{"id":140,"date":"2026-10-29T06:25:11","date_gmt":"2026-10-29T06:25:11","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/despejar-inquilino-sem-contrato\/"},"modified":"2026-10-29T06:25:11","modified_gmt":"2026-10-29T06:25:11","slug":"despejar-inquilino-sem-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/despejar-inquilino-sem-contrato\/","title":{"rendered":"O senhorio pode despejar um inquilino sem contrato?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>N\u00e3o ter contrato escrito <strong>n\u00e3o d\u00e1 ao senhorio o direito de p\u00f4r o inquilino na rua<\/strong> por iniciativa pr\u00f3pria. A lei pro\u00edbe fazer justi\u00e7a pelas pr\u00f3prias m\u00e3os (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 1.\u00ba).<\/li>\n<li>O contrato de arrendamento deve ser escrito, mas, se a falta de escrito n\u00e3o for culpa do inquilino, ele pode provar o arrendamento por <strong>qualquer meio<\/strong>, mostrando que usou a casa sem oposi\u00e7\u00e3o do senhorio e pagou renda durante <strong>seis meses<\/strong> (C\u00f3digo Civil, art. 1069.\u00ba).<\/li>\n<li>Se houver arrendamento, a sa\u00edda for\u00e7ada passa pelos meios legais: <strong>a\u00e7\u00e3o de despejo<\/strong> no tribunal ou <strong>procedimento especial de despejo<\/strong> no Balc\u00e3o do Arrendat\u00e1rio e do Senhorio (NRAU, arts. 14.\u00ba e 15.\u00ba).<\/li>\n<li>O procedimento especial assenta no contrato e s\u00f3 pode ser usado se o imposto do selo tiver sido liquidado ou as rendas declaradas no IRS ou IRC (NRAU, art. 15.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/li>\n<li>Se nunca houve renda nem acordo, a situa\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ser um arrendamento, e o caminho \u00e9 outro, por exemplo a <strong>a\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o<\/strong> (C\u00f3digo Civil, art. 1311.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026 no C\u00f3digo Civil (vers\u00e3o consolidada mais recente, Lei n.\u00ba 29\/2026), no NRAU (Lei n.\u00ba 6\/2006, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 56\/2023), no C\u00f3digo de Processo Civil e no C\u00f3digo do Imposto do Selo. \u00abAluguei a casa sem papel: posso mandar o inquilino sair?\u00bb \u00e9 uma d\u00favida frequente. Explicamos o que vale um arrendamento sem contrato escrito, como se prova e que caminhos a lei d\u00e1 a cada lado.<\/p>\n<p>Est\u00e1 em discuss\u00e3o no Parlamento uma reforma do arrendamento (Proposta de Lei n.\u00ba 103\/XVII\/1.\u00aa), que pode alterar o C\u00f3digo Civil, o NRAU e o C\u00f3digo de Processo Civil. \u00c0 data desta verifica\u00e7\u00e3o, tinha sido aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026 e estava em aprecia\u00e7\u00e3o na especialidade, sem vota\u00e7\u00e3o final nem publica\u00e7\u00e3o. Este artigo descreve a lei em vigor.<\/p>\n<h2>O senhorio pode despejar um inquilino sem contrato escrito?<\/h2>\n<p>N\u00e3o por iniciativa pr\u00f3pria. Mesmo que n\u00e3o haja contrato assinado, o senhorio n\u00e3o pode mudar a fechadura, retirar os bens do inquilino ou impedi-lo de entrar. O C\u00f3digo de Processo Civil diz que \u00aba ningu\u00e9m \u00e9 l\u00edcito o recurso \u00e0 for\u00e7a com o fim de realizar ou assegurar o pr\u00f3prio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0001\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 1.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>A exce\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o direta s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita quando for indispens\u00e1vel \u00abpela impossibilidade de recorrer em tempo \u00fatil aos meios coercivos normais\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0335\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 336.\u00ba<\/a>), e quem quer recuperar uma casa tem, em regra, os tribunais ao seu dispor. A quest\u00e3o certa \u00e9 \u00abpor que via?\u00bb, e a resposta depende de existir, ou n\u00e3o, um arrendamento.<\/p>\n<h2>Um arrendamento sem contrato escrito \u00e9 v\u00e1lido?<\/h2>\n<p>A lei exige forma escrita, mas protege o inquilino quando o papel falta por raz\u00f5es que n\u00e3o lhe s\u00e3o imput\u00e1veis. O C\u00f3digo Civil diz que \u00abo contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito\u00bb e acrescenta que, \u00abna falta de redu\u00e7\u00e3o a escrito do contrato de arrendamento que n\u00e3o seja imput\u00e1vel ao arrendat\u00e1rio, este pode provar a exist\u00eancia de t\u00edtulo por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utiliza\u00e7\u00e3o do locado pelo arrendat\u00e1rio sem oposi\u00e7\u00e3o do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um per\u00edodo de seis meses\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1069\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1069.