrevemos aqui os quadros e campos do modelo 3, porque mudam de ano para ano: confirme as instru\u00e7\u00f5es da declara\u00e7\u00e3o do ano em causa no Portal das Finan\u00e7as.<\/p>\n<h2>Quanto deduz cada pai por filho?<\/h2>\n<p>Depende de haver ou n\u00e3o resid\u00eancia alternada fixada no acordo. Os valores abaixo constam do <a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/cirs_rep\/Pages\/irs78a.aspx\" rel=\"noopener\">CIRS, art. 78.\u00ba-A<\/a>, na reda\u00e7\u00e3o publicada no Portal das Finan\u00e7as \u00e0 data de consulta.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Dedu\u00e7\u00e3o por filho<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Dependente comum (sem resid\u00eancia alternada)<\/td>\n<td>600 \u20ac<\/td>\n<td>art. 78.\u00ba-A, n.\u00ba 1, al. a)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Responsabilidade conjunta e resid\u00eancia alternada fixadas no acordo<\/td>\n<td>300 \u20ac a cada pai<\/td>\n<td>art. 78.\u00ba-A, n.\u00ba 1, al. b)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Filho at\u00e9 3 anos a 31 de dezembro (acresce)<\/td>\n<td>+126 \u20ac (dependente comum) ou +63 \u20ac a cada pai (resid\u00eancia alternada)<\/td>\n<td>art. 78.\u00ba-A, n.\u00ba 2, al. a)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Segundo filho e seguintes at\u00e9 6 anos a 31 de dezembro (acresce)<\/td>\n<td>+300 \u20ac (dependente comum) ou +150 \u20ac a cada pai (resid\u00eancia alternada)<\/td>\n<td>art. 78.\u00ba-A, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Os acr\u00e9scimos dos n.os 2 e 3 n\u00e3o s\u00e3o cumulativos (art. 78.\u00ba-A, n.\u00ba 4).<\/p>\n<p class=\"nota\">Exemplo, apenas para ilustrar a tabela: um casal separado tem um filho de 10 anos e um acordo que fixa a responsabilidade conjunta e a resid\u00eancia alternada. Cada pai deduz 300 \u20ac \u00e0 coleta pelo filho. Se o acordo fixasse a resid\u00eancia s\u00f3 com a m\u00e3e, o filho seria dependente do agregado da m\u00e3e para efeitos do art. 13.\u00ba, n.\u00ba 9, e a dedu\u00e7\u00e3o fixa de refer\u00eancia seria a de 600 \u20ac, sujeita \u00e0 regra da metade se o filho constar tamb\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o do pai (ver a sec\u00e7\u00e3o seguinte).<\/p>\n<h2>Como se dividem as despesas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Em regra, a meias. Sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declara\u00e7\u00e3o, as dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta referentes a esse dependente s\u00e3o reduzidas para metade, por cada pai (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/cirs_rep\/Pages\/irs78.aspx\" rel=\"noopener\">CIRS, art. 78.\u00ba, n.\u00ba 9<\/a>).<\/p>\n<p>H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o: se o acordo de regula\u00e7\u00e3o estabelecer uma partilha de despesas que n\u00e3o seja igualit\u00e1ria e fixar, para o filho, a percentagem de cada pai, as dedu\u00e7\u00f5es seguem essas percentagens (art. 78.\u00ba, n.\u00ba 10). Para isso, cada pai tem de indicar no Portal das Finan\u00e7as, at\u00e9 ao final de fevereiro do ano seguinte, a percentagem que lhe corresponde (art. 78.\u00ba, n.\u00ba 11). Se n\u00e3o o fizerem, ou se a soma das percentagens comunicadas n\u00e3o der 100 %, as dedu\u00e7\u00f5es dividem-se em partes iguais (art. 78.\u00ba, n.\u00ba 12).<\/p>\n<p>As dedu\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o de montante fixo, como as de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 contam se constarem de faturas comunicadas \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria com o n\u00famero fiscal do dependente (art. 78.\u00ba, n.\u00ba 6, al. b)). Por isso conv\u00e9m pedir sempre fatura com o NIF do filho.<\/p>\n<h2>Como comunicar a guarda partilhada \u00e0s Finan\u00e7as?<\/h2>\n<p>A lei prev\u00ea duas comunica\u00e7\u00f5es no Portal das Finan\u00e7as, ambas at\u00e9 ao final de fevereiro do ano seguinte \u00e0quele a que o imposto respeita. Para o IRS de 2025, o prazo terminou no fim de fevereiro de 2026.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>O que se comunica<\/th>\n<th>Para qu\u00ea<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>A exist\u00eancia de resid\u00eancia alternada prevista no acordo<\/td>\n<td>Dividir em partes iguais os rendimentos do filho pelas declara\u00e7\u00f5es dos dois pais<\/td>\n<td>CIRS, art. 22.\u00ba, n.os 8, al. b), e 9<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>A percentagem de cada pai na partilha de despesas, se o acordo a fixar<\/td>\n<td>Aplicar \u00e0s dedu\u00e7\u00f5es do filho a percentagem do acordo, em vez da metade<\/td>\n<td>CIRS, art. 78.\u00ba, n.os 10 a 12<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Estes n\u00fameros t\u00eam a reda\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 49\/2025, de 27 de mar\u00e7o, em vigor desde 1 de julho de 2025, segundo o Portal das Finan\u00e7as. A lei prev\u00ea ainda que cada pai tenha acesso \u00e0 \u00e1rea reservada dos dependentes no Portal das Finan\u00e7as (art. 13.\u00ba, n.\u00ba 11). N\u00e3o descrevemos o percurso no Portal, que pode mudar.<\/p>\n<h2>E se pago pens\u00e3o de alimentos?<\/h2>\n<p>Quem deduz a pens\u00e3o de alimentos paga a um filho n\u00e3o pode fazer as demais dedu\u00e7\u00f5es referentes a esse filho. A lei diz que a dedu\u00e7\u00e3o do art. 83.