{"id":141,"date":"2026-10-29T06:25:11","date_gmt":"2026-10-29T06:25:11","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/senhorio-pode-cortar-agua-e-luz\/"},"modified":"2026-10-29T06:25:11","modified_gmt":"2026-10-29T06:25:11","slug":"senhorio-pode-cortar-agua-e-luz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/senhorio-pode-cortar-agua-e-luz\/","title":{"rendered":"O senhorio pode cortar a \u00e1gua e a luz?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>N\u00e3o.<\/strong> O senhorio tem de assegurar ao inquilino o gozo da casa e n\u00e3o pode praticar atos que o impe\u00e7am ou diminuam, mesmo que o contrato diga o contr\u00e1rio (C\u00f3digo Civil, arts. 1031.\u00ba, al\u00ednea b), e 1037.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Cortar servi\u00e7os para for\u00e7ar a sa\u00edda pode configurar <strong>ass\u00e9dio no arrendamento<\/strong>, que a lei pro\u00edbe expressamente (NRAU, art. 13.\u00ba-A).<\/li>\n<li>O inquilino pode <strong>intimar o senhorio<\/strong> a repor o acesso \u00e0 \u00e1gua, eletricidade ou g\u00e1s; sem resposta em 30 dias, pode pedir uma injun\u00e7\u00e3o e exigir <strong>20 \u20ac por dia<\/strong> de san\u00e7\u00e3o (NRAU, art. 13.\u00ba-B).<\/li>\n<li>Pode tamb\u00e9m defender-se em tribunal com os meios do possuidor, incluindo <strong>provid\u00eancias cautelares<\/strong>, que s\u00e3o urgentes (C\u00f3digo Civil, art. 1037.\u00ba, n.\u00ba 2; C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 362.\u00ba e seguintes).<\/li>\n<li>Rendas em atraso n\u00e3o autorizam o corte: a lei pro\u00edbe fazer justi\u00e7a pelas pr\u00f3prias m\u00e3os (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 1.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026 no C\u00f3digo Civil (vers\u00e3o consolidada mais recente, Lei n.\u00ba 29\/2026), no NRAU (Lei n.\u00ba 6\/2006, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 12\/2019 e da Lei n.\u00ba 56\/2023), no C\u00f3digo de Processo Civil e no C\u00f3digo Penal. Ficar sem \u00e1gua ou sem luz por decis\u00e3o do senhorio acontece sobretudo em conflitos por rendas ou para pressionar uma sa\u00edda. Explicamos o que a lei diz, o que o inquilino pode fazer e o que o senhorio deve fazer em vez disso.<\/p>\n<p>Est\u00e1 em discuss\u00e3o no Parlamento uma reforma do arrendamento (Proposta de Lei n.\u00ba 103\/XVII\/1.\u00aa). \u00c0 data desta verifica\u00e7\u00e3o, tinha sido aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026 e estava em aprecia\u00e7\u00e3o na especialidade, sem vota\u00e7\u00e3o final nem publica\u00e7\u00e3o. Este artigo descreve a lei em vigor.<\/p>\n<h2>O senhorio pode cortar a \u00e1gua e a luz ao inquilino?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. Enquanto o contrato dura, a primeira obriga\u00e7\u00e3o do senhorio, a seguir a entregar a casa, \u00e9 \u00abassegurar-lhe o gozo desta para os fins a que a coisa se destina\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1031\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1031.\u00ba, al\u00ednea b)<\/a>). Uma casa para habita\u00e7\u00e3o sem \u00e1gua nem eletricidade dificilmente cumpre esse fim.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo Civil acrescenta que, \u00abn\u00e3o obstante conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o locador n\u00e3o pode praticar actos que impe\u00e7am ou diminuam o gozo da coisa pelo locat\u00e1rio, com excep\u00e7\u00e3o dos que a lei ou os usos facultem ou o pr\u00f3prio locat\u00e1rio consinta em cada caso\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1037\" rel=\"noopener\">art. 1037.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Cortar a \u00e1gua, a luz ou o g\u00e1s \u00e9, em princ\u00edpio, um desses atos. E uma cl\u00e1usula no contrato a permitir o corte n\u00e3o afasta a regra, por causa da express\u00e3o \u00abn\u00e3o obstante conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio\u00bb.<\/p>\n<p>Interrup\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para repara\u00e7\u00f5es urgentes, que o inquilino deve tolerar (art. 1038.\u00ba, al\u00ednea e)), s\u00e3o outra coisa. Sobre obras, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/obras-no-arrendamento\/\">obras no arrendamento: quem paga<\/a>.<\/p>\n<h2>E se o inquilino n\u00e3o pagar a renda?<\/h2>\n<p>Mesmo com rendas em atraso, o corte n\u00e3o \u00e9 um meio legal de cobran\u00e7a. O C\u00f3digo de Processo Civil diz que \u00aba ningu\u00e9m \u00e9 l\u00edcito o recurso \u00e0 for\u00e7a com o fim de realizar ou assegurar o pr\u00f3prio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0001\" rel=\"noopener\">art. 1.