{"id":142,"date":"2026-10-29T06:25:12","date_gmt":"2026-10-29T06:25:12","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-fazer-contrato-de-arrendamento\/"},"modified":"2026-10-29T06:25:12","modified_gmt":"2026-10-29T06:25:12","slug":"como-fazer-contrato-de-arrendamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-fazer-contrato-de-arrendamento\/","title":{"rendered":"Como fazer um contrato de arrendamento: o que deve ter"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O contrato de arrendamento urbano <strong>deve ser feito por escrito<\/strong> (C\u00f3digo Civil, art. 1069.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>A casa tem de ter a aptid\u00e3o para o fim do contrato atestada, designadamente pela <strong>licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando exig\u00edvel (C\u00f3digo Civil, art. 1070.\u00ba).<\/li>\n<li>O contrato deve identificar as partes e a casa, indicar o fim (habita\u00e7\u00e3o ou outro), a licen\u00e7a, a <strong>renda<\/strong> e a <strong>data<\/strong>; outros pontos, como o prazo, constam quando aplic\u00e1vel (Decreto-Lei n.\u00ba 160\/2006).<\/li>\n<li>Rendas antecipadas: no m\u00e1ximo <strong>dois meses<\/strong>, com acordo escrito; cau\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao valor de <strong>duas rendas<\/strong> (C\u00f3digo Civil, art. 1076.\u00ba).<\/li>\n<li>O senhorio comunica o contrato \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria at\u00e9 ao <strong>fim do m\u00eas seguinte<\/strong> ao in\u00edcio e paga imposto do selo de <strong>10 %<\/strong> sobre uma renda mensal (C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 60.\u00ba; Tabela Geral, verba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026 no C\u00f3digo Civil (vers\u00e3o consolidada mais recente, Lei n.\u00ba 29\/2026), no Decreto-Lei n.\u00ba 160\/2006, no NRAU e no C\u00f3digo do Imposto do Selo publicado no Portal das Finan\u00e7as. Explicamos o que tem de constar num contrato de arrendamento, os limites \u00e0s rendas antecipadas e \u00e0 cau\u00e7\u00e3o e as obriga\u00e7\u00f5es perante as Finan\u00e7as. N\u00e3o disponibilizamos uma minuta: cada contrato deve ser adaptado ao caso.<\/p>\n<p>Est\u00e1 em discuss\u00e3o no Parlamento uma reforma do arrendamento (Proposta de Lei n.\u00ba 103\/XVII\/1.\u00aa), que pode alterar o C\u00f3digo Civil e o NRAU, incluindo regras sobre cau\u00e7\u00f5es. \u00c0 data desta verifica\u00e7\u00e3o, tinha sido aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026 e estava em aprecia\u00e7\u00e3o na especialidade, sem vota\u00e7\u00e3o final nem publica\u00e7\u00e3o. Este artigo descreve a lei em vigor.<\/p>\n<h2>O contrato de arrendamento tem de ser escrito?<\/h2>\n<p>Sim. O C\u00f3digo Civil diz que \u00abo contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1069\" rel=\"noopener\">art. 1069.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). N\u00e3o \u00e9 exigida escritura p\u00fablica nem reconhecimento de assinaturas por esta norma: basta um documento escrito assinado pelas partes.<\/p>\n<p>Se o contrato n\u00e3o for reduzido a escrito por causa que n\u00e3o seja imput\u00e1vel ao inquilino, este pode provar o arrendamento por qualquer meio, mostrando que usou a casa sem oposi\u00e7\u00e3o do senhorio e pagou renda durante seis meses (art. 1069.\u00ba, n.\u00ba 2). Para o senhorio, ficar sem contrato escrito \u00e9 arriscado: limita, por exemplo, o recurso ao procedimento especial de despejo. Explicamos porqu\u00ea em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/despejar-inquilino-sem-contrato\/\">o senhorio pode despejar um inquilino sem contrato?<\/a>.<\/p>\n<h2>O que deve ter um contrato de arrendamento<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo Civil remete para um diploma pr\u00f3prio a defini\u00e7\u00e3o dos \u00abelementos que o contrato de arrendamento urbano deve conter\u00bb (art. 1070.\u00ba, n.\u00ba 2). Esse diploma \u00e9 o <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/decreto-lei\/160-2006-538613\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 160\/2006, de 8 de agosto<\/a>. Na reda\u00e7\u00e3o publicada em 2006, o seu art. 2.\u00ba manda que do contrato escrito conste:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Elemento<\/th>\n<th>O que indicar<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Partes<\/td>\n<td>Identidade do senhorio e do inquilino, incluindo naturalidade, data de nascimento e estado civil<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Casa<\/td>\n<td>Identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou da parte arrendada<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fim<\/td>\n<td>Habita\u00e7\u00e3o ou fim n\u00e3o habitacional; se for habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permanente, o motivo da transitoriedade<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>N\u00famero, data e entidade emitente, ou a refer\u00eancia a n\u00e3o ser exig\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Renda<\/td>\n<td>O valor da renda<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data<\/td>\n<td>A data da celebra\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O art. 3.