{"id":138,"date":"2026-10-29T05:58:18","date_gmt":"2026-10-29T05:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/seguro-de-vida-credito-habitacao\/"},"modified":"2026-10-29T05:58:18","modified_gmt":"2026-10-29T05:58:18","slug":"seguro-de-vida-credito-habitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/seguro-de-vida-credito-habitacao\/","title":{"rendered":"Seguro de vida do cr\u00e9dito habita\u00e7\u00e3o: regras e invalidez"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O banco pode exigir um seguro de vida no cr\u00e9dito habita\u00e7\u00e3o, mas tem de aceitar o de <strong>outra seguradora<\/strong> se der uma garantia equivalente (DL n.\u00ba 74-A\/2017, art. 11.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b)).<\/li>\n<li>No seguro exigido pelo banco, s\u00f3 pode ser obrigat\u00f3ria a <strong>cobertura de morte<\/strong>; a invalidez pode ser proposta, mas n\u00e3o imposta (art. 11.\u00ba, n.\u00ba 7). E o seguro pode ser substitu\u00eddo por outra garantia, como uma fian\u00e7a ou outra hipoteca (art. 11.\u00ba, n.\u00ba 8).<\/li>\n<li>O capital seguro deve acompanhar o <strong>capital em d\u00edvida<\/strong> e o pr\u00e9mio deve refletir essas atualiza\u00e7\u00f5es (DL n.\u00ba 222\/2009, arts. 5.\u00ba, 7.\u00ba e 8.\u00ba).<\/li>\n<li>Tem de declarar com exatid\u00e3o a sua sa\u00fade (DL n.\u00ba 72\/2008, arts. 24.\u00ba a 26.\u00ba), mas o <strong>direito ao esquecimento<\/strong> protege quem superou doen\u00e7as graves (Lei n.\u00ba 75\/2021, art. 3.\u00ba).<\/li>\n<li>O que \u00e9 \u00abinvalidez\u00bb (ITP, IAD) <strong>depende da ap\u00f3lice<\/strong>. Se recusarem: seguradora, provedor do cliente, ASF e tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. O seguro de vida associado ao cr\u00e9dito habita\u00e7\u00e3o paga o empr\u00e9stimo ao banco se o titular morrer ou, conforme o contrato, ficar inv\u00e1lido. Explicamos o que a lei diz sobre a escolha do seguro, o capital seguro, o dever de declarar a sa\u00fade, o direito ao esquecimento e o que fazer quando a seguradora recusa pagar.<\/p>\n<h2>O seguro de vida \u00e9 obrigat\u00f3rio no cr\u00e9dito habita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>N\u00e3o \u00e9 imposto pela lei, mas o banco pode exigi-lo. As vendas associadas obrigat\u00f3rias s\u00e3o proibidas, com exce\u00e7\u00f5es: o mutuante pode exigir que o consumidor \u00abconstitua um ou mais contratos de seguro adequado, relacionado com o contrato de cr\u00e9dito\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2842&amp;artigo_id=2842A0011\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 74-A\/2017, art. 11.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>).<\/p>\n<p>O mesmo artigo imp\u00f5e tr\u00eas limites:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>S\u00f3 a morte \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/strong> Nos seguros de vida exigidos pelo banco, \u00abapenas pode ser exig\u00edvel cobertura de risco de morte\u00bb. Outras coberturas, como invalidez ou incapacidade, podem ser propostas como forma de reduzir comiss\u00f5es ou outros custos do cr\u00e9dito, por exemplo o spread (art. 11.\u00ba, n.\u00ba 7).<\/li>\n<li><strong>Pode trocar o seguro por outra garantia.<\/strong> O seguro de vida para garantia de empr\u00e9stimo para aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o \u00abpode ser substitu\u00eddo, por op\u00e7\u00e3o do mutu\u00e1rio, por hipoteca sobre qualquer outro im\u00f3vel, fian\u00e7a, ou por qualquer outra garantia prevista na lei\u00bb (art. 11.\u00ba, n.\u00ba 8).<\/li>\n<li><strong>Incapacidade superior a 60 %.<\/strong> Se um membro do casal a tiver, o seguro pode, por op\u00e7\u00e3o do mutu\u00e1rio, ser exigido s\u00f3 ao outro (art. 11.\u00ba, n.\u00ba 9).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Posso escolher outra seguradora que n\u00e3o a do banco?