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>A exce\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o direta, s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita quando for indispens\u00e1vel \u00abpela impossibilidade de recorrer em tempo \u00fatil aos meios coercivos normais\u00bb e n\u00e3o \u00e9 l\u00edcita \u00abquando sacrifique interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0335\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 336.\u00ba, n.os 1 e 3<\/a>). Quem tem rendas por receber tem meios coercivos normais: a indemniza\u00e7\u00e3o de 20 %, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e o procedimento de despejo. Explicamos esses meios em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renda-em-atraso\/\">renda em atraso: que multa e o que fazer<\/a>.<\/p>\n<h2>Cortar a \u00e1gua e a luz \u00e9 ass\u00e9dio no arrendamento?<\/h2>\n<p>Pode ser. Desde a Lei n.\u00ba 12\/2019, o NRAU pro\u00edbe o ass\u00e9dio no arrendamento, definido como \u00abqualquer comportamento ileg\u00edtimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisi\u00e7\u00e3o ou na comercializa\u00e7\u00e3o do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupa\u00e7\u00e3o do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendat\u00e1rio\u00bb, o sujeite a um ambiente intimidativo ou hostil, \u00abou impe\u00e7a ou prejudique gravemente o acesso e a frui\u00e7\u00e3o do locado\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0013\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 13.\u00ba-A<\/a>).<\/p>\n<p>Um corte feito para levar o inquilino a sair encaixa, em princ\u00edpio, nesta descri\u00e7\u00e3o; sem esse objetivo, continua a ser, em regra, proibido pelo art. 1037.\u00ba do C\u00f3digo Civil. Cada caso depende dos factos e da prova.<\/p>\n<h2>Como pedir ao senhorio que reponha os servi\u00e7os<\/h2>\n<p>A lei d\u00e1 ao inquilino um mecanismo pr\u00f3prio, a intima\u00e7\u00e3o para tomar provid\u00eancias. O arrendat\u00e1rio pode intimar o senhorio a \u00abcorrigir outras situa\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am a frui\u00e7\u00e3o do locado, o acesso ao mesmo ou a servi\u00e7os essenciais como as liga\u00e7\u00f5es \u00e0s redes de \u00e1gua, eletricidade, g\u00e1s ou esgotos\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0013\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 13.\u00ba-B, n.\u00ba 1, al\u00ednea c)<\/a>).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Passo<\/th>\n<th>Prazo ou valor<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Intima\u00e7\u00e3o escrita ao senhorio, com os factos, por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o ou entregue em m\u00e3o<\/td>\n<td>\u2014<\/td>\n<td>NRAU, arts. 13.\u00ba-B, n.\u00ba 2, e 9.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pedido de vistoria \u00e0 c\u00e2mara municipal (facultativo)<\/td>\n<td>At\u00e9 20 dias; auto at\u00e9 10 dias depois<\/td>\n<td>NRAU, art. 13.\u00ba-B, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Resposta do senhorio: prova da corre\u00e7\u00e3o ou raz\u00f5es para n\u00e3o corrigir<\/td>\n<td>30 dias a contar da rece\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>NRAU, art. 13.\u00ba-B, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Sem resposta ou sem corre\u00e7\u00e3o injustificada: injun\u00e7\u00e3o contra o senhorio<\/td>\n<td>Requerer em 30 dias ap\u00f3s o fim do prazo anterior<\/td>\n<td>NRAU, art. 13.\u00ba-B, n.os 5, a), e 7<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>San\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a pagar pelo senhorio<\/td>\n<td>20 \u20ac por dia; mais 50 % se o inquilino tiver 65 anos ou mais ou defici\u00eancia de grau igual ou superior a 60 %<\/td>\n<td>NRAU, art. 13.\u00ba-B, n.os 5, b), e 6<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo prazo: a intima\u00e7\u00e3o caduca, e com ela a san\u00e7\u00e3o, se a injun\u00e7\u00e3o n\u00e3o for requerida no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo de resposta do senhorio, ou se for indeferida (art. 13.\u00ba-B, n.\u00ba 7). A intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui outras vias: a lei ressalva expressamente a responsabilidade civil e criminal e o \u00abrecurso aos demais meios judiciais ou extrajudiciais\u00bb (art. 13.\u00ba-B, n.os 1 e 5).<\/p>\n<h2>Quando \u00e9 preciso uma provid\u00eancia cautelar<\/h2>\n<p>Ficar sem \u00e1gua ou luz n\u00e3o pode esperar 30 dias. Nesses casos, a lei permite ao inquilino recorrer ao tribunal com urg\u00eancia. O C\u00f3digo Civil diz que o locat\u00e1rio que for privado da coisa ou perturbado no exerc\u00edcio dos seus direitos \u00abpode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1037\" rel=\"noopener\">art. 1037.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>), entre os quais o recurso ao tribunal para ser mantido ou restitu\u00eddo na posse (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1276\" rel=\"noopener\">arts. 1277.\u00ba e 1279.