\u00ba do mesmo diploma acrescenta elementos a incluir \u00abquando aplic\u00e1vel\u00bb, entre eles a identifica\u00e7\u00e3o das zonas de uso privativo e comum e dos anexos, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na matriz predial, o regime da renda ou da sua atualiza\u00e7\u00e3o, o prazo e a exist\u00eancia de regulamento do condom\u00ednio. Manda tamb\u00e9m anexar, assinado pelas partes, um documento que descreva o estado de conserva\u00e7\u00e3o da casa.<\/p>\n<p>Esse documento sobre o estado da casa \u00e9 especialmente \u00fatil: se n\u00e3o existir, presume-se que a casa foi entregue ao inquilino em bom estado de manuten\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil, art. 1043.\u00ba, n.\u00ba 2). Fotografias datadas, anexas ao contrato, ajudam a evitar discuss\u00f5es no fim.<\/p>\n<p class=\"nota\">O Decreto-Lei n.\u00ba 160\/2006 foi alterado depois da publica\u00e7\u00e3o. A lista acima segue o texto publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica em 2006; antes de assinar, confirme com um advogado a reda\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<p>A falta de algum destes elementos n\u00e3o torna o contrato automaticamente inv\u00e1lido, quando possa ser suprida nos termos gerais (art. 4.\u00ba do mesmo diploma).<\/p>\n<h2>\u00c9 preciso licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para arrendar?<\/h2>\n<p>Em regra, sim. O arrendamento urbano \u00abs\u00f3 pode recair sobre locais cuja aptid\u00e3o para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente atrav\u00e9s de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, quando exig\u00edvel\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1069\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1070.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O contrato deve indicar a licen\u00e7a ou a raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel.<\/p>\n<p>H\u00e1 casos especiais, por exemplo edif\u00edcios muito antigos, e a lei prev\u00ea consequ\u00eancias quando a licen\u00e7a falta ou quando a casa \u00e9 arrendada para um fim diferente do licenciado. Como essas regras dependem da reda\u00e7\u00e3o atual do Decreto-Lei n.\u00ba 160\/2006 e do regime urban\u00edstico, confirme-as no caso concreto. O mesmo vale para a certifica\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica do im\u00f3vel, que tem regras pr\u00f3prias e que n\u00e3o tratamos neste artigo: informe-se junto de um advogado ou de um perito qualificado antes de anunciar a casa.<\/p>\n<h2>Qual o prazo do contrato?<\/h2>\n<p>O prazo \u00e9 uma das cl\u00e1usulas mais importantes. Se nada for dito, o contrato considera-se celebrado por prazo certo de cinco anos; e, para habita\u00e7\u00e3o permanente, o prazo certo n\u00e3o pode ser inferior a um ano nem superior a 30 anos (C\u00f3digo Civil, arts. 1094.\u00ba, n.\u00ba 3, e 1095.\u00ba, n.\u00ba 2). Contratos mais curtos s\u00f3 s\u00e3o poss\u00edveis para habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permanente ou fins especiais transit\u00f3rios, que devem estar indicados no contrato. Explicamos estas regras, e a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/duracao-minima-contrato-de-arrendamento\/\">contrato de arrendamento por 6 meses ou 1 ano: pode ser?<\/a>.<\/p>\n<p>O prazo tamb\u00e9m determina com que anteced\u00eancia o inquilino pode sair; veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/sair-antes-do-fim-do-contrato-de-arrendamento\/\">posso sair antes do fim do contrato de arrendamento?<\/a>.<\/p>\n<h2>Quantas rendas pode o senhorio pedir adiantadas e qual a cau\u00e7\u00e3o m\u00e1xima?<\/h2>\n<p>A lei limita as duas coisas. O C\u00f3digo Civil diz que \u00abo pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por per\u00edodo n\u00e3o superior a dois meses\u00bb e que as partes podem caucionar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es \u00abat\u00e9 ao valor correspondente a duas rendas\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1076\" rel=\"noopener\">art. 1076.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>, na reda\u00e7\u00e3o em vigor).