<\/h2>\n<p>Sim. O banco \u00abdeve aceitar o contrato de seguro de um prestador que n\u00e3o seja o da sua prefer\u00eancia, se esse contrato salvaguardar um n\u00edvel de garantia equivalente ao do contrato proposto pelo mutuante\u00bb (DL n.\u00ba 74-A\/2017, art. 11.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b)).<\/p>\n<p>O DL n.\u00ba 222\/2009 obriga o banco a declarar na fase pr\u00e9-contratual que os interessados t\u00eam o direito de contratar o seguro \u00abjunto da empresa de seguros da sua prefer\u00eancia\u00bb, ou de dar em garantia seguros de vida que j\u00e1 tenham, desde que cumpram os requisitos m\u00ednimos que o banco tem de descrever (DL n.\u00ba 222\/2009, art. 4.\u00ba, n.\u00ba 3, als. c) e d)). Tamb\u00e9m tem de informar sobre o direito de, durante o contrato, celebrar novo seguro de vida em substitui\u00e7\u00e3o do primeiro, em garantia do mesmo cr\u00e9dito (al. e)).<\/p>\n<p>Se o banco ligar o seu seguro a um spread mais baixo, tem de apresentar uma TAEG que reflita essa redu\u00e7\u00e3o e dizer que ela depende do produto adicional (DL n.\u00ba 74-A\/2017, art. 11.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<h2>O capital seguro diminui com a d\u00edvida?<\/h2>\n<p>Deve diminuir. Quando o banco prop\u00f5e o seguro, o contrato tem de ter um capital seguro \u00abigual ao capital em d\u00edvida ao abrigo do contrato de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, ao longo de toda a sua vig\u00eancia\u00bb (DL n.\u00ba 222\/2009, art. 5.\u00ba, n.\u00ba 4). O banco informa a seguradora da evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e esta atualiza logo o capital seguro, quer o seguro tenha sido feito atrav\u00e9s do banco, quer numa seguradora escolhida pelo cliente (art. 7.\u00ba, n.os 1 e 2).<\/p>\n<p>Os pr\u00e9mios devem refletir essas atualiza\u00e7\u00f5es (art. 8.\u00ba, n.\u00ba 2); se a seguradora falhar, o mutu\u00e1rio pode exigir a corre\u00e7\u00e3o a qualquer momento e resolver o contrato ou a ades\u00e3o ao seguro de grupo (art. 9.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<p>O seguro cessa, salvo sinistro, quando o cr\u00e9dito termina, incluindo por amortiza\u00e7\u00e3o antecipada, sendo proibidas penaliza\u00e7\u00f5es por essa resolu\u00e7\u00e3o antecipada (art. 5.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p class=\"nota\">O DL n.\u00ba 222\/2009 foi consultado no texto publicado pelo Banco de Portugal; confirme a reda\u00e7\u00e3o em vigor antes de o invocar num lit\u00edgio.<\/p>\n<h2>O que tenho de declarar sobre a minha sa\u00fade?<\/h2>\n<p>Tudo o que seja significativo para o risco, mesmo sem pergunta. O tomador ou segurado est\u00e1 obrigado, antes do contrato, \u00aba declarar com exactid\u00e3o todas as circunst\u00e2ncias que conhe\u00e7a e razoavelmente deva ter por significativas para a aprecia\u00e7\u00e3o do risco pelo segurador\u00bb, incluindo circunst\u00e2ncias n\u00e3o mencionadas no question\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2657&amp;artigo_id=2657A0024\" rel=\"noopener\">Regime Jur\u00eddico do Contrato de Seguro, DL n.\u00ba 72\/2008, art. 24.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>).<\/p>\n<p>As consequ\u00eancias dependem de a falha ser intencional:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>O que pode acontecer<\/th>\n<th>Norma (RJCS)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Omiss\u00e3o ou inexatid\u00e3o dolosa<\/td>\n<td>Contrato anul\u00e1vel; a seguradora pode n\u00e3o cobrir o sinistro ocorrido antes de conhecer o incumprimento ou nos tr\u00eas meses seguintes<\/td>\n<td>Art. 25.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Omiss\u00e3o ou inexatid\u00e3o negligente, sem sinistro<\/td>\n<td>A seguradora pode, em tr\u00eas meses, propor altera\u00e7\u00e3o do contrato ou faz\u00ea-lo cessar<\/td>\n<td>Art. 26.