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>No processo civil, h\u00e1 dois instrumentos relevantes:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de posse<\/strong>: em caso de esbulho violento, o juiz pode ordenar a restitui\u00e7\u00e3o \u00absem cita\u00e7\u00e3o nem audi\u00eancia do esbulhador\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0377\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 377.\u00ba e 378.\u00ba<\/a>). Se um corte de servi\u00e7os ou uma troca de fechadura \u00e9 \u00abesbulho violento\u00bb depende dos factos e da aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/li>\n<li><strong>Procedimento cautelar comum<\/strong>: quem for esbulhado ou perturbado sem viol\u00eancia pode recorrer a ele (art. 379.\u00ba). Serve quando algu\u00e9m \u00abmostre fundado receio de que outrem cause les\u00e3o grave e dificilmente repar\u00e1vel ao seu direito\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0362\" rel=\"noopener\">art. 362.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os procedimentos cautelares s\u00e3o urgentes e devem ser decididos em primeira inst\u00e2ncia no prazo m\u00e1ximo de dois meses, ou de 15 dias se o requerido n\u00e3o tiver sido citado (art. 363.\u00ba). Que instrumento serve num corte de \u00e1gua ou luz, e com que prova, \u00e9 uma decis\u00e3o t\u00e9cnica que depende do caso: \u00e9 aqui que a ajuda de um advogado faz mais diferen\u00e7a.<\/p>\n<h2>O corte de \u00e1gua e luz pode ser crime?<\/h2>\n<p>Pode, consoante os factos, mas n\u00e3o h\u00e1 uma resposta autom\u00e1tica. O C\u00f3digo Penal pune com pris\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos ou multa quem, \u00abpor meio de viol\u00eancia ou de amea\u00e7a com mal importante, constranger outra pessoa a uma ac\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ou a suportar uma actividade\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0154\" rel=\"noopener\">art. 154.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>, crime de coa\u00e7\u00e3o). Se o senhorio entrar na casa sem autoriza\u00e7\u00e3o para fazer o corte, pode estar em causa a viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio (art. 190.\u00ba).<\/p>\n<p>Se um corte concreto preenche algum crime depende de como aconteceu, do que foi dito e da prova. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirm\u00e1-lo em abstrato. Se pondera apresentar queixa, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar queixa-crime<\/a> e fale antes com um advogado sobre o que deve provar.<\/p>\n<h2>Os contratos da \u00e1gua e da luz est\u00e3o em nome do senhorio: muda alguma coisa?<\/h2>\n<p>Muda a rela\u00e7\u00e3o com a empresa fornecedora, mas n\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do senhorio para com o inquilino. Ser o titular do contrato de fornecimento n\u00e3o o autoriza a usar esse poder contra o inquilino: continua obrigado a assegurar o gozo da casa (art. 1031.\u00ba, al\u00ednea b)) e proibido de o diminuir (art. 1037.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>Se \u00e9 senhorio e os consumos n\u00e3o est\u00e3o a ser pagos, trate essa d\u00edvida pelos meios legais, nunca atrav\u00e9s do corte. Em contratos novos, conv\u00e9m deixar escrito quem \u00e9 titular dos fornecimentos e quem paga; veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-fazer-contrato-de-arrendamento\/\">como fazer um contrato de arrendamento<\/a>.<\/p>\n<h2>O que fazer, passo a passo<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Registe tudo<\/strong>: data e hora do corte, fotografias do contador ou do quadro el\u00e9trico, mensagens do senhorio, testemunhas.<\/li>\n<li><strong>Envie a intima\u00e7\u00e3o escrita<\/strong> do art. 13.\u00ba-B, por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, e anote os prazos.<\/li>\n<li><strong>Se houver amea\u00e7as, viol\u00eancia ou entrada na casa<\/strong>, contacte as autoridades policiais.<\/li>\n<li><strong>Continue a pagar a renda<\/strong>: deixar de pagar pode dar ao senhorio fundamento para resolver o contrato.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se o senhorio diz que n\u00e3o h\u00e1 contrato, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/despejar-inquilino-sem-contrato\/\">o senhorio pode despejar um inquilino sem contrato?<\/a>. Sobre outros limites, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/senhorio-pode-entrar-em-casa-do-inquilino\/\">o senhorio pode entrar em casa do inquilino?<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>est\u00e1 sem \u00e1gua, luz ou g\u00e1s e precisa de uma solu\u00e7\u00e3o urgente;<\/li>\n<li>o corte surge depois de pedidos para sair da casa ou de amea\u00e7as;<\/li>\n<li>enviou a intima\u00e7\u00e3o e o senhorio n\u00e3o respondeu em 30 dias;<\/li>\n<li>pondera apresentar queixa e quer saber que prova reunir;<\/li>\n<li>\u00e9 senhorio, tem rendas ou consumos em d\u00edvida e quer agir sem violar a lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>O senhorio pode cortar a luz se eu n\u00e3o pagar a renda?