{"id":143,"date":"2026-10-29T06:25:12","date_gmt":"2026-10-29T06:25:12","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/regulacao-das-responsabilidades-parentais\/"},"modified":"2026-10-29T06:25:12","modified_gmt":"2026-10-29T06:25:12","slug":"regulacao-das-responsabilidades-parentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/regulacao-das-responsabilidades-parentais\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais: como se faz"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>A regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais \u00e9 o <strong>acordo homologado ou a decis\u00e3o do tribunal<\/strong> que fixa, depois da separa\u00e7\u00e3o, com quem vive o filho, como se tomam as decis\u00f5es importantes, os conv\u00edvios com o outro pai e a pens\u00e3o de alimentos.<\/li>\n<li><strong>Com acordo<\/strong>, pode ser pedida a todo o tempo em <strong>qualquer conservat\u00f3ria do registo civil<\/strong>, tamb\u00e9m dentro do div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento, ou homologada pelo tribunal (C\u00f3digo Civil, arts. 1775.\u00ba e 1909.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Sem acordo<\/strong>, decide o tribunal da resid\u00eancia da crian\u00e7a, depois de uma <strong>confer\u00eancia de pais<\/strong> e, se for preciso, de media\u00e7\u00e3o ou audi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada (RGPTC, arts. 9.\u00ba, 35.\u00ba e 38.\u00ba).<\/li>\n<li>As quest\u00f5es de <strong>particular import\u00e2ncia<\/strong> s\u00e3o decididas, em regra, pelos dois pais (C\u00f3digo Civil, art. 1906.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>O regime pode ser <strong>alterado<\/strong> se houver incumprimento ou circunst\u00e2ncias novas, e o incumprimento pode levar a multa at\u00e9 20 UC (RGPTC, arts. 41.\u00ba e 42.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026, no C\u00f3digo Civil, no C\u00f3digo do Registo Civil e no Regime Geral do Processo Tutelar C\u00edvel (RGPTC, Lei n.\u00ba 141\/2015). Quando um casal com filhos menores se separa, a lei exige que fique definido como os pais v\u00e3o exercer as responsabilidades parentais. Neste artigo explicamos o que \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o, o que deve conter e os caminhos poss\u00edveis. Para o contexto da separa\u00e7\u00e3o, veja o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/divorcio\/\">guia sobre o div\u00f3rcio em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais?<\/h2>\n<p>\u00c9 o documento, um acordo homologado ou uma senten\u00e7a, que regula o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais quando os pais n\u00e3o vivem juntos. A lei aplica as mesmas regras ao div\u00f3rcio, \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de facto, ao fim de uma uni\u00e3o de facto e aos pais que nunca viveram juntos (C\u00f3digo Civil, arts. 1909.\u00ba, 1911.\u00ba e 1912.\u00ba; RGPTC, art. 43.\u00ba).<\/p>\n<p>Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 obrigat\u00f3rio regular sempre que os pais n\u00e3o vivam como casal, ainda que habitem na mesma casa. Um acordo s\u00f3 de palavra n\u00e3o basta: segundo a mesma fonte, o acordo s\u00f3 produz efeitos depois de homologado.<\/p>\n<p>Na linguagem do dia a dia fala-se muito de \u00abguarda\u00bb ou de \u00abguarda partilhada\u00bb. Na lei, o que se regula \u00e9 o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais. O que \u00e9 a guarda partilhada e como funciona a resid\u00eancia alternada est\u00e1 explicado em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/guarda-partilhada\/\">guarda partilhada em Portugal: como funciona<\/a>.<\/p>\n<h2>Documento que regula o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais: o que deve conter?<\/h2>\n<p>Deve resolver quatro quest\u00f5es: resid\u00eancia, exerc\u00edcio das responsabilidades, conv\u00edvios com o outro pai e alimentos. A tabela resume o que diz a lei sobre cada uma.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Ponto do acordo<\/th>\n<th>O que se define<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Resid\u00eancia<\/td>\n<td>Com quem vive a crian\u00e7a: com um dos pais ou com os dois, em resid\u00eancia alternada<\/td>\n<td>CC, art. 1906.\u00ba, n.os 5 e 6; RGPTC, art. 40.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Quest\u00f5es de particular import\u00e2ncia<\/td>\n<td>Decididas pelos dois pais, salvo urg\u00eancia manifesta ou se o exerc\u00edcio em comum for contr\u00e1rio ao interesse do filho<\/td>\n<td>CC, art. 1906.\u00ba, n.os 1 e 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Atos da vida corrente<\/td>\n<td>Cabem ao pai com quem o filho est\u00e1 nesse momento, sem contrariar as orienta\u00e7\u00f5es educativas mais relevantes<\/td>\n<td>CC, art. 1906.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Conv\u00edvios (visitas)<\/td>\n<td>Regime que regula a partilha de tempo com a crian\u00e7a<\/td>\n<td>RGPTC, art. 40.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Alimentos<\/td>\n<td>Valor da pens\u00e3o e forma de a pagar<\/td>\n<td>CC, art. 1905.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>O pai que n\u00e3o exerce as responsabilidades tem direito a ser informado sobre a educa\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de vida do filho<\/td>\n<td>CC, art. 1906.\u00ba, n.