<\/p>\n<p class=\"nota\">Exemplo, apenas para ilustrar: numa renda de 800 \u20ac, o senhorio pode acordar por escrito receber at\u00e9 dois meses de renda adiantados (1600 \u20ac) e pedir uma cau\u00e7\u00e3o at\u00e9 1600 \u20ac. Pedir mais do que isto ultrapassa os limites do art. 1076.\u00ba.<\/p>\n<p>A forma de atualizar a renda tamb\u00e9m deve ficar escrita. Se o contrato nada disser, a renda pode ser atualizada uma vez por ano, segundo os coeficientes oficiais, com aviso escrito de pelo menos 30 dias (C\u00f3digo Civil, art. 1077.\u00ba).<\/p>\n<h2>Que outras cl\u00e1usulas conv\u00e9m incluir<\/h2>\n<p>Muitos conflitos nascem de pontos que o contrato n\u00e3o resolveu. Vale a pena deixar escrito:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quem paga o qu\u00ea<\/strong>: \u00e1gua, luz, g\u00e1s, internet, condom\u00ednio e quem \u00e9 titular de cada contrato de fornecimento (veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/senhorio-pode-cortar-agua-e-luz\/\">o senhorio pode cortar a \u00e1gua e a luz?<\/a>);<\/li>\n<li><strong>Obras<\/strong>: as de conserva\u00e7\u00e3o cabem ao senhorio, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, e o inquilino s\u00f3 pode fazer obras se o contrato o permitir ou com autoriza\u00e7\u00e3o escrita (C\u00f3digo Civil, art. 1074.\u00ba); veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/obras-no-arrendamento\/\">obras no arrendamento<\/a>;<\/li>\n<li><strong>Domic\u00edlio para comunica\u00e7\u00f5es<\/strong>: a lei exige que as comunica\u00e7\u00f5es sobre cessa\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o de renda e obras sejam escritas e enviadas por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o (NRAU, art. 9.\u00ba);<\/li>\n<li><strong>Data e forma de pagamento da renda<\/strong>, de prefer\u00eancia por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, que deixa prova (sobre atrasos, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renda-em-atraso\/\">renda em atraso<\/a>);<\/li>\n<li><strong>Invent\u00e1rio do recheio<\/strong>, se a casa for mobilada.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Como comunicar o contrato \u00e0s Finan\u00e7as e pagar o imposto do selo<\/h2>\n<p>Depois de assinado, o contrato tem de ser comunicado \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria. A lei diz que \u00abos locadores e sublocadores comunicam \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira os contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como as suas altera\u00e7\u00f5es e cessa\u00e7\u00e3o\u00bb, e que a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita \u00abat\u00e9 ao fim do m\u00eas seguinte ao do in\u00edcio do arrendamento\u00bb, em declara\u00e7\u00e3o de modelo oficial (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo60.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 60.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>). Se o senhorio n\u00e3o o fizer, o inquilino pode faz\u00ea-lo (n.\u00ba 4).<\/p>\n<p>O arrendamento paga imposto do selo de <strong>10 %<\/strong> \u00absobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um m\u00eas\u00bb (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/ccod-selo-tabgiselo.aspx\" rel=\"noopener\">Tabela Geral do Imposto do Selo, verba 2<\/a>). O imposto \u00e9 devido pelo senhorio (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo2.aspx\" rel=\"noopener\">art. 2.\u00ba, n.\u00ba 5<\/a>) e \u00e9 pago no mesmo prazo da comunica\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo44.aspx\" rel=\"noopener\">art. 44.\u00ba, n.\u00ba 6<\/a>). Numa renda de 800 \u20ac, o imposto \u00e9 de 80 \u20ac.<\/p>\n<p>Esta comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma formalidade fiscal: o procedimento especial de despejo s\u00f3 pode ser usado em contratos cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0015\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 15.\u00ba, n.\u00ba 5<\/a>).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>vai arrendar pela primeira vez e quer um contrato adaptado \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o um modelo gen\u00e9rico;<\/li>\n<li>o im\u00f3vel n\u00e3o tem licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o ou tem um uso licenciado diferente;<\/li>\n<li>quer um contrato de curta dura\u00e7\u00e3o e precisa de justificar a transitoriedade;<\/li>\n<li>h\u00e1 v\u00e1rios propriet\u00e1rios, uma heran\u00e7a indivisa ou a casa est\u00e1 em nome de uma empresa;<\/li>\n<li>\u00e9 inquilino e o contrato que lhe apresentaram tem cl\u00e1usulas que lhe parecem abusivas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Posso fazer um contrato de arrendamento simples, eu mesmo?