\u00ba-A \u00abimpede a considera\u00e7\u00e3o das demais dedu\u00e7\u00f5es referentes ao dependente\u00bb por refer\u00eancia ao qual s\u00e3o pagas as pens\u00f5es (CIRS, art. 78.\u00ba, n.\u00ba 13). Se a pens\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 a ser paga, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/pensao-de-alimentos-nao-paga\/\">pens\u00e3o de alimentos n\u00e3o paga: o que fazer<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>O IRS resolve-se, em geral, com o acordo de regula\u00e7\u00e3o na m\u00e3o. Pode valer a pena ouvir um advogado, ou um contabilista certificado na parte fiscal, quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o acordo n\u00e3o fixa a resid\u00eancia, ou fixa uma resid\u00eancia que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade;<\/li>\n<li>quer que o acordo passe a prever resid\u00eancia alternada ou uma percentagem de despesas diferente de metade;<\/li>\n<li>os dois pais declararam o filho de forma incompat\u00edvel e houve corre\u00e7\u00e3o das Finan\u00e7as;<\/li>\n<li>h\u00e1 pens\u00e3o de alimentos e d\u00favidas sobre que dedu\u00e7\u00f5es fazer.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Alterar o acordo \u00e9 um pedido de regula\u00e7\u00e3o: saiba <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-pedir-guarda-partilhada\/\">como pedir ou alterar a guarda partilhada<\/a> e encontre um profissional na p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. O tema geral da separa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/divorcio\/\">guia sobre o div\u00f3rcio<\/a>, e o que \u00e9 a guarda partilhada em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/guarda-partilhada\/\">guarda partilhada em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Como declarar a guarda partilhada no IRS?<\/summary>\n<p>Com responsabilidades parentais exercidas em comum, o filho pode ser inclu\u00eddo nas declara\u00e7\u00f5es dos dois pais. Integra o agregado do pai com quem foi fixada a resid\u00eancia na regula\u00e7\u00e3o ou, sem essa fixa\u00e7\u00e3o, o daquele com quem tem domic\u00edlio fiscal a 31 de dezembro (CIRS, art. 13.\u00ba, n.os 9 e 10).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Na resid\u00eancia alternada, quanto deduz cada pai?<\/summary>\n<p>300 \u20ac por filho, mais 63 \u20ac se o filho tiver at\u00e9 3 anos ou mais 150 \u20ac pelo segundo filho e seguintes at\u00e9 6 anos, sem acumular estes acr\u00e9scimos (CIRS, art. 78.\u00ba-A, valores para o IRS de 2025).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>As despesas de sa\u00fade do filho dividem-se a meias?<\/summary>\n<p>Sim, se o filho constar das duas declara\u00e7\u00f5es, salvo se o acordo fixar outra percentagem e os pais a comunicarem no Portal das Finan\u00e7as at\u00e9 ao fim de fevereiro (CIRS, art. 78.\u00ba, n.os 9 a 12).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>At\u00e9 quando se comunica a resid\u00eancia alternada?<\/summary>\n<p>At\u00e9 ao final de fevereiro do ano seguinte \u00e0quele a que respeita o imposto, no Portal das Finan\u00e7as (CIRS, art. 22.\u00ba, n.\u00ba 9).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Os valores mudam no IRS de 2026?<\/summary>\n<p>Podem mudar. Este artigo usa a reda\u00e7\u00e3o do CIRS publicada no Portal das Finan\u00e7as em outubro de 2026, aplicada aos rendimentos de 2025. Confirme os valores do ano seguinte antes de entregar a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/cirs_rep\/Pages\/irs13.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do IRS, art. 13.\u00ba (agregado familiar e dependentes)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/cirs_rep\/Pages\/irs22.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do IRS, art. 22.\u00ba, n.os 8 e 9 (rendimentos dos dependentes em resid\u00eancia alternada)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/cirs_rep\/Pages\/irs78.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do IRS, art. 78.\u00ba, n.os 6 e 9 a 13 (dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/cirs_rep\/Pages\/irs78a.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do IRS, art. 78.\u00ba-A (dedu\u00e7\u00e3o por dependente)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026. Valores aplic\u00e1veis aos rendimentos de 2025 (declara\u00e7\u00e3o entregue em 2026).<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em que agregado fica o filho, quanto deduz cada pai com resid\u00eancia alternada, como se dividem sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e o que comunicar at\u00e9 fevereiro. IRS de 2025.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"guarda partilhada irs","_alpt_guia_pilar":"20","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[4],"cidade":[],"class_list":["post-144","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-da-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=144"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/144\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=144"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=144"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=144"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}