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 13\/2019).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, um inquilino que vive na casa h\u00e1 meses, paga renda e nunca foi contrariado pelo senhorio tem meios para demonstrar o arrendamento. A falta de escrito n\u00e3o o transforma num \u00abocupante\u00bb.<\/p>\n<p>Para o senhorio, aceitar rendas durante meses e depois alegar que \u00abn\u00e3o h\u00e1 contrato\u00bb n\u00e3o o liberta das regras do arrendamento e deixa-o numa posi\u00e7\u00e3o mais fraca. Para evitar esse problema daqui em diante, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-fazer-contrato-de-arrendamento\/\">como fazer um contrato de arrendamento e o que deve ter<\/a>.<\/p>\n<h2>Como provar que existe arrendamento<\/h2>\n<p>A lei admite \u00abqualquer forma admitida em direito\u00bb (art. 1069.\u00ba, n.\u00ba 2). Os meios mais \u00fateis costumam ser:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Transfer\u00eancias banc\u00e1rias<\/strong> mensais para o senhorio, com descri\u00e7\u00e3o a indicar a renda;<\/li>\n<li><strong>Recibos de renda<\/strong> passados pelo senhorio, em papel ou eletr\u00f3nicos;<\/li>\n<li><strong>Mensagens e emails<\/strong> em que se fale da casa, da renda ou de repara\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria<\/strong>: s\u00e3o os senhorios que a devem fazer, mas, se n\u00e3o o fizerem, a lei permite que seja o inquilino a comunicar o arrendamento, em declara\u00e7\u00e3o de modelo oficial (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo60.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 60.\u00ba, n.os 1 e 4<\/a>, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 56\/2023);<\/li>\n<li><strong>Testemunhas<\/strong>, como vizinhos ou o administrador do condom\u00ednio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O que conta \u00e9 o conjunto. Se \u00e9 inquilino, guarde tudo e n\u00e3o deixe de pagar a renda, o que daria ao senhorio fundamento para p\u00f4r fim ao contrato (veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renda-em-atraso\/\">renda em atraso: que multa e o que fazer<\/a>).<\/p>\n<h2>Que caminhos tem o senhorio: tabela por situa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O caminho certo depende do que existe entre as partes. A tabela resume as hip\u00f3teses mais comuns.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>H\u00e1 arrendamento?<\/th>\n<th>Via para recuperar a casa<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Contrato escrito, comunicado \u00e0s Finan\u00e7as<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<td>Comunica\u00e7\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o e, se o inquilino n\u00e3o sair, procedimento especial de despejo ou a\u00e7\u00e3o de despejo<\/td>\n<td>NRAU, arts. 14.\u00ba e 15.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Sem contrato escrito, com renda paga e uso aceite pelo senhorio<\/td>\n<td>Pode haver, se o inquilino o provar<\/td>\n<td>Em regra, a\u00e7\u00e3o de despejo no tribunal; o procedimento especial \u00e9 discut\u00edvel<\/td>\n<td>CC, art. 1069.\u00ba, n.\u00ba 2; NRAU, arts. 14.\u00ba e 15.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Uso gratuito da casa, emprestada sem prazo<\/td>\n<td>N\u00e3o: pode ser um comodato<\/td>\n<td>Pedir a restitui\u00e7\u00e3o; se n\u00e3o houver entrega, tribunal<\/td>\n<td>CC, arts. 1129.\u00ba e 1137.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ocupa\u00e7\u00e3o sem qualquer acordo nem renda<\/td>\n<td>N\u00e3o<\/td>\n<td>A\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o no tribunal<\/td>\n<td>CC, art. 1311.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Qualquer situa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>\u2014<\/td>\n<td>Nunca por for\u00e7a pr\u00f3pria: mudar a fechadura ou retirar bens<\/td>\n<td>CPC, art. 1.\u00ba; CC, art. 336.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Pode usar-se o procedimento especial de despejo sem contrato?<\/h2>\n<p>Dificilmente, e conv\u00e9m avaliar caso a caso. O procedimento especial de despejo corre no Balc\u00e3o do Arrendat\u00e1rio e do Senhorio (BAS), o antigo Balc\u00e3o Nacional do Arrendamento, e serve para \u00abefetivar a cessa\u00e7\u00e3o do arrendamento\u00bb quando o inquilino n\u00e3o sai na data devida (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0015\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 15.