<\/summary>\n<p>Pode, desde que seja escrito e contenha os elementos exigidos pela lei (C\u00f3digo Civil, arts. 1069.\u00ba e 1070.\u00ba; Decreto-Lei n.\u00ba 160\/2006). Um modelo gen\u00e9rico raramente cobre tudo; conv\u00e9m que seja revisto antes de assinar.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O contrato de arrendamento tem de ser reconhecido no not\u00e1rio?<\/summary>\n<p>O C\u00f3digo Civil exige apenas que seja celebrado por escrito (art. 1069.\u00ba, n.\u00ba 1). Esta norma n\u00e3o imp\u00f5e escritura p\u00fablica nem reconhecimento de assinaturas.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 a cau\u00e7\u00e3o m\u00e1xima num arrendamento?<\/summary>\n<p>O valor correspondente a duas rendas. As rendas adiantadas tamb\u00e9m est\u00e3o limitadas a dois meses, com acordo escrito (C\u00f3digo Civil, art. 1076.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quem paga o imposto do selo do contrato de arrendamento?<\/summary>\n<p>O senhorio. O imposto \u00e9 de 10 % sobre uma renda mensal e \u00e9 pago at\u00e9 ao fim do m\u00eas seguinte ao in\u00edcio do contrato (C\u00f3digo do Imposto do Selo, arts. 2.\u00ba, n.\u00ba 5, 44.\u00ba, n.\u00ba 6, e 60.\u00ba; Tabela Geral, verba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>E se o senhorio n\u00e3o registar o contrato nas Finan\u00e7as?<\/summary>\n<p>O inquilino pode comunic\u00e1-lo \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria (C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 60.\u00ba, n.\u00ba 4). Sem selo liquidado nem rendas declaradas, o senhorio n\u00e3o pode usar o procedimento especial de despejo (NRAU, art. 15.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Um contrato promessa de arrendamento tamb\u00e9m tem de ser comunicado?<\/summary>\n<p>Sim. A lei inclui as promessas na comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 AT, com prazo contado a partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o da casa, e a verba 2 tributa a promessa quando seguida dessa disponibiliza\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 60.\u00ba, n.os 1 e 2; Tabela Geral, verba 2).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1069\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1069.\u00ba e 1070.\u00ba (forma e requisitos de celebra\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1076\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1076.\u00ba e 1077.\u00ba (antecipa\u00e7\u00e3o de rendas, cau\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1094\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1094.\u00ba e 1095.\u00ba (dura\u00e7\u00e3o do contrato)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1043\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1043.\u00ba (estado da casa na entrega)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1074\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1074.\u00ba (obras)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/decreto-lei\/160-2006-538613\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 160\/2006, de 8 de agosto (elementos do contrato de arrendamento), Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0009\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 9.\u00ba (comunica\u00e7\u00f5es entre as partes)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0015\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 15.\u00ba (procedimento especial de despejo), na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 56\/2023<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo60.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 60.\u00ba (comunica\u00e7\u00e3o dos contratos), Portal das Finan\u00e7as<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/ccod-selo-tabgiselo.aspx\" rel=\"noopener\">Tabela Geral do Imposto do Selo, verba 2 (arrendamento), Portal das Finan\u00e7as<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo2.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 2.\u00ba (sujeito passivo)<\/a> e <a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo44.aspx\" rel=\"noopener\">art. 44.\u00ba (prazo de pagamento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.parlamento.pt\/ActividadeParlamentar\/Paginas\/DetalheIniciativa.aspx?BID=377135\" rel=\"noopener\">Assembleia da Rep\u00fablica, Proposta de Lei n.\u00ba 103\/XVII\/1.\u00aa (reforma do arrendamento, em especialidade)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Forma escrita, elementos obrigat\u00f3rios, licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, rendas antecipadas e cau\u00e7\u00e3o at\u00e9 duas rendas, comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s 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