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Omiss\u00e3o negligente e sinistro antes da altera\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Cobertura proporcional ao pr\u00e9mio que seria devido; ou nenhuma, se provar que nunca teria contratado<\/td>\n<td>Art. 26.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>A lei tamb\u00e9m protege o cliente: salvo dolo com o prop\u00f3sito de obter vantagem, a seguradora que aceitou o contrato n\u00e3o pode prevalecer-se de perguntas sem resposta, de respostas imprecisas a perguntas demasiado gen\u00e9ricas ou de contradi\u00e7\u00f5es evidentes no question\u00e1rio (art. 24.\u00ba, n.\u00ba 3), e tem de esclarecer antes o cliente sobre este dever (art. 24.\u00ba, n.\u00ba 4). O banco deve informar sobre as exclus\u00f5es, \u00abcom relevo para as doen\u00e7as e patologias pr\u00e9-existentes\u00bb, e os per\u00edodos de car\u00eancia (DL n.\u00ba 222\/2009, art. 4.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o direito ao esquecimento?<\/h2>\n<p>\u00c9 o direito de quem superou ou mitigou uma situa\u00e7\u00e3o de risco agravado de sa\u00fade ou de defici\u00eancia a n\u00e3o ver essa informa\u00e7\u00e3o usada contra si no cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, no cr\u00e9dito aos consumidores e nos seguros obrigat\u00f3rios ou facultativos associados. Essas pessoas n\u00e3o podem ser sujeitas a aumento de pr\u00e9mio nem a exclus\u00e3o de garantias, e a informa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade sobre a situa\u00e7\u00e3o que originou o risco n\u00e3o pode ser recolhida em contexto pr\u00e9-contratual (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3478&amp;artigo_id=3478A0003\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 75\/2021, art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>A lei fixa prazos m\u00ednimos, contados de forma ininterrupta (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 2):<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Prazo a partir do qual a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser recolhida<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Risco agravado de sa\u00fade ou defici\u00eancia superada<\/td>\n<td>10 anos desde o fim do protocolo terap\u00eautico<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Patologia superada antes dos 21 anos de idade<\/td>\n<td>5 anos desde o fim do protocolo terap\u00eautico<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Risco agravado de sa\u00fade ou defici\u00eancia mitigada<\/td>\n<td>2 anos de protocolo terap\u00eautico continuado e eficaz<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>A lei inclui expressamente nestas situa\u00e7\u00f5es a doen\u00e7a oncol\u00f3gica, o VIH, a diabetes e a hepatite C, sem excluir outras (art. 2.\u00ba, n.\u00ba 2). Podem ser fixados prazos mais favor\u00e1veis por patologia numa grelha de refer\u00eancia p\u00fablica (RJCS, art. 15.\u00ba-A, n.os 6 a 8).<\/p>\n<h2>Invalidez no seguro de vida: o que \u00e9 ITP e IAD?<\/h2>\n<p>Depende do contrato. Siglas como ITP (invalidez total e permanente) ou IAD (invalidez absoluta e definitiva) s\u00e3o definidas em cada ap\u00f3lice, com crit\u00e9rios, percentagens m\u00ednimas e exclus\u00f5es que variam entre seguradoras; os diplomas lidos n\u00e3o fixam uma defini\u00e7\u00e3o \u00fanica. Antes de participar uma invalidez, leia nas condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais a defini\u00e7\u00e3o exata, a percentagem exigida, se a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 para qualquer trabalho ou para a profiss\u00e3o habitual, que tabela de incapacidades se usa e as exclus\u00f5es e car\u00eancias.