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>A lei diz que \u00abapenas podem servir de base\u00bb ao procedimento os documentos que enumera, e todos partem do contrato de arrendamento, acompanhado do acordo ou da comunica\u00e7\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o. No caso de o contrato acabar pelo decurso do prazo, a lei exige mesmo \u00abo contrato escrito do qual conste a fixa\u00e7\u00e3o desse prazo\u00bb (art. 15.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b)). Al\u00e9m disso, o procedimento \u00abapenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC\u00bb (art. 15.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/p>\n<p>Sem contrato escrito e sem rendas declaradas, o senhorio dificilmente re\u00fane estes requisitos. A lei n\u00e3o diz expressamente o que acontece a um contrato verbal com rendas declaradas, e n\u00e3o encontr\u00e1mos uma regra que resolva todos os casos; \u00e9 um ponto a analisar com um advogado.<\/p>\n<h2>A a\u00e7\u00e3o de despejo no tribunal<\/h2>\n<p>Quando o procedimento especial n\u00e3o serve, ou quando a lei imp\u00f5e a via judicial, o senhorio recorre \u00e0 a\u00e7\u00e3o de despejo. Esta a\u00e7\u00e3o \u00abdestina-se a fazer cessar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do arrendamento sempre que a lei imponha o recurso \u00e0 via judicial para promover tal cessa\u00e7\u00e3o e segue a forma de processo comum declarativo\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0014\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 14.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). \u00c9 o caso, por exemplo, da resolu\u00e7\u00e3o do contrato por incumprimento grave que n\u00e3o seja a falta de pagamento de rendas, que \u00ab\u00e9 decretada nos termos da lei de processo\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1083\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1084.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Durante a a\u00e7\u00e3o, o inquilino tem de continuar a pagar ou depositar as rendas que se forem vencendo; se n\u00e3o o fizer, o senhorio pode, nos termos da lei, pedir o despejo imediato (art. 14.\u00ba, n.os 3 a 5).<\/p>\n<p>Sem contrato escrito, a prova pesa mais para os dois lados: o inquilino ter\u00e1 de mostrar o arrendamento (art. 1069.\u00ba, n.\u00ba 2) e o senhorio o fundamento para lhe p\u00f4r fim. Sobre prazos e cessa\u00e7\u00e3o, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/duracao-minima-contrato-de-arrendamento\/\">a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima do contrato de arrendamento<\/a>.<\/p>\n<h2>E se a pessoa nunca pagou renda?<\/h2>\n<p>Ent\u00e3o pode n\u00e3o existir arrendamento. A loca\u00e7\u00e3o \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, o contrato pelo qual se proporciona o gozo de uma coisa \u00abmediante retribui\u00e7\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1022\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1022.\u00ba<\/a>). Sem renda, a situa\u00e7\u00e3o pode ser outra:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Casa emprestada a um familiar ou amigo<\/strong>: pode tratar-se de um comodato, que \u00e9 um empr\u00e9stimo gratuito (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1129\" rel=\"noopener\">art. 1129.\u00ba<\/a>). Se n\u00e3o houve prazo nem uso determinado, quem recebeu a casa \u00ab\u00e9 obrigado a restitu\u00ed-la logo que lhe seja exigida\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1137\" rel=\"noopener\">art. 1137.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Ocupa\u00e7\u00e3o sem qualquer acordo<\/strong>: o propriet\u00e1rio pode \u00abexigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restitui\u00e7\u00e3o do que lhe pertence\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1311\" rel=\"noopener\">art. 1311.\u00ba<\/a>), atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em nenhum destes casos a lei autoriza a retirada por for\u00e7a. E distinguir um comodato de um arrendamento ou de uma ocupa\u00e7\u00e3o nem sempre \u00e9 f\u00e1cil: pagamentos espor\u00e1dicos ou acordos verbais podem mudar a qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Porque o senhorio n\u00e3o pode cortar servi\u00e7os ou mudar a fechadura<\/h2>\n<p>Enquanto houver arrendamento, o senhorio est\u00e1 obrigado a assegurar ao inquilino o gozo da casa e \u00abn\u00e3o pode praticar actos que impe\u00e7am ou diminuam o gozo da coisa\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1037\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1037.