\u00ba 7<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>A lei n\u00e3o define quais s\u00e3o as quest\u00f5es de particular import\u00e2ncia. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, incluem, por exemplo, a mudan\u00e7a de resid\u00eancia da crian\u00e7a para o estrangeiro ou para um local muito distante, interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas e a escolha da religi\u00e3o. Muitos acordos detalham tamb\u00e9m f\u00e9rias, \u00e9pocas festivas, anivers\u00e1rios e a divis\u00e3o das despesas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quanto aos alimentos, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico incluem alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, material escolar e despesas de sa\u00fade, e a contribui\u00e7\u00e3o de cada pai \u00e9 proporcional \u00e0 sua capacidade econ\u00f3mica. A pens\u00e3o pode manter-se depois dos 18 anos, at\u00e9 aos 25, nas condi\u00e7\u00f5es do art. 1905.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<h2>Regula\u00e7\u00e3o por acordo: na conservat\u00f3ria ou no tribunal<\/h2>\n<p>Se os pais estiverem de acordo em tudo, podem pedir a regula\u00e7\u00e3o, ou a altera\u00e7\u00e3o de um acordo j\u00e1 homologado, a todo o tempo em qualquer conservat\u00f3ria do registo civil, ou pedir a homologa\u00e7\u00e3o ao tribunal (C\u00f3digo Civil, art. 1909.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Dentro do div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento.<\/strong> Quando h\u00e1 filhos menores e ainda n\u00e3o houve regula\u00e7\u00e3o judicial, o requerimento de div\u00f3rcio na conservat\u00f3ria leva o acordo sobre o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1775\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1775.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)<\/a>). O acordo vai ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se pronuncia em 30 dias. Se o considerar insuficiente, os pais podem alter\u00e1-lo ou apresentar outro (art. 1776.\u00ba-A).<\/li>\n<li><strong>Fora do div\u00f3rcio.<\/strong> Pais separados de facto, ex-unidos de facto ou que nunca viveram juntos seguem o mesmo esquema na conservat\u00f3ria: o acordo vai ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 homologado com os efeitos de uma senten\u00e7a (C\u00f3digo do Registo Civil, art. 274.\u00ba-A).<\/li>\n<li><strong>Div\u00f3rcio no tribunal.<\/strong> Se o div\u00f3rcio foi decidido pelo tribunal, qualquer dos pais pede a homologa\u00e7\u00e3o do acordo nos 10 dias seguintes ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Se n\u00e3o o fizer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve requerer a regula\u00e7\u00e3o (RGPTC, art. 34.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os passos concretos, com e sem acordo, est\u00e3o no artigo <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-pedir-guarda-partilhada\/\">como pedir a guarda partilhada<\/a>.<\/p>\n<h2>Regula\u00e7\u00e3o sem acordo: como decide o tribunal?<\/h2>\n<p>Sem acordo, qualquer dos pais, ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, prop\u00f5e a a\u00e7\u00e3o no tribunal da resid\u00eancia da crian\u00e7a (RGPTC, art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1). O processo tem estas fases:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Confer\u00eancia de pais<\/strong>, nos 15 dias seguintes. Os pais t\u00eam de comparecer pessoalmente. A crian\u00e7a com mais de 12 anos, ou mais nova se tiver capacidade para compreender, \u00e9 ouvida, salvo se o seu interesse o desaconselhar (RGPTC, art. 35.\u00ba).<\/li>\n<li>Se houver acordo, o juiz <strong>homologa-o<\/strong> logo (art. 37.\u00ba).<\/li>\n<li>Se n\u00e3o houver, o juiz decide <strong>provisoriamente<\/strong> e envia o caso para <strong>media\u00e7\u00e3o<\/strong>, at\u00e9 tr\u00eas meses, ou para <strong>audi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada<\/strong>, at\u00e9 dois meses (art. 38.\u00ba). Nenhuma das duas \u00e9 admitida quando h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o de contacto entre os pais ou grave risco para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica (art. 24.\u00ba-A).<\/li>\n<li>Persistindo o desacordo, cada parte apresenta alega\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 10 testemunhas em 15 dias, e segue-se o julgamento (art. 39.\u00ba).<\/li>\n<li>Na <strong>senten\u00e7a<\/strong>, a crian\u00e7a \u00e9 confiada a ambos ou a um dos pais, fixa-se a resid\u00eancia e um regime de visitas, que excecionalmente pode ser supervisionado ou suspenso (art. 40.\u00ba).<\/li>\n<\/ol>\n<p>O tribunal decide sempre segundo o interesse da crian\u00e7a, incluindo o de manter uma rela\u00e7\u00e3o de grande proximidade com os dois pais, e pode fixar a resid\u00eancia alternada mesmo sem acordo (C\u00f3digo Civil, art. 1906.\u00ba, n.os 6 e 8).<\/p>\n<h2>Como alterar a regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais?<\/h2>\n<p>Pode pedir-se nova regula\u00e7\u00e3o quando o regime n\u00e3o \u00e9 cumprido pelos dois pais ou quando circunst\u00e2ncias supervenientes o tornam necess\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2428&amp;artigo_id=2428A0042\" rel=\"noopener\">RGPTC, art. 42.\u00ba<\/a>). Com acordo, a altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser feita em qualquer conservat\u00f3ria (C\u00f3digo Civil, art. 1909.