<\/p>\n<p>N\u00e3o confunda com a incapacidade por acidente de trabalho, que tem regras pr\u00f3prias na lei: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/tipos-de-incapacidade-acidente-de-trabalho\/\">incapacidade permanente e tempor\u00e1ria: o que significam<\/a>. Uma percentagem fixada noutro contexto pode ajudar como prova, mas n\u00e3o vincula por si s\u00f3 a seguradora.<\/p>\n<h2>Como participar o sinistro e em que prazo?<\/h2>\n<p>No prazo fixado no contrato ou, se nada disser, nos <strong>oito dias<\/strong> seguintes a ter conhecimento. A participa\u00e7\u00e3o deve explicar as circunst\u00e2ncias, as causas e as consequ\u00eancias do sinistro, e deve prestar as informa\u00e7\u00f5es relevantes que a seguradora pedir (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2657&amp;artigo_id=2657A0100\" rel=\"noopener\">RJCS, art. 100.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Se a participa\u00e7\u00e3o falhar, o contrato pode prever a redu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o ou, se o incumprimento for doloso e causar dano significativo, a perda da cobertura, salvo se a seguradora soube do sinistro por outro meio ou se provar que n\u00e3o podia comunicar antes (art. 101.\u00ba). Os direitos emergentes do contrato de seguro prescrevem, em regra, em cinco anos a contar do conhecimento do direito (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2657&amp;artigo_id=2657A0121\" rel=\"noopener\">RJCS, art. 121.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>Em caso de sinistro coberto, o capital \u00e9 pago ao banco para amortizar total ou parcialmente o empr\u00e9stimo (DL n.\u00ba 222\/2009, art. 4.\u00ba, n.\u00ba 3, al. b)).<\/p>\n<h2>A seguradora recusou pagar: como reclamar?<\/h2>\n<p>H\u00e1 uma escada de reclama\u00e7\u00f5es antes do tribunal:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Gest\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es da seguradora.<\/strong> As seguradoras t\u00eam uma fun\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma que recebe e responde \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2658&amp;artigo_id=2658A0158\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 147\/2015, art. 157.\u00ba, n.os 2 e 4<\/a>). Reclame por escrito e pe\u00e7a a fundamenta\u00e7\u00e3o da recusa.<\/li>\n<li><strong>Provedor do cliente.<\/strong> Se a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o for resolvida, pode recorrer ao provedor designado pela seguradora, que faz recomenda\u00e7\u00f5es e cujas despesas n\u00e3o podem ser imputadas ao reclamante (art. 158.\u00ba, n.os 1, 4 e 7).<\/li>\n<li><strong>ASF.<\/strong> A Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es aprecia reclama\u00e7\u00f5es e procura a sana\u00e7\u00e3o de incumprimentos (art. 157.\u00ba, n.\u00ba 1). Nos seguros, cabe-lhe tamb\u00e9m fiscalizar o cumprimento do acordo nacional sobre o direito ao esquecimento ou do decreto-lei que o substitua (RJCS, art. 15.\u00ba-A, n.\u00ba 13).<\/li>\n<li><strong>Tribunal ou resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios.<\/strong> A interven\u00e7\u00e3o do provedor n\u00e3o prejudica o recurso aos tribunais nem a mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial (art. 158.\u00ba, n.\u00ba 5). Pode ver as op\u00e7\u00f5es gerais em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/reclamar-como-consumidor\/\">como reclamar como consumidor<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado se:<\/p>\n<ul>\n<li>a seguradora recusou uma invalidez por doen\u00e7a anterior ou n\u00e3o declarada;<\/li>\n<li>a incapacidade atribu\u00edda n\u00e3o corresponde \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice;<\/li>\n<li>o banco recusou o seguro de outra seguradora ou imp\u00f4s coberturas que a lei n\u00e3o permite exigir;<\/li>\n<li>morreu um familiar com cr\u00e9dito habita\u00e7\u00e3o e a seguradora n\u00e3o paga ao banco.