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Mudar a fechadura ou cortar a \u00e1gua ou a luz n\u00e3o s\u00e3o formas legais de despejo e podem ter consequ\u00eancias civis e, consoante os factos, penais. Veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/senhorio-pode-cortar-agua-e-luz\/\">se o senhorio pode cortar a \u00e1gua e a luz<\/a> e <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/senhorio-pode-entrar-em-casa-do-inquilino\/\">se o senhorio pode entrar em casa do inquilino<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00e9 senhorio, arrendou sem contrato escrito e quer recuperar a casa;<\/li>\n<li>\u00e9 inquilino, n\u00e3o tem contrato e o senhorio exige que saia em poucos dias;<\/li>\n<li>n\u00e3o sabe se a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 arrendamento, comodato ou ocupa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>houve troca de fechadura, corte de servi\u00e7os ou amea\u00e7as.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>O senhorio pode despejar um inquilino sem contrato?<\/summary>\n<p>N\u00e3o por iniciativa pr\u00f3pria. A lei pro\u00edbe o recurso \u00e0 for\u00e7a para fazer valer o pr\u00f3prio direito (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 1.\u00ba). Se existir arrendamento, mesmo verbal, a sa\u00edda for\u00e7ada passa pelos meios legais de despejo (NRAU, arts. 14.\u00ba e 15.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Um contrato de arrendamento verbal tem validade?<\/summary>\n<p>A lei exige forma escrita, mas, se a falta de escrito n\u00e3o for imput\u00e1vel ao inquilino, ele pode provar o arrendamento por qualquer meio, mostrando o uso da casa sem oposi\u00e7\u00e3o do senhorio e o pagamento de renda durante seis meses (C\u00f3digo Civil, art. 1069.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Como provo que pago renda se n\u00e3o tenho contrato?<\/summary>\n<p>Com transfer\u00eancias banc\u00e1rias, recibos, mensagens, testemunhas ou outros meios admitidos em direito. Se o senhorio n\u00e3o comunicou o arrendamento \u00e0s Finan\u00e7as, o inquilino pode faz\u00ea-lo (C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 60.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O senhorio pode usar o Balc\u00e3o do Arrendat\u00e1rio e do Senhorio sem contrato?<\/summary>\n<p>Dificilmente. O procedimento especial de despejo assenta no contrato de arrendamento e s\u00f3 pode ser usado se o imposto do selo tiver sido liquidado ou as rendas declaradas no IRS ou IRC (NRAU, art. 15.\u00ba, n.os 2 e 5).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1069\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1069.\u00ba e 1070.\u00ba (forma e requisitos do arrendamento urbano)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1022\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1022.\u00ba e 1023.\u00ba (no\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o e arrendamento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1037\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1037.\u00ba (atos que impedem o gozo da casa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1083\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1084.\u00ba (modo de operar a resolu\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1129\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1129.\u00ba e 1137.\u00ba (comodato)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1311\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1311.\u00ba (a\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0335\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 336.\u00ba (a\u00e7\u00e3o direta)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0001\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 1.\u00ba (proibi\u00e7\u00e3o de autodefesa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0014\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 14.\u00ba (a\u00e7\u00e3o de despejo), na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 56\/2023<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0015\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 15.\u00ba (procedimento especial de despejo), na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 56\/2023<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo60.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 60.\u00ba (comunica\u00e7\u00e3o dos contratos \u00e0 AT), Portal das Finan\u00e7as<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.parlamento.pt\/ActividadeParlamentar\/Paginas\/DetalheIniciativa.aspx?BID=377135\" rel=\"noopener\">Assembleia da Rep\u00fablica, Proposta de Lei n.\u00ba 103\/XVII\/1.\u00aa (reforma do arrendamento, em especialidade)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Arrendamento sem contrato escrito: como se prova, porque o senhorio n\u00e3o pode agir por m\u00e3o pr\u00f3pria, a\u00e7\u00e3o de despejo, procedimento especial e ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"senhorio pode despejar inquilino sem 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