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Sem acordo, o pedido vai ao tribunal com a exposi\u00e7\u00e3o dos fundamentos. O outro pai tem 10 dias para responder. Se o juiz considerar o pedido infundado ou a altera\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria, arquiva o processo e condena o requerente em custas.<\/p>\n<h2>E se um dos pais n\u00e3o cumprir?<\/h2>\n<p>O tribunal pode ordenar o cumprimento coercivo e condenar quem n\u00e3o cumpre em multa at\u00e9 20 unidades de conta e, se for o caso, em indemniza\u00e7\u00e3o a favor da crian\u00e7a, do outro pai ou de ambos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2428&amp;artigo_id=2428A0041\" rel=\"noopener\">RGPTC, art. 41.\u00ba<\/a>). Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a falta de pagamento da pens\u00e3o nunca justifica proibir as visitas. Se o problema \u00e9 a pens\u00e3o, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/pensao-de-alimentos-nao-paga\/\">o que fazer quando a pens\u00e3o de alimentos n\u00e3o \u00e9 paga<\/a>.<\/p>\n<p>A regula\u00e7\u00e3o tem tamb\u00e9m efeitos fiscais: a resid\u00eancia fixada no acordo conta para saber em que agregado ficam os filhos no IRS. Explicamos isso em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/guarda-partilhada-irs\/\">guarda partilhada no IRS: como declarar os filhos<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>O advogado s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3rio na fase de recurso (RGPTC, art. 18.\u00ba), mas pode ser \u00fatil ouvir um quando:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00e3o h\u00e1 acordo sobre a resid\u00eancia ou um dos pais quer mudar-se para longe ou para o estrangeiro;<\/li>\n<li>h\u00e1 viol\u00eancia dom\u00e9stica, medidas de proibi\u00e7\u00e3o de contacto ou risco para a crian\u00e7a;<\/li>\n<li>o Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu altera\u00e7\u00f5es ao acordo e n\u00e3o sabe se as deve aceitar;<\/li>\n<li>o regime em vigor deixou de funcionar e quer alter\u00e1-lo;<\/li>\n<li>o outro pai n\u00e3o cumpre os conv\u00edvios ou a pens\u00e3o de forma repetida.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>\u00c9 obrigat\u00f3rio regular as responsabilidades parentais?<\/summary>\n<p>Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sim, sempre que os pais n\u00e3o vivam como casal, mesmo que morem na mesma casa. O acordo s\u00f3 produz efeitos depois de homologado.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Onde se faz a regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais por acordo?<\/summary>\n<p>Em qualquer conservat\u00f3ria do registo civil ou no tribunal. Na conservat\u00f3ria, o acordo passa pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico antes da homologa\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil, art. 1909.\u00ba, n.\u00ba 2; C\u00f3digo do Registo Civil, art. 274.\u00ba-A).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que tem de constar do acordo?<\/summary>\n<p>A resid\u00eancia do filho, o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais, o regime de conv\u00edvios com o outro pai e os alimentos (C\u00f3digo Civil, arts. 1905.\u00ba e 1906.\u00ba; RGPTC, art. 40.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A crian\u00e7a \u00e9 ouvida?<\/summary>\n<p>Sim, nos termos do RGPTC. Na confer\u00eancia, a crian\u00e7a com mais de 12 anos, ou mais nova com capacidade para compreender, \u00e9 ouvida, salvo se o seu interesse o desaconselhar (RGPTC, art. 35.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso alterar a regula\u00e7\u00e3o mais tarde?<\/summary>\n<p>Sim. Por acordo, numa conservat\u00f3ria; sem acordo, no tribunal, quando houver incumprimento ou circunst\u00e2ncias novas que o justifiquem (RGPTC, art. 42.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1906\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1905.\u00ba a 1912.\u00ba (responsabilidades parentais ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1775\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1775.\u00ba e 1776.\u00ba-A (div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento na conservat\u00f3ria)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?ficha=301&amp;artigo_id=&amp;nid=682&amp;pagina=4&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Registo Civil, arts. 274.\u00ba-A a 274.\u00ba-C<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">Regime Geral do Processo Tutelar C\u00edvel (Lei n.\u00ba 141\/2015), arts. 9.\u00ba, 18.\u00ba, 24.\u00ba-A e 34.\u00ba a 43.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/gfcjivd.ministeriopublico.pt\/faq\/regulacao-do-exercicio-das-responsabilidades-parentais\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico: perguntas frequentes sobre a regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que deve conter o acordo (resid\u00eancia, decis\u00f5es, conv\u00edvios e alimentos), como se faz na conservat\u00f3ria ou no tribunal, como se altera e o que acontece se n\u00e3o for cumprido.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais","_alpt_guia_pilar":"20","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[4],"cidade":[],"class_list":["post-143","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-direito-da-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=143"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}