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>O banco pode obrigar-me a fazer o seguro de vida com ele?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Pode exigir um seguro adequado, mas tem de aceitar o de outra seguradora com garantia equivalente (DL n.\u00ba 74-A\/2017, art. 11.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b)).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A cobertura de invalidez \u00e9 obrigat\u00f3ria?<\/summary>\n<p>N\u00e3o pode ser exigida. No seguro exigido pelo banco s\u00f3 a cobertura de morte \u00e9 obrigat\u00f3ria; a invalidez pode ser proposta para reduzir custos do cr\u00e9dito (DL n.\u00ba 74-A\/2017, art. 11.\u00ba, n.\u00ba 7).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Tive cancro h\u00e1 muitos anos. Tenho de declarar?<\/summary>\n<p>A Lei n.\u00ba 75\/2021 pro\u00edbe a recolha dessa informa\u00e7\u00e3o no cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e nos seguros associados, decorridos, em regra, 10 anos desde o fim do protocolo terap\u00eautico (5 se a doen\u00e7a foi antes dos 21 anos) (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Que prazo tenho para participar o sinistro?<\/summary>\n<p>O fixado no contrato ou, na falta dele, oito dias a contar do conhecimento (DL n.\u00ba 72\/2008, art. 100.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2842&amp;artigo_id=2842A0011\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 74-A\/2017, de 23 de junho, art. 11.\u00ba (vendas associadas e seguros)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.bportugal.pt\/sites\/default\/files\/anexos\/legislacoes\/471902314_1.doc.pdf\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 222\/2009, de 11 de setembro (seguros de vida associados ao cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o), texto publicado pelo Banco de Portugal<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2657&amp;artigo_id=2657A0024\" rel=\"noopener\">Regime Jur\u00eddico do Contrato de Seguro (DL n.\u00ba 72\/2008), arts. 24.\u00ba a 26.\u00ba (declara\u00e7\u00e3o do risco)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2657&amp;artigo_id=2657A0015\" rel=\"noopener\">RJCS, arts. 15.\u00ba e 15.\u00ba-A (discrimina\u00e7\u00e3o e acordo nacional)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2657&amp;artigo_id=2657A0100\" rel=\"noopener\">RJCS, arts. 100.\u00ba a 102.\u00ba (participa\u00e7\u00e3o do sinistro)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2657&amp;artigo_id=2657A0121\" rel=\"noopener\">art. 121.\u00ba (prescri\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3478&amp;artigo_id=3478A0003\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 75\/2021, de 18 de novembro (direito ao esquecimento), arts. 2.\u00ba e 3.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2658&amp;artigo_id=2658A0158\" rel=\"noopener\">Regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio da atividade seguradora (Lei n.\u00ba 147\/2015), arts. 157.\u00ba e 158.\u00ba<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Escolha da seguradora, s\u00f3 a cobertura de morte pode ser exigida, capital igual \u00e0 d\u00edvida, declara\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, direito ao esquecimento e invalidez recusada.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"seguro de vida cr\u00e9dito habita\u00e7\u00e3o","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[12],"cidade":[],"class_list":["post-138","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-acidentes-e-seguros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=138"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/138\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=138"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=138"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}