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. A falta de pagamento tem meios legais pr\u00f3prios, e a lei pro\u00edbe o recurso \u00e0 for\u00e7a para fazer valer um direito (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 1.\u00ba). O senhorio n\u00e3o pode diminuir o gozo da casa (C\u00f3digo Civil, art. 1037.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O contrato diz que o senhorio pode cortar os servi\u00e7os. \u00c9 v\u00e1lido?<\/summary>\n<p>A regra do art. 1037.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil aplica-se \u00abn\u00e3o obstante conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio\u00bb: uma cl\u00e1usula n\u00e3o autoriza o senhorio a impedir ou diminuir o gozo da casa.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o ao senhorio?<\/summary>\n<p>\u00c9 uma comunica\u00e7\u00e3o escrita em que o inquilino exige que o senhorio reponha, entre outros, o acesso \u00e0 \u00e1gua, eletricidade ou g\u00e1s. Sem resposta em 30 dias, pode pedir uma injun\u00e7\u00e3o e exigir 20 \u20ac por dia (NRAU, art. 13.\u00ba-B).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Cortar a \u00e1gua ao inquilino \u00e9 crime?<\/summary>\n<p>Pode ser, consoante os factos. A coa\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Penal, art. 154.\u00ba) e a viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio (art. 190.\u00ba) s\u00e3o exemplos de crimes que podem estar em causa, mas a qualifica\u00e7\u00e3o depende do caso concreto.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo demora uma provid\u00eancia cautelar?<\/summary>\n<p>Os procedimentos cautelares s\u00e3o urgentes e devem ser decididos em primeira inst\u00e2ncia em dois meses, ou em 15 dias se o requerido n\u00e3o tiver sido citado (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 363.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1031\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1031.\u00ba (obriga\u00e7\u00f5es do locador)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1037\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1037.\u00ba e 1038.\u00ba (atos que impedem o gozo; obriga\u00e7\u00f5es do locat\u00e1rio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0335\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 336.\u00ba (a\u00e7\u00e3o direta)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1276\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1276.\u00ba a 1279.\u00ba (defesa da posse)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0013\" rel=\"noopener\">NRAU, arts. 13.\u00ba-A e 13.\u00ba-B (ass\u00e9dio e intima\u00e7\u00e3o), aditados pela Lei n.\u00ba 12\/2019<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0001\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 1.\u00ba (proibi\u00e7\u00e3o de autodefesa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0362\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 362.\u00ba e 363.\u00ba (procedimento cautelar comum)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0377\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 377.\u00ba a 379.\u00ba (restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de posse)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0154\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 154.\u00ba (coa\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0190\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 190.\u00ba (viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.parlamento.pt\/ActividadeParlamentar\/Paginas\/DetalheIniciativa.aspx?BID=377135\" rel=\"noopener\">Assembleia da Rep\u00fablica, Proposta de Lei n.\u00ba 103\/XVII\/1.\u00aa (reforma do arrendamento, em especialidade)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Porque o senhorio n\u00e3o pode cortar servi\u00e7os, o ass\u00e9dio no arrendamento, a intima\u00e7\u00e3o com san\u00e7\u00e3o de 20 \u20ac por dia, as provid\u00eancias cautelares e a via penal.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"senhorio pode cortar \u00e1gua e luz","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[10],"cidade":[],"class_list":["post-141","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-arrendamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=141"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=141"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=141"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=141"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=141"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=141"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}